Receita Institui Declaração de serviços médicos

28 dez

A Receita Federal do Brasil quer diminuir a quantidade de Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) retidas em malha fiscal em razão de despesas médicas. Para isso, vai criar, a partir de 2010, a Declaração de Serviços Médicos – Dmed.

A Declaração será obrigatória para todas as pessoas jurídicas e equiparadas, prestadoras de serviços de saúde, como hospitais, laboratórios, clínicas odontológicas, clínicas de fisioterapia, terapia ocupacional, psicologia, e clínicas médicas de qualquer especialidade, e operadoras de planos privados de assistência à saúde, com funcionamento autorizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar.

O objetivo da Dmed é fornecer informações para validar as despesas médicas declaradas pelas pessoas físicas e assim evitar a retenção, em malha fiscal, das declarações. A Receita Federal recebe anualmente, mais de 27 milhões de declarações do imposto de renda da pessoa física. A meta é possibilitar verificação automática e ágil dos valores declarados, mantendo o controle das informações relacionadas à apuração do imposto.

A primeira Dmed deverá ser entregue em 2011, com dados relativos ao ano de 2010.

A partir de 2011, a pessoa física poderá verificar se suas despesas médicas declaradas foram informadas em Dmed por meio da consulta ao extrato da Declaração do Imposto de Renda, disponível na internet.

Alcance Em 2009, 65% dos pagamentos declarados nas DIRPF retidas em Despesas Médicas foram feitos a hospitais, clínicas, laboratórios e planos de saúde no Brasil. Esses pagamentos respondem por 75% do valor de despesas médicas dessas mesmas declarações. Estão desobrigados a entrega da Dmed os profissionais liberais pessoas físicas, que prestem serviços de saúde, mas não estejam equiparados a pessoas jurídicas e planos públicos de assistência à saúde.

Segundo dados da RFB, cerca de 130 mil pessoas jurídicas operam atualmente no setor de serviços de saúde, com situação cadastral regular.

Pessoa Física equiparada a Pessoa Jurídica De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda – RIR (§ 1º do art. 150 do Decreto nº 3.000/99), a pessoa física equipara-se à pessoa jurídica quando, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiro de bens ou serviços, quer se encontrem, ou não, regularmente inscritas no órgão do Registro de Comércio ou Registro Civil. Quando a prestação de serviços colegiada for sistemática, habitual, sempre sob a responsabilidade do mesmo profissional, que recebe em nome próprio o valor total pago pelo cliente e paga os serviços dos demais profissionais, fica configurada a condição de empresa individual equiparada a pessoa jurídica.

Fonte: RFB

A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais disponibiliza acesso ao SIARE através de Certificado Digital

23 dez
A Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais lançou mais uma novidade para facilitar a vida do contribuinte: O SIARE (Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual) poderá ser acessado também através do Certificado Digital em alternativa ao sistema de senhas.
Até então, o acesso era feito através de senha fornecida pela própria secretaria cujo prazo expirava a cada 180 dias e, diga-se de passagem, sempre que precisávamos dela para entregar uma declaração importante corria-se o risco dela ter-se expirado.
Embora opcional, o uso do certificado permitirá a:
– Consulta ao extrato de débitos existentes na Conta Corrente Fiscal da Empresa, sendo possível, ainda a impressão de DAE para pagamento de débitos em aberto;
– Consulta ao extrato de irregularidades fiscais, como os já mencionados débitos, além de declarações omissas e incorretas etc.
– Consulta a atuações fiscais geradas para a empresa.
Como é mais uma opção, acreditamos que o leque de serviços ofertados será mais amplo o que poupará tempo ao profissional que não mais terá de se deslocar a Administração Fazendária para fazer uma série de procedimentos.
Para facilitar o uso, a SEF disponibilizou um “passo a passo” que pode ser baixado AQUI, ou no endereço: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/sistemas/siare/

O novo controle da jornada de trabalho

16 dez

Por Mayra Palópoli

As novas exigências para o controle eletrônico de ponto, ditadas pela complexa Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 25 de agosto de 2009 e com parte de suas previsões em vigor a partir de 26 de novembro de 2009, vão dificultar e muito a forma de controle eletrônico do horário de entrada e saída dos empregados.

Com a edição desta portaria, os principais objetivos visados pelo Ministério do Trabalho e Emprego são: impedir a adulteração de dados e facilitar a fiscalização. Pretende a norma impedir que o horário efetivamente anotado pelo empregado possa ser alterado, apagado ou editado pelo empregador; e permitir que, por um simples terminal USB, o fiscal tenha acesso direto aos horários dos empregados da empresa, sem riscos de manipulação ou edição de informações.

Em que pese o louvável objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego, a portaria é demasiadamente complexa e a implantação de suas regras trará para os empresários brasileiros custos expressivos.

Para adequar-se às regras estabelecidas, deverão as empresas brasileiras instalar equipamento que disponha de impressora de uso exclusivo e que permita impressões com durabilidade mínima de cinco anos. Assim, não poderá o empresário usar a mesma impressora que já atende seu setor administrativo, por exemplo. Como se não bastasse, exige ainda a norma que a cada marcação de ponto, seja impresso um comprovante de registro a ser entregue ao empregado. Com isso, cada empregado receberá diariamente quatro comprovantes: entrada, intervalo, retorno intervalo e saída.

Dentre as exigências, destacam-se ainda a obrigatoriedade de que o equipamento opere com capacidade ininterrupta por um período mínimo de 1.440 horas na ausência de energia; a existência de porta de saída USB; e a capacidade da memória de registro, a qual deverá ser equivalente ao HD de um computador, a fim de armazenar os dados.

Além das alterações pertinentes ao equipamento para registro de horário, a portaria dispõe também sobre o sistema de controle de jornada, estabelecendo que este deverá ser credenciado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Os sistemas atualmente utilizados precisarão ser atualizados pelo fabricante ou substituídos por outros que contemplem as novas exigências.

Estes sistemas deverão obedecer às diretrizes ditadas pelo ministério. O sistema deverá manter o fiel registro das marcações de ponto; não permitir restrição de registro de horários, mantendo-os, assim, fiéis à realidade; não permitir o registro automático de horários preestabelecidos pelo empregador; não permitir a subordinação do registro de horário de trabalho a qualquer tipo de autorização prévia do empregador; não permitir que se façam alterações dos registros do ponto, em qualquer direção; e manter todos os registros originais do relógio armazenados no sistema da empresa, para efeito de fiscalização.

Como bem se pode perceber, para os empresários brasileiros, adequar-se à portaria significará modificar substancialmente o sistema de controle eletrônico de horário dos empregados e substituir o equipamento de registro anteriormente usado.

A publicação da portaria gerou grande apreensão acerca do prazo concedido para a adaptação às novas regras. Para efeito de utilização do equipamento de registro do horário – Registrador Eletrônico de Ponto – REP, os empregadores terão prazo até 25 de agosto de 2010. As demais obrigações contidas na portaria estão em vigor desde 26 de novembro de 2009, ou seja, noventa dias após a publicação, período que fora destinado à instrução ou orientação ao empregador.

Nesse passo, desde essa data, estão as empresas obrigadas a utilizar o sistema de controle de ponto nos moldes ditados pela portaria e acima explicitados.

O empregador deve se lembrar de obter da empresa que fornecer o programa, o “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade”, assinado pelo responsável técnico pelo programa e pelo responsável pela empresa, afirmando, expressamente, que o programa atende às determinações da Portaria nº 1.510, de 2009. Deve ainda exigir o empregador que o programa esteja autorizado pelas autoridades competentes. Até o momento, todavia, aguarda-se regulamentação sobre o procedimento para esta autorização.

Evidentemente, a portaria tem força cogente e deverá ser adotada por todas as empresas que estejam sujeitas à aplicação do controle de jornada – aquelas que têm mais de dez empregados – e que adotem a forma eletrônica. A anotação de jornada manual ou mecânica não sofreu alteração e poderá continuar a ser usada normalmente.

Os empresários precisam estar atentos, pois o descumprimento de qualquer determinação ou especificação constante na portaria poderá descaracterizar o controle eletrônico de jornada, invalidando os registros na Justiça do Trabalho e ensejando aplicação de multa administrativa em eventual fiscalização.

A respeito da multa administrativa, por não haver previsão especifica na portaria, aplicar-se-à a tabela geral, segundo a qual, o valor da multa dependerá da conjugação de critérios fixos e variáveis, quais sejam: natureza da infração, porte econômico do infrator, extensão da infração, intenção do infrator de praticar a infração e meios ao alcance do infrator para cumprir a lei.

Com base nesses critérios, como parâmetro médio, a multa giraria em torno de R$ 17 mil para cada infração cometida, podendo ainda ser duplicada em caso de reincidência. Além disso, a imposição de multa poderá ser reiteradamente aplicada até a adequação da empresa às disposições legais.

Com a entrada em vigor dessas disposições, espera-se uma forte reação da sociedade brasileira. Questionamentos sobre a real eficácia da portaria, especialmente para a finalidade de impedir a adulteração no apontamento de horários; o risco de migração das empresas brasileiras para os sistemas manual e mecânico, o que seria um retrocesso; e a complexidade e os altos custos das regras estabelecidas ainda ensejarão muitas discussões.

Fonte: Valor Econômico.

Auditoria independente na contabilidade é obrigatória para entidades filantrópicas que arrecadam mais de R$ 2,4 milhões

11 dez

As entidades filantrópicas que têm faturamento superior a R$ 2,4 milhões por ano estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade. A obrigatoriedade é determinada pela Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que tomou como base os valores previstos na Lei Complementar 123, de dezembro de 2006.

A Lei 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. De acordo com a nova legislação, as entidades beneficentes certificadas só poderão obter a isenção do pagamento de contribuições atendendo a uma série de exigências, entre as quais a questão da auditoria independente.

O limite estabelecido pela Lei 12.101/2009 é o mesmo aplicado para faturamento limite das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte. Assim, se houver alteração do limite para essas categorias de empresas, automaticamente será alterado o teto de faturamento que torna obrigatória a ação da auditoria independente, explica Marco Aurélio Fuchida, Superintendente Geral do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

A necessidade da realização de auditoria estava prevista em um decreto baseado na Lei anterior. Porém, segundo Fuchida, durante a discussão do Projeto de Lei 7.494/2006, que foi transformado na Lei Sancionada pelo presidente Lula, houve uma manifestação do Ibracon para que ficasse claro na nova lei as regras e limites de abrangência. “A questão era garantir a transparência na contabilidade das entidades que têm um faturamento anual maior. O trabalho da auditoria independente é relevante neste aspecto”, ressaltou a presidente do Ibracon, Ana María Elorrieta.

Durante toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional o Ibracon esteve presente como forma de que a legislação se concretizasse favoravelmente à sociedade, uma vez que o dinheiro arrecadado pelas entidades, em geral, vem de pessoas, empresas e governo. “É uma questão relevante para a sociedade, na qual os profissionais de auditoria independente podem contribuir muito”, destacou Fuchida.

A manifestação do Ibracon teve o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Fonte: Ibracon

Escritório contábil: opção pelo simples e a anuidade ao CRC

10 dez

Em sentença definitiva a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Londrina confirmou que com a opção pelo Simples Nacional de escritório de contabilidade “não há relação jurídica que obrigue ao pagamento de contribuição (anuidade) ao Conselho Regional de Contabilidade”.

Diante dessa decisão definitiva o escritório de contabilidade fica desobrigado do pagamento da anuidade ao Conselho de Contabilidade, desde a data da opção pelo regime simplificado e enquanto vigente o regramento jurídico que dispensa o pagamento desta exação.

A questão reside na autorização de opção pelo Simples Nacional de escritórios de serviços contábeis, a partir de 1º de janeiro de 2.009, e da prescrição contida no § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, a saber: “§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

As chamadas “anuidades” devidas aos conselhos de fiscalização profissional são contribuições e têm natureza jurídica de tributo, o que é unanimemente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Trata-se das contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição, pela União, é autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal de 1988.

Embora administrada pelos conselhos, a contribuição (anuidade) em tela é instituída pela União, já que, por se tratar de tributo, sujeita-se ao princípio da legalidade e somente por lei pode ser criada ou modificada. Vê-se, portanto, que a “anuidade” cobrada pelo Conselho de Contabilidade enquadra-se à perfeição na cláusula “demais contribuições instituídas pela União” (§ 3º, art. 13 da LC nº 123/2006).

Diante disso, a dispensa de pagamento contida no § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, apesar de genérica, abrange indiscutivelmente a contribuição (anuidade) ao Conselho de Contabilidade. Embora o caput e o § 1º, XV do art. 13, sugiram que o legislador teria optado por uma técnica de relação taxativa dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, o § 3º dispensou o pagamento “das demais contribuições instituídas pela União”, mencionando a seguir algumas delas, a título meramente exemplificativo (“inclusive as contribuições…”).

Não tendo as contribuições no interesse das categorias profissionais sido mencionadas em nenhum outro dispositivo da LC nº 123/2006, é induvidoso que se encontram abrangidas pelo § 3º. Em resumo, o escritório de contabilidade não está obrigado a recolher a chamada anuidade em favor do Conselho de Contabilidade, enquanto mantiver-se vinculado ao Simples Nacional, nos termos do § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, e desde que mantida o regramento vigente.


DCTF e DACON entregues fora do prazo no dia 08.10 estão dispensadas de multa

12 nov
Demorou mas a Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo nº 90, informou que as as multas decorrentes da entrega em atraso da DCTF e DACON cuja prazo expirou a meia noite do dia 07 de outubro de 2009 estão sem efeito.
Portanto, ficam nulas de pleno direito as multas aplicadas pela entrega do DCTF e DACON no dia 08/10/2009.
Enfim é um grande alívio, pois arcar com pesadas multas por algo alheio a nossa vontade seria um contrasenso e, com certeza, ia trazer profundo impactos para muitos contabilistas.

Relação Fisco-contribuinte – IV

26 out

Por Fernando Albino

Receita tem usado expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei

Neste artigo falaremos sobre os meios coercitivos que vêm sendo usados pelo fisco para a cobrança dos créditos tributários e suas fundamentações, nem sempre legais ou constitucionais.

Como vimos anteriormente, o crédito tributário se constitui pelo ato administrativo do lançamento, que consiste em identificar a ocorrência de um ato, fato ou negócio jurídico que pela legislação tributária dá ensejo a um tributo. O lançamento, além de verificar o chamado fato gerador, identifica o contribuinte, estabelece a quantia a ser paga e determina a data do pagamento.

A impugnação do contribuinte é sempre contra um lançamento, por ele considerado errado. Quando o lançamento é direto (isto é, feito pelo fisco, como o IPTU) o contribuinte prejudicado pode discuti-lo administrativamente ou judicialmente, como explicado antes.

Quando se trata de autolançamento (ou seja, feito pelo próprio contribuinte, como o imposto de renda) o fisco é que promove lançamento complementar, se não concorda com o que foi produzido pelo contribuinte. Da mesma forma, a discussão desse lançamento adicional admite as esferas administrativa e judicial.

O fisco tem-se utilizado de alguns expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei e da Constituição, na maioria das vezes.

O primeiro deles é desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e cobrar o tributo de seus sócios e/ou administradores, o que tem sido bastante comum. Nesse caso não se observa a lei que considera devedor o “contribuinte”, assim entendido aquele que tem ligação direta com o fato gerador, tal como descrito na lei.

Apenas no caso de a empresa não pagar e de forma ilícita evitar a cobrança é que se admite que haja a repercussão do tributo para a pessoa do sócio ou administrador, pois nesse caso um e outro estarão cometendo um ato ilegal ao fazerem a empresa “fugir” de suas responsabilidades.

Por vezes chega-se ao absurdo de incluir no polo passivo da cobrança meros procuradores que não têm nenhuma responsabilidade sobre os atos da empresa pela simples razão de que seus poderes não incluem os de administrar.

Outro expediente que tem sido infelizmente muito comum é o da chamada penhora on-line, quando recursos financeiros da empresa são “sequestrados” (não há designação melhor para a violência) de sua conta corrente bancária, para “pagamento” de tributos.

Muitas vezes o abuso chega a ponto de sequestrar recursos de sócios e administradores, levando-se ao paroxismo os exageros assinalados antes. Imagine-se uma empresa em dificuldades que tenha obtido empréstimo de capital de giro para fazer face, por exemplo, à sua folha de pagamentos e que tenha tais recursos penhorados.

Essa atitude aparentemente “redentora” provocará prejuízos de monta incalculável a inúmeros terceiros que nada têm a ver com a demanda entre o fisco e a pessoa jurídica.

Além disso, os recursos no exemplo nem pertenciam à empresa, que teria de devolvê-los em pagamento do mútuo. Infelizmente essa prática tem sido comum e, o que é pior, autorizada pelo Poder Judiciário, que nem sempre examina com vagar o processo antes de permitir a brutalidade.

Outro arroubo fiscal que tem sido cometido com reiterada frequência é o da recusa a fornecer certidões de regularidade fiscal, necessárias para a consecução de certos atos no âmbito das relações com a administração pública e mesmo entre particulares.

Mesmo diante de ordens judiciais indiscutíveis que determinam a expedição de certidões, os fiscos têm driblado as exigências do Poder Judiciário com astuciosa malícia mediante a criação de outros supostos débitos que repentinamente “aparecem” nos seus “sistemas”, a impedir o fornecimento das certidões.

Conforme dissemos antes, o Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por votação unânime de todos os seus membros, relator o ministro Joaquim Barbosa, decidiu que são inconstitucionais as exigências legais de certidões, pois elas configuram sanções “políticas” por eventuais débitos tributários, que não podem ocorrer.

Aspecto que tem sido relegado pelo nosso Poder Judiciário é o da sistemática recusa do fisco em admitir o instituto da compensação.

Reconheça-se que muitos contribuintes têm sido deveras inventivos em criar “direitos” inexistentes a serem compensados, como aqueles ainda na transitados em juízo. Entretanto, o abuso de uns não deve servir de justificativa para o exercício legítimo dos direitos de outros.

A compensação nada mais é do que o cumprimento do princípio da estrita legalidade da tributação, segundo o qual nenhum tributo será exigido sem lei que o estabeleça.

Ora, se o contribuinte pagou tributo indevido ou a maior em relação ao montante que deveria pagar, a compensação apenas “corrige” a ilegalidade, fazendo com que a soma recolhida seja aquela prevista em lei, nem mais, nem menos. Recusar uma compensação com argumentos fúteis é impedir o exercício do princípio da legalidade.

Em um país como o Brasil, que ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, próxima de 40% -o que, diga-se de passagem, não é culpa do fisco, mas dos elevados gastos da máquina pública-, o tratamento dispensado ao contribuinte deveria ser melhor e mais correto por parte das autoridades fiscais.

Esse relacionamento tumultuado e pouco ético de parte a parte é que tem levado o legislador a promover sucessivos planos de perdão de dívida (já são quatro em oito anos, média de um a cada dois anos), o que atinge aqueles que recolhem seus tributos normalmente.

Chegou a hora de alterar esse padrão de comportamento e relacionamento, uma boa tarefa para os próximos governantes, que serão eleitos em 2010.

Fonte: DCI – SP

Os programas de qualidade para empresas contábeis e os seus benefícios

23 out

Por Anderson Hernandes

Nos últimos anos, muitas empresas de serviços contábeis compreenderam sobre a importância de investir em programas de qualidade dos seus serviços.

Assim, elas buscaram o aperfeiçoamento da qualidade dos seus serviços por adotarem programas de qualidade, tais como ISO 9001 e PQEC, por exemplo. Mas quais são os benefícios das empresas adotarem tais sistemas?

Destaco alguns deles:

– Implementação de “cultura de qualidade” na empresa ?
Um programa formal de qualidade é capaz de comprometer melhor a equipe

– A certificação torna “tangível” a diferenciação da empresa ?
Os clientes são visuais, e um certificado torna evidente na mente deles que a sua empresa é diferente.

– Dá maior clareza nos processos internos ?
Toda certificação de qualidade está ligada ao mapeamento de processos. Com isso, passamos a conhecê-los melhor e temos maiores condições de aprimorá-los.

– Melhora a qualidade da equipe ?
A certificação obriga o aprimoramento contínuo da equipe e em conseqüência disso melhora a sua qualidade.

– Torna o aprimoramento como base do futuro ?
A ISO 9001 busca a melhoria contínua, e com isso, contribui para a conscientização de buscar sempre o melhor. Isso eleva a empresa para um nível mais elevado.

– Facilita o processo de venda dos serviços contábeis ?
Ao iniciar uma negociação, a certificação de qualidade simplifica o processo de venda, pois contribui para a credibilidade da empresa.

– Gera um compromisso de atender o padrão estabelecido ?
Naturalmente nenhuma empresa que alcança uma certificação deseja perde-la no futuro, assim estabelece-se um padrão mínimo desejável para o futuro.

– Propicia o prazer da conquista ?
Conquistar um objetivo que poucos alcançaram gera prazer, satisfação pessoal e motiva a empresa a conquistar ainda mais.

Com plena certeza, empresas contábeis certificadas são beneficiadas de diferentes maneiras, portanto, invista na busca da excelência e tenha certeza que o resultado obtido compensará em muito o esforço despendido.

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital

22 out

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 22, publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória a apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema.

Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.


Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa obrigatoriedade mostra o interesse dos órgãos governamentais em reduzir a burocracia. “Sem dúvida alguma o uso da Certificação Digital na entregas dessas declarações é mais uma medida que vai facilitar os processos, além de trazer uma maior segurança na transmissão de todos os dados”, analisa.

A medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Para mais informações sobre Certificados Digitais acesse nosso post anterior AQUI.

Fonte: FENACON

O que é e como obter um certificado digital?

22 out

O certificado digital é um documento eletrônico capaz de identificar com segurança o internauta, como se fosse um RG virtual.

Isso porque a tecnologia utilizada é a criptografia, uma técnica capaz de transformar dados em códigos indecifráveis para serem transportados de um ponto a outro sigilosamente. A chave (pública ou privada) é o que permite decodificar estes dados.

Atualmente, mais de 600 mil brasileiros têm certificados digitais e a previsão do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão do Governo Federal, é de que até o fim deste ano esse número ultrapasse 1 milhão. O ITI emite e controla a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), modelo de Certificação Digital adotado no Brasil.

Primeiro passo

Para obter a sua Certificação Digital é necessário procurar uma AC (Autoridade Certificadora), preencher um formulário com seus dados e pagar uma taxa que varia de acordo com o modelo do documento. Mas como a validação do documento só é feita presencialmente, é preciso se apresentar em uma AR (Autoridade de Registro).

Nesta etapa é obrigatória a apresentação de documentos como Carteira de Identidade ou Passaporte – se for estrangeiro -, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência e número do PIS/PASEP. Pessoas jurídicas devem apresentar registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, CNPJ e documentos pessoais da pessoa física responsável.

Autoridades Certificadora e de Registro

ACs são órgãos autorizados a emitir Certificados Digitais pelo ITI, a chamada AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz). Atualmente, existem diversas ACs no Brasil que emitem certificados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. São elas: Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); CertiSign; Serasa; IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ); PRODEMG, empresa de tecnologia de informação do Governo de Minas Gerais; Caixa Econômica Federal e SINCOR (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo). O estado do Rio Grande do Sul se tornou uma AC exclusiva para os gaúchos. E os cartórios deverão ser os próximo a emitir certificados.

Já a AR faz o reconhecimento presencial da pessoa que solicita a Certificação Digital. Entidades como Correios, Caixa Econômica Federal, Sincor, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, e Itautec são ARs. Ao solicitar a Certificação junto a uma AC, a pessoa será orientada a procurar uma AR próxima. As sedes ou sites das ARs contam os endereços dos postos.

Quanto custa uma Certificação Digital

Os tipos de certificados são A1, A2, A3 a A4. A diferença é como eles são gerados e o grau de segurança que proporcionam. Entre os mais usados está o A1, gerado e armazenado em software. Pode ser gravado em HDs, CDs ou DVDs e tem validade de um ano. Este modelo custa por volta de R$ 100. Ele é mais simples e menos seguro que os outros.

O A3, também um dos modelos mais usados, é gerado e armazenado em hardware, como smartcards ou tokens (espécie de pendrive com saída USB e leitora embutida). Esta modalidade é mais segura que a A1 e tem validade de três anos. O preço do kit com leitora, smartcard e assinatura digital, fica em torno de R$ 300. Já o modelo com token sai por R$ 400.

Como posso usar um Certificado Digital

Como o certificado é sua assinatura virtual, torna mais segura a prática de atividades online, como envio de e-mails, uso de Internet banking, compras online e declaração de Imposto de Renda. No caso das transações bancárias, por exemplo, o banco terá a certeza de que quem está acessando sua conta corrente é você, evitando fraudes.

Para Maurício Agusto Coelho, diretor de infra-estrutura de chaves públicas do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), a popularização do uso da Certificação Digital deve levar no máximo dois anos. “Varejistas eletrônicos e Internet bankings já estão desenvolvendo aplicações neste sentido. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Receita Federal são exemplos de instituições que já utilizam certificados”.

Fonte: Wnews