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Vale transporte: pagamento em dinheiro não tem natureza salarial

4 set

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso da prestadora de serviços de atendimento telefônico Atento Brasil S.A. e reformou decisão que mantinha a aplicação de multas administrativas da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo à empresa, pelo não recolhimento de FGTS e 13º salário sobre parcela de vale-transporte concedido em dinheiro aos empregados.

Em janeiro de 2005, a Atento foi autuada por ter concedido a seus empregados o vale-transporte em dinheiro e desconsiderá-lo como parcela integrante da remuneração para fins de recolhimentos do FGTS e do pagamento de 13º salário. Tais multas acarretariam inscrição da empresa na dívida ativa da União, impedindo a renovação da Certidão Negativa de Debito e do Certificado de Regularidade do FGTS, dificultando suas atividades operacionais. Contra isso, a empresa ingressou com mandado de segurança, com pedido liminar, para que as multas fossem desconstituídas.

O relator do recurso no TST, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou em seu voto que a controvérsia instaurada refere-se à transmutação da natureza jurídica da parcela – de indenizatória (como sustentado pela empresa) para salarial – quando o beneficio é concedido aos empregados em forma pecuniária. Ele considerou que a imposição de multas afrontou direito líquido e certo da empresa, uma vez que existe norma legal que trata da natureza indenizatória do vale-transporte e da não-constituição da verba como base de incidência da contribuição previdenciária. As alíneas “a” e “b” do artigo 2º da Lei nº 7.418/1985 estabelecem que o vale-transporte não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. “No caso específico, ainda, o pagamento em pecúnia estava previsto em regular negociação coletiva”, acrescentou o relator.

O Tribunal Regional da 2ª Região (SP) e a 66ª Vara do Trabalho de São Paulo negaram o pedido da empresa por falta de requisitos legais para a concessão da liminar. O Regional destacou em acórdão que a Lei nº 7.418/1985, em seu artigo 4°, é contrária à natureza do pedido da empresa, e que a legislação buscava impedir desvios à contribuição previdenciária. Para o Regional, aplica-se ao caso o artigo 214, parágrafo 10°, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual as parcelas “pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente” passam a integrar o salário-contribuição.

Contudo, na decisão da Sexta Turma, o relator mostrou jurisprudência do TST no sentido de que a concessão do benefício em dinheiro não altera a natureza jurídica do vale-transporte. A Turma seguiu, por unanimidade, o voto apresentado pelo relator e decretou a insubsistência dos autos de infração, com o consequente cancelamento das multas administrativas impostas à Atento Brasil S.A

Processo: RR-2462/2005-066-02-00.5

FONTE: TST

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O USO DO VALE TRANSPORTE MESMO INDO PARA O TRABALHO DE CARRO, MOTO, BICICLETA, À PÉ E AFINS

17 ago
Vez ou outra algum cliente nos faz uma pergunta que, embora tenha resposta óbvia, leva-nos a refletir nos aspectos práticos da legislação.
Um exemplo disto é o caso em que, embora obtenha vale transporte (ou cartão magnético) o empregado usa para sua locomoção veículo próprio, quer seja ele carro, moto, bicicleta e até mesmo ir à pé ao trabalho. Neste caso a “esperteza” pode custar caro.
Cabe sempre salientar que, de acordo com o disposto no Decreto nº 95.247/1987, art. 7º, §§ 2º e 3º, o vale-transporte somente poderá ser utilizado para a finalidade a que se destina, ou seja, cobrir despesas resultantes de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Caso o empregado dê ao benefício outra destinação, estará cometendo falta grave, o que possibilitará ao empregador, desde que devidamente comprovada a falta, dispensá-lo por justa causa.

De acordo com um juiz da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), “constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte”.

A título de exemplo, um empregado que percebe R$ 600,00 mensais e utiliza 4 vales transportes de R$ 2,30 por dia, tem descontado de seu salário os 6% legais, o que perfaz R$ 36,00 e, em contrapartida, o empregador tem um gasto de R$ 202,40 no caso de fornecer vale transporte para 22 dias útei/mês. O empregado, por sua vez, embolsa um “extra” de R$ 166,40, já que não faz uso do benefício.

Aproveitando o assunto, nunca é demais lembrar que, caso o empregado realmente utilize de transporte público e o empregador ao invés de fornecer o vale transporte, fornece dinheiro, este dinheiro passa a “compor” a remuneração o que leva a incidência de INSS, FGTS, 13º salário, férias, etc.

Então vamos ficar alertas, pois nunca perdemos quando agimos com honestidade e dentro de nossos direitos.