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Como sobreviver à tributação

11 set

Por Patricia Barreto Gavronski

 
 
A conduta menos onerosa para tornar um negócio lucrativo é o planejamento tributário, que visa à economia fiscal

É
muito claro para nós, contribuintes brasileiros, que a tributação em
nosso país é demasiadamente onerosa. Contudo, proponho destaque aos
empresários, que diariamente se deparam com as temidas obrigações da 
pessoa jurídica: os impostos, as taxas e as contribuições, todas de natureza compulsória.


O
que ocorre de fato é que muitas empresas, em razão de uma crise ou
mesmo uma dificuldade interna, ficam financeiramente impossibilitadas
de cumprir com suas obrigações tributárias, gerando um passivo
crescente, de tal sorte a tornar a quitação inviável. Esta situação é
agravada por uma generalizada falta de conhecimento da legislação por
parte dos empresários, aliás um aspecto bastante relevante, já que a
lei tributária brasileira é complexa e de difícil entendimento.


Muitas
vezes, no furor de uma solução imediata, o empresário, passando por
momentos financeiramente delicados, acaba tendo de eleger qual tributo
irá pagar. Infelizmente, porém, nem sempre o tributo eleito para ser
postergado é o ideal para a saúde financeira da empresa.


Neste
contexto, não se está considerando aqueles que optam pela sonegação.
Uma empresa sólida deve ser obrigatoriamente lucrativa, mas se a
lucratividade for proveniente da sonegação, essa empresa estará com
seus dias contados, porque o fisco vem aperfeiçoando ano a ano seus
mecanismos de controle sobre os contribuintes, sejam eles pessoas
físicas ou jurídicas. Uma das filosofias que o empresário deve ter em
mente é que sua empresa nasceu para prosperar. E que são as decisões
tomadas hoje, de forma preventiva, que irão garantir o lucro e a
segurança de amanhã.


A conduta menos onerosa para tornar um
negócio lucrativo, seja grande ou pequeno, é o planejamento tributário,
que tem por objetivo a economia fiscal, ou seja, a otimização da
quantidade de dinheiro que será destinada ao governo. É a estratégia
através da qual o contribuinte arcará com o menor custo tributário
possível, utilizando meios lícitos e previstos na legislação.


Dentre
outros aspectos do planejamento tributário, estão as obrigações
acessórias, que são derivativas da obrigação principal -o pagamento dos
tributos- e que se constituem em informações prestadas pelo
contribuinte e por terceiros (bancos e administradoras de cartões de
crédito) aos órgãos da administração tributária federal, estadual e
municipal. O não-cumprimento destas formalidades ou a prestação de
informação incompleta/falsa acarreta multas, transformando-se, por via
legal, em uma obrigação principal. Desta forma, salienta-se que a
elisão fiscal deve contemplar não só a organização da empresa, através
de uma estratégia jurídica tributária, mas também o correto envio das
informações que o contribuinte presta ao fisco, pois o simples
descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar multas elevadas e
prejuízo financeiro às empresas.


Mas o que são estas obrigações
acessórias? As empresas, além de calcular e pagar os tributos a que
estão obrigadas, devem prestar informações detalhadas sobre o seu
faturamento, despesas, custos, fluxo financeiro, lucro, quanto apuraram
e quanto deverão pagar de Imposto de Renda, PIS, Cofins, ICMS, ISS,
Contribuições Sociais sobre a folha etc. Os bancos, as construtoras,
imobiliárias, as 
empresas de
fomento mercantil, os cartórios, as administradoras de cartões de
crédito, também alimentam o banco de dados dos órgãos arrecadadores.
Qualquer erro nestas informações poderá gerar multas altíssimas ou
ainda a cobrança de débitos inexistentes.


O intrincado sistema
tributário brasileiro tem gerado altos custos de gestão para as
empresas, quer no cumprimento de obrigações acessórias, quer no
pagamento dos tributos propriamente ditos. Adicionalmente, o sistema de
auditoria interno dos órgãos fiscalizadores, com o cruzamento de todas
as informações que lhes são fornecidas, tem se revelado cada dia mais
eficiente, tornando inimaginável ao contribuinte omitir informações.


Neste
contexto, observa-se que as grandes empresas conseguem, com seu já alto
custo de gestão, gerir e atender as obrigações tributárias. Por outro
lado, as micro e pequenas empresas, que estão autorizadas a aderir ao
Simples Nacional, estão desobrigadas desta complexidade na gestão de
seus tributos. A questão é: e as empresas de médio porte? A resposta a
este questionamento é direcionada ao aumento de notificações de débito,
lavraturas de autos de infração por preenchimento equivocado de
declarações e cruzamento entre as informações prestadas pela própria
empresa e os terceiros envolvidos (bancos etc.).


Ora, é fácil
concluir que a solução para esta situação está na palavra organização.
As empresas devem se organizar através de uma correta elaboração de
plano de contas, controle absoluto do seu fluxo de caixa com o mínimo
descasamento entre o ‘contas a receber’ e o ‘contas a pagar’, a
aquisição de um eficiente software de gestão e, principalmente, a
contratação de uma competente consultoria técnica tributária. Sem isto,
dificilmente as empresas de médio porte terão vida longa. Estão fadadas
à falência. Sem organização não há crescimento! Sem o crescimento, há a
estagnação e posterior a diminuição gradual da geração de riqueza de
uma companhia.


É importante destacar também que a escolha
correta de um profissional da área tributária é imprescindível para que
a gestão dos tributos e do cumprimento das obrigações acessórias seja
eficiente. Este profissional deve ter a adequada formação técnica, com
conhecimentos jurídicos e de contabilidade, além de noção de finanças.
Este é o perfil mais adequado à necessidade das empresas.


Alguns
escritórios jurídicos de primeira linha, e aqui não nos referimos
tão-somente aos escritórios de grande porte, assessoram seus clientes e
empresas através de contratos específicos, pelos quais estabelecem
honorários sobre a economia efetivamente alcançada. Essa forma de
remuneração viabiliza o investimento neste tipo de consultoria,
garantindo ao empresário a neutralização das fragilidades de sua
organização.

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O novo imposto sobre planejamento tributário

4 set
Por Eurico Marcos Diniz de Santi
Não há bem ou mal, apenas incerteza. Não há heróis nem vilões, apenas empresas e o Estado. O planejamento tributário decorre de uma situação perversa: é curioso notar várias circunstâncias que permeiam o período de 1988 a 2008, em que a carga tributária nacional saltou de 20 para 36% do PIB. A nova Constituição, a inflação, o plano real, o ajuste fiscal e uma série de leis ordinárias, complementares e emendas constitucionais avançaram institucionalmente, aumentando a carga tributária.
O contribuinte foi empurrado para enfrentar o custo Brasil, caindo na ilegalidade (via informalidade), acomodando-se à legalidade (assalariados que pagam tributos na fonte) ou combatendo a legalidade com as próprias armas da legalidade (contribuintes que têm recursos para pagar esses custos de adequação): o resultado, portanto, é que o aumento da carga tributária empurra o contribuinte para o planejamento e para o contencioso tributário.
Por outro lado, é curioso notar o seguinte movimento: a extinção da CPMF no fim de 2007, que eliminou o mais poderoso “Raio X” da Receita Federal, baixando o poder de pressão do fisco sobre o contribuinte; a queda de R$ 7 bilhões da arrecadação acumulada desde o começo de 2009 em razão da desaceleração da economia e a expectativa de redução de mais R$ 3,4 bilhões decorrentes das desonerações do IPI para veículos e linha branca, têm motivado o governo a encontrar novas fontes de recursos. No cenário atual de crise, de desonerações irrefletidas e do novo plano de refinanciamento oferecido pela MP nº449, não há clima para aumento nem criação de novos impostos; tampouco se sinaliza qualquer hipótese de redução dos gastos públicos. Portanto, a única saída é arrecadar! Mas como?
É. Não dá para criar o sonhado imposto sobre grandes fortunas, mas tudo parece indicar que a opção para aumentar a pressão da fiscalização e recuperar a arrecadação desses R$ 10,4 bilhões foi avançar sobre a cinzenta zona do planejamento tributário, atuando, confortavelmente nas fronteiras entre o lícito e o ilícito. Ou seja, sem a possibilidade de criar, por lei, novos tributos, o Estado aproveita as mesmas brechas legais que dão margem ao contribuinte para pagar menos tributos, para exigir esses mesmo tributos, agora, em nome da lei. Eis o paradoxo: carcaças legislativas criadas em grande parte pelos casuísmos fiscais das privatizações ou para atender lobbies de setores específicos, deixaram uma legislação corrompida, repleta de brechas e imprecisões, que dá margens a interpretações dúbias, mas sempre em nome da legalidade. Mas será isso legalidade ainda?
É patente o paradoxo institucional que encontramos na definição de planejamento tributário como (a) pagar menos tributo (b) de forma lícita. O fisco não aceita que se usem formas lícitas apenas com o objetivo de pagar menos tributo; entende, nesses casos, que houve simulação e que a forma é ilícita, pois a única intenção da operação era pagar menos tributo. O fisco apenas aceita que a forma é lícita nos casos em que se paga menos tributo, mas não houve a intenção de pagar menos tributo.
Logo, verifica-se que a licitude ou ilicitude está na intenção de pagar menos tributo: se reduzo o tributo com a intenção de reduzir tributo, o ato é ilícito; se reduzo o tributo sem a intenção de reduzir tributo, o ato é lícito. Cria-se, assim, em nome da verdadeira substância ou intenção do negócio jurídico, o imposto sobre planejamento tributário cujo fato gerador, que decorre da imprecisão da legislação, é pagar menos tributo com a intenção de pagar menos tributo em conformidade com a lei e cuja base de cálculo é a perspectiva dimensível da intenção do contribuinte que permite a aplicação de multas de até 150%.
Contudo, é a própria legislação que o Estado cria e mantém que propicia a formação dessas quimeras legais: empresas veículo, ágio interno, possibilidades duvidosas no regime de apuração do IRPJ, empresas que se cindem para gozar das vantagens do regime do lucro presumido e pessoas físicas que constituem jurídicas apenas para pagar menos imposto. Tais situações geram conflitos valorativos e que sugerem soluções paliativas como a sinistra proposta da Lei Geral de Transação, insistentemente veiculada no último Pacto Republicano. Será essa a solução: transacionar? Ou será que já estamos transacionando?
Ora, se não há lei que regule o fato da intenção de menos pagar tributo como ilícito e, além disso, não é possível a prova de intenções ou o encontro da verdade real, não é possível legalidade e nem controle do ato de aplicação das leis. Acredito que essas são patologias da legalidade que não se resolvem com doutrinas brilhantes, nem com interpretações heroicas em nome seja do social seja da liberdade negocial. O ágio está na legislação: se propicia dedução fiscal ou impede a tributação do ganho de capital, dificulta e compromete a prova da “efetiva verdade do propósito negocial”, talvez, seja o caso de revogá-lo ou criar uma isenção para o ganho de capital.
O que assistimos, destarte, é o resultado agonizante que decorre da omissão do Estado-legislador exercer seu dever de atualização e reforma da legislação tributária, propondo soluções institucionais para tais problemas concretos, ao invés de aproveitar-se, com astúcia, para arrecadar sobre áreas em que a legalidade é precária. Vale aqui a advertência de Saramago, no livro “Objecto Quase”: “Em certos casos, a mínima contemporização é crime”.

DCTF E DACON : O QUE É, PARA QUÊ SERVE E QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENTREGAR

11 ago

A DCTF é a declaração de débitos e créditos de tributos federais que tem por objetivo a prestação de informações relativas a valores dos créditos, tais como pagamentos, parcelamentos ou compensações. O DACON é um demonstrativo de apuração do PIS e da COFINS.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 1º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 1º – Informativo 02/2006.

Quais os tributos abrangidos pela DCTF?

Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);

Imposto de Renda Retido n a Fonte (IRRF);

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);

Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

Contribuição para o PIS/PASEP;

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);

Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE-Combustível); e Contribuição de Intervenç&atil de;o no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação (CIDE-Remessa).

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 8º – Informativo 47/2007.

Qual a forma de apresentação da DCTF e do DACON?

A DCTF e o DACON devem ser elaborados mediante a utilização de programas geradores específicos, disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e devem ser entregues através da Internet com a utilização do programa Receitanet.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 6º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 7º – Informativo 02/2006.

Quem está obrigado a apresentar a DCTF e o DACON?

A entrega da DCTF e do DACON é obrigatória para as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento. Cabe ressaltar que as entidades imunes ou isentas do Imposto de Renda estão obrigadas à entrega da DCTF, mas o DACON só será devido se o valor mensal das contribuições a serem declaradas for igual ou superior a R$ 10.000,00.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2º – Informativo 02/2006.

As empresas optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas à entrega da DCTF e do DACON?

De acordo com a Lei Complementar 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional apresentarão, anualmente, a RFB, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, sendo obrigadas, no entanto, a prestação de informações relativas a terceiros. Estas empresas somente ficam sujeitas à outras obrigações acessórias se estabelecidas pelo Comitê Gestor. Dessa forma, entendemos que as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega do DACON, embora a RFB não tenha divulgado ato prevendo essa dispensa. Já em relação à DCTF, a Instrução Normativa 786 RFB/2007, as empresas optantes pelo Simples Nacional estão dispensadas da entrega.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5º – Informativo 47/2007; Lei Complementar 123, de 14-12-2006 – Informativo 50/2006.
Quais as demais empresas que estão dispensadas da entrega da DCTF e do DACON?

Estão dispensadas da entrega da DCTF e do DACON as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas durante todo o ano-calendário, os órgãos públicos da administração direta da União, as autarquias e as fundações públicas federais, os condomínios edilícios e os consórcios constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76.


Estão, também, dispensados da entrega da DCTF os grupos de sociedades (constituídos na forma do artigo 265 da Lei 6.404/76), os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do

Brasil (BACEN), os fundos de investimento imobiliário (que não se enquadrem no disposto no art. 2º da Lei 9.770), os consórcios de empregadores, os fundos mútuos de investimento mobiliário sujeitos às normas do BACEN ou da CVM, as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do Governo brasileiro no exterior, as representações permanentes de organizações internacionais, os serviços notariais e registrais (cartórios de que trata a Lei 6.015/73), os fundos públicos de natureza meramente contábil; os candidatos a cargos políticos eletivos nos termos da legislação específica, as incorporações imobiliárias objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET- de que trata a Lei 10.931/2004), as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro público.

Estão dispensadas da entrega do DACON as entidades imunes e isentas do imposto de renda, cujo valor mensal das contribuições a serem informadas seja inferior a R$ 10.000,00.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 5º – Informativo 02/2006.
Quando a empresa é considerada inativa para a dispensa da entrega da DCTF e do DACON?

A empresa é considerada inativa quando não realizar qualquer atividade operacional, não-operacional, financeira ou patrimonial durante todo o ano-calendário. Entretanto, a empresa que passar a essa condição somente estará dispensada da entrega da DCTF e do DACON a partir do ano-calendário subseqüente. A empresa que passar a praticar qualquer atividade, perde o direito a dispensa da apresentação a partir desse período.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 5º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 5º – Informativo 02/2006.

Qual periodicidade de apresentação da DCTF e do DACON?

Podem ser apresentadas mensal ou semestralmente.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2º – Informativo 02/2006.

Quem está obrigado à entrega mensal da DCTF e do DACON?

Estão obrigadas à entrega mensal da DCTF e do DACON as empresas com faturamento superior a R$ 30.000.000,00 ou com tributos a declarar na DCTF superiores a R$ 3.000.000,00 no segundo ano-calendário anterior ao período correspondente, e as sucessoras nos casos de fusão, cisão ou incorporação quando a empresa fusionada, cindida ou incorporada estiver obrigada à entrega mensal. Cabe ressaltar que, a partir do ano de 2005, uma vez enquadrada na obrigatoriedade de entrega mensal deverá continuar entregando desta forma.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 3º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 2º – Informativo 02/2006.

Quem deve entregar a DCTF e o DACON semestral?

As pessoas jurídicas que não estiverem enquadradas na obrigatoriedade de entrega mensal da DCTF e do DACON podem, à sua opção, entregá-los de forma semestral.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 2º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 3º – Informativo 02/2006.

Qual é o prazo para entrega da DCTF e do DACON?

O pra zo para a entrega mensal da DCTF e do DACON é até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente ao mês de referência. Já o prazo para a entrega semestral é até o quinto dia útil do mês de outubro do próprio ano-calendário, referente ao 1º semestre, e até o quinto dia útil de abril do ano-calendário seguinte, referente ao 2º semestre.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 7º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 8º – Informativo 02/2006.

Onde informar, na DCTF, a retenção na fonte das contribuições sociais?

As contribuições sociais retidas na fonte devem ser informadas no grupo “CSRF”.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 8º – Informativo 47/2007.
Onde informar, na DCTF, a retenção na fonte das contribuições sociais retidas na fonte por órgãos públicos?

As contribuições sociais retidas na fonte por órgãos públicos devem ser informadas no grupo “COSIRF”.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 8º – Informativo 47/2007.
Quais as multas incidentes pela entrega fora do prazo da DCTF e do DACON?

A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF no prazo determinado estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF , ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20%.


A pessoa jurídica que deixar de apresentar o DACON no prazo determinado estará sujeita a multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da COFINS, ou, na sua falta, da Contribuição para o PIS/ PASEP, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega deste demonstrativo ou de entrega após o prazo, limitada a 20% daquele montante.

Em ambos os casos, as multas poderão ser reduzidas em 50%, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, ou em 25%, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação, observado sempre o limite mínimo da multa que é de R$ 200,00, tratando-se de pessoa jurídica inativa, e de R$ 500,00, nos demais casos.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 9º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 9º – Informativo 02/2006.

Existe multa pela retificação da DCTF e do DACON?

Sim. A retificação da DCTF e do DACON está sujeita à multa de R$ 20,00 para cada grupo de 10 alterações promovidas.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 9º – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 9º – Informativo 02/2006.

Na retificação da DCTF e do DACON devem ser preenchidos todos os campos?

Sim. Devem ser prestadas todas as informaç&ot ilde;es originalmente enviadas, bem como todas as alterações promovidas.

Fundamentação Legal: Instrução Normativa 786, de 19-11-2007, artigo 11 – Informativo 47/2007; Instrução Normativa 590 SRF, de 22-12-2005, artigo 11 – Informativo 02/2006.

3 ago

Contabilidade – Apostila Guia de Lançamentos Contábeis – Plano de Contas

QUANTO O EMPRESÁRIO DEVE GANHAR?

30 jul
Como solucionar uma dúvida crucial: que fatia do lucro o empresário deve embolsar e quanto será reinvestido no negócio.


Por Wagner Roque
Em 1988, três empresários criaram, em São Paulo, a Mica Cards, especializada em produzir cartões-postais para publicidade. Combinaram que cada um teria uma retirada de R$ 500 mensais. Em 2002, quando a empresa começou a dar lucro, o “salário” dos donos subiu para R$ 2.500 mensais – o que representava 1% do faturamento da Mica na época, de R$ 250 mil por mês. Em 2006, cada um passou a receber R$ 3.500 e, mais recentemente, quando Fernando Reis Jr. ficou sozinho à frente do negócio, o valor passou para R$ 7 mil mensais. A empresa fatura hoje R$ 4,5 milhões ao ano e, para mantê-la com fôlego, Reis Jr. reinveste, religiosamente, 70% do lucro.
Eis uma questão primordial para o sucesso do empreendimento: quanto os sócios vão embolsar – tanto de pró-labore (salário) como de proporção do resultado financeiro – e quanto vão recolocar no negócio. Para José Maria Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento (Sescon), a Mica pode servir de modelo. “É preciso definir um valor de retirada para os sócios, mesmo antes de o negócio apresentar lucro. Esse valor pode aumentar à medida que a empresa dá retorno.”
Quando os donos não definem claramente os valores de retirada mensal, o fecho é quase sempre o mesmo: briga. Que o digam os proprietários da Iris Massas Rotisserie, de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. O negócio foi fundado em 1994 por seis parentes: mãe, dois filhos e três noras. Os desentendimentos não demoraram a começar. Ninguém sabia quais as atribuições de cada um nem quanto poderiam embolsar mensalmente. Sem acordo, três dos donos saíram da sociedade. Os três que permaneceram foram fazer cursos de capacitação, definiram funções e quanto ganhariam. Hoje, o pró-labore é de R$ 2 mil mensais para cada um. Foi estabelecido um fundo de reserva para reinvestimento de parte do lucro – os R$ 20 mil acumulados até o momento serão destinados à ampliação da loja. “Além disso, repartimos 95% do lucro restante e distribuímos os outros 5% entre os funcionários”, diz Roger Kayasima, um dos atuais donos da Iris Massas. Com 30 empregados, a rotisseria deve faturar este ano R$ 1,5 milhão, 40% a mais do que em 2008. Parte do sucesso, segundo Kayasima, se deve à profissionalização das relações entre os sócios.
A exemplo de Kayasima e Reis Jr., você também pode ter um negócio próspero sem sacrificar a sua conta bancária pessoal.
PARA REPARTIR O BOLO
O que é preciso levar em conta para definir o quinhão que cabe a você – e o da empresa
IMPOSTOS EM DIA
As empresas em débito ou atraso com o INSS ou o FGTS não podem distribuir oficialmente pró-labore ou lucro aos sócios. As penas para quem infringe a lei vão desde multa de 50% sobre o valor creditado aos donos até um ano de detenção dos envolvidos. Por isso, antes de pensar no assunto, coloque a casa em ordem.
TUDO DOCUMENTADO
Os sócios investidores, aqueles que contribuem apenas com recursos para a formação do capital da empresa, só têm direito ao lucro apurado anualmente. Mas os que entram com dinheiro e também trabalham no negócio têm direito tanto aos lucros como ao pró-labore. “Os valores e regras para as retiradas devem estar registrados no contrato social da empresa, um cuidado fundamental para evitar confusão nos casos em que o negócio tem mais de uma pessoa no comando”, diz Milton Fumio Bando, consultor do Sebrae-SP.
SALÁRIO DE MERCADO
Em caso de dúvida em relação ao valor ideal de pró-labore, os especialistas aconselham tomar como base os salários médios pagos aos profissionais que têm a mesma função que o empresário desempenha diariamente à frente do negócio. Os R$ 7 mil fixos que o dono da Mica recebe, por exemplo, têm como referência a média dos valores pagos aos diretores comerciais de empresas semelhantes à sua.
CUIDADO COM O FISCO
É preciso lembrar que sobre o pró-labore incidem INSS e Imposto de Renda, o que não acontece com o lucro, que é tributado na fonte. Então, é mais vantajoso estabelecer um pró-labore baixo e declarar a maior parte da retirada como lucro? Não é bem assim. “Se a empresa reparte altos valores de lucros regularmente entre os sócios e cada um tem oficialmente um pró-labore baixo, a Receita Federal entenderá essas transações como fraude. E isso pode resultar em multa”, afirma Alcazar, do Sescon.
ESTÍMULO ÀS VENDAS
Uma alternativa para criar um sistema móvel de retiradas é estabelecer regras de bônus atreladas às vendas. Mais uma vez, a Mica é exemplo. O programa criado na empresa vale tanto para Reis Jr., o dono, como para seu diretor executivo, que ganha um salário fixo de R$ 6.500 mensais. Quando as vendas atingem 90% da meta estabelecida, os dois recebem um prêmio de 10% do salário bruto. Essa escala vai evoluindo até um bônus de 70% do salário para 120% da meta. “Apesar da crise, já atingimos 120% das metas de vendas em fevereiro deste ano e 110% em maio”, diz Reis Jr.
INVESTIMENTOS GARANTIDOS
Com 38 funcionários, a Mica deve faturar este ano 20% acima da receita do ano passado. O lucro líquido da empresa, entre 5% e 10% sobre o faturamento no primeiro semestre, chega a 20% de agosto a dezembro, quando as encomendas de cartões-postais publicitários crescem significativamente. Independentemente dos bons resultados, no entanto, o dono da empresa segue regras rígidas na hora de embolsar a parte que lhe cabe dos lucros. Depois de apuradas todas as despesas e impostos, ele divide o lucro líquido da seguinte forma: 30% vão para a sua conta pessoal e os outros 70% são reinvestidos na empresa. “Recentemente, gastei cerca de R$ 150 mil para reformar e equipar os escritórios da Mica no Rio de Janeiro e em Brasília, sem que isso representasse peso extra nas despesas da empresa”, diz Reis Jr.
QUANTO MAIS REGRAS, MELHOR
Além de repartir o lucro em pró-labore, reinvestimento na empresa e bônus, é recomendável separar uma parte também para despesas extras com pessoal, na opinião de Roger Kayasima, sócio da Iris Massas Rotisserie. A sua empresa acaba de criar um fundo de reserva para pagar o 13º salário dos funcionários, uma prática que deve se tornar permanente daqui para a frente. “Assim, deixaremos de enfrentar um pico nas despesas nos meses de novembro e dezembro.” Em anos anteriores, segundo ele, as retiradas dos donos no final do ano chegaram a ficar comprometidas quando as vendas não aumentaram. “O procedimento está correto”, diz o consultor Bando, do Sebrae. “Quanto mais regras a empresa criar para dar transparência na divisão dos lucros, melhor.”
A RÉGUA DO LUCRO
Para uma divisão correta dos resultados do negócio, é essencial desenvolver ferramentas de medição. Reis Jr., da Mica, acompanha, online, as negociações feitas por seus 16 executivos de contas espalhados pelo país e não hesita em interferir quando percebe que a transação não resultará em bom negócio. “Além disso, eu conto com um eficiente sistema de contabilidade para saber quanto a empresa vende, quais os custos e os lucros e se eles estão aumentando, diminuindo e por quê.”
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

Hello world!

26 jul

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PROTOCOLO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PACTUADO ENTRE MG, SP, RJ e RS

25 jul

Para quem atua nos departamentos fiscais ou de, alguma forma tem de acompanhar a legislação do ICMS, eis um bom exemplo do Estado de Minas Gerais que, após publicar um decreto, logo publica uma “orientação” para facilitar o entendimento da matéria. Vale a pena dar uma lida.


Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 004/2009

Substituição Tributária – Protocolos ICMS

Vigência: 1º/08/2009

Sumário

O Decreto nº 45.138, de 20 de julho de 2009, altera o Regulamento do ICMS/02, para recepcionar as disposições constantes dos Protocolos ICMS firmados entre Minas Gerais e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que dispõem sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com mercadorias que mencionam.

Da Responsabilidade

Os Protocolos ICMS estabelecem para os contribuintes sediados nos Estados signatários a obrigação pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, quando promoverem a remessa de mercadoria listada naqueles Protocolos.

Desta forma, o contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais, que promover a remessa de mercadoria para destinatários estabelecidos nos Estados signatários, deverá efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, observando as disposições constantes dos Protocolos e respectivos produtos.

Igual obrigação é atribuída ao contribuinte situado nos Estados de SP, RJ e RS, nas remessas a este Estado de mercadorias constantes da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 45.138/09.

Exceção se faz para o contribuinte mineiro, varejista, que está desobrigado de efetuar a retenção do ICMS/ST por ocasião de remessas de mercadorias constantes dos respectivos Protocolos para destinatário paulista.

Da vigência dos Protocolos

De forma esquemática, os setores sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações entre o Estado de MG e os demais signatários dos Protocolos são os seguintes:

Os Protocolos com o RS têm vigência diferenciada, conforme quadro acima. Minuta de decreto será encaminhada para efetuar os devidos ajustes no texto do Decreto n.º 45.138/09.

Do Prazo de Recolhimento do ICMS/ST

Regra geral, o contribuinte, na condição de substituto tributário, tem até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria para realizar o pagamento do imposto a esse título em favor da unidade da Federação destinatária da mercadoria, ressalvado outros prazos estabelecidos em regime especial.

Principais alterações

Tendo em vista o acordo firmado entre os Estados já mencionados, alguns pontos constantes dos Protocolos e recepcionados pelo Decreto n.º 45.138/09, merecem relevância, dentre os quais destaca-se:

1) Âmbito de aplicação da ST – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 foi reestruturada para contemplar o âmbito de aplicação da substituição tributária. Para os casos em que os Protocolos não alcançaram todo o rol de mercadorias que já constavam dos itens da Parte 2, está sendo criada uma subdivisão no respectivo item.

A primeira relaciona as mercadorias que constam do respectivo Protocolo. Por exemplo, as operações com os produtos do item 18.1.x estão sujeitos à substituição tributária de âmbito interno e nas operações com São Paulo e Rio Grande do Sul, verificada a respectiva vigência.

A segunda subdivisão refere-se às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e que não foram relacionadas pelo Protocolo. Por exemplo, os produtos do item 18.2.x serão submetidos à ST somente nas operações de âmbito interno, prevalecendo a responsabilidade do adquirente conforme disposto no art. 14, Parte 1 do Anexo XV;

2) Os itens 28, 33, 34, 35, 37 e 40 estão sendo revogados e as mercadorias neles relacionadas passam a fazer parte do item 43, por serem produtos alimentícios. O item 38 (pomadas, cremes para calçados e preparações para dar brilho) também está sendo revogado e as mercadorias nele relacionadas passam a fazer parte do item 23. O item 44 (material elétrico) é resultado de um desmembramento do item 18 (materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno);

3) Alguns percentuais de margem de valor agregado (MVA) foram alterados. A medida não implica nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária;

4) Relativamente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento de contribuinte em 31 de julho de 2009 e que passarão a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2009, o contribuinte mineiro deverá observar as disposições da Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, para fins de recolhimento do ICMS/ST;

5) Operações com medicamentos – Novas regras foram instituídas para as operações com medicamentos que resultaram na alteração da Parte 1 do Anexo XV, da seguinte forma:

– O art. 59, para estabelecer a utilização de MVA para a apuração da BC/ST quando o fabricante for o substituto tributário ou quando o produto não tenha o preço máximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econômico. Nas operações promovidas por não-fabricante ou nos casos em que a mercadoria tenha o preço divulgado, este será a base de cálculo para fins de ST;

– O art. 59-C, para dispor que a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano aplica-se ao industrial estabelecido em Estado signatário de convênio ou protocolo somente quando a operação for promovida por seu estabelecimento fabricante.

Na outra hipótese, ou seja, operação interestadual promovida por estabelecimento industrial fabricante situado em Estado não signatário de protocolo ou que não seja o fabricante, ainda que estabelecido em Estado signatário, a responsabilidade será do adquirente mineiro;

– O art. 59-D equipara o centro de distribuição ao industrial fabricante de mesma titularidade, desde que obedecidas as condições estabelecidas em seus incisos I e II. Desta forma, fica atribuída ao centro de distribuição (CD) exclusivo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano a contribuinte mineiro, utilizando a MVA para a apuração da base de cálculo da substituição tributária;

– O art. 59-E estabelece que a substituição tributária não se aplica às operações promovidas por industrial fabricante das mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 deste Anexo com destino a centro de distribuição detentor de regime especial atribuindo-lhe a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, desde que o remetente e o destinatário sejam empresas interdependentes, nos termos do inciso IX do art. 222 do RICMS/02.

6) Operações com Cosméticos – Relativamente às operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, o Decreto 45.138/09, acresce os arts. 113 a 115 à Parte 1 do Anexo XV, para criar o conceito específico de empresa interdependente para fins de aplicação da ST;

7) Emissão de documento fiscal – O contribuinte substituto tributário deverá emitir nota fiscal distinta, considerando o agrupamento de mercadorias dos itens 15, 18, 19, 21 a 24, 29 a 32, 39, 43 e 44 da Parte 2 do Anexo XV;

8) A substituição tributária não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte mineiro detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, exceto nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Outras alterações relevantes

O Decreto em referência altera, também, o item 14 da Parte 2 do Anexo XV para estabelecer responsabilidade por substituição tributária aos contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro nas remessas para contribuintes mineiros e vice-versa, nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, a partir de 1º de agosto de 2009.

Simples NacionalO contribuinte mineiro, optante pelo Simples Nacional, deverá observar a aplicação da MVA ajustada para a retenção do ICMS/ST nas operações em que a substituição tributária seja aplicada apenas em âmbito interno, por ocasião das aquisições interestaduais, em razão da revogação do § 6º do art. 19 do Anexo XV do RICMS/02, a partir de 1º/08/2009.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional remetente de mercadoria sujeita à substituição tributária poderá, a partir de 1º/08/2009, adotar os procedimentos previstos na Resolução CGSN n.º 51, de 22 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Resolução CGSN n.º 61, de 09 de julho de 2009. Minuta de decreto será encaminhada para dar nova redação ao art. 20 da Parte 1 do Anexo XV.

Desta forma, ao proceder o cálculo do ICMS/ST, deduzirá, a título de crédito, o valor resultante da aplicação da alíquota interna aplicável à mercadoria ou da alíquota interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário. Ressalte-se que, quando houver redução de base de cálculo para as operações subsequentes, a dedução, a título de crédito, deverá ser proporcional à redução da base de cálculo da substituição tributária efetuada, conforme determinação contida no item 19.4 do Anexo IV c/c § 1º, art. 70, todos do RICMS, salvo determinação sobre a manutenção de créditos.

Outros esclarecimentos sobre questões relativas à substituição tributária podem ser obtidos na Orientação Tributária DOLT/SUTRI n.º 001/07.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2009.
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária – DOLT
Superintendência de Tributação – SUTRI
Subsecretaria da Receita Estadual – SRE