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PROTESTO DE TRIBUTOS E COBRANÇA BANCARIA, SERIA A TERCEIRIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?

25 ago
Em nosso país, muitas coisas que outros países ditos “desenvolvidos” causaria estranheza, são vistos com naturalidade e até mesmo passividade.
Há algum tempo notei que a Prefeitura de Belo Horizonte está fazendo uso de uma empresa terceirizada para “informar” a respeito da existência de débitos e solicitando para o contribuindo “colaboar” com o desenvolvimento da cidade. A princípio pensei que se tratava de um dos inúmeros escritórios de advocacia que oferecem serviços para questionar os débitos administrativa ou judicialmentes, mas não era isto, era terceirização mesmo.
Hoje lí no jornal Valor Econômico notícia de que DÍVIDAS FISCAIS PODERÃO SER COBRADAS POR BANCO . Neste caso se tratava de um novo modelo de cobrança adotado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que valeu-se de um agente privado para fazer cobrança de dívidas de difícil recuperação. Inicialmente, para fins de testes, foi selecionado um pacote de créditos rurais. Logo a Procuradoria colheu seus primeiros resultados positivos com a recuperação de R$ 685 milhões para a União, equivalente a 1,7 mil acordos, mas a meta a ser atingida é mais ambiciosa: renegociar, por meio de acordos, cerca de 52 mil dívidas, totalizando mais de R$ 8 BILHÕES!
A justificativa da PGFN é que o custo para a União ajuizar uma dívida é de cerca de R$ 13 mil, valor muitas vezes bem maior que a própria dívida (seria por isto a tal anistia das dívidas até R$ 10 mil?). Segundo o diretor do departamento de gestão da dívida ativa da Procuradoria, Paulo Ricardo Cardoso, é possível estender este modelo de cobrança para dívidas de menor valor com a união, pois “além de reduzir o custo para a administração pública, há a experiência do banco no trabalho, principalmente na cobrança de dívidas que já nasceram na instituição financeira”. Neste caso o “banco” é o Banco do Brasil, selecionado para efetuar o trabalho.
Acrescente-se a isto a informação de que a “Fazenda Paulista Volta a Protestar Contribuintes” quando fiquei sabendo que, em várias partes do país, empresas estão tendo seu nome negativado em cartório, no SPC/SERASA, etc, caso não quite seus débitos.
Isto me fez refletir na premissa constitucional que estabeleceu a regra de que os serviços públicos são exercidos por servidores aprovados mediante concurso público o que vai claramente de encontro à esta mercantilização. Me pergunto se, pelo menos, os “cobradores” participam de alguma licitação, pois, do contrário, podemos ter novos escândalos, pois quem cobra quer sua justa comissão e, neste país de escândalos, não me surpreenderei se alguma empresa encarregada de “lembrar” o contribuinte de seu débito tenha alguma ligação com os nossos nobres representantes eleitos democraticamente.
Embora discorde da falta de transparência e de uma possível insconstitucionalidade destas cobranças, concordo com o fato que isto poderá coibir empresários de ao invés de pagar seus débitos, ficarem aguardando os periódicos “REFIS” e demais remissões que, via de regra ocorrem geralmente antes de anos eleitorais. Acho que já virou até uma forma de “planejamento tributário” esperar alguma legislação para anistias, parcelamentos e afins muito vantajosos.
Enfim, este é um tema que poderá render, mas fica a pergunta: Será que não seria melhor se o governo mostrasse a mesma eficiência e criatividade de suas cobranças na distribuição e fiscalização dos recursos públicos?
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