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Os custos sociais da sonegação

8 set
Por André Franco Montoro Filho

A pirataria, a adulteração, o contrabando geram um desequilíbrio que pune as empresas que respeitam a legislação

A Constituição Federal, em seu artigo 170, estabelece que nosso ordenamento econômico seja “fundado na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa” com a finalidade de “assegurar a todos existência digna” e que deve observar, entre outros, os princípios da propriedade privada e da livre iniciativa.

Interpretando este parágrafo, na exegese de um economista, resta claro que o constituinte optou pelo sistema de mercado baseado na livre iniciativa e no direito de propriedade como a forma constitucional de organização da atividade econômica. E acrescenta que a adoção deste sistema tem como finalidade “assegurar a todos existência digna”, ou seja, busca-se uma distribuição de renda que seja socialmente justa.

Temos assim, dois elementos: a produção de riqueza e sua distribuição de forma equânime. Em relação ao primeiro ponto, a experiência histórica universal indica que não foi inventada ainda nenhuma forma de organização econômica capaz de produzir tanta riqueza como o sistema de livre iniciativa, baseado em decisões descentralizadas em mercados concorrenciais. Mais especificamente, essa experiência indica que é a concorrência em mercados livres o grande motor do crescimento da produção de bens e serviços.

Em relação à justa distribuição da riqueza a evidência histórica não é tão robusta. Apesar de se verificar que, quanto mais livres e concorrenciais forem os mercados, melhor tende a ser a distribuição de renda, esta distribuição, resultante do livre jogo das forças de mercado, nem sempre é socialmente aceitável.

Mesmo levando em consideração essa limitação, verifica-se a enorme importância para a consecução dos objetivos tanto de crescimento econômico como de distribuição de renda do bom funcionamento dos mercados e da livre concorrência. É por esta razão que a legislação de diversos países, inclusive o Brasil, adota normas e procedimentos de defesa da livre concorrência. Em geral estas normas se preocupam com práticas que procuram inibir a concorrência. Fundamentalmente esta restrição se dá através da criação de barreiras de entrada para outros concorrentes. É importante notar que não é simplesmente ter, quantitativamente, uma posição expressiva ou dominante no mercado. É ter poder para impedir a entrada de novos concorrentes e assim poder estabelecer preços abusivos.

É com relação a esta ameaça à livre concorrência que os órgãos de defesa da concorrência se preocupam tanto no Brasil como em outros países. Existe, entretanto, uma outra grave ameaça que é geralmente ignorada. O livre funcionamento dos mercados é prejudicado, ou até obstaculizado, por desvios de conduta ética que conferem uma vantagem indevida aos transgressores.

De fato, a obediência às normas legais, em especial as tributárias, as trabalhistas, as da vigilância sanitária e as de defesa do meio ambiente, geram custos, muitas vezes vultosos para as empresas que prezem o comportamento ético. O desrespeito a estas normas através da sonegação, da informalidade, da pirataria, da adulteração, da falsificação, do contrabando e do descaminho geram um desequilíbrio de concorrência que beneficia indevidamente os transgressores e pune aquelas empresas que respeitam a legislação.

Além da evidente injustiça para aqueles que respeitam a lei, estes desvios de conduta concorrencial, se não firme e eficientemente combatidos, podem gerar prejuízos sociais e econômicos que suplantam, em grande escala, os danos que eventualmente sofram as empresas diretamente afetadas. Esta repercussão maior é derivada da mensagem e dos incentivos que a não punição destes delitos gera.

O grande perigo é que surja a percepção de que o crime, fiscal ou trabalhista ou de outra ordem, compense. Que a forma mais eficaz de ganhar dinheiro é não pagar impostos, não cumprir a legislação trabalhista, não respeitar direitos autorais e outras “espertezas”. A consequência da proliferação dessa percepção é a atração para a entrada de aventureiros e especuladores nos mercados sujeitos a estes desvios de conduta e, ao mesmo tempo, a retirada de empresas e empresários que respeitem as normas legais. O que gera graves prejuízos para o crescimento econômico.

Em suma, a percepção generalizada da impunidade de delitos contra a concorrência ética, como a sonegação, o comércio ilegal, a informalidade e outros desvios de comportamento, estimula atividades do tipo “rent seeking” onde a busca de resultados econômicos através de investimentos, tecnologia, qualificação da mão-de-obra e eficiência gerencial é substituída pela evasão fiscal, pela falsificação, pela corrupção de agentes públicos e outras práticas ilegais.

Fica evidente que a grande vítima da impunidade da sonegação e de outras transgressões não é o setor público que perde receitas tributárias, mas toda a economia que perde investimentos e toda a sociedade que perde dignidade.

Fonte: Valor Econômico

IRREGULARIDADE EM PENALIZAR OS SÓCIOS EM CASO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (SONEGAÇÃO FISCAL)

25 ago

Por Paulo José Iasz de Morais

Dando continuidade ao assunto levantando no tópico A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO, observa-se que tornou-se prática comum para alguns dos representantes do Ministério Público, em casos de apuração dos crimes contra a ordem tributária (sonegação fiscal), adotarem como norma a distribuição de denúncia criminal contra todos os sócios de uma sociedade, que, eventualmente, tenha sido objeto de autuação fiscal por parte dos fiscos municipais, estaduais e federal.


Tal conduta afronta todos os princípios legais e constitucionais do sistema penal brasileiro, que estabelece o princípio da culpabilidade. Ou seja, para que uma pessoa seja processada em ação penal é necessário que a sua conduta ilícita esteja detalhadamente descrita e identificada no corpo da denúncia.


Com a denúncia criminal realizada de maneira ampla e genérica contra todos os sócios de uma sociedade, ou seja, realizada de forma indistinta e sem identificar a conduta de cada sócio, os reus ficarão impedidos de realizar amplamente a sua defesa, até porque não terão condições de saber que ação ou omissão sua foi causadora do ilícito imputado.


Notamos com habitualidade que inúmeras sociedades brasileiras, especialmente as sociedades por cotas de responsabilidade limitada, têm em seus quadros sociais participantes que, por vezes, não exercem qualquer função na mesma.


Além disso, grande quantidade de pequenas empresas na verdade têm nos seus quadros sociais as esposas dos sócios-administradores, apenas para fins de constituição da pessoa jurídica, haja vista que a lei brasileira exige que, para existência jurídica de uma sociedade de cota por responsabilidade limitada, ela seja constituída por no mínimo dois sócios.


Assim, aquela esposa que, para auxiliar seu marido em um empreendimento e negócio, e que cede seu nome para constituição de uma sociedade, e que, na maioria das vezes, desconhece até mesmo os procedimentos e práticas do empreendimento do seu companheiro, pela postura adotada pelo Ministério Público, em determinadas ocasiões, passa a correr o risco de ser denunciada criminalmente por delitos societários.


Para o crime de sonegação fiscal, é imprescindível que sejam identificadas, de maneira individualizada, aquelas pessoas que efetiva e dolosamente concorreram para a prática do ilícito imputado, sendo certo que essas pessoas é que poderão responder e constar em uma denúncia criminal.


Nesse caso, eventualmente, as pessoas denunciadas pelo crime de sonegação não precisam ser, única e exclusivamente, as pessoas dos sócios de uma sociedade, mas também administradores nomeados, gerentes, contadores, funcionários e outros.


Assim, uma denúncia criminal para o ilícito penal de sonegação fiscal que indique de maneira uniforme todos os sócios de uma sociedade, sem a descrição da conduta e a forma de ação e/ou omissão de cada um, não pode e não deve sequer ser recebida pelo juiz.


Aliás, esse tem sido o entendimento tanto do Superior Tribunal de Justiça como do Supremo Tribunal Federal que, em casos análogos, determinaram o trancamento (encerramento) da ação penal proposta devido à evidente afronta aos requisitos legais e constitucionais.


Fonte: Consultor Jurídico (adaptado)

NOTA ELETRÔNICA NÃO ACABA COM SONEGAÇÃO

3 ago

Sistema de emissão permite clonage do documento fiscal; Receita Estadual admite falha

A nota fiscal eletrônica, criada para o fechar o cerco contra a sonegação de impostos federais e estaduais, apresenta uma falha que permite o transporte do mesmo tipo de mercadoria em mais de uma viagem, com cópias da mesma nota. Assim, ela não acaba com a prática do clone, muito comum com o antigo documento fiscal de papel.

O alerta é do advogado tributarista Paulo Nolasco. Ele, que tem entre os seus clientes proprietários de postos de combustíveis, descobriu a falha no sistema eletrônico por trabalhar com ações envolvendo tributos. No entanto, ele garante que a prática de sonegação com a nota eletrônica não é excluvidade no transporte de combustíveis.

Ele explica que a possibilidade de sonegação acontece de uma maneira muito simples. A empresa, como explica, emite a nota fiscal eletrônica para o transporte de um certo produto, recolhe o imposto, a Receita Estadual é informada on-line da operação e a mercadoria é entregue em seu destino. O transportador leva com a mercadoria uma cópia, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Se a mercadoria passa por uma fiscalização, ela recebe o carimbo da Receita Estadual, mas nada impede que uma nova cópia seja feita em qualquer lan house.

O advogado observa que a falha está no sistema que criou a nota fiscal eletrônica e não na Receita Estadual, que está implantando a nova forma de arrecadação. ”A Receita não está errada porque faz a sua parte na fiscalização, mas existem os buracos no sistema que permite esse tipo de fraude”, pondera.

Receita admite falha

O delegado da Receita Estadual em Londrina, Newton Modesto D’Ávila, reconhece a existência da falha mencionada pelo advogado Paulo Nolasco no sistema da nota fiscal eletrônica. ”Tentamos arrumar uma forma de coibir a sonegação, mas tem muita gente trabalhando para burlar o fisco. A criatividade é muito grande”, afirma.

D’Ávila admite também que o transportador pode fazer o número de cópias que quiser a partir da emissão de uma nota eletrônica original. E para ele, assim como é fácil fazer a cópia, é fácil resolver o problema. ”A correção é não permitir mais de uma cópia do documento e ainda colocar o horário de saída e a placa do veículo transportador; só isso já ajudaria bastante”.

O delegado diz que a Receita Estadual tem uma equipe de 40 funcionários para fiscalizar os veículos que são carregados e descarregados nas cidades da região e os que trafegam pelas rodovias. ”Vamos intensificar bastante a fiscalização para coibir este tipo de situação (sonegação)”.

Ainda segundo ele, a Receita também precisa de mais recursos tecnológicos para ajudar neste tipo de trabalho. ”Há uma certa dificuldade porque a nota fiscal eletrônica deve ser verificada em um computador, com leitor de código de barras para saber se o documento é válido ou não”, explica.

O delegado informa que não houve nenhum caso registrado de clone de nota eletrônica na Delegacia Regional de Londrina e desconhece casos em outras regionais. D’Ávila acrescenta que se o transportador for pego com clone da nota fiscal eletrônica vai pagar multas e os impostos correspondentes.

A Receita Estadual esclarece que o sistema de nota fiscal eletrônica existe atualmente apenas para os negócios entre empresas. (E.A.)

Fonte: Folha de Londrina