Arquivo | Simples Nacional RSS feed for this section

Escritório contábil: opção pelo simples e a anuidade ao CRC

10 dez

Em sentença definitiva a 1ª Vara do Juizado Especial Federal de Londrina confirmou que com a opção pelo Simples Nacional de escritório de contabilidade “não há relação jurídica que obrigue ao pagamento de contribuição (anuidade) ao Conselho Regional de Contabilidade”.

Diante dessa decisão definitiva o escritório de contabilidade fica desobrigado do pagamento da anuidade ao Conselho de Contabilidade, desde a data da opção pelo regime simplificado e enquanto vigente o regramento jurídico que dispensa o pagamento desta exação.

A questão reside na autorização de opção pelo Simples Nacional de escritórios de serviços contábeis, a partir de 1º de janeiro de 2.009, e da prescrição contida no § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, a saber: “§ 3º As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

As chamadas “anuidades” devidas aos conselhos de fiscalização profissional são contribuições e têm natureza jurídica de tributo, o que é unanimemente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência. Trata-se das contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição, pela União, é autorizada pelo art. 149 da Constituição Federal de 1988.

Embora administrada pelos conselhos, a contribuição (anuidade) em tela é instituída pela União, já que, por se tratar de tributo, sujeita-se ao princípio da legalidade e somente por lei pode ser criada ou modificada. Vê-se, portanto, que a “anuidade” cobrada pelo Conselho de Contabilidade enquadra-se à perfeição na cláusula “demais contribuições instituídas pela União” (§ 3º, art. 13 da LC nº 123/2006).

Diante disso, a dispensa de pagamento contida no § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, apesar de genérica, abrange indiscutivelmente a contribuição (anuidade) ao Conselho de Contabilidade. Embora o caput e o § 1º, XV do art. 13, sugiram que o legislador teria optado por uma técnica de relação taxativa dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, o § 3º dispensou o pagamento “das demais contribuições instituídas pela União”, mencionando a seguir algumas delas, a título meramente exemplificativo (“inclusive as contribuições…”).

Não tendo as contribuições no interesse das categorias profissionais sido mencionadas em nenhum outro dispositivo da LC nº 123/2006, é induvidoso que se encontram abrangidas pelo § 3º. Em resumo, o escritório de contabilidade não está obrigado a recolher a chamada anuidade em favor do Conselho de Contabilidade, enquanto mantiver-se vinculado ao Simples Nacional, nos termos do § 3º, art. 13 da LC nº 123/2006, e desde que mantida o regramento vigente.


Anúncios

Como aproveitar ICMS de empresas optantes pelo Simples

20 out

Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples passaram a ter o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS em relação às aquisições de mercadorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O benefício está condicionado à posterior aplicação das mercadorias em seu processo de industrialização e/ou em sua comercialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, que cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como estabelecer as normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 146, inciso III, alínea “d”).

Nesse sentido, o poder constituinte originário delegou ao legislador infraconstitucional a competência legislativa para disciplinar a matéria relativa às micros e pequenas empresas, bem como a forma de sua tributação e o regime de compensação do imposto estadual (ICMS).

Assim, em 15 de dezembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 123, que estabeleceu as diretrizes básicas relativas ao tratamento favorecido e diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre outras disposições, a norma trouxe o conceito desse tipo societário, a forma de sua inscrição e baixa, a vedação ao simples nacional e sua forma de tributação.

O fato é que a redação original da Lei Complementar nº 123/ 2006 vedou o aproveitamento de créditos do ICMS nas aquisições de empresa optantes pelo Simples Nacional ao dispor, unicamente, o seguinte:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 128/2008, o legislador infraconstitucional determinou que “o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta Lei Complementar.” (artigo 6º)

Dessa forma, a própria Lei Complementar nº 128/2008, republicada em 31 de janeiro de 2009, incluiu, ao artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, os parágrafos 1º a 6º. Tais inclusões consideraram, com base no princípio da não-cumulatividade do ICMS, a possibilidade do creditamento do imposto pelas pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional quando da aquisição de mercadorias de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Na verdade, as disposições que incluíram esse benefício encontram respaldo na própria não-cumulatividade do imposto estadual previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que determina que o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.”

Em que pese a possibilidade do creditamento do ICMS nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, a própria norma infraconstitucional limita o benefício, uma vez que:

a) As mercadorias deverão ser destinadas à comercialização ou à industrialização posterior, observando-se como limite o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (§ 1º do artigo 23);

b) a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação (§ 2º do artigo 23); e

c) na hipótese de a operação ocorrer no mês de início da atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável para o cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar (§ 3º do artigo 23).

Por fim, a norma complementar estabeleceu que o crédito do ICMS não será aproveitado quando a ME ou EPP: a) estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) não informar a alíquota no documento fiscal e quanto houver; c) quando houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação; e d) quando o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada deverá incidir sobre a receita recebida no mês (incisos I a IV, do § 4º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/2006).

Diante do exposto, as empresas que adquiriram, a partir de janeiro de 2009, mercadorias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/ 2006 (norma republicada), poderão se beneficiar do creditamento do ICMS em suas aquisições.

Simples Nacional Decreta o Fim da Guerra Fiscal nas Regiões Metropolitanas

28 set

Por Diran Aquino de Lima

O advento do Simples Nacional que introduziu o ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ) entre os tributos a serem pagos de forma centralizada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime de tributação teve o seu surgimento através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, praticamente decretou o fim da guerra fiscal travada entre as cidades pertencentes às regiões metropolitanas da maioria dos estados brasileiros e do Distrito Federal para atrair este contingente de empresas.

O objetivo premente deste estudo é verificar se este novo formato de arrecadação com a inclusão do ISS trouxe algum benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, com reflexo na redução da carga tributária destas empresas.

Fim dos incentivos fiscais

As cidades limítrofes dos grandes centros urbanos costumavam tributar as empresas, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio de alíquotas reduzidas, geralmente entre 2% e 3% ou concediam isenções temporárias do imposto, ao invés de adotarem a alíquota padrão de 5% utilizada pelas prefeituras das capitais.

Desta forma, estes municípios tinham o intuito de atrair as empresas sediadas nas cidades próximas, principalmente nas capitais, objetivando promover um substancial aumento na arrecadação do ISS por meio de diversos incentivos fiscais.

Contudo, após a vigência do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime tributário, perderam o direito aos incentivos fiscais concedidos por algumas cidades, passando a partir deste momento a estarem sujeitas ao recolhimento centralizado dos impostos, que abrange todos os tributos que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a recolher, inclusive o ISS de acordo com o previsto na citada Lei Complementar.

Por outro lado, algumas capitais, a exemplo de Salvador no Estado da Bahia adotaram como estratégia para fazer frente à “concorrência” das alíquotas reduzidas praticadas pelas cidades próximas, a demarcação de áreas na cidade e passou a oferecer incentivos fiscais para as empresas que se instalassem nestes locais, propondo como contra partida uma alíquota reduzida para o ISS da ordem de 2%.

No caso específico da capital baiana, a prefeitura local através do Decreto nº 14.159 de 20 de fevereiro de 2003, regulamentou a “relação dos trechos dos logradouros da RA-I em processo de deterioração” que se constitui numa extensa relação de ruas localizadas, sobre tudo na região do centro antigo e no bairro do Comércio, fixando em 2% a alíquota a ser aplicada às empresas prestadoras de serviços com sede nestes locais.

Foi constatado também, que em outras regiões metropolitanas, a exemplo de São Paulo, Fortaleza e Belo Horizonte, casos em que algumas prefeituras locais na expectativa de atrair empresas prestadoras de serviços, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tributavam o ISS por meio de uma alíquota reduzida de 0,5%, ou seja, um percentual 10 vezes inferior à alíquota padrão, utilizada em todo o território nacional estipulada em 5%.

Permanência da Retenção na Fonte

Ao contrário do que muitos apregoam, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas de sofrer retenções na fonte do ISS pelo tomador do serviço, inscrito na qualidade de substituto tributário, conforme estabelece o art 13, § 1º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar 123/2006. A exceção à regra, ocorre apenas em relação às empresas que recolhem o ISS através de valores fixos mensais, sobre as quais não poderá ocorrer retenção na fonte do referido imposto municipal ( LC 123/2006, art 21, § 4º, inciso IV ).

No entanto, para não correr o risco da configuração de bi-tributação na incidência do ISS, a empresa que houver sofrido retenção na fonte deverá deduzir da base de cálculo para recolhimento do Simples Nacional, o montante que deu origem à retenção em campo específico no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ).

Outro detalhe importante a ser observado no tocante à retenção na fonte do ISS é que deverá existir previsão legal no Município em que o serviço for prestado para a ocorrência da retenção ( art. 18, § 6º LC 123/2006 ).

Deve-se observar, por conseguinte, se a retenção exigida pelo município tem por fundamento legal o artigo 3º, incisos I ao XXII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 ( Lei Federal que regulamenta o ISS ). Portanto, ocorrendo à retenção sobre serviços prestados que não façam parte da lista contida nos incisos anteriormente citados, também não é permitida a retenção na fonte do ISS.

Análise comparativa da carga tributária

Analisando a carga tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte antes e depois da entrada em vigor do Simples Nacional, através da Lei Complementar 123/2006 e suas posteriores alterações, conclui-se que houve uma substancial economia tributária por parte destas empresas, principalmente em relação àquelas que eram tributadas por meio do Lucro Presumido, a exemplo das Microempresas com faturamento anual até R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) que pagavam aproximadamente 13,93% ( Imposto Federais e ISS ), além do custo de 27,8% referente encargos sobre a folha de pagamento e hoje por meio do Simples Nacional são tributadas em apenas 6% do seu faturamento, incluindo os imposto federais o ISS e a contribuição previdenciária patronal.

Por outro lado, em relação às Microempresas com faturamento anual a partir de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) até R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ), assim como, as Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) até R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) ambas tinham uma carga tributária anterior ao regime simplificado por volta de 16,33% ( lucro presumido ), além do custo de 27,8% de encargo sobre a folha de pagamento e ainda pagavam 10% de adicional de imposto de renda quando o faturamento ultrapassasse R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) no trimestre e hoje contribuem mensalmente com 8,21% ( Microempresas ) e entre 10,26% na primeira faixa de faturamento e 17,42% na última faixa para as Empresas de Pequeno Porte.

Entretanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006 que incluiu o ISS no rol dos tributos a serem recolhidos de forma simplificada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, já existia outro regime simplificado instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e suas posteriores alterações que vigorou até 30 de junho de 2007, porém não contemplava o ISS, assim como diversas atividades de prestação de serviços que hoje fazem parte do Simples Nacional eram impedidas de aderir ao referido regime tributário simplificado.

Considerações Finais

Ante o exposto, verifica-se uma real e expressiva redução da tributação por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, sobretudo no tocante às empresas anteriormente tributadas pelo Lucro Presumido que tinham uma carga tributária excessiva em comparação ao atual regime simplificado e unificado de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações.

Por outro lado, o esperado fim da guerra fiscal entre os Municípios integrantes das principais regiões metropolitanas do Brasil, tende a beneficiar as grandes cidades, sobretudo as capitais, que contam com uma estrutura de fiscalização mais capacitada em termos de pessoal, inclusive com grande parte dos servidores fiscais concursados, bem como uma evidente supremacia em termos de tecnologia da informação.

Contudo, as cidades pequenas e médias ainda adotam métodos ultrapassados, a exemplo da exigência de livros de apuração de ISS, tornando a fiscalização mais lenta e burocrática, porquanto as grandes cidades já implementaram as obrigações fiscais principais e acessórias por meio de softwares modernos e interligados com as empresas via Internet e aposentaram há muito tempo à escrituração e controle através de livros fiscais tradicionais e ultrapassados.

Portanto, as pequenas e médias cidades precisam de uma estrutura mais avançada em termos de fiscalização e de tecnologia bem superior as apresentadas atualmente, se assim desejarem atrair as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas nos grandes centros pertencentes às regiões metropolitanas, pois atualmente tanto faz ter sede em grandes, pequenas ou médias cidades que a tributação para estas empresas tornou-se uniforme.

Fazenda quer inviabilizar ampliação do Simples

18 set
Enquanto muitos comemoravam a notícia da ampliação das atividades do Simples Nacional para diversas atividades, como Corretores, Representantes Comercias e demais profissionais liberais, a Receita “torcia o nariz”. Agora vai ser uma “queda de braço” entre governo e… governo, já que a proposta da ampliação partiu da senadora Ideli Salvati que é Líder do Governo no Senado.
Um Senador ilustrou bem o que discorremos em post anterior :
“A Receita Federal resiste em função de perder pessoas físicas que ela tributava com alíquotas maiores. Mas isso é um processo inevitável, não há mais controle. Impedir isso é praticamente impossível. Então, é um mecanismo de evolução. Eu acho que no final, a Receita Federal vai ter de se convencer, o governo vai ter de se convencer, que é um caminho sem volta, é uma evolução natural. E, que por isso mesmo, nós não podemos ir contra ela”.
Enfim este tema causará muita discussão, pois de um lado temos queda na arrecadação de tributos e do outro a necessidade de reduzir a carga tributária. No momento a oposição aplaude, mais creio que aplaude por que é oposição, pois se fosse governo e estivesse de enfrentar o equilíbrio de contas, a conversa seria outra. Ademais, é papel da oposição ir contra mesmo, foi assim com a CPMF que eles mesmos criaram quando estavam no poder e assim se faz política.
Para quer quiser ver a íntegra da reportagem sigam o LINK.

Divulgada Nota Técnica sobre a NF-e para empresas optantes pelo Simples Nacional

18 set
Através da Nota Técnica 2009.004 , editada pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT), foram divulgadas instruções para emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NFE por empresa optante pelo Simples Nacional.

Caso não consigam acessar a nota em formato pdf no link acima, clique AQUI.

Fonte: Receita Federal

Novas atividades poderão optar pelo Simples Nacional

16 set
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, dia 15, por unanimidade o Projeto de Lei do Senado (PLS 467/08-COMPLEMENTAR) de autoria da Senadora Ideli Salvatti que visa garantir o acesso de novas atividades de prestação de serviços no Simples Nacional tais como advogacia, engenharia, arquitetura, jornalismo, publicidade, representação comercial, corretagem de seguros e ainda atividades ligadas ao campo da saúde como médicos, odontólogos, psicóloco, etc.

O relator, senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), ofereceu voto pela aprovação da matéria, que agora vai a exame final, em Plenário, antes de seguir para a Câmara dos Deputados, caso aprovada. Na análise, ele observou que a legislação do Simples Nacional veda acesso às micro ou empresas de pequeno porte dedicadas a atividade “intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística e cultural, que constitua profissão regulamentada ou não”. Conforme o senador, essa interdição é muito criticada pelas sociedades de profissionais liberais e reduz sensivelmente o número de empresas que podem se beneficiar do regime simplificado.

No entanto, isto foi tentado anteriormete quando as atividades de contabilidade (que hoje pode ser enquadrada no simples nacional) e Corretagem de seguros e, por sua vez foram VETADAS pelo Presidente da República o qual pode ser conferido AQUI.

Dentre outras coisas, o veto explicitou que, com a inclusão de determinadas atividades no tratamento tributário diferenciado, muitos profissionais autônomos se formalizariam como pessoa jurídica pelo óbvio motivo de que, como Pessoa Física eles pagam até 27,5% de Imposto de Renda, e, caso tenham empregado, além do INSS descontado em folha, recolhem cerca de 30% da mesma contribuição o que onera e muito a contratação de pessoal.

No caso de formalização como pessoa jurídica, o profissional além de pagar bem menos imposto, poderia estar isento da parte patronal do INSS o que ensejaria em uma drástica redução de tributação sobre seus ganhos.

Com isto, acho que esta proposta tomará o mesmo caminho da anterior, ou seja, VETO presidencial, caso passe na Câmara dos Deputados e no Senado pois o que o governo menos quer agora é perda de arrecadação.

No entanto é sabido que, caso tal matéria não seja aprovada, o governo pode estar perdendo a oportunidade e, paradoxalmente AUMENTAR a arrecadação, pois não é novidade que é de praxe nas profissões regulamentadas haver omissão de receita, ou seja, o profissional não declara em sua Declaração Anual de Imposto de renda TODAS suas receitas, os profissionais da área médica então, encabeçam a lista dos “com ou sem recibo”. Neste caso, se estes profissionais vislumbrarem a oportunidade de se firmarem como Pessoa Jurídica e poderem pagar, por exemplo, de 6% a 15% de imposto,conforme o faturamento, poderia haver um incentivo a informação senão do todo, mas de um valor maior de faturamento, já que sonegar faz parte de nossa cultura, com raras excessões.

Salientamos também que, com o Simples Nacional e a premissa de recolher somente o INSS que é descontado aumentaria o emprego formal, pois muitos profissionais liberais possuem empregados que, por causa da pesada tributação são contratados sem a carteira devidamente assinada, ou em número aquém do que a empresa necessita, além da proliferação de estagiários, que, de estagiários não tem nada, pois muitos são na realidade empregados.

O que me chama à atenção no veto citado foi que, atualmente a contabilidade está inclusa no Simples Nacional e, ainda por cima no vantajoso Anexo III. Concordo que foi uma forma de compensar as pesadas e crescentes responsabilidades do profissional contábil, mas particularmente, se eu fosse de outra atividade ia questionar a isonomia, pois se a razão do veto anterior era coibir profissionais liberais de mascarar a criação de empresas como fuga à classificação como pessoa física, o mesmo deveria ser aplicada a TODOS os profissionais liberais.

Em todo caso, na hipótese de aprovação deste proposta, com certeza as atividades seriam enquadradas no Anexo V do Simples Nacional que, dependendo do faturamento e do número de empregados pode ser, pelo contrário, desvantajoso.

Enfim, é mais uma tentativa de diminuir a pesada carga tributária que, sobretudo penaliza na chamada classe média e, sobretudo tentar diminuir a informalidade, com geração de empregos, redução de sonegação, dentre outras coisas. Com esta aprovação todos temos a ganhar, quer sejamos Profissionais Liberais, o Governo e a Sociedade como um todo.

Empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços

8 set
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


A Seção, seguindo o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, firmou a tese de que o sistema de arrecadação destinado aos optantes do Simples não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei n. 8.212/91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à seguridade social.

“A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica suspensão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas”, afirmou o relator.

No caso, a Fazenda Nacional recorreu ao STJ após decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que reconheceu que as empresas optantes pelo Simples não estão sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, prevista no artigo 31 da Lei n. 8.212/91.

Ao contrário da decisão, a Fazenda sustentou que as empresas optantes pelo Simples não estão isentas da contribuição sobre a folha de salários para o INSS, pois do percentual total recolhido sobre o seu faturamento mensal há uma correspondência percentual em relação aos vários tributos englobados no pagamento único, concluindo que há compatibilidade entre a sistemática de recolhimento das contribuições sociais pela Lei n. 9.711/98 e o Simples.

A Primeira Seção destacou, ainda, que a Lei n. 9.317/96 instituiu tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias mediante opção pelo Simples. Por esse regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único relativo a vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre a qual incide uma alíquota única, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.