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Motorista deve parar em posto de fiscalização para "carimbar" a DANFE?

15 set
Um dos motivos da implantação da NFe seria justamente a de simplificar a fiscalização e desburocratizar o trânsito de nota fiscal, mas, como todo processo em fase de implantação e adaptação sempre há lacunas a serem preenchidas e dúvidas a serem respondidas.
A questão do título foi “esclarecida” pelo FISCOsoft, conforme transcrito abaixo. O motivo das aspas no verbo esclarecer foi que, na verdade não esclareceu muita coisa e, só quem já teve problemas com fiscalização interestadual sabe que cabeça de fiscal é complicada.
Mas, melhor que nada, já é algum esclarecimento onde podemos enriquecer com nossas pesquisas e trocas de experiências.
Gostaria de saber se é necessário que o motorista pare nos postos de fiscalização para carimbar o Danfe. Caso não seja, peço alguma referência de lei ou outra que eu possa questionar.

FISCOSoft: Cada Estado estabelece regras próprias de controle de fiscalização de mercadorias. Em regra, esse controle se dá em operações interestaduais, em que o contribuinte deve parar em Postos de Barreira dos Estados por onde passar a mercadoria. Nesses postos, o documentos fiscal é carimbado para fins de controle. Essa obrigatoriedade não é específica da NF-e, mas se aplica às operações em geral, independentemente do documento fiscal emitido (Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e). Ou seja, esse controle não é específico para visto no Danfe.

Relativamente à NF-e, o Ajuste Sinief nº 7/2005, Cláusula décima sétima-C prevê que toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03. Referido Protocolo dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Nesse sentido, é necessário observar a legislação de cada Estado para verificar a necessidade ou não de passagem pelo Posto Fiscal de barreira para efeito desse registro eletrônico, uma vez que nem todos os Estados possuem postos fiscais na fronteira do seu território.

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Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT

15 set

O que é SCIMT?

O Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em trânsito – SCIMT é o sistema corporativo, com acesso via Internet, aprovado através do Protocolo n.º 10, de 09 de abril de 2003, que permitirá aos estados signatários controlar o fluxo interestadual de mercadorias em seus territórios. Referido Sistema visa coibir a evasão de receita tributária, pelo internamento de mercadorias em unidades federadas diferentes das constantes nos respectivos documentos fiscais. O projeto teve origem nas ações de melhorias discutidas e aprovadas no âmbito do ENCAT, que é o Fórum de discussão dos administradores tributários de todos os Estados do Brasil, para o desenvolvimento e disseminação de novas técnicas de gestão tributária, uniformização de procedimentos e implementação de soluções consensuais.

Objetivo do SCIMT


São os vários os objetivos do SCIMT, dentre eles temos:

– Emitir o passe fiscal interestadual para as cargas;

– Registrar as passagens dos veículos de carga pelos territórios dos Estados do percurso (entradas);

– Resguardar a garantia do direito de previsão de internalização, no último Estado do percurso, caso este não seja baixado no estado de destino final da mercadoria.

Quais os Estados estão no SCIMT


O controle de mercadorias em trânsito no Estado, oriundas ou destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins, será efetuado mediante a utilização do Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito – SCIMT e a emissão do Passe Fiscal Interestadual – PFI.

Quais as mercadorias estão sujeitas ao controle Atualmente, estão sujeitas ao Controle Interestadual as seguintes mercadorias:

– Açúcar;

– Álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado, inclusive para outros fins, a granel;

– Gasolina e óleo diesel ;

– Refrigerantes, bebidas alcoólicas, inclusive cerveja;

– Leite em pó;

– Carne bovina, resfriada ou congelada e charque;

– Farinha de trigo;

– Cigarro;

– Arroz;

-Madeira;

– Cimento;

– Feijão;

– Óleo Comestível;

– Couro Bovino;

– Frango resfriado ou congelado;

– Medicamentos;

– Tecidos.

Qual a finalidade do Passe Fiscal Interestadual – PFI


O Passe Fiscal Interestadual – PFI tem a finalidade de controle de mercadorias em trânsito no estado, no qual é emitido um documento eletrônico pelo Fisco do Estado de origem da mercadoria, assim as informações dos passes fiscais emitidos passam a ser compartilhadas, instantaneamente, por todos os Estados signatários.
Quando o produto chega ao seu Estado de destino é preciso fazer a confirmação. O procedimento será automatizado em sistema próprio dos fiscos estaduais.

Como obter o Passe Fiscal Interestadual


O Passe Fiscal Interestadual deverá ser emitido no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria, quando a operação se iniciar em Minas Gerais ou iniciar-se em estado que ainda não está no Programa, como, por exemplo, o Estado de São Paulo.

Quais os procedimentos nos casos de Passe Fiscal emitido em outro Estado


Quando o Passe Fiscal for emitido por outra unidade da Federação, também deverá ser registrado e carimbado no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria. A 1ª via do Passe Fiscal, deverá ser destinada ao Posto de Fiscalização responsável pela emissão. Este, enviará a 1ª via por intermédio do SCIMT, na hipótese de autuação fiscal por parte da Fiscalização de outra unidade da Federação, se esta vier assim solicitar.

A 2ª via deverá ser destinada ao transportador, para a devida apresentação nos Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria.

As mercadorias serão consideradas em trânsito até que seja efetivada a baixa do Passe Fiscal, ou seja, a confirmação para o registro do Posto Fiscal da Unidade da Federação de destino das mercadorias.

Como proceder na hipótese do Passe Fiscal conter mercadorias a serem baixadas em mais de um Estado


O PFI poderá conter mercadorias a serem baixadas em mais de um Estado, nestes casos, o sistema emitirá um campo para registro de baixa em cada um dos Estados de destino das mercadorias (vide baixa parcial).

Qual o modelo do Passe Fiscal

O respectivo modelo do Passe Fiscal Interestadual, assim como as demais informações sobre o assunto, serão disponibilizados pelo SCIMT, no endereço eletrônico: http://www.portalfiscal.inf.br/scimt.


Quais os documentos necessários para a emissão do PFI



Para emissão do Passe Fiscal Interestadual são necessários:

– Documento do veículo (DUT)

– Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

– Identidade, caso se a CNH não tenha retrato

– Documento Fiscal

Como efetuar a baixa do Passe Fiscal Interestadual


Com base no CNPJ do destinatário, o Sistema identificará o Estado de destino final das mercadorias e gerará o “Registro de Baixa na Unidade Federada de Destino das Mercadorias”. A baixa deverá ser efetuada no primeiro Posto de Fiscalização por onde transitar a mercadoria em Minas Gerais, quando a mesma for destinada também ao território mineiro.

Caso a mercadoria seja destinada à unidade não relacionada, a baixa deverá ser feita na última unidade da Federação do percurso.

Se não houver Posto de Fiscalização no percurso por onde transitar a mercadoria, a baixa do Passe Fiscal Interestadual será efetuada conforme definido em Portaria da Subsecretária da Receita Estadual.

O Passe Fiscal Interestadual cuja a baixa não tenha sido efetuada no prazo de 30 dias, contado da sua emissão será considerado irregular.

Também será considerado irregular se o transportador vier a ser localizado sem a carga, objeto do referido passe.

Poderá ocorrer a internalização e comercialização da mercadoria em território mineiro. O Decreto n.º 44.296/06 estabelece que a mercadoria será considerada como internalizada ou comercializada dentro do território mineiro, nas seguintes hipóteses:

– se em 30 dias não tiver havido a baixa do Passe Fiscal Interestadual na unidade federativa onde foi destinada a mercadoria, quando sua última passagem devidamente registrada ocorreu neste estado.

– no momento da identificação do transportador, se este estiver sem a mercadoria de emissão respectiva do Passe.

Caso a comercialização da mercadoria em trânsito, saia deste estado sem o devido registro, irá se submeter a exigência do imposto, da multa de revalidação e da multa prevista no inciso XXIX, do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75.

Legislação complementar para demais informações:

Protocolo ICMS n.º 10 de 04 de abril de 2003

Protocolo ICMS n.º 87 de 17 de agosto de 2005

Decreto n.º 44.296 de 12 de maio de 2006

Fonte: Gerência Tributária FIEMG