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COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – DASN-EI

27 jan
Muitos Empreendedores Individuais ainda tem dúvidas quanto a entrega da Declaração Anual que, a principio terminaria no próximo dia 29, mas, de acordo com este post foi prorrogada para o dia 31/03/2010, relativa ao ano de 2009.

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a entrega da primeira Declaração Anual deve ser feita de forma gratuita pelos contabilistas inscritos no Simples Nacional e, este documento deve ser enviado por meio do site da Receita Federal, na página do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br).

Para obter a relação de escritórios contábeis que estão obrigados a prestar assessoria gratuita na entrega da primeira declaração clique AQUI.

A Agência Sebrae, para facilitar a vida tanto do contabilista quanto do empreendedor, criou o seguinte “passo a passo” para o correto preenchimento e entrega da declaração:
  1. Ao entrar no portal do Simples Nacional, é preciso selecionar o ícone “Contribuinte”;
  2. Clique no íncone “SIMEI” e, e, seguida, no “DASN-SIMEI”;
  3. Informe o número do CNPJ da companhia, o valor da receita do ano base de 2009 e se possui funcionários;
  4. Para finalizar, clique em “OK” e, depois, em “Transmitir”;
  5. O recibo da declaração será exibido na tela. Selecione “Imprimir” para guardar uma cópia.
Sempre é bom lembrar que, para se enquadrar como Empreendedor Individual, a companhia deve gerar receita bruta de até R$ 36.000,00 anuais.

Fontes: Agencia Sebrae, FinancialWeb e Fenacon
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PRAZO PARA ENTREGA DA DASN-EI PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FOI PRORROGADO

27 jan
Conforme noticiado pelo FENACON, o prazo final para entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DAS-EI), foi alterado para o dia 31/03/2010.

Tal informação, também segundo a FENACON, foi repassada pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago conforme descrito abaixo:

“O Microempreendedor Individual (MEI) inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional. O carnê de pagamentos referente a 2010 terá que ser emitido até 22/02/2010, quando vence a parcela de janeiro/2010.”

Inicialmente, segundo a Resolução CGSN 58 de 27/04/2009, em seu artigo 7º, o prazo inicial era o último dia útil de janeiro de cada ano. Assim sendo, acreditamos que este ano será uma excessão.

Cabe salientar que, este é uma informação em primeira mão que ainda não foi publicada oficialmente pela Receita Federal, o que deve acontecer amanhã, dia 28.

Assim que tivermos novidades, atualizaremos esta postagem.

Atualização:

Microempreendedor Individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31/03/2010 o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), inscrito em 2009, cujo prazo terminaria amanhã (29/1).A Resolução, assinada pelo Presidente do CGSN, Otacílio Dantas Cartaxo, está publicada no DOU desta quinta-feira.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios:

processo simplificado de inscrição;

redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variam dependendo da atividade do empreendedor, de R$ 57,10 a R$ 62,10;

direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom


Fonte: FENACON e RECEITA FEDEAL