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LUCRO PRESUMIDO – REGIME DE CAIXA OU REGIME DE COMPETÊNCIA?

3 set

O lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para a determinação da base de cálculo do imposto de renda (IRPJ), e da Contribuição Social (CSLL), das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas, no ano-calendário, à apuração do Lucro Real, sendo apurados trimestralmente, ou seja, em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12.


Como regra geral, temos que as receitas devem ser reconhecidas, para fins de apuração do IRPJ e CSLL, de acordo com o regime de competência. Este regime considera o reconhecimento das receitas no período em que ocorrerem, independente de recebimento ou pagamento. Devido a este princípio contábil (princípio da competência), os tributos oriundos das vendas de produtos, mercadorias ou serviços, deverão ser calculados no período de apuração em que ocorrerem, no caso do IRPJ e CSLL trimestralmente, e no caso do PIS e da COFINS mensalmente.


Neste sentido, as pessoas jurídicas optantes pela sistemática do Lucro Presumido, bem como os optantes pelo Simples Nacional, podem realizar planejamentos tributários, pois, não é raro às empresas serem surpreendidas com inadimplência, atrasos no recebimento de suas vendas, ou ainda quando realizam vendas com recebimentos parcelados.


É justamente neste sentido que as empresas (optantes pelo Lucro Presumido ou SIMPLES), podem utilizar-se da possibilidade de reconhecimento de suas receitas pela sistemática do regime de caixa.


Este regime apura a base de cálculo dos impostos pelas receitas efetivamente recebidas. A base legal para este regime é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal (IN SRF) 104/98, sendo que para o contribuinte usufruir deste “benefício” deverá observar algumas condições, como por exemplo:


Art. 1º A pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido, que adotar o critério de reconhecimento de suas receitas de venda de bens ou direitos ou de prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento e mantiver a escrituração do livro Caixa, deverá:


I – emitir a nota fiscal quando da entrega do bem ou direito ou da conclusão do serviço; II – indicar, no livro Caixa, em registro individual, a nota fiscal a que corresponder cada recebimento.


Este regime poderá ser benéfico para as empresas, principalmente, quando:


1 – for emitida apenas uma nota fiscal e o recebimento for parcelado;


Exemplificando:


Uma empresa emite uma nota fiscal de prestação de serviços em 15/01/2006, no valor de R$ 222.000,00 para ser recebido em 6 parcelas de R$ 37.000,00, sendo a primeira em 15/02/2006, e as demais a cada trinta dias. Como ficaria a tributação para a empresa nos seguintes casos:


Regime de Competência


Se a empresa adotar esta forma de reconhecimento de suas receitas, deverá apurar os tributos incidentes (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), sobre o total da nota fiscal, no período em que a mesma foi emitida, no caso em tela no primeiro trimestre de 2006, com os seguintes valores:


– IRPJ = (15% sobre os 32% da base presumida) = R$ 10.656,00


– Adicional de IRPJ = (10% sobre os 32% da base presumida que exceder a R$ 60.000,00) = R$ 1.104,00


– CSLL = (9% sobre os 12% da base presumida) = R$ 2.397,60


– PIS = (0,65% sobre o total da nota fiscal) = R$ 1.443,00


– COFINS = (3% sobre o total da nota fiscal) = R$ 6.660,00


Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro (PIS e COFINS), e abril (IRPJ e CSLL), no montante de R$ 22.260,60.


Regime de Caixa


Se a empresa adotasse esta forma de reconhecimento, os tributos incidiriam somente sobre as parcelas efetivamente recebidas, os quais totalizariam:


IRPJ = (recebimento de fevereiro e março = R$ 74.000,00) = R$ 3.552,00


– CSLL = (recebimento de fevereiro e março) = 799,20


– PIS = (0,65% sobre o recebimento de fevereiro e março) = R$ 481,00


– COFINS = (3% sobre o recebimento de fevereiro e março) = R$ 2.220,00


Por este regime a empresa teria um desembolso nos meses de fevereiro a abril, no montante de R$ 7.052,20, o que representaria R$ 15.208,40 a menos neste intervalo de tempo.


Observações: Importante destacar que no regime de caixa os tributos foram postergados, ou seja, serão pagos integralmente em períodos posteriores (quando forem recebidos), outro ponto que merece um destaque refere-se ao fato de que no regime de caixa, pelo menos nos meses de fevereiro a abril não houve adicional do IRPJ, este somente será devido quando a base de cálculo do IRPJ for superior à R$ 20.000,00 mensais, ou R$ 60.000,00 trimestrais.


2 – após a realização da venda ou prestação do serviço o cliente atrasar por um ou mais meses o pagamento ou até mesmo não mais pagar;


Outro benefício que o regime de caixa possibilita reside no fato de que a empresa não irá apurar os tributos das parcelas que ela não receber, aproveitando o exemplo anterior teríamos que:


Supomos que a empresa não receba as 3 últimas parcelas do serviço prestado (R$ 37.000,00 x 3 = R$ 111.000,00) , os resultados seriam:


Regime de Competência


Por este regime a empresa já teria recolhido todos os tributos decorrentes da nota fiscal, e não teria mais como recuperar o valor já pago.


Regime de Caixa


No entanto, se a empresa reconhecesse suas receitas pelo regime de caixa, no caso de não receber as parcelas já citadas, economizaria R$ 10.578,30, pois como já foi citado anteriormente, neste regime à empresa somente recolhe os tributos quando efetivamente recebe as parcelas.


A postergação de tributos nesta sistemática poderá ser significativa, considerando, muitas vezes a inadimplência, seja por meses, ou até mesmo o não recebimento destes valores. Outra vantagem do regime de caixa em relação ao regime de competência, refere-se ao fato de que a empresa somente irá recolher os tributos aos cofres públicos depois de receber suas parcelas, possibilitando também um maior controle em suas contas a receber e alívio na gestão de disponibilidades.´


Ressaltamos que, embora possa trazer um alívio na carga tributária, a empresa tem de ter suas operações muito bem documentadas, possuindo um departamento de contas a receber eficiente.


Em próximo post citaremos um exemplo envolvendo o Simples Nacional.

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REGIME DE CAIXA E REGIME DE COMPETÊNCIA – O QUÊ É E QUAIS AS DIFERENÇAS

20 ago
Muitas vezes nos deparamos com a dúvida sobre o que é e quais as diferenças entre o regime de caixa e regime de competência. Como em tópicos anteriores, bem como em futuros, abordaremos estes termos e seria de boa valia uma fonte de consulta por aqui mesmo.


De forma muito simplificada, podemos dizer que o regime de caixa leva em consideração o desembolso fetuado para pagamento de despesas ou o recebimento de vendas. Já o regime de competência leva em consideração o fato gerador, ou seja, quando efetivamente houve a despesa ou receita, independente de haver ou não dinheiro “entrando” no caixa. Mas, para um melhor entendimento, vamos tentar entender um pouco mais:


Como regra geral, a pessoa jurídica apura a base de cálculo dos impostos e contribuições pelo regime de competência, sendo exceção os rendimentos auferidos em aplicações de renda fixa e os ganhos

líquidos em renda variável, os quais devem ser acrescidos à base de cálculo do lucro presumido quando da alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação.

Contudo, poderá a pessoa jurídica adotar o critério de reconhecimento das receitas das vendas de bens e direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida dos recebimentos, ou seja, pelo regime de caixa, desde que mantenha a escrituração do livro Caixa e observadas as demais exigências impostas pela Instrução Normativa SRF nº 104/1998.


2. REGIME DE COMPETÊNCIA

A adoção do regime de competência tem por finalidade reconhecer, na contabilidade, as receitas, custos e despesas, no período a que competem, independente da sua realização em moeda.


O Princípio da Competência do exercício relaciona-se com o reconhecimento do período contábil, isto é, quando uma receita ou uma despesa deve ser reconhecida, um exemplo para ilustrar e melhor
compreendermos seria quando uma empresa realiza uma venda para pagamento em 60 (sessenta) dias, a receita é reconhecida na data da venda e, portanto, o valor da venda estará indicado na Demonstração do Resultado do Exercício daquele mês.

As empresas tributadas com base no lucro real estão obrigadas a adotar o regime de competência para fins de apuração dos tributos.


3. REGIME DE CAIXA

O regime de caixa, representa o reconhecimento das receitas, custos e despesas, pela entrada e saída efetiva da moeda.

No regime de Caixa, as receitas são reconhecidas somente no momento em que o cliente paga a fatura, e as despesas são reconhecidas no momento em que são efetivamente pagas. Tanto as empresas optantes pelo Lucro Presumido, quanto ao Simples Nacional sendo que são regulamentados respectivamente pela Instrução Normativa SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998 e Resolução CGSN nº 38, de 1º de setembro de 2008.