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A relação Fisco-contribuinte – III

15 out
Parte I Parte II (na mesma janela/aba)
Parte I Parte II (em outra janela/aba)

Por Fernando Albino

Para discutir perante os tribunais um lançamento tributário, o contribuinte não está obrigado a prestar qualquer garantia
No primeiro artigo desta série procuramos demonstrar a necessidade de um relacionamento entre fisco e contribuinte fundado na boa-fé e no respeito mútuo.
A recente atitude da administração federal de “postergar” as restituições de imposto de renda, por falta de caixa, bem demonstra a inexistência desse ambiente na relação jurídica entre ambos. Independentemente de afetar ou não as finanças dos contribuintes, o não-pagamento configura uma violação da legislação aplicável e sob todos os aspectos é condenável.
Mas neste artigo nos dedicaremos à cobrança dos créditos tributários e às eventuais contestações dos contribuintes.
O crédito tributário se constitui pelo ato administrativo do lançamento, que consiste em identificar a ocorrência de um ato, fato ou negócio jurídico que pela legislação tributária dá ensejo a um tributo. O lançamento, além de verificar o chamado fato gerador, identifica o contribuinte, estabelece a quantia a ser paga e determina a data do pagamento.
O lançamento não pode se afastar um milímetro sequer do que está prescrito na lei, pois o tributo, por ser coativo, deve estar em estrita conformidade com a descrição de sua hipótese de incidência, sendo vedada a analogia, a interpretação extensiva e qualquer outro artifício que fuja aos ditames legais.
O lançamento pode sofrer impugnação por parte do contribuinte, quer no âmbito administrativo, perante a própria autoridade que o efetivou, quer diante do Poder Judiciário.
A discussão administrativa do lançamento se dá mediante manifestação do contribuinte contestando quaisquer de seus aspectos, o que deve ser objeto de resposta por parte do fisco. Caso a resposta mantenha o lançamento, em todos ou em parte de seus termos, o contribuinte ainda tem a oportunidade de discuti-lo em segunda instância administrativa, perante órgãos colegiados que se compõem de representantes dos contribuintes e do fisco.
A discussão na esfera administrativa suspende a exigibilidade do lançamento, que fica aguardando uma decisão final para readquiri-la e, além disso, não exige qualquer garantia.
Além da discussão administrativa, o contribuinte tem o direito de discutir o lançamento perante o Poder Judiciário, não sendo a primeira condição para a segunda. Entretanto, a escolha do caminho judicial faz com que o caso na instância administrativa seja arquivado ou não seja considerado, se desde já foi o escolhido.
Para discutir perante os tribunais um lançamento tributário, o contribuinte não está obrigado a prestar qualquer garantia. Entretanto, se não o fizer, o fisco tem o direito de iniciar a cobrança, mediante ação de execução. Neste tipo de ação, a sua contestação exige uma garantia.
Assim, na prática a discussão judicial acaba por exigir uma garantia, que pode ser o depósito em dinheiro, a fiança bancária, a prestação de seguro e outra que vier a ser aceita pelo juiz da causa. Usualmente, as garantias são ou o depósito ou a fiança bancária, começando a ser aceito o seguro-fiança.
A discussão judicial dos créditos tributários tem dado origem a muitos problemas para os contribuintes por força de certos métodos adotados pelas autoridades fiscais que acabam por transbordar os limites da lei. O primeiro deles é a recusa a fornecer certidões de regularidade fiscal, necessárias para a consecução de certos atos no âmbito das relações com a administração pública e mesmo entre particulares. Mesmo diante de ordens judiciais para o fornecimento das certidões, tem sido comum a exigência de novos esclarecimentos que acabam por impedi-las.
Nesse particular o fisco tem sido extremamente desleal com os contribuintes. Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por votação unânime de todos os seus membros, relator o ministro Joaquim Barbosa, decidiu que são inconstitucionais as exigências legais de certidões, pois elas configuram sanções “políticas” por eventuais débitos tributários, que não podem ocorrer.
Apesar dessa decisão, continuam as exigências e continuam as pressões das autoridades fiscais, sendo de todo desejável que o STF edite uma súmula vinculante a respeito.
O segundo aspecto a ser enfatizado é o da atuação nem sempre concatenada entre a administração fazendária e a procuradoria da fazenda, a quem compete representar o fisco em juízo e intervir em todos os processos em que ele tenha interesse, sobretudo naqueles de cobrança dos créditos tributários.
Os funcionários da administração têm suas opiniões que nem sempre coincidem com as da procuradoria, fazendo com que os contribuintes tenham de discutir com duas alas administrativas, quando o ideal seria que uma delas prevalecesse, de forma a unificar a discussão.
Assim, tem sido comum a expedição de certidões pelos órgãos administrativos e a negativa delas pelas procuradorias ou a apresentação de garantias contestadas por estas últimas que seriam aceitáveis pelos primeiros. Isso para não dizer da demora nas manifestações das procuradorias que atrasam providências e o encerramento de discussões.
O terceiro aspecto se refere à insistência do fisco em discutir matérias já pacificadas no âmbito dos tribunais. O que à primeira vista pode parecer meritório, pois implica defender o crédito tributário até o fim, acaba por se transformar em uma insistência indevida que só aumenta a carga do Poder Judiciário e inferniza a vida do contribuinte.
Apesar das reiteradas tentativas de controlar tal estado de coisas, as procuradorias têm mantido a postura de tudo discutir e nada aceitar, ainda que pacificado pela jurisprudência. Essa “insubordinação” diante da lei e de sua interpretação em muito prejudica o contribuinte.
Mas o tema não terminou. Continuaremos no próximo artigo.

Relação entre fisco e contribuinte – II

5 out

Por Fernando Albino

Dando continuidade a parte I que pode ser conferida aqui:

O planejamento só pode ser “desconsiderado” pelo fisco quando vazio de ressonância com a realidade econômica.

No artigo anterior procuramos demonstrar a necessidade de um “desarmamento” de espíritos na relação entre fisco e contribuinte. Cabe a este pagar o tributo, sem soluções mágicas, e ao fisco cobrar apenas o que é devido, de forma leal e sem interpretações extensivas. Neste artigo falaremos sobre o planejamento tributário.

Nada existe na legislação que obrigue o contribuinte a buscar o caminho mais oneroso sob a ótica fiscal para estruturar seus negócios. Trata-se de um direito do contribuinte procurar o caminho mais barato, e o fisco deve respeitar esse direito, a não ser que haja fraude, simulação ou qualquer outra ilicitude.

Primeiramente cumpre definir o que vem a ser a tão surrada expressão “planejamento tributário”. O verdadeiro planejamento pressupõe, como o verbo planejar quer significar, atitudes tomadas antes da ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

Quem planeja o faz para o futuro, não havendo planejamento para fatos já ocorridos.

Por outro lado, o planejamento há de ser autêntico, isto é, ter efetiva correspondência com os fatos ou atos que serão executados. Planejamentos que não têm relação com a realidade que se busca constituem meras formas vazias, sem substância econômica por detrás.

Dito isto, um exemplo pode ajudar a compreensão: se a venda de um imóvel por pessoa física paga menos imposto de ganho de capital do que aquele incidente quando a venda é feita por pessoa jurídica, um válido planejamento consiste na retirada desse imóvel da pessoa jurídica, com a sua venda pela pessoa física.

Tratar-se-ia de um ato jurídico de redução de capital com a declarada intenção de alienação do imóvel pela pessoa física do sócio e assim, de pagamento de tributo menor.

Nada há de ilegal ou ilícito em tal planejamento, cabendo ao fisco respeitá-lo.

O planejamento só pode ser “desconsiderado” pelo fisco quando vazio de ressonância com a realidade econômica.

Nesses termos o planejamento configura uma válida “elisão” fiscal, figura que juridicamente é inteiramente diferente da “evasão” fiscal, esta sim, condenável.

O exemplo típico de evasão seria uma escritura de bem imóvel lavrada por valor menor do que aquele efetivamente acordado entre as partes e pago.

O contribuinte tem o direito de praticar a elisão fiscal, e está impedido de efetuar a evasão fiscal.

O planejamento, para ser válido, deve conter três requisitos: ter sido feito antes da ocorrência dos fatos que podem ensejar a tributação, utilizando formas jurídicas válidas e lícitas, e ter correspondência com a realidade dos fatos ou atos praticados.

Por vezes a fronteira entre o válido e o inválido pode ser tênue. Nessas situações, e desde que o fisco assim o requeira, o contribuinte deve justificar os seus atos e comprovar a sua adequação à realidade econômica.

Essa eventual possibilidade de contestação pelo fisco leva muitos contribuintes a nem sequer considerar as hipóteses de planejamento tributário. Essa atitude, ainda que compreensível, está equivocada, pois, em um país com a carga tributária tão alta como o Brasil, qualquer economia de tributo pode significar a existência ou não de lucratividade no negócio.

Imaginemos, por exemplo, atividades que se espalham por vários estados.

Nesses casos a escolha do melhor estado para produzir, armazenar e distribuir a produção pode ser decisiva para tornar viável (ou mais lucrativo) o negócio, diante dos incentivos fiscais existentes em muitos estados.

Essa chamada “guerra fiscal” tem sido contestada por vários estados, dentre eles especialmente o Estado de São Paulo, mas as diferenças e desigualdades de tratamento entre os vários membros da federação continuam.

Esses exemplos demonstram que o planejamento pode ser feito no âmbito “espacial” (onde ter o centro dos negócios), no âmbito “temporal” (quando dar ensejo a que ocorra o fato gerador do tributo) e no âmbito “pessoal” (quem deve suportar a carga tributária).

Entre os receios demonstrados pelos contribuintes com os planejamentos tributários, está o do eventual risco de serem responsabilizados nas pessoas físicas por tributos atribuíveis às pessoas jurídicas que efetuaram o planejamento, no que se conhece como “desconsideração da personalidade jurídica”.

Essa figura foi desenvolvida no direito alemão e visava a coibir abusos de contribuintes na utilização de formas jurídicas “vazias” para evitar, diminuir ou retardar tributos. Quase à mesma época, o direito norte-americano desenvolveu conceito similar (disregard of the corporate veil) para evitar abusos em operações de concentração de empresas com fins de constituição de monopólio ou apenas para evitar o pagamento dos credores. Entre nós nunca houve um maior desenvolvimento da figura com a delimitação de seus limites.

Ultimamente tornou-se moda “desconsiderar” formas jurídicas para autuar contribuintes, receber créditos trabalhistas e previdenciários e mesmo comerciais, como se a forma jurídica fosse mesmo uma mera “formalidade”, não a utilização de institutos jurídicos que merecem respeito, como garantia constitucional.

Esses abusos cometidos pela administração pública e por vezes referendados por más sentenças judiciais não devem intimidar os contribuintes. Tudo o que for verdadeiro planejamento, sem artificialismos e sem a existência de fraude ou simulação, deve ser respeitado como plenamente válido e sustentável, sob pena de nos situarmos em terreno de total arbitrariedade, o que não se coaduna com o estado de direito e com o princípio da certeza jurídica, bases em que se assenta a democracia.

No próximo artigo falaremos sobre a discussão das dívidas tributárias.


Fonte : DCI

O que é RTU – Regime de Tributação Unificada e quais suas vantagens e desvantagens?

30 set
Enfim foi regulamentada a Lei 11.898 de 08 de janeiro de 2009, através do Decreto 6.956 de 09 de setembro de 2009 que permite que milhares de pessoas regularizem suas atividades e operações comerciais na compra de mercadorias no Paraguai para serem revendidas no Brasil, pagando alíquota única de 25% sobre o valor de aquisição das mercadorias importadas.
Ultimamente o governo vem buscando legalizar segmentos econômicos que se encontram na informalidade, tanto para aumentar sua arrecadação, quanto para dar oportunidade para que os chamados “empresários informais”, sacoleiros, camelôs e autônomos em geral possa ser reconhecidos como trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviços como so demais que estão legalmente constituídos.
A princípio com o MEI – Micro empreendedor Individual e agora com o RTU – Regime de Tributação Unificada, vários trabalhadores informais poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, serem incluídos na classe empresarial formal, ter acesso a crédito e, incluive, gerar emprego e renda.
No entanto, há empresários de todo país questionam a legalidade da venda de produtos importados ou outras mercadorias pelos chamados sacoleiros ou camelôs. Essa classe de informais vende suas mercadorias por preços bem abaixo daqueles praticados pelos comerciantes, quando da venda de mercadorias nacionais. Isso interfere sobremaneira no comércio que é dotado de toda legalidade e formalidade e que exige o rigoroso recolhimento de todos os tributos estabelecidos pela administração pública de todos os âmbitos. Evidentemente, por este fato, a classe dos comerciantes legalizados não tem como concorrer com os informais, porque além dos tributos, eles também têm que arcar com aluguéis, salários, outras despesas e tantos outros encargos que a formalidade lhes impõe.
A Lei de janeiro deste ano, regulamentada neste mês, instituiu o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação terrestre de mercadorias procedentes da República do Paraguai e dentre outras normas, estas são algumas que entendemos, sejam as principais:
– as mercadorias que poderão ser importadas estão relacionadas em anexo no Decreto, são: Máquinas de calcular, calculadoras de bolso, calculadoras eletrônicas; Pilhas e baterias de pilhas; Barbeadores; Aparelhos elétricos de iluminação; Eletrodomésticos; Aparelhos telefônicos, inclusive celulares; Eletroeletrônicos e tantos outros;
– todos os produtos importados deverão ser destinados ao consumidor final, ficando expressamente proibido a importação de armas e munição, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de toda espécie etc.;
– Também foi estabelecido o limite de R$ 18.000,00 para o primeiro e para o segundo trimestre e de R$ 37.000,00 para o terceiro e para o quarto trimestre, ou seja, o faturamento anual não poderá ultrapassar a R$ 110.000,00;
– para a opção neste regime o contribuinte deverá constituir uma empresa e se enquadrar no Simples Nacional.
– o micro-importador pagará 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse pagamento representará o imposto de importação e os tributos federais.
Tributação Incidente e momento de pagamento
O RTU implica o pagamento dos seguintes tributos federais incidentes na importação que deverão ser pagos na data do registro da Declaração de Importação:
– Imposto de Importação (I.I);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– COFINS – Importação; e
– PIS/PASEP – Importação.
Convém ressaltar que no pagamento não está incluído o imposto estadual ICMS, tanto que a lei prevê que os Estados ou o Distrito Federal poderão aderir ao RTU mediante convênio. Assim, os sacoleiros e camelôs que doravante serão obrigados a optarem pelo regime, constituindo suas empresas e fazendo a opção pelo Simples Nacional deverão ficar atentos a cobrança do ICMS por parte dos Estados.
Controle Aduaneiro das Mercadorias
A entrada das mercadorias admitidas no RTU em território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especialmente habilitado.
Despacho aduaneiro: O importador optante pelo RTU deve iniciar o despacho aduaneiro de importação em até 30 dias da entrada da mercadoria no recinto alfandegário, sob pena da mercadoria ser declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.
Declaração de importação: Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadorias ingressada no país, ao amparo do RTU, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos em meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro.
Vantagens e Desvantagens
A lei tem suas vantagens e desvantagens. As vantagens são que quem está na informalidade e tem se preocupado principalmente na hora de transportar as mercadorias para o seu ponto de venda poderá se legalizar de conformidade com a lei, entretanto a desvantagem é que passará a arcar com os encargos dos empresários, embora a carga possa ser bem menor.
O limite para a aquisição de mercadorias, passado os quatro trimestres, poderá ser alterado pela comissão de monitoramento, especialmente, se houver prejuízo para a indústria nacional.
A lei também visa o combate ao contrabando e a pirataria, não obstante o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, entenda que “o governo cedeu as exigências do Paraguai, em confronto com os interesses dos produtores nacionais.”
O prefeito da cidade de Foz do Iguaçu/Paraná e da prefeita da Cidade do Leste, demais autoridades brasileiras e paraguaias, segundo artigo da internet, comemoraram a instituição da lei, segundo o prefeito de Foz do Iguaçu “O RTU foi uma grande conquista da nossa região. Vai melhorar muito o nosso comércio e dar a oportunidade de desenvolvimento das duas cidades.” Esperamos que isto também possa acontecer para nossa região.
O governo vem buscando legalizar todos os segmentos que se acham marginalizados, dando oportunidade para que todos possam se legitimar e serem reconhecidos pela sociedade com trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviço como todos os demais que estão legalmente constituídos. Com isso, essas pessoas poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, inclusive gerar emprego e renda.
A lei ainda depende de alguns requisitos e procedimentos regulamentares que deverá ser providenciado nos próximos dias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É a questão da habilitação dos pontos de fronteira e do recinto alfandegário; habilitação do transportador das mercadorias estrangeiras; credenciamentos e outras poucas providências.
Diversas associações de classe em parceria com o SEBRAE estão fazendo o trabalho de informação e orientação às pessoas que pretenderem legalizar seus negócios, aliás, o SEBRAE já vem fazendo este trabalho junto aos microemprendedores individuais.
Fontes: SEBRAE/SP, Jornal “O Progresso e site do Planalto

Relação entre Fisco e contribuinte – I

29 set

Por Fernando Albino

Contribuinte deve saber que não há soluções mágicas para evitar tributos, e o fisco só deve cobrar o que é devido em lei

O País precisa mudar a relação entre fisco e contribuinte. Necessário cada vez mais um desarmamento de espíritos e o restabelecimento de um vínculo baseado na lei e na boa-fé. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que não há soluções mágicas para evitar, retardar ou diminuir tributos. De outro lado, o fisco precisa se limitar a cobrar apenas o que é devido em lei, sem extensões, analogias ou interpretações que o favoreçam. Nesse momento estará restaurada a confiança de parte a parte, e a figura do leão talvez seja substituída pela do cão, um animal amigo e leal, do qual não se espera um bote traiçoeiro e inesperado.

O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Essa situação não decorre nem do fisco, nem do contribuinte. Os agentes públicos das receitas não podem em nada contribuir para a queda dos índices de tributação. Os contribuintes, como tal, também nada podem fazer. Entretanto, como eleitores devem exigir dos vários governos redução de despesas, principalmente as de custeio, e sobretudo eficiência e probidade no trato com os recursos públicos. Diminuir tributo é dado político, a ser discutido na eleição, não é componente da relação jurídica entre fisco e contribuinte.

Dito isso, fica mais fácil a “conversa” entre ambas as partes. O tributo se define legalmente como uma obrigação de dar dinheiro ao poder público de forma coativa, em decorrência de lei. Claro está que o sonho de qualquer contribuinte do mundo é o de viver em um paraíso, onde não haja essa “imposição” (daí o prestígio dos chamados “paraísos fiscais”, que estão, aliás, terminando). Como esse sonho não é possível porque qualquer sociedade necessita de um governo, e este, custa, só podendo ser financiado pelos cidadãos dessa sociedade, resta consolar-se com a realidade, deixar de sonhar e estruturar os seus negócios de maneira a pagar o menos possível de tributos, mas de maneira legal e lícita.

Exatamente porque ninguém “gosta” de pagar tributos é que o crédito tributário é cercado de alguns privilégios que lhe são próprios e que não existem para outros créditos. O artigo 184 do Código Tributário Nacional é de uma clareza ímpar: ” … responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (entre os quais se encontra a casa onde o contribuinte reside).

O crédito tributário no mundo real acontece no exato momento em que o contribuinte, em sua atividade econômica, pratica ato (ou dela decorre fato) considerado pela lei como dando margem ao tributo. Todavia, no mundo jurídico o crédito tributário só ocorre quando há um ato administrativo chamado “lançamento” pelo qual se apura o valor do crédito e a data de seu pagamento. O lançamento tanto pode ser feito pelo fisco (como no caso do imposto predial) como pelo próprio contribuinte (como no exemplo do imposto de renda).

Se de uma parte o crédito tributário vem cercado de garantias, de outra parte deve estar estritamente de acordo com a lei: nem um centavo a menos, nem um centavo a mais. Essa garantia é do contribuinte, não do fisco. Trata-se de direito com origem constitucional: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição). Além disso, a garantia está refletida no Código Tributário Nacional: “É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça…” (artigo 9º, inciso I). Portanto, ocorre um fato que dá ensejo ao tributo, lança-se o tributo e se paga o tributo – tão simples quanto isso.

O que no mundo dos conceitos se afigura tão fácil assume, por vezes, na prática, grandes complexidades, o que, aliás, não constitui novidade aplicável apenas aos tributos, mas a todas as relações jurídicas, quer entre Estado e particular, quer entre Estados, quer, ainda, entre particulares. A dificuldade mais comum ocorre quando existe uma interpretação duvidosa sobre a incidência ou não do tributo, ou porque a lei não é clara (e a maioria não o é) ou porque o próprio fato ou ato que daria margem ao tributo não tem contornos exatamente definidos (a operação é uma simples locação ou uma venda a prazo com cláusula de exercício de compra ao final, apenas para dar um exemplo). Outra dificuldade também comum decorre de eventuais conflitos de competência entre os vários fiscos (qual dos estados envolvidos em uma operação interestadual deve ter direito ao crédito, por exemplo). Ainda outra complexidade pode acontecer envolvendo a base de cálculo do tributo (calcula-se o imposto sobre o valor total recebido ou deduzido do custo de bem, a título de exemplo). Muitos outros exemplos poderiam ser dados a demonstrar que o fenômeno da tributação é complexo e exige uma contínua preocupação por parte de fisco e contribuinte.

Exatamente nessas situações de eventuais conflitos é que deve existir lealdade e boa-fé de parte a parte. O fisco deve respeitar o direito do contribuinte de discutir a existência ou a extensão do tributo. O contribuinte não deve usar esse foro de discussão simplesmente para retardar o pagamento. Mas esse aspecto será tratado no próximo artigo.

Substituição tributária: artifício para elevar ganhos

29 set

por Graziela Cristina da Silva

A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido em operação ou prestação, realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador, ou seja, o ICMS que seria devido em cada etapa da cadeia comercial passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário, geralmente o primeiro da cadeia: indústrias, importadores e em alguns casos, distribuidores.

A fundamentação legal do instituto da substituição tributária no nosso Direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66) e foi implementada por meio da Lei Complementar nº. 44/83. Contudo, foi somente com a edição da Emenda Constitucional nº. 3/93, que a legislação constitucional ofereceu mais instrumentos legais para a aplicação do regime, que até então apresentava vícios de ilegalidade.

Atualmente, as regras gerais da substituição tributária do ICMS encontram-se disciplinadas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 87/96 e no Convênio ICMS nº. 81/93 e têm sido considerada para as operações relativas às diversas espécies de mercadorias, como combustível, veículos novos, cerveja, refrigerantes, sorvetes, pneus novos, produtos da indústria química, cimento entre outras.

Em virtude do mecanismo de antecipação do recolhimento do imposto por um terceiro, a figura da substituição tributária tem se tornado alvo preferido dos legisladores estaduais como uma inesgotável fonte de arrecadação pelos seguintes motivos:

– o Estado garante o recolhimento do imposto na fonte: cobra-se, geralmente, do primeiro da cadeia o ICMS que seria devido até o consumidor final, por meio de uma base de cálculo presumida, relativamente a um fato futuro e incerto;

– a fiscalização é facilitada, uma vez que, elegendo como responsável pelo recolhimento o primeiro da cadeia o trabalho de verificação, a correta aplicação desse instituto se concentra nos grandes estabelecimentos industriais, importadores e distribuidores;

– como este recolhimento se dá por uma base de cálculo presumida, por meio das chamadas margens de valor agregada (MVA ou IVA), o valor recolhido na fonte pode refletir ou não o imposto que efetivamente é cobrado do consumidor final, resultando assim num verdadeiro confisco por parte dos Estados, o que é bastante criticado pelos empresários e pela doutrina, tal como observa o Professor Marçal Justen Filho: “inexiste qualquer certeza sobre a efetiva concretização do futuro fato imponível. Mas também não há qualquer dado acerca do preço que será praticado. O fisco impõe como necessário, um preço que pode ou não ser praticado… isso, se, algum dia, vier a ocorrer o fato imponível”.

Embora a existência de diversas críticas, certo é que, nos últimos anos os Estados passaram a instituir o regime da substituição tributária do ICMS para uma infinidade de mercadorias, o que vem dificultando a comercialização de produtos entre as Unidades Federadas, pois não é raro uma empresa praticar a venda da mercadoria a um determinado Estado e, quando do ingresso da mesma no Estado de destino, ser compelida ao recolhimento do imposto pelo fato da existência do regime da substituição tributária naquela Unidade Federada.

Nisso reside um outro problema do regime da substituição tributária, que é a criação pelos legisladores estaduais de normas internas, geralmente por meio de decretos ou portarias, para exigir o recolhimento do ICMS por substituição tributária de operações interestaduais, o que é proibido, pois a Lei Complementar nº. 87/96, em seu art. 9º, estabelece claramente que para que um Estado possa exigir o recolhimento por substituição de contribuinte localizado em outra Unidade Federada é necessária a existência de Convênio ou Protocolo celebrado entre eles.

Embora existam suficientes fundamentos para questionar a existência do regime da substituição tributária do ICMS, a jurisprudência já solidificou o entendimento de que é possível a sua aplicação. Todavia, ainda reside discussão em torno da exigência de um valor presumido que, ao final da cadeia, pode ser menor do que aquele fixado anteriormente, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado que não há que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, pois o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva.

ADIn 1.851-AL, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.5.2002.(ADI-1851).

De todo o arrozoado é possível concluir que, enquanto não for implementada uma reforma tributária séria, que priorize as relações comerciais e elimine as distorções existentes, principalmente, dentro do regime da substituição tributária do ICMS, as empresas localizadas no Brasil continuarão arcando com uma carga tributária, somente compatível em países do primeiro mundo.

Brasil vive em permanente reforma tributária

14 set

POR ALINE PINHEIRO

No Brasil, reforma tributária é igual carnaval: acontece todo ano, diverte todo mundo durante três dias e, quando acaba, alguns voltam para casa de ressaca por conta do aumento da carga tributária. Foi com essas palavras que a professora Mary Elbe Queiroz, presidente do Instituto Pernambucano de Direito Tributário (Ipet), abriu o IX Congresso Internacional de Direito Tributário de Pernambuco. O evento começou nesta quinta-feira (10/9) em Porto de Galinhas (PE) e termina no sábado (12/9).

As propostas em tramitação para simplificar o sistema tributário brasileiro – reconhecidamente complexo – parecem não agradar os maiores especialistas na área. O professor José Souto Maior Borges, um dos mais respeitados nomes do Direito Tributário, é bastante incrédulo não só com essa reforma, mas também com qualquer outra. “Toda reforma tributária no Brasil tem como característica essencial a majoração da carga tributária”, diz. Ele acredita que isso se deve ao modelo brasileiro de fazer reforma, sempre com caráter segregacionista, e não integracionista, isto é, desconsiderando a relação entre os estados, municípios e União. Para Souto Maior, não dá para se chegar a uma simplificação do sistema tributário brasileiro com essa divisão do poder de tributar entre União, estados e municípios. A solução é o Brasil adotar o chamado IVA – Imposto sobre Valor Agregado, diz.

“O Brasil vive em estado permanente de reforma tributária”, afirma Souto Maior. Para ele, a causa dessa constante necessidade de mudança é a característica do sistema tributário brasileiro. Enquanto nos Estados Unidos o sistema é sintético, “o qual temos direito de invejar”, no Brasil, o sistema tributário é exaustivo, rígido e pormenorizado, diz. O professor critica o detalhamento a que chega a Constituição Federal em matéria tributária. O inciso III do artigo 146 é um mini-código tributário, reclama. “Não tenho dúvidas de que estaremos discutindo reforma tributária no próximo ano.”
O detalhamento constitucional em matéria tributária, para o tributarista Roque Antonio Carrazza, no entanto, é um dos pontos fortes do sistema tributário no Brasil. Ele acredita que, ao dar o caminho das pedras dos tributos, a Constituição Federal traz segurança jurídica para o país. A carta não só diz quem pode tributar como também conceitua e nomeia os tributos. Direta ou indiretamente, afirma qual a base de cálculo, alíquota e fato gerador. “O estado de Pernambuco, por exemplo, só pode criar ICMS tal como delineado na Constituição.”
“A lei maior tributária no Brasil é a Constituição Federal, e não o Código Tributário Nacional”, diz. Para ele, esse detalhamento é importante porque o ato de tributar vai contra dois direitos fundamentais garantidos na Constituição: o direito à liberdade e à propriedade particular. Ao exigir tributos, explica, o Estado restringe a liberdade do cidadão/contribuinte e também toma para si um pouco do seu patrimônio. Por conta da hierarquia das normas jurídicas, o que garante a segurança jurídica no país, só a Constituição Federal é que pode dizer quando e como esses dois direitos fundamentais vão ser restringidos. Um tributo só vale se encontrar as suas raízes na Constituição, afirma Carrazza.

Críticas e defeitos à parte, o presidente do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet) Paulo de Barros Carvalho reconhece que o sistema tributário brasileiro funciona – e muito bem, por sinal. É um instrumento excelente, com todas as engrenagens azeitadas, para o Estado obter recursos e com instrumentos eficazes para o contribuinte se defender. Ele lembra que a arrecadação tributária, embora tenha dado uma parada agora, subia num crescente digno de ser sempre citado. No entanto, lembra, dizer que o sistema tributário funciona bem não é o mesmo que dizer que ele funciona para o bem. Daí a importância da discussão nos meios acadêmicos para o contribuinte firmar o seu direito constitucional.