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O novo refis e suas exigências abusivas

22 set

Por Alexandre Marcos Ferreira

Em maio deste ano, foi publicada a Lei nº 11.941/2009 que dispõe, entre outras coisas, sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários federais, de pessoas físicas e/ou jurídicas, concede descontos graduais e estabelece critérios para sua adesão. Segundo a Lei 11.941/2009, podem ser parcelados em até 180 parcelas os débitos federais com vencimento até o dia 30 de novembro de 2.008, inclusive os que foram inscritos em dívida ativa da União, os ajuizados pela Fazenda Nacional e também os originários de parcelamentos anteriores, tais como, o Refis, o Paes, o Paex e demais parcelamentos convencionais.

Na lei também está previsto o pagamento à vista dos débitos tributários, com aplicação de descontos (abatimentos) sobre as multas de mora e de ofício, dos juros e dos encargos legais. Os descontos são graduais e são estabelecidos em conformidade também com o número de parcelas que podem ser firmadas em 30, 60, 120 e 180 meses.

O contribuinte poderá indicar os débitos que pretende incluir no parcelamento sem, a princípio, ser obrigado a oferecer garantia ou arrolamento de bens. O prazo para a adesão ao novo Refis ou “Refis da crise”, como já é popularmente chamado, encerra-se em 30 de novembro de 2.009. A forma de correção das parcelas é pelo índice Selic e sua adesão é feita diretamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Por essas linhas iniciais, observa-se que o novo Refis, aparentemente, surge como boa opção àqueles contribuintes que desejam regularizar a situação fiscal diante Receita Federal do Brasil, Fazenda Nacional e sua Procuradoria-Geral. Mas, é só aparentemente. Isso porque, a portaria conjunta PGFN/RFB número 06, de 22 de julho de 2.009, regulamentou as disposições do novo Refis e estabeleceu critérios para sua adesão e homologação. Em outras palavras, a Portaria PGFN/RFB número 06 especifica os procedimentos a serem adotados e impõe condições detalhadas para a consolidação da adesão ao parcelamento fiscal. É aí que entram os pormenores da lei.

O problema é que algumas dessas disposições, se levadas ao pé da letra, tendem mais a prejudicar os contribuintes do que ajudá-los propriamente dito. Podemos citar, como exemplo, a disposição contida no artigo 10 e seus parágrafos, que estabelece que a adesão ao Refis importa na desistência compulsória e definitiva do Refis I, do Paes, do Paex e dos demais parcelamentos convencionais anteriormente firmados, sendo o contribuinte obrigado a formalizar a desistência expressa para cada um desses parcelamentos, caso os tenha.

Uma vez formalizada a adesão ao novo parcelamento, juntamente com a desistência expressa dos eventuais parcelamentos anteriores existentes, o contribuinte fica obrigado ao pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que foi realizado o pedido de parcelamento. Juntamente com a comprovação do pagamento dessa primeira parcela, o contribuinte deverá também atender a todos os requisitos para apresentação de informações e documentos para a conclusão da consolidação do pedido de parcelamento, no prazo e na forma exigida pela lei do novo Refis.

Ocorre que, se caracterizada a falta ou a inconsistência na apresentação dessas informações ou documentos exigidos dentro do prazo estabelecido, o pedido de parcelamento torna-se sem efeito e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão. Em outras palavras, o contribuinte fica impedido de aderir ao novo Refis e, além disso, vê rescindido(s) o(s) parcelamento(s) que mantinha anteriormente.

Tal imposição gera muitas dúvidas para os contribuintes que serão os mais prejudicados acaso encontrem situação como a citada anteriormente pela frente. Dúvidas essas, tais como: o que pode caracterizar como inconclusivo o processo de consolidação ao pedido pela a falta ou a inconsistência nas informações prestadas? A exigência de formalização da desistência dos demais parcelamentos anteriores somente não deveria ser consolidada após a própria consolidação do novo parcelamento? Não estaria o contribuinte trocando uma coisa certa por outra duvidosa, cuja efetivação para sua consolidação depende da averiguação de terceiros, correndo-se os riscos pela adoção do critério subjetivo para essa análise?

Um outro aspecto da regulamentação do novo Refis trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB número 06 que merece reflexão e cuidados especiais é o disposto no artigo 13 e parágrafos, que tratam da desistência expressa e irrevogável por parte do contribuinte que deseja aderir ao novo Refis com a inclusão de débitos que estejam sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial.

Para aproveitar as condições previstas na Lei 11.941/2009, o contribuinte fica condicionado a desistir expressamente de eventuais defesas, recursos administrativos ou judiciais, embargos à execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou ato administrativo que tenha por finalidade qualquer alegação de direito a seu favor e tendente a apontar a ilegitimidade do crédito tributário que seja objeto da discussão.

Ocorre que, exigir a desistência expressa de ação judicial pré-existente, justamente para resguardar direitos e garantir obrigações dos contribuintes, é ato ilegal, uma vez que é incompatível com o direito constitucional que assegura a todos o direito de petição e o livre acesso ao Poder Judiciário.

Condicionar o acesso a um benefício que, nesse caso, é a adesão e a consolidação do pedido de parcelamento especial, ante a desistência de ações judiciais e a renúncia das alegações tendentes a demonstrarem a ilegitimidade do crédito tributário levantado, é ato contrário aos direitos e garantias constitucionais, de modo que, se é inconstitucional essa exigência, significa dizer que a mesma é ilegal.

Para solucionar os casos de flagrante abuso mencionados nos exemplos anteriores, os contribuintes devem tomar medidas legais e jurídicas cabíveis com o propósito de resguardar seus direitos antes mesmo de efetivarem a adesão ao novo Refis. A lei 11.941/2009 é bastante extensa, pois, além de tratar das disposições relativas ao parcelamento especial, também legisla sobre outras matérias tributárias, tais como, formas de compensação e cobrança de dívidas fiscais por instituições financeiras públicas. Citamos aqui apenas dois exemplos de abusos contidos nas disposições dessa nova lei, entre tantos outros.

Portanto, os contribuintes que desejam aderir ao novo Refis devem fazer uma minuciosa análise, eivada de cuidados especiais e cautela redobrada a fim de evitar que sejam alvo de armadilhas contidas na legislação, piorando a situação fiscal e tornando-os alvos fáceis da voracidade fiscal. Mantenham-se atentos aos seus direitos

Fonte: Correio Braziliense

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Podcast sobre o Refis da Crise

21 set
Conforme postamos anteriormente, o CRC/RS possui uma rádio e um ótimo podcast onde convidados falam sobre temas relevantes para a área contábil.

No mais recente episódio o tema foi o “Refis da Crise“, criado pela Lei 11.941 de 2009, que por sua vez teve seu início com a MP 449.

Os convidados são:

– José Diogo Cyrillo da Silva,Procurador Regional da Fazenda Nacional, 4ª Região, responsável pela supervisão das unidades da Procuradoria Geral no âmbito do RS, SC e PR e

– Dr. Rafael Dias Degani, Procurador-Chefe da Dívida Ativa no Rio Grande do Sul.

Para baixar o podcast, clique AQUI.

Para mais podcasts sobre assuntos contábeis e acesso a rádio do CRC/RS clique AQUI ou vá no site:


Tire as dúvidas sobre o Parcelamento Especial – Lei nº 11.941/09 – Parte I

17 set
O SESCAP-Ceará e a auditora Maria Cecília Oliveira Menezes prepararam um grande questionário com perguntas e respostas sobre o parcelamento previsto na Lei n° 11.941/09. As questões selecionadas foram aquelas mais recorrentes e importantes apresentadas durante o café da manhã realizado com a Receita Federal, no dia 25 de agosto.

Confira no Link a seguir a primeira parte:

RECEITA ORIENTA PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES PELO SIMPLES SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS

26 ago

Eis que o 100º post deste blog trata do assunto que será a “tábua da salvação” para muitos empresários brasileiros:

A Receita Federal do Brasil publicou orientações às empresas sobre parcelamentos de dívidas previstos na Lei 11.941/2009. São informações referentes à regulamentação de débitos tributários, empresas que poderão requerer o parcelamento, benefícios, e quais os débitos abrangidos.

De acordo com o órgão, o prazo para requerer a adesão aos parcelamentos ou para pagamento à vista, em conformidade com as condições previstas na Lei, vai de 17 de agosto até 30 de novembro de 2009.

Veja aqui as orientações.

TABELA PRATICA PARA ENTENDER OS BENEFÍCIOS NO NOVO REFIS

5 ago

FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS DE ACORDO COM A LEI 11.941/09

REDUÇÕES

MULTA DE MORA E OFÍCIO

MULTAS ISOLADAS

JUROS DE MORA

ENCARGO LEGAL

PAGAMENTO À VISTA

100%

40%

45%

100%

ATÉ 30 PARCELAS

90%

35%

40%

100%

ATÉ 60 PARCELAS

80%

30%

35%

100%

ATÉ 120 PARCELAS

70%

25%

30%

100%

ATÉ 180 PARCELAS

60%

20%

25%

100%

PARA DÉBITOS INCLUIDOS EM OUTROS PARCELAMENTOS

REFIS

40%

40%

25%

100%

PAES

70%

40%

30%

100%

PAEX

80%

40%

40%

100%

DEMAIS PARCELAMENTOS

100%

40%

40%

100%

O PRÉ DO REFIS DA CRISE

28 jul
Nunca houve no Brasil, um parcelamento com regras tão benéficas aos contribuintes como as medidas originadas da MP n°449, convertida na Lei 11.941/2009 e regulamentada pela Portaria conjunta n° 6 da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Esta afirmação é um consenso entre os especialistas. Por outro lado, tem sido alvo de algumas críticas, por não contemplar os débitos relativos ao Simples Nacional, já que a crise é mundial impactando todas as empresas, independente do seu porte.

Os prazos dilatados, conjugados com as reduções, é o que têm despertado maior interesse da classe empresarial. Grande parte dos “sites” da área contábil tem divulgado as regras do programa de parcelamento, mostrando seus benefícios, publicando tabelas de reduções e tantas outras questões não menos importantes. Entretanto, dificilmente, vemos reflexões quanto a constituição e a origem do passivo.

Temos desenvolvido esta conscientização na comunidade empresarial em geral. A Lei 11.941/09, não traz justos benefícios por adesão cega. Ela cumprirá seu papel, se a empresa desenvolver estudos prévios e profundos, relativamente ao seu débito, seus processos administrativos e judiciais, suas autuações fiscais, suas denúncias espontâneas. Deverá também, analisar prazos, períodos, prescrição, decadência, súmulas e jurisprudências. Incluir no parcelamento sim, entretanto somente o que for devido, usufruindo das benesses do programas em uma segunda etapa, objetivando alavancar os negócios e não, apenas, adiar os problemas ou abraçar a dificuldade mais tarde.

Dependendo do ramo de atividade estes benefícios podem trazer boas surpresas. Em nossos estudos vislumbramos reduções de até 30% do valor considerado devido pelo fisco. Após expurgado os excessos que se poderá aderir ao parcelamento em condições melhores do que as anteriormente previstas.

Com certeza, trata-se de um serviço especializado, multidisciplinar que requer atenção aos detalhes, análise criteriosa e tempo hábil. Contudo os benefícios “Pré-Refis” têm sido surpreendentes. Vale ressaltar que, desde o início da crise, houve aumento da Demanda por Serviços tributários, notadamente os de planejamento, que acabaram se transformando em grande potencial competitivo. Com a oportunidade do “Novo Refis” ou “Refis da Crise”, como tem sido chamado, esta Demanda deverá crescer e ser ainda mais criteriosa, pois os benefícios poderão ser muito significativos, antes mesmo dos efeitos benéficos da Lei.

O trabalho é árduo, minucioso e o prazo muito curto para àqueles que pretendem usufruir a plenitude das vantagens, mas outro programa igual, com toda certeza não deve surgir nos próximos dez anos. Quem vai esperar para ver ?


Autor: Cássio dos Santos Peixoto

COM A REGULAMENTAÇÃO ESTAS SÃO AS LINHAS GERAIS DO "NOVO REFIS’" OU "REFIS DA CRISE"

23 jul

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 traz as regras a serem observadas para fins do pagamento ou parcelamento de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008.

Os débitos de qualquer natureza com a PGFN ou com a RFB, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 27.05.2009 poderão, excepcionalmente ser parcelados com benefícios de redução de multa, juros e encargos legal que pode variar de 25% a 100%.

No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

a) R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero, ou como não tributados, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física;

b) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e

c) R$ 100,00, no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

A pessoa jurídica que optar pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento dos débitos retromencionados poderá liquidar os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) próprios.

Ato legal: Portaria Conjunta nº 6/2009