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Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa

21 set

Por Laura Ignácio

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei nº 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa. A discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei.

A procuradoria em São Paulo se manifestou de maneira diferente em um processo judicial. No recurso, os procuradores defendem que o empresário só escaparia do bloqueio de bens se, embora já houvesse execução fiscal contra sua empresa antes da lei nº 11.941, ele ainda não tivesse sido citado. Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, do Knopfelmacher Advogados, esse marco temporal estabelecido pela procuradoria paulista, pode ajudar empresários envolvidos em execuções fiscais do problema.

O artigo 13 da lei nº 9.620, que permitia o bloqueio de bens pessoais em razão de débito previdenciário, foi revogado pela Medida Provisória nº 449, convertida na lei nº 11.941. O dispositivo previa a responsabilização pessoal solidária, dos sócios, gerentes, acionistas e diretores de empresas, tanto das sociedades limitadas quanto das sociedades anônimas. Na prática, o bloqueio era automático. Com a revogação do dispositivo, para que o sócio seja responsabilizado devem ser comprovadas as hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN): ou seja, da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Desembargadores federais vêm aplicando a revogação do bloqueio automático, inclusive para os casos antigos, e ainda que o sócio já tivesse sido citado na execução. Na maioria desses acórdãos, os desembargadores baseiam-se na lei nº 11.941 e no artigo 135 do CTN. O desembargador federal Francisco Cavalcanti, da Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por exemplo, declarou em seu voto que – com a revogação do dispositivo da Lei nº 9.620-, não existe mais base legal para redirecionar a execução fiscal aos sócios. Já o desembargador Rubens Calixto, da Terceira Turma do TRF da 3ª Região, considerando o CTN, afastou o bloqueio, pois o representante da empresa que a União pretendia incluir na execução não tinha poderes para assinar pela sociedade, como constava no cadastro da Junta Comercial.

Outra alegação dos magistrados é o posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização pessoal de sócios. A Terceira Turma da 2ª Região foi favorável ao sócio de empresa executada com base nesta alegação. No acórdão, do qual foi relator o desembargador Paulo Freitas Barata, há várias citações do entendimento do STJ. Para Barata, independentemente da lei 11.941, o STJ já pacificou que a responsabilidade dos sócios por débitos com a Seguridade Social só existe quando esses, exercendo a gerência da sociedade por quotas, praticam atos com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. O desembargador Reynaldo Fonseca, da Sétima Turma da 1ª Região, decidiu com base nesta argumentação.

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NOVO CÁLCULO DO AUXILIO DOENÇA E ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

24 ago

A partir de agora, o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para todos os segurados levará em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Até então, quando o segurado tinha menos de 60% das contribuições exigidas como carência para a aposentadoria, o cálculo era feito pela média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A modificação consta do decreto 6.939, que altera o Regulamento da Previdência Social (RPS). A nova regra vale apenas para benefícios concedidos a partir de 19-8-2009.


O decreto também altera a redação dos artigos 17 e 108 do
RPS, que tratam do reconhecimento da qualidade de dependente dos filhos e irmãos menores e inválidos. O objetivo é deixar claro que filhos e irmãos maiores ou emancipados, caso se tornem inválidos, não podem ser novamente considerados como dependentes de seus pais ou irmãos. Essa regra já era aplicada pelo INSS.

Também foi alterada a redação do artigo 32 do RPS sobre o que deve ser entendido como período contributivo. Embora essa interpretação esteja especificada na lei e nas regulamentações posteriores e seja seguida pelo INSS, o objetivo é deixar claro para os segurados que é considerado como período contributivo a totalidade dos meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Essa regra vale para o segurado empregado, domestico ou trabalhador avulso. Para os demais segurados, são considerados somente os meses de efetiva contribuição ao INSS.


FONTE: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO

31 jul
Embora muitos falem que o trabalho do contador é repetitivo, não concordo pois a cada dia nos deparamos com situações novas e, quem lida direto com o empresariado, além de seguir a “cartilha” da profissão, tem de lidar também com emoções pessoais e diversificadas.

E, são justamente estas experiências diárias que tento repassar aqui no blog, pois, na maioria das vezes, o que é publicado aqui é fruto de algum estudo ou vivência profissional e pessoal, como se fosse um retrato de meu dia a dia.

Hoje, no caso, tive de lidar com “Acidente de Trabalho” pois há algum tempo tudo era feito através de formulários e hoje pode-se usar a internet. Espero que seja útil e todo “feedback” é bem vindo.

Então vamos compartilhar um pouco de informação:

O QUE SÃO?


Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária , das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.
São considerados acidentes de trabalho:
Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição, visão etc;
Doenças causadas pelas condições de trabalho. Ex.: dermatoses causadas por cal e cimento ou problemas de respiração causadas pela inalação de poeira etc.;
Acidentes que acontecem na prestação de serviços, por ordem da empresa, fora do local de trabalho;
Acidentes que acontecem em viagens à serviço da empresa;
Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.
COMO PROCEDER?

A legislação brasileira prevê, através da Lei 8.213/91, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser enviada à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
A forma de comunicação pode ser impressa, através de formulário preenchido à mão ou outra forma ou pela internet através do programa que pode ser obtido no endereço http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm e, em caso de dúvida no preenchimento, pode ser baixado o Manual no endereço:
A CAT deve ser preenchida em quatro vias, sendo:
– 1ª Via – INSS;
– 2ª Via – SEGURADO (EMPREGADO);
– 3ª Via – SINDICATO ou MINISTÉRIO DO TRABALHO;
– 4ª Via – EMPRESA
Observação: Dependendo da fonte, há informação que deve ser preenchido em 3 (tês) vias, no caso do próprio INSS, chegando até a 6 vias, no caso de pesquisas na internet. Optei por usar a informação oficial do INSS acrescentando uma via para o Sindicato ou Ministério por questão de zêlo.
E SE A EMPRESA NÃO COMUNICAR O ACIDENTE?
É notório o fato de que existe grande resistência, por parte das empresas, de emitirem a chamada CAT. Os motivos para que ocorra esse procedimento são os mais variados possíveis; vai do simples desconhecimento da obrigatoriedade desse procedimento, passa pela não caracterização do episódio como acidente pelo empregador, até manobras de empregadores que são exceção para evitar os conseqüentes encargos trabalhistas que dela são derivados.
A CAT pode ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, seus dependentes, entidade sindical, médico ou autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) e o formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social, salvo o caso de ter sido enviado pela INTERNET.
E SE O EMPREGADO NÃO RETORNAR AO EMPREGO OU NÃO FORNECER OS DOCUMENTOS?

Caso o empregado não forneça o atestado e nem campareça à empresa pessoalmente ou através de um representante para levar o atestado médico, é prudente a empresa enviar ao mesmo um telegrama pedindo a este para que compareça, ou envie um representante justificando a ausência.
ORIENTAÇÕES FINAIS
Devemos alertar ao empregador que, por conveniência não emite o CAT, mesmo quando configurado o acidente de trabalho, dos riscos a que está exposto pois está contrariando um dispositivo legal. O Ministério Público do Trabalho está atento e tem patrocinado procedimentos investigatórios que pode ensejar em processo por danos morais. Ressaltamos ainda que, o tempo máximo para solicitar indenização por acidente de trabalho é de 5 anos, contados a partir da data em que foi caracterizado o acidente ou a doença ocupacional. Após este período, há prescrição do prazo e a indenização não será paga.
Por fim, cumpre sugerir que o empregador atente para as normas reguladoras no que tange tanto o acidente quanto a segurança do trabalho como um todo e emita a CAT na ocorrência de um acidente do trabalho, sob pena de estar sujeito a sanções que podem acabar sendo extremamente prejudiciais à empresa.