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O que é e qual a finalidade de um diagnostico empresarial?

22 set

Dando prosseguimento ao post PORQUE DEVO FAZER UM DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL, vamos entender o que é como se pode executar este diagnóstico, tendo, ao final do post um link para um “Plano de trabalho Padrão” que pode ajudar na execução desta tarefa de forma prática.

O diagnóstico empresarial ou organizacional é um instrumento que visa determinar quais as questões mais relevantes que precisam ser resolvidas nas empresas sob a ótica de seus proprietários, funcionários, clientes internos e principalmente nos clientes externos, como etapa exxencial anterior ao planejamento.Essas questões podem ser encontradas em quaisquer setores ou funções da empresa: vendas, produção, finanças, contabilidade, informática, pessoal, marketing etc.

O diagnósticoé realizado por meio da aplicação de um amplo questionário no qual são levantadas as impressões do público selecionado a respeito de questões abrangentes tais como prática do planejamento e da gestão, a estrutura organizacional e seu funcionamento, os recursos humanos, as sistemáticas de comunicação e informatização existentes, a visão estratégica da organização, etc, assinalando seus pontes fortes e fracos, visando estruturar soluções para cada questão, estabelecer prioridades e gerar um plano de ação com objetivos gerais, metas específicas, prazos, investimentos, despesas, responsabilidades e controles.

Não existe um único diagnóstico e cada um deles é resultado do conjunto de variáveis que se estuda, da profundidade com que cada variável é analisada, do momento histórico em que se faz o estudo e da experiência de quem o executa.

Considera-se que o diagnóstico organizacional compõem-se de quatro partes básicas:

– Formulação do problema;
– Levantamento de informações acerca do problema;
– Análise das informações obtidas e
– Sugestão de ações futuras.

Diagnósticos podem ser feitos para quaiquer tipos de empresas: industriais, comerciais ou de serviços. E para quaisquer tamanhos de empresas: grandes, médias ou pequenas e servem para:

-Determinar os pontos da empresa que necessitam de melhorias;
Criar planos de ação para guia das ações de reestruturação e reorganização da empresa;
-Aumentar lucros, rentabilidade, retorno para os sócios ou acionistas.

Modalidades

1. Diagnóstico Geral

É a modalidade mais ampla e abrangente, pois examina todas as funções gerenciais e áreas da empresa. A base de análise são os números, os fatos, os dados contábeis e financeiros. O produto do diagnóstico é um relatório completo com um plano de ação, para serem resolvidas, de uma vez por todas, as questões relevantes.

2. Diagnóstico Financeiro

É uma particular e importante modalidade de diagnóstico empresarial. Parte da análise dos balanços, examinando ativos (aplicações) e passivos (origens) bem como as demonstrações de resultado. O ideal é que esse exame seja feito para os últimos 3 anos. Muitas vezes a contabilidade não é fiel (e isso é parte do problema) e então é preciso recorrer aos controles internos, arquivos tipo Excel ou anotações dos sócios. O produto do diagnóstico é um plano de reestruturação contábil financeira, que poderá envolver toda a empresa e o setor de informática.

3. Diagnóstico da Produção / Fábrica

Visa determinar e eliminar pontos de estrangulamentos no fluxo de produção, racionalizar movimentações, melhorar o lay-out, eliminar desperdícios, reduzir refugos, melhorar a qualidade, aprimorar o planejamento e controle da produção (PCP), aumentar a produtividade, reduzir acidentes etc. O produto é um plano completo de reorganização da fábrica e dos setores de produção.

4. Diagnóstico de Vendas / Marketing

Esse particular tipo de diagnóstico examina as questões ligadas à importantíssima função de vender. Sem as vendas não há bons negócios, não há chances da empresa crescer e prosperar. Então é preciso encontrar obstáculos às vendas, equacioná-los e eliminá-los de vez. Os problemas poderão estar na política de preços; na qualidade dos produtos; na falta de foco mercadológico; na falta de agressividade em se vender; na concorrência, muitas vezes predatória; ou no pessoal de vendas, que pode estar sem motivação ou sem treinamento. O produto deste diagnóstico é um plano completo para se reestruturar as vendas, de uma maneira moderna e competitiva.

5. Diagnóstico de Sistemas / Informática

Hoje a informação é a vida da empresa. Se os sistemas de informação são precários, desconexos, imprecisos e desatualizados, o gerenciamento da empresa não consegue ser eficiente. O diagnóstico de sistemas e da função da informática visa determinar e resolver esses problemas. O seu produto é um “PDI”, Plano de Desenvolvimento de Informática, com definição das estratégias de mudança, detalhamento de melhoras de software e hardware, investimentos envolvidos, plano de treinamento e um cronograma de implantação.

Um plano de trabalho padrão na execução de um http://gherpelli.com/gc-b1.htm pode ser consultado clicando em http://gherpelli.com/gc-b1.htm. Vale ressaltar que este é um modelo que pode ser ajustado caso a caso.


Fontes:


http://www.efc.com.br

Gherpelli Consultoria
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O novo refis e suas exigências abusivas

22 set

Por Alexandre Marcos Ferreira

Em maio deste ano, foi publicada a Lei nº 11.941/2009 que dispõe, entre outras coisas, sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários federais, de pessoas físicas e/ou jurídicas, concede descontos graduais e estabelece critérios para sua adesão. Segundo a Lei 11.941/2009, podem ser parcelados em até 180 parcelas os débitos federais com vencimento até o dia 30 de novembro de 2.008, inclusive os que foram inscritos em dívida ativa da União, os ajuizados pela Fazenda Nacional e também os originários de parcelamentos anteriores, tais como, o Refis, o Paes, o Paex e demais parcelamentos convencionais.

Na lei também está previsto o pagamento à vista dos débitos tributários, com aplicação de descontos (abatimentos) sobre as multas de mora e de ofício, dos juros e dos encargos legais. Os descontos são graduais e são estabelecidos em conformidade também com o número de parcelas que podem ser firmadas em 30, 60, 120 e 180 meses.

O contribuinte poderá indicar os débitos que pretende incluir no parcelamento sem, a princípio, ser obrigado a oferecer garantia ou arrolamento de bens. O prazo para a adesão ao novo Refis ou “Refis da crise”, como já é popularmente chamado, encerra-se em 30 de novembro de 2.009. A forma de correção das parcelas é pelo índice Selic e sua adesão é feita diretamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Por essas linhas iniciais, observa-se que o novo Refis, aparentemente, surge como boa opção àqueles contribuintes que desejam regularizar a situação fiscal diante Receita Federal do Brasil, Fazenda Nacional e sua Procuradoria-Geral. Mas, é só aparentemente. Isso porque, a portaria conjunta PGFN/RFB número 06, de 22 de julho de 2.009, regulamentou as disposições do novo Refis e estabeleceu critérios para sua adesão e homologação. Em outras palavras, a Portaria PGFN/RFB número 06 especifica os procedimentos a serem adotados e impõe condições detalhadas para a consolidação da adesão ao parcelamento fiscal. É aí que entram os pormenores da lei.

O problema é que algumas dessas disposições, se levadas ao pé da letra, tendem mais a prejudicar os contribuintes do que ajudá-los propriamente dito. Podemos citar, como exemplo, a disposição contida no artigo 10 e seus parágrafos, que estabelece que a adesão ao Refis importa na desistência compulsória e definitiva do Refis I, do Paes, do Paex e dos demais parcelamentos convencionais anteriormente firmados, sendo o contribuinte obrigado a formalizar a desistência expressa para cada um desses parcelamentos, caso os tenha.

Uma vez formalizada a adesão ao novo parcelamento, juntamente com a desistência expressa dos eventuais parcelamentos anteriores existentes, o contribuinte fica obrigado ao pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que foi realizado o pedido de parcelamento. Juntamente com a comprovação do pagamento dessa primeira parcela, o contribuinte deverá também atender a todos os requisitos para apresentação de informações e documentos para a conclusão da consolidação do pedido de parcelamento, no prazo e na forma exigida pela lei do novo Refis.

Ocorre que, se caracterizada a falta ou a inconsistência na apresentação dessas informações ou documentos exigidos dentro do prazo estabelecido, o pedido de parcelamento torna-se sem efeito e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão. Em outras palavras, o contribuinte fica impedido de aderir ao novo Refis e, além disso, vê rescindido(s) o(s) parcelamento(s) que mantinha anteriormente.

Tal imposição gera muitas dúvidas para os contribuintes que serão os mais prejudicados acaso encontrem situação como a citada anteriormente pela frente. Dúvidas essas, tais como: o que pode caracterizar como inconclusivo o processo de consolidação ao pedido pela a falta ou a inconsistência nas informações prestadas? A exigência de formalização da desistência dos demais parcelamentos anteriores somente não deveria ser consolidada após a própria consolidação do novo parcelamento? Não estaria o contribuinte trocando uma coisa certa por outra duvidosa, cuja efetivação para sua consolidação depende da averiguação de terceiros, correndo-se os riscos pela adoção do critério subjetivo para essa análise?

Um outro aspecto da regulamentação do novo Refis trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB número 06 que merece reflexão e cuidados especiais é o disposto no artigo 13 e parágrafos, que tratam da desistência expressa e irrevogável por parte do contribuinte que deseja aderir ao novo Refis com a inclusão de débitos que estejam sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial.

Para aproveitar as condições previstas na Lei 11.941/2009, o contribuinte fica condicionado a desistir expressamente de eventuais defesas, recursos administrativos ou judiciais, embargos à execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou ato administrativo que tenha por finalidade qualquer alegação de direito a seu favor e tendente a apontar a ilegitimidade do crédito tributário que seja objeto da discussão.

Ocorre que, exigir a desistência expressa de ação judicial pré-existente, justamente para resguardar direitos e garantir obrigações dos contribuintes, é ato ilegal, uma vez que é incompatível com o direito constitucional que assegura a todos o direito de petição e o livre acesso ao Poder Judiciário.

Condicionar o acesso a um benefício que, nesse caso, é a adesão e a consolidação do pedido de parcelamento especial, ante a desistência de ações judiciais e a renúncia das alegações tendentes a demonstrarem a ilegitimidade do crédito tributário levantado, é ato contrário aos direitos e garantias constitucionais, de modo que, se é inconstitucional essa exigência, significa dizer que a mesma é ilegal.

Para solucionar os casos de flagrante abuso mencionados nos exemplos anteriores, os contribuintes devem tomar medidas legais e jurídicas cabíveis com o propósito de resguardar seus direitos antes mesmo de efetivarem a adesão ao novo Refis. A lei 11.941/2009 é bastante extensa, pois, além de tratar das disposições relativas ao parcelamento especial, também legisla sobre outras matérias tributárias, tais como, formas de compensação e cobrança de dívidas fiscais por instituições financeiras públicas. Citamos aqui apenas dois exemplos de abusos contidos nas disposições dessa nova lei, entre tantos outros.

Portanto, os contribuintes que desejam aderir ao novo Refis devem fazer uma minuciosa análise, eivada de cuidados especiais e cautela redobrada a fim de evitar que sejam alvo de armadilhas contidas na legislação, piorando a situação fiscal e tornando-os alvos fáceis da voracidade fiscal. Mantenham-se atentos aos seus direitos

Fonte: Correio Braziliense

Por que devo fazer um diagnóstico empresarial?

22 set

Por Elenito Elias da Costa

Estamos nos aproximando do final do ano de 2009, é aconselhável que as empresas de qualquer tamanho e porte procedam a um DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL, para que possa implementar as melhorias necessárias para os proximos anos, ressalto que o citado procedimento é essencial para que a gestão empresarial possa continuar com o seu empreendimento com sustentabilidade.

Sabemos que estamos passando por uma Crise Financeira e nosso país tem demonstrado diversos pontos positivos que nos possibilitou ser o último a sentir e um dos primeiros provavelmente a sair desse cataclisma econômico, como estamos vivenciando, mas não devemos baixar a guarda, daí podemos entender a busca por instrumentos que possam nos informar sobre o comportamento da gestão empresarial.

Outro fator importante é a taxa de juros (selic), a elevação do salário minimo a partir do mês de janeiro do ano que se aproxima, o dispêndio financeiro do final de ano de 2009 suportado pelo Fluxo de Caixa, a inibição de determinado fechamento de contratos que podem impactar a necessidade do Capital de Giro da empresa, desembolso de obrigação financeira contraída, investimentos necessários e inadiáveis para se manter no mercado, pois em ano eleitoreiro a tendência é o Capital ficar mais direcionado ao custo de campanhas publicitárias arrefecendo as empresas que desenvolvem atividades economicas especificas, gestão pautadas em promessas ilusionistas, chamo atenção para a existência de uma redução de arrecadação de tributos para suportar o orçamento vindouro tais como, despesa pública, investimentos públicos, manter a independencia do órgão fiscalizador, e principalmente para a necessidade de investimentos nas campanhas, SPED – Fiscal, SPED – Contábil, Nota Fiscal Eletrônica, inovações legais, tributárias, comerciais e trabalhistas, e demais fatos que devemos observar.

Mas também temos fatos positivos, como a recuperação e reativação dos números da economia que podem esquentar os investimentos, maior circulação da moeda possibilitando maior procura de produtos, mercadorias e serviços em face desse aquecimento economico, que poderá positivar e elevar o faturamento das empresas.

Em termos práticos, e mais especificos temos, os principios do IFRS, CPC, de que trata a Lei 11.638/2007, com seus demonstrativos contábeis e financeiros mais acuidados e que demonstrem uma sincronia racional com a gestão empresarial através de uma transparência inigulável com o seu controle interno, devidamente respaldado através de um planejamento empresarial, registrados e mensurados através de um sistema de informática, ou mesmo um sistema mais abrangente como SIG – Sistema de Informação Gerencial, desenvolvido por empresa especializada.

A elaboração de um Planejamento Empresarial é uma ação imprescindível, elaborado de modalidade flexível e abrangente, que possa elencar os pontos fracos e fortes da gestão empresarial e especificamente do empreendimento que se deseja manter sua sustentabilidade e continuidade.

Obrigatoriamente, devemos estabelecer as consultas da regularidade juridica, fiscal, trabalhista, empresarial, da empresa e se possível ter em mãos as pesquisas necessárias que possam ratificar as CND – Certidões Negativas de Débitos, pois é essencial que possamos observar a empresa no ambiente externo e justos aos órgãos fiscalizadores.

Sabemos que após os diversos obstáculos sofridos pela gestão empresarial é plenamente comum á existência de débitos que não foram suportados, mas é essencial que tenhamos registros e que possamos acompanhar a sua evolução para manter sob o devido controle, até sua ação decisória de negociar o débito existente.

É plenamente saudável que a empresa solicite de seus colaboradores através de um Work Labor quais as sugestões e alternativas para atingir a manutenção progressiva da atividade economica na busca de resultados positivos, qualquer outra ação disforme a esse evento é fisiologismo que não leva a nenhum lugar.

Avaliar e acompanhar todo o fluxo operacional, medir, quantificar e qualificar o custo versus beneficio dos colaboradores é necessário, estabelecer controle de custos e despesas repassando aos responsáveis pelo centro de custos seus efeitos e solicitando sua redução, pois é necessário alavancar o faturamento, pois deve ser um objetivo a ser seguido por todos os colaboradores, independentemente de sua posição funcional, buscar alternativas de crescimento do faturamento de modalidade de licita e proba deve ser um pensamento retilinio.

Analisar profisionalmente qualquer proposta de empréstimos, financiamento, leasing, capitação de recursos, projetos, fusão, aquisição, venda, e demais alternativas através de um estudo apurado e realista.

Avaliar e analisar todas as demonstrações contábeis e financeiras de modalidade períodica, aferindo com o planejamento empresarial, administrando suas variações e medindo seus resultados, desde a existencia de Estoques, Disponibilidades, Obrigações, Custos e Despesas, Faturamento, Imobilizações, Investimentos, customização, precificação, impacto tributário, encargos sociais, atendimento ás obrigações tributárias (principal e acessória), admissões, demissões, cronograma de férias, melhorias dos produtos/serviços, obsolescencia, oportunidade, depreciação, exaustão, amortização, e demais fatos e ações.

Lembro que o fator limitador de determinados gestores em visualizar somente o Faturamento e o Fluxo de Caixa, pode expor a empresa a situações vexatórias e declinantes, daí a necessidade da elaboração de um DIAGNOSTICO EMPRESARIAL, que possibilite ter uma posição de toda a empresa em sua plenitude.

Ressalto que o mercado não perdoa os incautos ou despreparados, sem nenhum constrangimento, devemos nos lembrar das empresas que ficaram na história e em nossa lembrança, para que não aconteça o mesmo com a sua.

Proceda a um diagnóstico pessoal, pois as antigas práticas, não se coadunam com o momento economico que estamos vivenciando, ou talvez seja tarde demais.

Diante do exposto que entitula o referido artigo, gostaria de lhe perguntar:

JÁ REALIZOU O DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL DE SUA EMPRESA AINDA EXISTENTE?

Como sobreviver à tributação

11 set

Por Patricia Barreto Gavronski


A conduta menos onerosa para tornar um negócio lucrativo é o planejamento tributário, que visa à economia fiscal.

É muito claro para nós, contribuintes brasileiros, que a tributação em nosso país é demasiadamente onerosa. Contudo, proponho destaque aos empresários, que diariamente se deparam com as temidas obrigações da pessoa jurídica: os impostos, as taxas e as contribuições, todas de natureza compulsória.

O que ocorre de fato é que muitas empresas, em razão de uma crise ou mesmo uma dificuldade interna, ficam financeiramente impossibilitadas de cumprir com suas obrigações tributárias, gerando um passivo crescente, de tal sorte a tornar a quitação inviável. Esta situação é agravada por uma generalizada falta de conhecimento da legislação por parte dos empresários, aliás um aspecto bastante relevante, já que a lei tributária brasileira é complexa e de difícil entendimento.

Muitas vezes, no furor de uma solução imediata, o empresário, passando por momentos financeiramente delicados, acaba tendo de eleger qual tributo irá pagar. Infelizmente, porém, nem sempre o tributo eleito para ser postergado é o ideal para a saúde financeira da empresa.

Neste contexto, não se está considerando aqueles que optam pela sonegação.

Uma empresa sólida deve ser obrigatoriamente lucrativa, mas se a lucratividade for proveniente da sonegação, essa empresa estará com seus dias contados, porque o fisco vem aperfeiçoando ano a ano seus mecanismos de controle sobre os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas.

Uma das filosofias que o empresário deve ter em mente é que sua empresa nasceu para prosperar. E que são as decisões tomadas hoje, de forma preventiva, que irão garantir o lucro e a segurança de amanhã.

A conduta menos onerosa para tornar um negócio lucrativo, seja grande ou pequeno, é o planejamento tributário, que tem por objetivo a economia fiscal, ou seja, a otimização da quantidade de dinheiro que será destinada ao governo. É a estratégia através da qual o contribuinte arcará com o menor custo tributário possível, utilizando meios lícitos e previstos na legislação.

Dentre outros aspectos do planejamento tributário, estão as obrigações acessórias, que são derivativas da obrigação principal -o pagamento dos tributos- e que se constituem em informações prestadas pelo contribuinte e por terceiros (bancos e administradoras de cartões de crédito) aos órgãos da administração tributária federal, estadual e municipal. O não-cumprimento destas formalidades ou a prestação de informação incompleta/falsa acarreta multas, transformando-se, por via legal, em uma obrigação principal. Desta forma, salienta-se que a elisão fiscal deve contemplar não só a organização da empresa, através de uma estratégia jurídica tributária, mas também o correto envio das informações que o contribuinte presta ao fisco, pois o simples descumprimento de uma obrigação acessória pode gerar multas elevadas e prejuízo financeiro às empresas.

Mas o que são estas obrigações acessórias?

As empresas, além de calcular e pagar os tributos a que estão obrigadas, devem prestar informações detalhadas sobre o seu faturamento, despesas, custos, fluxo financeiro, lucro, quanto apuraram e quanto deverão pagar de Imposto de Renda, PIS, Cofins, ICMS, ISS, Contribuições Sociais sobre a folha etc. Os bancos, as construtoras, imobiliárias, as empresas de fomento mercantil, os cartórios, as administradoras de cartões de crédito, também alimentam o banco de dados dos órgãos arrecadadores.

Qualquer erro nestas informações poderá gerar multas altíssimas ou ainda a cobrança de débitos inexistentes. O intrincado sistema tributário brasileiro tem gerado altos custos de gestão para as empresas, quer no cumprimento de obrigações acessórias, quer no pagamento dos tributos propriamente ditos.

Adicionalmente, o sistema de auditoria interno dos órgãos fiscalizadores, com o cruzamento de todas
as informações que lhes são fornecidas, tem se revelado cada dia mais eficiente, tornando inimaginável ao contribuinte omitir informações.

Neste contexto, observa-se que as grandes empresas conseguem, com seu já alto custo de gestão, gerir e atender as obrigações tributárias. Por outro lado, as micro e pequenas empresas, que estão autorizadas a aderir ao Simples Nacional, estão desobrigadas desta complexidade na gestão de seus tributos.

A questão é: e as empresas de médio porte? A resposta a este questionamento é direcionada ao aumento de notificações de débito, lavraturas de autos de infração por preenchimento equivocado de
declarações e cruzamento entre as informações prestadas pela própria empresa e os terceiros envolvidos (bancos etc.).

Ora, é fácil concluir que a solução para esta situação está na palavra organização.

As empresas devem se organizar através de uma correta elaboração de plano de contas, controle absoluto do seu fluxo de caixa com o mínimo descasamento entre o ‘contas a receber’ e o ‘contas a pagar’, a aquisição de um eficiente software de gestão e, principalmente, a contratação de uma competente consultoria técnica tributária. Sem isto, dificilmente as empresas de médio porte terão vida longa. Estão fadadas à falência.

Sem organização não há crescimento! Sem o crescimento, há a estagnação e posterior a diminuição gradual da geração de riqueza de uma companhia.

É importante destacar também que a escolha correta de um profissional da área tributária é imprescindível para que a gestão dos tributos e do cumprimento das obrigações acessórias seja eficiente.

Este profissional deve ter a adequada formação técnica, com conhecimentos jurídicos e de contabilidade, além de noção de finanças. Este é o perfil mais adequado à necessidade das empresas.

Alguns escritórios jurídicos de primeira linha, e aqui não nos referimos tão-somente aos escritórios de grande porte, assessoram seus clientes e empresas através de contratos específicos, pelos quais estabelecem honorários sobre a economia efetivamente alcançada. Essa forma de remuneração viabiliza o investimento neste tipo de consultoria, garantindo ao empresário a neutralização das fragilidades de sua organização.

A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS

24 ago

Por Maurício Pereira Faro e Bernardo Motta Moreira


O artigo 13 da Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, estabelecia que o titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada deveriam responder solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social da pessoa jurídica. Em seu parágrafo único, dispunha que os acionistas controladores, os administradores, os gerentes e os diretores respondiam solidariamente e subsidiariamente, com seus bens pessoais, quanto ao inadimplemento das obrigações com a Seguridade Social, por dolo ou culpa.

Essa especial responsabilização legal do sócio da limitada e do administrador da sociedade anônima frente às contribuições para a seguridade social foi expressamente revogada pelo artigo 79, inciso VII, da Lei 11.941, de 27 de maio do ano corrente — resultado da conversão da Medida Provisória 449, de 2008.

É necessário esclarecer que a solidariedade prevista no artigo 13 da Lei 8.620 era, há muito, contestada pelos contribuintes, haja vista que a disciplina da responsabilidade tributária só poderia ser veiculada por meio de lei complementar e já se encontrava regulada pelo Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 135 do CTN, a responsabilidade pessoal por débitos incorridos pela sociedade somente ocorre nos casos de liquidação de sociedade de pessoas ou nas hipóteses de serem as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Assim, ao pretender introduzir um novo regime de responsabilidade tributária ao sócio da sociedade limitada ou ao controlador de sociedade anônima, que responderiam com seu patrimônio pessoal pela inadimplência das contribuições previdenciárias, independentemente de qualquer ação ou omissão (isto é, objetivamente), referida norma afrontou o disposto no CTN e, por conseguinte, a própria Constituição Federal, tendo sido, inclusive, objeto do ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.642 pela Confederação Nacional do Transporte.

Embora a revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 afaste a inconstitucional solidariedade imediata de sócios e administradores por débitos previdenciários que vierem a ser exigidos a partir de agora, existem inúmeros casos pendentes, em que os sócios ou administradores foram responsabilizados solidariamente pelo não recolhimento das contribuições para a seguridade social por parte das sociedades, o que lhes gera diversos transtornos, como a penhora de bens ou mesmo de contas correntes.

Para esses casos, é possível argumentar que não há fundamento jurídico para a manutenção desta responsabilidade solidária dos sócios, acionistas controladores, administradores, gerentes e diretores. Afinal, a revogação do art. 13 da Lei 8.620/93 é um reconhecimento tácito do Poder Executivo de sua inconstitucionalidade. A partir do exame da jurisprudência dos tribunais, percebe-se que tal revogação foi verdadeira antecipação da declaração da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, que certamente seria feita pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN ajuizada pela CNT, com efeitos retroativos para todos os casos.

Além disso, o princípio constitucional da isonomia impede o tratamento diferenciado a julgamentos feitos posteriormente à revogação do art. 13 da Lei 8.620/93 em relação aos casos pendentes antes da revogação deste dispositivo.

Registre-se que já existem julgados, sobretudo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região[1], que enfrentaram a questão e entenderam pela aplicação retroativa dos efeitos da revogação do dispositivo, nos termos do art. 106 do CTN, na medida em que a atual legislação é menos gravosa ao contribuinte, devendo ser aplicada às ações ainda em curso e que não foram definitivamente julgadas.

Ante o exposto, entendemos que a aplicação retroativa da revogação do artigo 13 da Lei 8.620/93 — implementada pela Lei 11.941/09 — alcança todas as execuções já ajuizadas, possibilitando a exclusão dos sócios e administradores dos pólos passivos das referidas execuções, salvo nas hipóteses em que reste cabalmente comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN.


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[1] Acórdão proferido no julgamento do Recurso de Apelação nº 2005.61.25.003468-1, Primeira Turma do TRF da 3ª Região, Relator Desembargador Johonsom Di Salvo.

REDUZIDO O INSS PARA AS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

24 ago

Enfim o governo dá mais um tímido passo para as empresas de TI serem mais competitivos reduzindo um pouco a já pesada tributação do setor.

Este feito pode ser conferido por meio do Decreto nº 6.945/2009, o qual produzirá efeitos (no que tange à redução) por 5 anos contados a partir de 01/09/2009, foram reduzidas as alíquotas de contribuição previdênciária patronal de 20% incidentes sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, bem como os valores das contribuições devidas a terceiros (entidades e fundos), excetuando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O percentual de redução é obtido mediante cálculo estabelecido no referido decreto, o qual considera, entre outros, a receita bruta total de vendas de bens e serviços, impostos e contribuições incidentes sobre vendas e receita bruta de exportação.

Apurado o percentual de redução, este será subtraído do percentual de 20%, obtendo-se, assim, a nova alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Para efeito da aplicação do decreto, consideram-se serviço de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da informação e Comunicação (TIC), as seguintes atividades:

– Análise e desenvolvimento de sistemas;
– Programação;
– Processamento de dados e congêneres;
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– Assessoria e consultoria em informática;
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

SIMPLES NACIONAL – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

13 abr

Embora isto talvez não seja divulgado como mereça, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ceder crédito de ICMS em suas notas fiscais. Não as alíquotas normais adotadas em cada Estado mas sim a alíquota correspondente à parcela do ICMS que compõem seu percentual do Simples Nacional. Claro, pois o Simples Nacional nada mais é que uma alíquota “grande” formada em proporção pelas alíquotas do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ICMS e ISS.

Transcrevo abaixo o texto fiel à Lei:

“As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.” Artigo 23 § 1º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 128/2008

A título de ilustração, demonstramos o exemplo abaixo:

EXEMPLO PRÁTICO – INDÚSTRIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Em primeiro lugar deve-se observar que, NÃO PODE usar o campo de alíquota do ICMS da nota fiscal. Todas as informações devem ser impressas no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da nota.

O cálculo, neste caso,é feito usando a tabela II do simples nacional, conforme segue: 

Nos últimos 12 meses a contar de Dezembro/2008 a empresa X teve um faturamento acumulado de R$ 1.340.836,00. Se for olhar a faixa de alíquota deste valor na tabela II, verá que a alíquota do simples nacional da referida empresa é de 10,54%, sendo que, deste valor, 3,41% se referem a parcela do ICMS (basta ver o rateio da alíquota na tabela). Estes 3,41% é a alíquota a ser aplicada a título de crédito.

 

Neste caso, se você emitisse uma nota de R$ 300,00, aplicaria a alíquota de 3,41% o que daria R$ 10,23 a título de crédito, que deveria vir destacado no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da seguinte forma: 

Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ 10,23, correspondente à alíquota de 3,41%, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006. “

 ·       A alíquota é baseada no faturamento relativo aos últimos 12 meses imediatamente anterior ao mês em que a nota foi emitida. Por exemplo, nas notas de fevereiro deve se observar o faturamento de 02/2008 até 01/2009, as notas do mês de março deve-se observar o faturamento de 03/2008 a 02/2009 e por aí vai. 

Enfim, talvez sonegar “na marra” pode não ser um bom negócio, sobretudo se, basta ser atento à legislação e contar com bom amparo profissional para ter uma gestão tributária inteligente.