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REFIS 4 – ADESÃO A PARTIR DE AGOSTO

22 jul

Contribuintes que possuem dívidas acima de R$ 10 mil com a União e quiserem aderir ao Refis 4, método de reparcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória 449, poderão fazê-lo de 17 de agosto até 30 de novembro. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicarão na próxima quinta-feira (23) a portaria que dá as diretrizes para aderir ao programa.

Segundo informações da Agência Brasil, as dívidas vencidas até 30 de novembro poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O parcelamento não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

Os débitos relativos aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. Até 2007, havia indústrias que não recolhiam o tributo sobre insumos, mas conseguiam na Justiça descontar os créditos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo. O total da dívida é estimado em R$ 60 bilhões.

A PGFN esclareceu ainda que as dívidas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades civis de prestação de serviços também estão incluídas no parcelamento.

O valor de cada prestação será corrigido pela variação da taxa Selic entre o mês seguinte ao que a dívida foi consolidada até o mês anterior ao pagamento, além de sofrer acréscimo de 1% para o mês em que a parcela for quitada. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga no mês de formalização do pedido.

O anúncio vem para resolver um imbróglio verificado desde maio último, quando a MP, editada em dezembro de 2008, virou lei. À época, O documento perdoou débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.

Ocorre que as inscrições estavam impossibilitadas porque ainda faltava, por parte do Fisco, a liberação da portaria para dar os detalhes operacionais. Os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da PGFN ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da Receita. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro.

fonte: Agência Brasil

REFIS 4 – ADESÃO A PARTIR DE AGOSTO

22 jul

Contribuintes que possuem dívidas acima de R$ 10 mil com a União e quiserem aderir ao Refis 4, método de reparcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória 449, poderão fazê-lo de 17 de agosto até 30 de novembro. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicarão na próxima quinta-feira (23) a portaria que dá as diretrizes para aderir ao programa.

Segundo informações da Agência Brasil, as dívidas vencidas até 30 de novembro poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O parcelamento não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

Os débitos relativos aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. Até 2007, havia indústrias que não recolhiam o tributo sobre insumos, mas conseguiam na Justiça descontar os créditos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo. O total da dívida é estimado em R$ 60 bilhões.

A PGFN esclareceu ainda que as dívidas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades civis de prestação de serviços também estão incluídas no parcelamento.

O valor de cada prestação será corrigido pela variação da taxa Selic entre o mês seguinte ao que a dívida foi consolidada até o mês anterior ao pagamento, além de sofrer acréscimo de 1% para o mês em que a parcela for quitada. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga no mês de formalização do pedido.

O anúncio vem para resolver um imbróglio verificado desde maio último, quando a MP, editada em dezembro de 2008, virou lei. À época, O documento perdoou débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.

Ocorre que as inscrições estavam impossibilitadas porque ainda faltava, por parte do Fisco, a liberação da portaria para dar os detalhes operacionais. Os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da PGFN ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da Receita. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro.

fonte: Agência Brasil