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Relação entre fisco e contribuinte – II

5 out

Por Fernando Albino

Dando continuidade a parte I que pode ser conferida aqui:

O planejamento só pode ser “desconsiderado” pelo fisco quando vazio de ressonância com a realidade econômica.

No artigo anterior procuramos demonstrar a necessidade de um “desarmamento” de espíritos na relação entre fisco e contribuinte. Cabe a este pagar o tributo, sem soluções mágicas, e ao fisco cobrar apenas o que é devido, de forma leal e sem interpretações extensivas. Neste artigo falaremos sobre o planejamento tributário.

Nada existe na legislação que obrigue o contribuinte a buscar o caminho mais oneroso sob a ótica fiscal para estruturar seus negócios. Trata-se de um direito do contribuinte procurar o caminho mais barato, e o fisco deve respeitar esse direito, a não ser que haja fraude, simulação ou qualquer outra ilicitude.

Primeiramente cumpre definir o que vem a ser a tão surrada expressão “planejamento tributário”. O verdadeiro planejamento pressupõe, como o verbo planejar quer significar, atitudes tomadas antes da ocorrência da hipótese de incidência do tributo.

Quem planeja o faz para o futuro, não havendo planejamento para fatos já ocorridos.

Por outro lado, o planejamento há de ser autêntico, isto é, ter efetiva correspondência com os fatos ou atos que serão executados. Planejamentos que não têm relação com a realidade que se busca constituem meras formas vazias, sem substância econômica por detrás.

Dito isto, um exemplo pode ajudar a compreensão: se a venda de um imóvel por pessoa física paga menos imposto de ganho de capital do que aquele incidente quando a venda é feita por pessoa jurídica, um válido planejamento consiste na retirada desse imóvel da pessoa jurídica, com a sua venda pela pessoa física.

Tratar-se-ia de um ato jurídico de redução de capital com a declarada intenção de alienação do imóvel pela pessoa física do sócio e assim, de pagamento de tributo menor.

Nada há de ilegal ou ilícito em tal planejamento, cabendo ao fisco respeitá-lo.

O planejamento só pode ser “desconsiderado” pelo fisco quando vazio de ressonância com a realidade econômica.

Nesses termos o planejamento configura uma válida “elisão” fiscal, figura que juridicamente é inteiramente diferente da “evasão” fiscal, esta sim, condenável.

O exemplo típico de evasão seria uma escritura de bem imóvel lavrada por valor menor do que aquele efetivamente acordado entre as partes e pago.

O contribuinte tem o direito de praticar a elisão fiscal, e está impedido de efetuar a evasão fiscal.

O planejamento, para ser válido, deve conter três requisitos: ter sido feito antes da ocorrência dos fatos que podem ensejar a tributação, utilizando formas jurídicas válidas e lícitas, e ter correspondência com a realidade dos fatos ou atos praticados.

Por vezes a fronteira entre o válido e o inválido pode ser tênue. Nessas situações, e desde que o fisco assim o requeira, o contribuinte deve justificar os seus atos e comprovar a sua adequação à realidade econômica.

Essa eventual possibilidade de contestação pelo fisco leva muitos contribuintes a nem sequer considerar as hipóteses de planejamento tributário. Essa atitude, ainda que compreensível, está equivocada, pois, em um país com a carga tributária tão alta como o Brasil, qualquer economia de tributo pode significar a existência ou não de lucratividade no negócio.

Imaginemos, por exemplo, atividades que se espalham por vários estados.

Nesses casos a escolha do melhor estado para produzir, armazenar e distribuir a produção pode ser decisiva para tornar viável (ou mais lucrativo) o negócio, diante dos incentivos fiscais existentes em muitos estados.

Essa chamada “guerra fiscal” tem sido contestada por vários estados, dentre eles especialmente o Estado de São Paulo, mas as diferenças e desigualdades de tratamento entre os vários membros da federação continuam.

Esses exemplos demonstram que o planejamento pode ser feito no âmbito “espacial” (onde ter o centro dos negócios), no âmbito “temporal” (quando dar ensejo a que ocorra o fato gerador do tributo) e no âmbito “pessoal” (quem deve suportar a carga tributária).

Entre os receios demonstrados pelos contribuintes com os planejamentos tributários, está o do eventual risco de serem responsabilizados nas pessoas físicas por tributos atribuíveis às pessoas jurídicas que efetuaram o planejamento, no que se conhece como “desconsideração da personalidade jurídica”.

Essa figura foi desenvolvida no direito alemão e visava a coibir abusos de contribuintes na utilização de formas jurídicas “vazias” para evitar, diminuir ou retardar tributos. Quase à mesma época, o direito norte-americano desenvolveu conceito similar (disregard of the corporate veil) para evitar abusos em operações de concentração de empresas com fins de constituição de monopólio ou apenas para evitar o pagamento dos credores. Entre nós nunca houve um maior desenvolvimento da figura com a delimitação de seus limites.

Ultimamente tornou-se moda “desconsiderar” formas jurídicas para autuar contribuintes, receber créditos trabalhistas e previdenciários e mesmo comerciais, como se a forma jurídica fosse mesmo uma mera “formalidade”, não a utilização de institutos jurídicos que merecem respeito, como garantia constitucional.

Esses abusos cometidos pela administração pública e por vezes referendados por más sentenças judiciais não devem intimidar os contribuintes. Tudo o que for verdadeiro planejamento, sem artificialismos e sem a existência de fraude ou simulação, deve ser respeitado como plenamente válido e sustentável, sob pena de nos situarmos em terreno de total arbitrariedade, o que não se coaduna com o estado de direito e com o princípio da certeza jurídica, bases em que se assenta a democracia.

No próximo artigo falaremos sobre a discussão das dívidas tributárias.


Fonte : DCI

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Teoria e Prática Contábil: Antagônicas ou Complementares?

2 out

Por André Charone Tavares Lopes

Assim como ocorre em diversas outras ciências, especialmente nas tidas como sociais aplicadas, existe na Contabilidade ainda uma grande disparidade entre o conhecimento teórico e a prática profissional, a qual, na maioria das vezes, parece pautada meramente em normas e regras, em negligência do doutrinário e científico.

Muitos profissionais foram educados, desde o tempo da academia, a especializar seu conhecimento apenas naquilo que o mercado exige mais, ou seja, a prática profissional. No entanto, de nada adianta o conhecimento do “como fazer” sem o embasamento do “por que” se está fazendo. Em outras palavras, o profissional que se atém exclusivamente ao trabalho laboral e corriqueiro acaba desenvolvendo uma visão deveras limitada, tornando-se incapaz de pensar por si mesmo e aceitando supostas verdades como se verdadeiras fossem sem um prévio julgamento crítico. Citando o notável Economista francês Jean Fourastié, “O atraso das ciências econômicas e sociais em relação às ciências da matéria é uma das causas das infelicidades da humanidade. A técnica arrasta o homem para horizontes imprevistos”.

A Contabilidade surgiu, ainda na pré-história, como uma forma de atender a uma necessidade prática: controlar a riqueza. À medida que o homem primitivo deixou de ser nômade, desenvolvendo a agricultura e a criação de animais, passou a definir conceitos de propriedade, utilizando instrumentos rudimentares (como, por exemplo, pedras e fichas de barro) para registrar o seu patrimônio. Em outras palavras, a necessidade de controle da riqueza fez com que o homem primitivo desenvolvesse mentalmente um sistema que atendesse àquela carência e, em seguida o colocasse em prática.

Considerando que o conhecimento contábil não é estático e, deste modo, evoluiu juntamente com a civilização humana. O surgimento das primeiras comunidades, o desenvolvimento da escrita e a criação da Moeda como instrumento de troca, dentre diversos outros fatores, ocasionaram um crescimento das relações comerciais e da economia, o que passou a exigir da contabilidade instrumentos mais precisos e modernos. Basicamente, quanto mais um povo se desenvolve, maior e mais complexo torna-se o seu patrimônio, exigindo dos profissionais da contabilidade mais dedicação e Empenho em tentar sanar as necessidades dos usuários.

Durante a Idade média, por exemplo, foi desenvolvido no Oriente Europeu, mais precisamente no norte da Itália, o método veneziano de escrituração, mundialmente conhecido como método das partidas dobradas, o qual surgiu como uma forma de atender à grande Expansão das relações de comércio naquela região, ocasionada pelo evento que os historiadores chamam de Revolução Comercial (Séc. X – XIV). O primeiro livro a tratar da referida técnica de escrituração foi publicado na cidade de Veneza, em 10 de novembro de 1494, escrito pelo Frei Franciscano Luca Pacioli e intitulado Summa de Arithmetica, Geometrica, Proportioni et Proportionalita (Súmula de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade). A obra, que em sua edição original apresentava mais de seiscentas páginas, não foi a primeira a tratar sobre assuntos contábeis, mas teve o seu mérito por introduzir as partidas dobradas na comunidade literária da Contabilidade, dando origem a diversos outros livros que também trataram do assunto.

Surgiu então a primeira escola do pensamento contábil: o Contismo. Era, finalmente, a Contabilidade engatinhando rumo à condição científica.

Com o passar dos anos, o Contismo decaiu, dando lugar a correntes mais modernas. A Contabilidade, entretanto, evoluiu cada vez mais. A culminância dos esforços de incontáveis estudiosos levou enfim a disciplina ao status de Ciência Social, buscando sempre a resposta às questões envolvendo o seu objeto de estudo, o fenômeno patrimonial.

A História evoluiu, vieram as grandes navegações, a revolução industrial, a globalização, o desenvolvimento da informática, o estabelecimento da era do conhecimento e incontáveis outros acontecimentos que alteraram a Sociedade e a economia, cabendo aos profissionais da Contabilidade o mesmo desafio enfrentado pelos homens primitivos há milênios: Questionar os modelos existentes e, com base no conhecimento teórico, desenvolver novas técnicas que, ao serem colocadas em prática, satisfaçam as necessidades por informação.
Como se percebe, a teoria e a prática contábil não são antagônicas, mas sim complementares. Assim, podemos dizer que do mesmo modo que a teoria só possui valor se tiver aplicação prática, a prática só agregará valor se apoiada pela teoria, e não única e exclusivamente por normas e regras.

Insegurança jurídica na área trabalhista

29 set

Por José Pastore e Luiz Carlos Amorim Robortella

Todos os anos o Banco Mundial realiza uma pesquisa em 183 países sobre as condições para fazer negócios. Os últimos resultados colocam o Brasil em 129º lugar – o que nos deixa em má situação (Doing Business – 2010, Washington: The World Bank, 2009).

O índice utilizado se baseia em dados sobre as facilidades ou dificuldades para abrir, fechar e administrar empresas, obter crédito, registrar propriedades, cumprir contratos e seguir regras tributárias e trabalhistas. É nesse último item que o Brasil mais se complica, pois ocupamos o 138º lugar. Dois fatores pesam nessa má colocação: as despesas de contratação e a insegurança jurídica.

As despesas para contratar um trabalhador horista chegam a 102,43% do salário nominal. Um funcionário que ganha R$ 1 mil por mês custa cerca de R$ 2.020 para a empresa.

No campo jurídico, verifica-se que o modelo de relações de trabalho estimula o conflito, levando aos 2 milhões de ações que tramitam na Justiça do Trabalho anualmente.

A insegurança decorre: 1) da pobreza da negociação coletiva; 2) de leis em excesso e mal redigidas; 3) de interpretações divergentes dos tribunais; 4) de abusos na execução de sentenças, com devastadoras penhoras online; e 5) de intervenção excessiva de órgãos da fiscalização e do próprio Ministério Público, aplicando multas, desconsiderando contratos e relações entre pessoas jurídicas por mera presunção de fraude.

Até a Emenda 45, de 2004, que alterou a Constituição atribuindo à Justiça do Trabalho todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho, é motivo de polêmica. Para alguns, a expressão “relação de trabalho” significa que os juízes trabalhistas podem julgar não apenas reclamações de empregados, mas também aquelas que envolvem honorários de médicos, dentistas e engenheiros ou comissões de representantes comerciais, vendedores autônomos, etc. Para outros, nada teria mudado, ou seja, a Justiça do Trabalho estaria restrita ao julgamento de ações de empregados e empregadores. Isso significa que nem o Poder Judiciário sabe exatamente qual o foro adequado para resolver as múltiplas questões que ocorrem no mundo do trabalho.

Muito grave é a frequente mudança de entendimento dos magistrados. Em muitos casos, suas decisões retroagem, criando enormes passivos trabalhistas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal no ano 2000 acabou por exigir a criação de um adicional retroativo de 0,5% na alíquota do FGTS, bem como acréscimo de 10% na respectiva indenização, o que foi normatizado pela Lei Complementar nº 110 de 2001. Tais medidas criaram um passivo colossal para todas as empresas do Brasil.

É lamentável verificar ainda os inúmeros casos em que cláusulas negociadas livremente pelas partes em acordos ou convenções coletivas são questionadas e anuladas pelos juízes do trabalho, contrariando, muitas vezes, posturas mais liberais do Tribunal Superior do Trabalho. Juízes e procuradores partem da premissa de que são os mais indicados para saber o que é bom para os empregados e para os empregadores, o que evidentemente desestimula a negociação.

Não bastasse isso, inexiste lei disciplinando as cada vez mais frequentes greves de funcionários públicos, o processo de terceirização e um tratamento trabalhista diferenciado e adequado para micro e pequenas empresas – para citar apenas três exemplos.

Na prática, é impossível saber o custo real do trabalho em nosso país. A incerteza dos passivos é tão grave que muitos investidores chegam a dizer que, no Brasil, até o passado é imprevisível.

Se o nosso modelo fosse mais negocial, as regras estariam estabelecidas nos contratos coletivos e valeriam para orientar as ações de empregados e empregadores pelo tempo de sua vigência. Mas, como o nosso modelo é legalista, fica impossível fazer previsões com base em leis obscuras e sentenças que divergem umas das outras.

Tudo isso afeta os investimentos, o custo de produção e a competitividade das empresas. Não é à toa que ocupamos um dos piores lugares do mundo em matéria de cumprimento das regras trabalhistas.

Relação entre Fisco e contribuinte – I

29 set

Por Fernando Albino

Contribuinte deve saber que não há soluções mágicas para evitar tributos, e o fisco só deve cobrar o que é devido em lei

O País precisa mudar a relação entre fisco e contribuinte. Necessário cada vez mais um desarmamento de espíritos e o restabelecimento de um vínculo baseado na lei e na boa-fé. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que não há soluções mágicas para evitar, retardar ou diminuir tributos. De outro lado, o fisco precisa se limitar a cobrar apenas o que é devido em lei, sem extensões, analogias ou interpretações que o favoreçam. Nesse momento estará restaurada a confiança de parte a parte, e a figura do leão talvez seja substituída pela do cão, um animal amigo e leal, do qual não se espera um bote traiçoeiro e inesperado.

O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Essa situação não decorre nem do fisco, nem do contribuinte. Os agentes públicos das receitas não podem em nada contribuir para a queda dos índices de tributação. Os contribuintes, como tal, também nada podem fazer. Entretanto, como eleitores devem exigir dos vários governos redução de despesas, principalmente as de custeio, e sobretudo eficiência e probidade no trato com os recursos públicos. Diminuir tributo é dado político, a ser discutido na eleição, não é componente da relação jurídica entre fisco e contribuinte.

Dito isso, fica mais fácil a “conversa” entre ambas as partes. O tributo se define legalmente como uma obrigação de dar dinheiro ao poder público de forma coativa, em decorrência de lei. Claro está que o sonho de qualquer contribuinte do mundo é o de viver em um paraíso, onde não haja essa “imposição” (daí o prestígio dos chamados “paraísos fiscais”, que estão, aliás, terminando). Como esse sonho não é possível porque qualquer sociedade necessita de um governo, e este, custa, só podendo ser financiado pelos cidadãos dessa sociedade, resta consolar-se com a realidade, deixar de sonhar e estruturar os seus negócios de maneira a pagar o menos possível de tributos, mas de maneira legal e lícita.

Exatamente porque ninguém “gosta” de pagar tributos é que o crédito tributário é cercado de alguns privilégios que lhe são próprios e que não existem para outros créditos. O artigo 184 do Código Tributário Nacional é de uma clareza ímpar: ” … responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (entre os quais se encontra a casa onde o contribuinte reside).

O crédito tributário no mundo real acontece no exato momento em que o contribuinte, em sua atividade econômica, pratica ato (ou dela decorre fato) considerado pela lei como dando margem ao tributo. Todavia, no mundo jurídico o crédito tributário só ocorre quando há um ato administrativo chamado “lançamento” pelo qual se apura o valor do crédito e a data de seu pagamento. O lançamento tanto pode ser feito pelo fisco (como no caso do imposto predial) como pelo próprio contribuinte (como no exemplo do imposto de renda).

Se de uma parte o crédito tributário vem cercado de garantias, de outra parte deve estar estritamente de acordo com a lei: nem um centavo a menos, nem um centavo a mais. Essa garantia é do contribuinte, não do fisco. Trata-se de direito com origem constitucional: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição). Além disso, a garantia está refletida no Código Tributário Nacional: “É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça…” (artigo 9º, inciso I). Portanto, ocorre um fato que dá ensejo ao tributo, lança-se o tributo e se paga o tributo – tão simples quanto isso.

O que no mundo dos conceitos se afigura tão fácil assume, por vezes, na prática, grandes complexidades, o que, aliás, não constitui novidade aplicável apenas aos tributos, mas a todas as relações jurídicas, quer entre Estado e particular, quer entre Estados, quer, ainda, entre particulares. A dificuldade mais comum ocorre quando existe uma interpretação duvidosa sobre a incidência ou não do tributo, ou porque a lei não é clara (e a maioria não o é) ou porque o próprio fato ou ato que daria margem ao tributo não tem contornos exatamente definidos (a operação é uma simples locação ou uma venda a prazo com cláusula de exercício de compra ao final, apenas para dar um exemplo). Outra dificuldade também comum decorre de eventuais conflitos de competência entre os vários fiscos (qual dos estados envolvidos em uma operação interestadual deve ter direito ao crédito, por exemplo). Ainda outra complexidade pode acontecer envolvendo a base de cálculo do tributo (calcula-se o imposto sobre o valor total recebido ou deduzido do custo de bem, a título de exemplo). Muitos outros exemplos poderiam ser dados a demonstrar que o fenômeno da tributação é complexo e exige uma contínua preocupação por parte de fisco e contribuinte.

Exatamente nessas situações de eventuais conflitos é que deve existir lealdade e boa-fé de parte a parte. O fisco deve respeitar o direito do contribuinte de discutir a existência ou a extensão do tributo. O contribuinte não deve usar esse foro de discussão simplesmente para retardar o pagamento. Mas esse aspecto será tratado no próximo artigo.

Substituição tributária: artifício para elevar ganhos

29 set

por Graziela Cristina da Silva

A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido em operação ou prestação, realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador, ou seja, o ICMS que seria devido em cada etapa da cadeia comercial passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário, geralmente o primeiro da cadeia: indústrias, importadores e em alguns casos, distribuidores.

A fundamentação legal do instituto da substituição tributária no nosso Direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66) e foi implementada por meio da Lei Complementar nº. 44/83. Contudo, foi somente com a edição da Emenda Constitucional nº. 3/93, que a legislação constitucional ofereceu mais instrumentos legais para a aplicação do regime, que até então apresentava vícios de ilegalidade.

Atualmente, as regras gerais da substituição tributária do ICMS encontram-se disciplinadas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 87/96 e no Convênio ICMS nº. 81/93 e têm sido considerada para as operações relativas às diversas espécies de mercadorias, como combustível, veículos novos, cerveja, refrigerantes, sorvetes, pneus novos, produtos da indústria química, cimento entre outras.

Em virtude do mecanismo de antecipação do recolhimento do imposto por um terceiro, a figura da substituição tributária tem se tornado alvo preferido dos legisladores estaduais como uma inesgotável fonte de arrecadação pelos seguintes motivos:

– o Estado garante o recolhimento do imposto na fonte: cobra-se, geralmente, do primeiro da cadeia o ICMS que seria devido até o consumidor final, por meio de uma base de cálculo presumida, relativamente a um fato futuro e incerto;

– a fiscalização é facilitada, uma vez que, elegendo como responsável pelo recolhimento o primeiro da cadeia o trabalho de verificação, a correta aplicação desse instituto se concentra nos grandes estabelecimentos industriais, importadores e distribuidores;

– como este recolhimento se dá por uma base de cálculo presumida, por meio das chamadas margens de valor agregada (MVA ou IVA), o valor recolhido na fonte pode refletir ou não o imposto que efetivamente é cobrado do consumidor final, resultando assim num verdadeiro confisco por parte dos Estados, o que é bastante criticado pelos empresários e pela doutrina, tal como observa o Professor Marçal Justen Filho: “inexiste qualquer certeza sobre a efetiva concretização do futuro fato imponível. Mas também não há qualquer dado acerca do preço que será praticado. O fisco impõe como necessário, um preço que pode ou não ser praticado… isso, se, algum dia, vier a ocorrer o fato imponível”.

Embora a existência de diversas críticas, certo é que, nos últimos anos os Estados passaram a instituir o regime da substituição tributária do ICMS para uma infinidade de mercadorias, o que vem dificultando a comercialização de produtos entre as Unidades Federadas, pois não é raro uma empresa praticar a venda da mercadoria a um determinado Estado e, quando do ingresso da mesma no Estado de destino, ser compelida ao recolhimento do imposto pelo fato da existência do regime da substituição tributária naquela Unidade Federada.

Nisso reside um outro problema do regime da substituição tributária, que é a criação pelos legisladores estaduais de normas internas, geralmente por meio de decretos ou portarias, para exigir o recolhimento do ICMS por substituição tributária de operações interestaduais, o que é proibido, pois a Lei Complementar nº. 87/96, em seu art. 9º, estabelece claramente que para que um Estado possa exigir o recolhimento por substituição de contribuinte localizado em outra Unidade Federada é necessária a existência de Convênio ou Protocolo celebrado entre eles.

Embora existam suficientes fundamentos para questionar a existência do regime da substituição tributária do ICMS, a jurisprudência já solidificou o entendimento de que é possível a sua aplicação. Todavia, ainda reside discussão em torno da exigência de um valor presumido que, ao final da cadeia, pode ser menor do que aquele fixado anteriormente, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado que não há que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, pois o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva.

ADIn 1.851-AL, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.5.2002.(ADI-1851).

De todo o arrozoado é possível concluir que, enquanto não for implementada uma reforma tributária séria, que priorize as relações comerciais e elimine as distorções existentes, principalmente, dentro do regime da substituição tributária do ICMS, as empresas localizadas no Brasil continuarão arcando com uma carga tributária, somente compatível em países do primeiro mundo.

O que fazer quando o escritório contábil evolui, mas possui clientes que tem mentalidade "tradicional"?

28 set
Na maioria das vezes o escritório contábil começa pequeno, com uma pequena carteira de clientes que, muitas vezes são micro empresas e quando muito pequenas empresas.

Neste caso o contato quase sempre se dá entre o próprio contador proprietário do escritório com o proprietário da empresa. Os honorários são muitas vezes pagos em dinheiro e até mesmo com cheques de terceiros (quase sempre pré datados e não raro, sem fundos), ou, indo mais além, há a prática do escambo, ou seja, troca-se um serviço por outro.

Mas, no decorrer do tempo tanto o escritório contábil quanto a empresa podem crescer e modernizar-se. Geralmente quando a empresa cresce, pode ocorrer de ela mesma contratar um contador e não mais terceirizar a contabilidade, ou terceirizar apenas uma parte dela. Neste caso, se o contador não acompanhar a evolução da empresa mudando o velho conceito de “guarda livros” por “Consultor”, agregando valor a seus préstimos, com certeza perderá o cliente.

O contrário também pode ocorrer ou seja, o escritório contábil cresce e se moderniza, o contador que fazia quase tudo, torna-se um empresário contábil e passa a delegar tarefas a seus subordinados criando uma equipe e vários setores dentro do escritório para atender a expanção dos negócios e da carteira de clientes que passa a atender a pequenos, médios e até grandes clientes e, muitas vezes não se faz mais todo o “pacote” de serviços, mas somente a contabilização, ou somente a parte de folha de pagamento, etc. Os honorários e os serviços antes combinados informalmente, dá lugar à cobrança bancária e ao “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis”.

O que fazer neste caso? Manter apenas os clientes rentáveis e que evoluíram e simplesmente descartar os clientes antigos? Bem, em recente artigo publicado no site fiscolegis, o autor comparou esta relação como um namoro ou casamento, onde, havendo divergência há a separação ou o divórcio, ou, falando na prática: Se o escritório cresceu e o cliente não se adaptou ao escritório, simplesmente dispense-o.

Mas será que é simples assim? Dispensar aquele cliente que, quando você era dono de um pequeno escritório estava lá, pagando seus honorários em dia e muitas vezes te livrando do sufoco das contas? Será que nosso crescimento profissional nos tornará capitalistas frios que que simplesmente descarta aquilo que não mais os interessa?

Neste caso, o mesmo valeria para os “colaboradores” que é a forma atual de se chamar os empregados, ou seja, enquanto se está produzindo, tudo bem, à partir da certo tempo, subustitui estes profissionais, por estagiários, por exemplo, que custam menos e podem fazer as mesmas tarefas graças aos programas de computadores.

Infelizmente esta é a realidade, pois qualquer empreendimento que visa o sucesso não pode se ater a amarras que o impedem de progredir e acompanhar o mundo. Neste ponto concordo com o autor do artigo.

Por outro lado, será que aquele cliente antigo, que paga em dinheiro vivo ou cheque e que não gosta de usar e-mail deve mesmo ser dispensado? Este pequeno cliente não poderia, por ventura indicar, ou mesmo ter indicado outros clientes maiores que foram ou serão pilares do meu crescimento? Será que o escritório, agora grande e moderno, não poderia absorver esta excessão? Pessoalmente acho que sim, mesmo tendo um custo maior eu preferiria manter este cliente fiel. Pode ser uma visão romântica e antiquada, mas creio em valores como a ética e a lealdade e atualmente tem faltado isto na sociedade. Há a vontade de se ganhar mais e mais dinheiro, mas de que adianta passar a viver a vida contando dinheiro se não ter como aproveitá-lo, e, muitas vezes o cliente antigo, não é apenas um simples cliente, pode ter se tornado um amigo e, amigos não são descartáveis.

O novo refis e suas exigências abusivas

22 set

Por Alexandre Marcos Ferreira

Em maio deste ano, foi publicada a Lei nº 11.941/2009 que dispõe, entre outras coisas, sobre o parcelamento ordinário de débitos tributários federais, de pessoas físicas e/ou jurídicas, concede descontos graduais e estabelece critérios para sua adesão. Segundo a Lei 11.941/2009, podem ser parcelados em até 180 parcelas os débitos federais com vencimento até o dia 30 de novembro de 2.008, inclusive os que foram inscritos em dívida ativa da União, os ajuizados pela Fazenda Nacional e também os originários de parcelamentos anteriores, tais como, o Refis, o Paes, o Paex e demais parcelamentos convencionais.

Na lei também está previsto o pagamento à vista dos débitos tributários, com aplicação de descontos (abatimentos) sobre as multas de mora e de ofício, dos juros e dos encargos legais. Os descontos são graduais e são estabelecidos em conformidade também com o número de parcelas que podem ser firmadas em 30, 60, 120 e 180 meses.

O contribuinte poderá indicar os débitos que pretende incluir no parcelamento sem, a princípio, ser obrigado a oferecer garantia ou arrolamento de bens. O prazo para a adesão ao novo Refis ou “Refis da crise”, como já é popularmente chamado, encerra-se em 30 de novembro de 2.009. A forma de correção das parcelas é pelo índice Selic e sua adesão é feita diretamente pela internet, no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

Por essas linhas iniciais, observa-se que o novo Refis, aparentemente, surge como boa opção àqueles contribuintes que desejam regularizar a situação fiscal diante Receita Federal do Brasil, Fazenda Nacional e sua Procuradoria-Geral. Mas, é só aparentemente. Isso porque, a portaria conjunta PGFN/RFB número 06, de 22 de julho de 2.009, regulamentou as disposições do novo Refis e estabeleceu critérios para sua adesão e homologação. Em outras palavras, a Portaria PGFN/RFB número 06 especifica os procedimentos a serem adotados e impõe condições detalhadas para a consolidação da adesão ao parcelamento fiscal. É aí que entram os pormenores da lei.

O problema é que algumas dessas disposições, se levadas ao pé da letra, tendem mais a prejudicar os contribuintes do que ajudá-los propriamente dito. Podemos citar, como exemplo, a disposição contida no artigo 10 e seus parágrafos, que estabelece que a adesão ao Refis importa na desistência compulsória e definitiva do Refis I, do Paes, do Paex e dos demais parcelamentos convencionais anteriormente firmados, sendo o contribuinte obrigado a formalizar a desistência expressa para cada um desses parcelamentos, caso os tenha.

Uma vez formalizada a adesão ao novo parcelamento, juntamente com a desistência expressa dos eventuais parcelamentos anteriores existentes, o contribuinte fica obrigado ao pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que foi realizado o pedido de parcelamento. Juntamente com a comprovação do pagamento dessa primeira parcela, o contribuinte deverá também atender a todos os requisitos para apresentação de informações e documentos para a conclusão da consolidação do pedido de parcelamento, no prazo e na forma exigida pela lei do novo Refis.

Ocorre que, se caracterizada a falta ou a inconsistência na apresentação dessas informações ou documentos exigidos dentro do prazo estabelecido, o pedido de parcelamento torna-se sem efeito e não serão restabelecidos os parcelamentos rescindidos em virtude do requerimento de adesão. Em outras palavras, o contribuinte fica impedido de aderir ao novo Refis e, além disso, vê rescindido(s) o(s) parcelamento(s) que mantinha anteriormente.

Tal imposição gera muitas dúvidas para os contribuintes que serão os mais prejudicados acaso encontrem situação como a citada anteriormente pela frente. Dúvidas essas, tais como: o que pode caracterizar como inconclusivo o processo de consolidação ao pedido pela a falta ou a inconsistência nas informações prestadas? A exigência de formalização da desistência dos demais parcelamentos anteriores somente não deveria ser consolidada após a própria consolidação do novo parcelamento? Não estaria o contribuinte trocando uma coisa certa por outra duvidosa, cuja efetivação para sua consolidação depende da averiguação de terceiros, correndo-se os riscos pela adoção do critério subjetivo para essa análise?

Um outro aspecto da regulamentação do novo Refis trazido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB número 06 que merece reflexão e cuidados especiais é o disposto no artigo 13 e parágrafos, que tratam da desistência expressa e irrevogável por parte do contribuinte que deseja aderir ao novo Refis com a inclusão de débitos que estejam sendo discutidos nas esferas administrativa ou judicial.

Para aproveitar as condições previstas na Lei 11.941/2009, o contribuinte fica condicionado a desistir expressamente de eventuais defesas, recursos administrativos ou judiciais, embargos à execução fiscal ou qualquer outra ação judicial ou ato administrativo que tenha por finalidade qualquer alegação de direito a seu favor e tendente a apontar a ilegitimidade do crédito tributário que seja objeto da discussão.

Ocorre que, exigir a desistência expressa de ação judicial pré-existente, justamente para resguardar direitos e garantir obrigações dos contribuintes, é ato ilegal, uma vez que é incompatível com o direito constitucional que assegura a todos o direito de petição e o livre acesso ao Poder Judiciário.

Condicionar o acesso a um benefício que, nesse caso, é a adesão e a consolidação do pedido de parcelamento especial, ante a desistência de ações judiciais e a renúncia das alegações tendentes a demonstrarem a ilegitimidade do crédito tributário levantado, é ato contrário aos direitos e garantias constitucionais, de modo que, se é inconstitucional essa exigência, significa dizer que a mesma é ilegal.

Para solucionar os casos de flagrante abuso mencionados nos exemplos anteriores, os contribuintes devem tomar medidas legais e jurídicas cabíveis com o propósito de resguardar seus direitos antes mesmo de efetivarem a adesão ao novo Refis. A lei 11.941/2009 é bastante extensa, pois, além de tratar das disposições relativas ao parcelamento especial, também legisla sobre outras matérias tributárias, tais como, formas de compensação e cobrança de dívidas fiscais por instituições financeiras públicas. Citamos aqui apenas dois exemplos de abusos contidos nas disposições dessa nova lei, entre tantos outros.

Portanto, os contribuintes que desejam aderir ao novo Refis devem fazer uma minuciosa análise, eivada de cuidados especiais e cautela redobrada a fim de evitar que sejam alvo de armadilhas contidas na legislação, piorando a situação fiscal e tornando-os alvos fáceis da voracidade fiscal. Mantenham-se atentos aos seus direitos

Fonte: Correio Braziliense