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Auditoria independente na contabilidade é obrigatória para entidades filantrópicas que arrecadam mais de R$ 2,4 milhões

11 dez

As entidades filantrópicas que têm faturamento superior a R$ 2,4 milhões por ano estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade. A obrigatoriedade é determinada pela Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que tomou como base os valores previstos na Lei Complementar 123, de dezembro de 2006.

A Lei 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. De acordo com a nova legislação, as entidades beneficentes certificadas só poderão obter a isenção do pagamento de contribuições atendendo a uma série de exigências, entre as quais a questão da auditoria independente.

O limite estabelecido pela Lei 12.101/2009 é o mesmo aplicado para faturamento limite das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte. Assim, se houver alteração do limite para essas categorias de empresas, automaticamente será alterado o teto de faturamento que torna obrigatória a ação da auditoria independente, explica Marco Aurélio Fuchida, Superintendente Geral do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

A necessidade da realização de auditoria estava prevista em um decreto baseado na Lei anterior. Porém, segundo Fuchida, durante a discussão do Projeto de Lei 7.494/2006, que foi transformado na Lei Sancionada pelo presidente Lula, houve uma manifestação do Ibracon para que ficasse claro na nova lei as regras e limites de abrangência. “A questão era garantir a transparência na contabilidade das entidades que têm um faturamento anual maior. O trabalho da auditoria independente é relevante neste aspecto”, ressaltou a presidente do Ibracon, Ana María Elorrieta.

Durante toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional o Ibracon esteve presente como forma de que a legislação se concretizasse favoravelmente à sociedade, uma vez que o dinheiro arrecadado pelas entidades, em geral, vem de pessoas, empresas e governo. “É uma questão relevante para a sociedade, na qual os profissionais de auditoria independente podem contribuir muito”, destacou Fuchida.

A manifestação do Ibracon teve o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Fonte: Ibracon

O que é e quem é obrigado a entregar a DCTF

25 set

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro presumido, a partir do limite estabelecido em lei e normatizada pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Um pouco sobre suas origem até os dias atuais:

Instituída pela IN SRF nº 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação conforme tabela.


A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.


A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF nº 127, de 30/10/1998, sendo que, a partir de janeiro de 1999 foi substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998.

Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255 , de 11/12/2002, que revogou a IN SRF nº 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.


A partir do ano-calendário de 2005, com a IN SRF nº 482, de 21/12/2004, posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade mensal ou semestral.


Em 20 de dezembro de 2005, foi editada a IN SRF nº 583, que revogou as IN SRF nº 482/2004 e nº 532/2005, e estabeleceu as normas disciplinadoras da DCTF para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. A IN SRF nº 583/2005 foi revogada pela IN SRF nº 695, de 14/12/2006, posteriormente alterada pela IN SRF nº 730, de 22/03/2007.


Atualmente as normas disciplinadoras da DCTF como obrigatoriedade de apresentação mensal e semestral, dispensa, prazos, penalidades, retificações e demais informações relativas a fatos geradores que ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, são estabelecidos e esclarecidos pela IN RFB nº 786, de 19/11/2007, que revogou a IN SRF nº 695/2006.

O que é , para que serve e quais são os objetivos do PPRA ?

17 set

O Programa de Prevenção aos Riscos Ambientais – PPRA é um documento teórico-prático que deve ser considerado como parte integrante do conjunto de ações da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade de seus empregados e é parte integrante do conjunto mais amplo das iniciativas da empresa no campo da preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, devendo estar articulado com o disposto nas demais NR, em especial com o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO.

Esse programa é disciplinado pela Norma Regulamentadora nº 9 (NR 9), sendo a sua redação inicial dada pela Portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho.

A elaboração e implementação do PPRA é obrigatória para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados e deverá estar arquivado na empresa, pois poderá ser exigido a qualquer tempo por fiscal do Ministério do Trabalho.

Não importa, nesse caso, o grau de risco ou a quantidade de empregados. Assim, tanto um condomínio, uma loja ou uma planta industrial, todos estão obrigados a ter um PPRA, cada um com sua característica e complexidade diferentes.

Visa estabelecer o bem-estar físico e psíquico dos empregados, bem como a garantia do patrimônio material da empresa, através do reconhecimento, avaliação e conseqüente controle dos Riscos Ambientais existentes no ambiente de trabalho.

Objetiva também nortear as ações estratégicas, permitindo o estabelecimento de um plano de ação, em curto, médio ou longo prazo, assegurando assim o bom desempenho e sucesso da segurança no âmbito da empresa.

É no PPRA que se descreve quali-quantitativamente os riscos aos quais os funcionários de uma empresa estão expostos. Para tanto, além do feeling profissional do responsável pela elaboração do PPRA, utiliza-se dos mais modernos equipamentos de aferição de qualquer agressor físico (calor, ruído, etc.) ou químico (poeiras, gases, etc.) no ambiente de trabalho.

Sua elaboração seria feita, a princípio, pelo próprio Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho – SEESMT da empresa ou instituição. Caso o empregador esteja desobrigado pela legislação de manter um serviço próprio , ele deverá contratar uma empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o PPRA. A Norma Regulamentadora não especifica qual é o profisional, porém as atribuições estabelecidas para a gerência do PPRA nos mostram que ele deverá estar sob a coordenação de um Engenheiro de Segurança do Trabalho (As atribuições dos Engenheiros de Segurança do Trabalho estão na Resolução nº359 do CONFEA, de 31 de julho de 1991).

A não elaboração e implementação do PPRA pelo empregador ou instituição, pode gerar, entre outros transtornos, as sanções legais transcritas abaixo:

– Artigo 121 do Código de Processo Penal – este artigo pode ser aplicado nos casos de morte por acidente de trabalho por culpa do empregador;


– Artigo 129 do Código de Processo Penal – esclarece que ofender a integralidade corporal ou a saúde de outrem tem pena de detenção de 3 meses a 1 ano; se resultar em lesão corporal de natureza grave, a pena estende-se para 5 anos e, nos casos de incapacidade permanente para o trabalho, a pena será de 2 a 8 anos;

– Artigo 132 do Código de Processo Penal – determina que expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto ou iminente pode acarretar pena de detenção de 3 meses a 1 ano, se o fato não constituir crime mais grave;

– Artigo 159 do Código de Processo Civil – diz que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano;

– Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal – resolve que, em caso de acidente de trabalho, a possível indenização a cargo da Previdência Social não exclui a indenização do empregador através de ação do Direito Civil.

Fontes: Ministério do Trabalho e Legislação citada.

O que é e para que serve o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP?

17 set
O PPP é o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e resultados de monitoração biológica, entre outras informações, durante todo o período em que este exerceu suas atividades.

De acordo com a Instrução Normativa 99 do INSS, de 05 de dezembro de 2003, desde 1° de janeiro de 2004, todo empregador está obrigado a elaborar o PPP de cada funcionário, que se exponha a riscos físicos (ex.: ruído, calor, eletricidade, etc.), químicos (ex.: substancias químicas, etc.) e biológicos (microorganismos em geral), independentemente se há ou não o uso de equipamentos de proteção individual (EPI), ou se o funcionário é dito “permanente” ou não. Há exceções de obrigatoriedade dependendo da concentração do agente químico ou do nível de ruído. Os trabalhadores não expostos aos riscos citados, passarão a ter PPP exigido somente após a implantação do sistema atual por meio magnético, data a ser divulgada pelo INSS.

O PPP deverá ser emitido sempre que solicitado pelo trabalhador, INSS ou autoridade competente, em via única e sem necessidade de recibo. Porém, em caso de rescisão de contrato, o PPP deverá ser emitido em 2 vias (trabalhador e empresa), devendo ficar um recibo na empresa. PPP e recibo devem ser arquivados pela empresa por 20 anos.

Este deve ser revisto anualmente, juntamente com o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

O PPP Deverá ser emitido e mantido atualizado:

– pela empresa empregadora, no caso de empregado; pela cooperativa de trabalho ou de produção, no caso de cooperado filiado;

– pelo Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO), no caso de trabalhador avulso portuário e pelo
sindicato da categoria, no caso de trabalhador avulso não portuário.

O sindicato da categoria ou OGMO estão autorizados a emitir o PPP somente para trabalhadores avulsos a eles vinculados.

O PPP deve ter 3 responsáveis por sua elaboração e preenchimento:
– O responsável pelas informações referentes ao trabalhador deverá ser um representante legal da empresa.

– O responsável pelos registros ambientais poderá ser um médico do trabalho ou um engenheiro de segurança.

– O responsável pela monitoração biológica será um médico do trabalho. Vale lembrar que informações falsas no PPP constituem crime pelo artigo 297 do Código Penal.

Os antigos formulários para requerimento de aposentadoria especial (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) somente serão aceitos pelo INSS para períodos laborados até 31/12/2003 e desde que emitidos até esta data, segundo os respectivos períodos de vigência.

Para os períodos trabalhados a partir de 1º/1/2004 ou formulários emitidos após esta data, será aceito apenas o PPP. O PPP poderá conter informações de todo o período trabalhado, ainda que exercido anteriormente a 1º/1/2004.

De acordo com o Decreto 4.862, art. 283, inciso II, o valor da multa pela infração da empresa que deixar de elaborar e manter atualizado o PPP é de R$ 991,03*.

*Valor referente a janeiro/2004, sujeito a constantes reajustes.

Para mais detalhes, inclusive o modelo do PPP, clique AQUI.

Fonte: INSS e ASMETRO

DIVULGADO PRAZO DE ENTREGA DA DIPJ LUCRO REAL, IMUNES E ISENTAS

13 ago

Foi divulgada no Diário Oficial de hoje, dia 13/8, a Instrução Normativa 962 RFB/2009 fixando, para até 16-10-2009, o prazo de apresentação da DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, das empresas tributadas pelo lucro real e das pessoas jurídicas imunes ou isentas.


O programa gerador da DIPJ 2009, versão 2.0, estará disponível na internet a partir de segunda-feira, 17-8-2009.


Nunca é demais salientar que, em caso de atraso, a empresa fica sujeita a multa mínima de R$ 500,00.


Veja AQUI seguir a íntegra da IN 962 RFB/2009, ou acessem:


http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9622009.htm

A IMPORTÂNCIA DOS EXAMES MÉDICOS DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO

11 ago

A preocupação com a saúde é uma constante na vida moderna. Muito se fala em cuidados com a alimentação, prática de exercícios físicos, e outros tantos alertas que tem a finalidade de trazer qualidade de vida satisfatória.


A legislação trabalhista, através do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional estabeleceu parâmetros e diretrizes aos empregadores em relação à saúde de seus colaboradores. Assim, ocorre a necessidade dos exames médicos conforme determinação da Norma Regulamentadora nº. 7 (NR – 7):


Admissional: o empregado deverá fazê-lo antes de iniciar as atividades laborativas;


Periódicos: que serão realizados nos intervalos mínimos de acordo com o disposto no item 7.4.3.2 da NR – 7:

“a) para trabalhadores expostos a riscos ou a situações de trabalho que impliquem o desencadeamento ou agravamento de doença ocupacional, ou, ainda, para aqueles que sejam portadores de doenças crônicas, os exames deverão ser repetidos:


a.1) a cada ano ou a intervalos menores, a critério do médico encarregado, ou se notificado pelo médico agente da inspeção do trabalho, ou, ainda, como resultado de negociação coletiva de trabalho;


a.2) de acordo com à periodicidade especificada no Anexo n.º 6 da NR 15, para os trabalhadores expostos a condições hiperbáricas;


b) para os demais trabalhadores:

b.1) anual, quando menores de 18 (dezoito) anos e maiores de 45 (quarenta e cinco) anos de idade;


b.2) a cada dois anos, para os trabalhadores entre 18 (dezoito) anos e 45 (quarenta e cinco) anos de idade.”
  • retorno ao trabalho: quando do retorno do empregado as suas funções, quando afastado por motivo de doença (ocupacional ou não) por mais de 30 dias ou parto;
  • mudança de função: deverá ser realizado antes de alterar a função do empregado;
  • demissional: devendo ser realizado até a data da homologação da rescisão do contrato de trabalho, observado o prazo do último exame médico ocupacional:

– 135 (centro e trinta e cinco) dias para as empresas de grau de risco 1 e 2;

– 90 (noventa) dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.

O empregado terá direito a cópia de todos os exames médicos realizados durante o contrato de trabalho. O documento, expedido pelo médico do trabalho, deverá mencionar a real situação da saúde do trabalhador.


O empregador estará sujeito a penalidade prevista no artigo 201 da CLT quando não cumprir as determinações ligadas a área de medicina do trabalho. O valor atualizado varia entre R$ 402,53 a R$ 4.025,33.

Convém ressaltar que o empregador, quando cumpre as designações acima mencionadas, poderá verificar a necessidade de prévio tratamento aos colaboradores, evitando, além da penalidade administrativa, o agravamento de doenças em virtude da atividade desenvolvida durante a rotina laboral e a majoração da contribuição das empresas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), quando ocorrer sua alteração em virtude do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).


Finalizando o presente estudo, a preocupação com a saúde dos trabalhadores é a melhor saída para o empregador, pois assim, além de preservar um direito constitucional do empregado, evitará futuro passivo trabalhista.


INSTITUÍDO CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP

5 ago

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 68/2009, em vigor desde 05.08.2009, mas que só produzirá efeitos a partir de 04.12.2009, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 1107 – Multa por falta ou atraso na entrega da GFIP.


Ato legal: Ato Declaratório Executivo nº 68, de 03.08.2009 – DOU de 05.08.2009