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Padrão contábil internacional aumenta responsabilidade

25 set


Por Edson C. Fernandes


A adoção das normas internacionais de contabilidade (padrão IFRS) pelas empresas brasileiras alterou, de maneira profunda, a condução e a prática da contabilidade no Brasil. A observância da Lei 11.638, de 2007, alterada pela Lei 11.941, de 2009, e dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) está sendo colocada à prova nestes últimos dois anos (o corrente ano e o anterior). De um lado, essa mudança de cultura contábil atraiu o envolvimento de outros profissionais, até então, de certa forma, alheios à elaboração das demonstrações financeiras, como é o caso dos advogados; de outro, exige dos novos e dos antigos profissionais preparo e treinamento para lidar com as informações financeiras no padrão IFRS.


As mudanças promovidas no texto da Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), especialmente nos dispositivos relativos à elaboração e apresentação das demonstrações financeiras, não alteraram, por si só, a responsabilidade dos administradores (empresários ou executivos) ou dos profissionais responsáveis pela contabilidade (controllers e contabilistas) das empresas. Nesse sentido, as disposições legais sobre tais responsabilidades são as mesmas que já estavam em vigor quando da publicação da Lei 11.638, de 2007, ou da Lei 11.941, de 2009. Ocorre que a adoção do padrão IFRS traz uma mudança estrutural na cultura contábil brasileira, o que, inevitavelmente, impacta a responsabilidade jurídica, quer seja civil, tributária e, inclusive, penal dos profissionais envolvidos na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.


Uma das principais alterações verificadas nas práticas contábeis brasileiras, em decorrência da adoção do padrão internacional, foi o abandono do registro contábil puramente formular, isto é, que segue uma forma pronta e acabada, tradicionalmente reconhecida como adequada, passando a ser adotado ojulgamento de cada caso concreto, implicando que a contabilidade deixa de ser uma atividade exclusiva do contabilista, integrando outros setores da empresa, como o industrial, o financeiro, o jurídico, o de serviços etc. Além disso, reconhece-se, expressamente, o princípio contábil da primazia da substância sobre a forma (conferir item 35 do Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC: Resolução CFC NBC T 1 nº 1.121/08), o que, novamente, aumenta a responsabilidade dos profissionais envolvidos, pois ganha concretude o disposto nos artigos 167 e 170 do Código Civil, que estabelecem, por um lado, que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, e, por outro, “se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido”. Em conclusão, havendo, eventualmente, conflito sobre a interpretação de um negócio econômico, juridicamente configurado, a contabilidade poderá servir de prova para a definição da sua natureza jurídica e das responsabilidades de cada empresa contratante (e de seus administradores) daí decorrentes.


As novas diretrizes contábeis, ao se pautarem, principalmente, no julgamento e na primazia da substância sobre a forma, revela significativo grau de subjetividade, influenciando na análise da responsabilidade dos profissionais a quem cabe a tomada de decisões sobre os registros contábeis. Isso porque, embora não seja pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa, o administrador (empresário ou executivo) é responsável pelos prejuízos que causar quando proceder, ainda que dentro de suas atribuições ou poderes, com negligência, imprudência ou imperícia (artigo 158, I da LSA). A ação de responsabilidade civil contra o administrador pode ser, inclusive, proposta pela própria empresa, se assim os sócios (quotistas ou acionistas) deliberarem (artigo 159 da LSA), ou por órgãos ou entidades públicos, como, por exemplo, a Receita Federal do Brasil — some-se a isso a informatização sendo utilizada a favor do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização (penhora on-line, Serviço Público de Escrituração Digital – SPED, Junta Comercial Eletrônica etc.).


Por outro lado, deve ser considerado que as decisões tomadas no âmbito da elaboração das demonstrações financeiras impactam, diretamente, o resultado da empresa e, por consequência, o lucro a ser distribuído. Fica claro, então, que decisões equivocadas, ou tomadas de maneira negligente, imprudente ou com imperícia, podem acarretar a distribuição também equivocada de dividendos aos sócios (quotistas ou acionistas). E a responsabilidade pela distribuição de dividendos fictícios é do administrador, solidariamente com o sócio, se este sabia da sua ilegitimidade (artigo 1.009 do Código Civil).


Finalmente, há ainda a responsabilidade penal. Por divulgação de informação falsa sobre as demonstrações financeiras da empresa, ou de utilização de artifício para melhorar a situação dessas mesmas demonstrações, os administradores (empresários e executivos) estão sujeitos à pena de reclusão de um a quatro anos (artigo 177 do Código Penal). Assim, eventual conflito ou dúvida quanto à elaboração ou à divulgação das demonstrações financeiras pode acarretar questionamento também na esfera criminal.


Em conclusão, conquanto a adoção do padrão IFRS pelas empresas brasileiras não tenham alterado os dispositivos legais sobre a responsabilidade dos administradores (empresários e executivos), a mudança de cultura contábil aumenta a sua exposição perante os casos de responsabilidade civil, tributária e criminal. Dessa forma, é dever de diligência dos administradores, e também dos contadores, conduzir com a máxima cautela, prudência e perícia a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras. Esta perícia pode, inclusive, envolver a atuação de profissionais capacitados tanto na análise dos limites da responsabilidade dos administradores quanto no conhecimento dos impactos no cotidiano das empresas das normas internacionais de contabilidade em si.

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Critérios internacionais e o CPC – Entendendo sua origem, criação e importância

21 set
Por Paulo Lauriano

As normas contábeis têm sido, ao longo do tempo, objeto de estudo no sentido de padronização de sua linguagem, em nível internacional. Os termos US GAAP (United States Generally Accepted Accouting Principles) são utilizados nos Estados Unidos para indicar o que chamamos no Brasil de Princípios Contábeis Geralmente Aceitos.

Os princípios fundamentais de Contabilidade, em nosso País, são disciplinados pelo Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Com a evolução do sistema, foi instituído no Brasil o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), com a finalidade de padronizar as normas contábeis brasileiras em relação às internacionais, fato este que tende a resultar em redução do custo-Brasil, estímulo ao comércio transnacional e ampliação das negociações do país no mercado de capitais.

Vejamos, portanto, em linhas gerais, alguns aspectos sobre os princípios e as normas que direcionam o mundo da Contabilidade em nossos dias e a evolução que vem ocorrendo há décadas.

US GAAP – É a sigla utilizada para identificar a expressão United States Generally Accepted Accounting Principles e significa Princípios Contábeis Geralmente Aceitos nos Estados Unidos da América. Em nível internacional, os órgãos reguladores mais conhecidos dos princípios e normas contábeis são os seguintes:

AICPA (American Institute of Certified Public Accountants) – Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados;
APB (Accounting Principles Board) – Junta de Princípios Contábeis;
FASB (Financial Accounting Standards Board) – Junta de Normas de Contabilidade Financeira;
– Accounting Standards Executive Committee – Comitê Executivo de Normas Contábeis;
SEC (Securities and Exchange Comission) – Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio;
– IASC (Internacional Accounting Standard Committee) – Comissão Internacional de Padrões Contábeis.

Esses órgãos são encarregados, entre outras atribuições, de emitir pronunciamentos, interpretações, opiniões, boletins técnicos, relatórios e conceitos sobre a aplicação de normas contábeis em nível internacional. A APB, criada em 1959, iniciou pronunciamentos sobre princípios contábeis em substituição ao AICPA.

Em 1973, a APB foi reformulada e transformada na FASB, órgão independente, reconhecido pelo principal órgão que regulamenta o mercado americano de capitais, a SEC, com o objetivo de determinar e aperfeiçoar os procedimentos, conceitos e normas contábeis. A aplicação do FAS 52, editado pela FASB, é obrigatória para a conversão de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com os princípios contábeis norte-americanos (US GAAP).

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) – Surgiu com a Resolução CFC nº 1.055, de 7 de outubro de 2005, de iniciativa conjunta do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Apimec Nacional (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) e Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).

O lançamento oficial do CPC ocorreu em cerimônia realizada na Bovespa, no dia 16 de agosto de 2006, apoiado também por diversos órgãos reguladores, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o BCB (Banco Central do Brasil), e entidades como o Sindcont-SP (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo) e o CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo).

O comitê tem a missão de buscar mais transparência nas informações contábeis, de forma a reduzir custos dos demonstrativos financeiros das empresas, a centralização e a uniformização da produção de procedimentos contábeis, a fim de estabelecer, em médio prazo, um conjunto único de normas para aplicação no País, adequado aos padrões internacionais.

Na prática, o comitê terá função semelhante à do FASB, órgão responsável pela proposição de normas que podem, ou não, ser chanceladas pela SEC, órgão regulador do mercado de capitais nos EUA e do IASB, responsável pelos pronunciamentos contábeis na União Européia.

A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Cavalcante Bugarim, expressou sua opinião sobre a importância do CPC no atual cenário de desenvolvimento da economia brasileira e lembrou ainda que a criação do comitê antecipa as mudanças que virão com a aprovação do Projeto de Lei nº 3.741/2000, que altera a Lei das Sociedades por Ações (SAs). A adoção de um conjunto padronizado de normas contábeis, reconhecido no âmbito internacional, facilitará o processo de decisão dos investidores, contribuindo para a solidez do mercado de capitais no Brasil.

O CPC não é um órgão regulador e deverá reunir diversos segmentos da sociedade para estudar pronunciamentos técnicos, a serem sugeridos aos órgãos reguladores, como a CVM e o Banco Central. O comitê foi estruturado em quatro coordenadorias:

– Operações: estrutura física e operacional;
– Relações Institucionais: relação com as entidades reguladoras e o governo;
– Relações Internacionais: representação do comitê junto a organismos governamentais e privados do exterior;
– Técnica: elaboração dos pronunciamentos a serem elaborados.

A instituição do CPC e sua oficialização pelas autoridades representativas do setor são, sem dúvida, um grande avanço no cenário contábil brasileiro e a implementação das operações que estão previstas certamente elevará os padrões nacionais ao nível das organizações internacionais que direcionam os princípios e normas contábeis em todo o mundo.

COMENTÁRIOS SOBRE O NOVO PADRÃO CONTÁBIL IMPOSTO PELA LEI Nº 11.638

21 ago
Embora no post abaixo procurou-se frisar os benefícios da adequação às normas internacionais de contabilidade, muitos ainda não sabem exatamente o quê foi modificado.

Como o escobo desde blog é voltado para o profissional comum, de escritório e demais profissionais ligados a área, segue abaixo um interessante comentário explicando as principais alterações.

Somos da opinião que a cada dia o contador deve estar mais ligado aos acontecimentos à sua volta e, quem puder oferecer aos seus clientes uma contabilização já de acordo com as novas normas que em breve serão obrigatória para todos os tipos de empresa, terá mais um diferencial a oferecer.


COMENTÁRIOS À LEI Nº 11.638/07, QUE ALTERA A LEI Nº 6.404/76

NORMAS CONTÁBEIS INTERNACIONAIS PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS

12 ago

O IASB (International Accounting Standards Board), órgão responsável pela emissão das normas contábeis internacionais denominadas IAS/IFRS, divulgou no mês passado uma regulamentação específica para as pequenas e médias empresas (for SMEs), projeto que estava sendo analisado pelo IASC (antigo IASB) desde 2003.

Esta primeira versão da mais nova IRFS ainda é muito recente para se avaliar até que ponto trará benefícios ou malefícios às pequenas e médias empresas, pois em alguns casos a simplificação da norma poderá trazer dúvidas e interpretações incorretas, ao invés de simplificar a elaboração das demonstrações financeiras, como seria desejável.

De qualquer forma, este é um grande avanço que deverá se consolidar ao longo dos anos. Sem querer ser pedante, reitero que o Conselho Federal de Contabilidade deveria estabelecer claramente uma norma contábil para as pequenas e médias no Brasil, pois não faz o mínimo sentido serem aplicadas as mesmas práticas e exigências contábeis para todas as empresas, sem levar em consideração seu tamanho.

A definição do que vem a ser uma pequena ou média empresa, sem dúvida, é extremamente subjetiva mesmo quando se utilizam critérios quantitativos como receitas, ativos, número de empregados e patrimônio líquido. Mas para esta norma fica claro que, em tese, são sempre aquelas que mesmo sem capital aberto publicam/divulgam suas demonstrações financeiras para usuários externos.

No Brasil, este grupo é constituído, em grande parte, por empresas de capital fechado, entidades que devem prestar contas aos órgãos reguladores e também as limitadas e geral, que sempre dependem do capital de terceiros para financiar suas operações.

Uma empresa com capital aberto jamais, em definição, poderá utilizar este pronunciamento, exceto se regulamentação específica vier a permitir.

Para um grande número de usuários, no entanto, o objetivo da norma “SMEs” é fornecer informações sobre a posição patrimonial e seu desempenho, bem como a própria geração de caixa, e não trazer à tona indicadores específicos que o usuário da informação contábil deseje obter.

Foi publicado recentemente que este pronunciamento consolida todas as normas da IASB em 203 páginas, enquanto as IFRS para as outras empresas contêm mais de duas mil folhas, dando a entender que essa diferença de volume por si só constitui-se em relevante simplificador na elaboração das demonstrações financeiras.

Sabemos, porém, que apenas a prática vai demonstrar se realmente vale a pena elaborar demonstrações financeiras de acordo com a norma SMEs, tendo em vista que a essência das IASB não foi alterada, ou seja, a primazia da essência sobre a forma, assunto que tem preocupado os contadores, ainda diante de uma concepção antiga prevalecente na elaboração das demonstrações financeiras.

Não foram abolidos tampouco o regime de competência, o balanço patrimonial, a demonstração de resultados e os fluxos de caixa.

A própria norma reconhece que após dois anos haverá uma ampla revisão de parâmetros, já que neste intervalo um grande número de entidades deverá ter publicado suas demonstrações financeiras sob a égide das novas regras, possibilitando assim que sejam analisados os pontos fortes e fracos dessa regulamentação inédita. Igualmente evidente é o fato de a simplificação trazida por esta norma estar alicerçada em cinco tópicos básicos:

  1. Omissão de alguns assuntos, por não representarem atividades típicas deste segmento de empresas;

  2. Existência de certos tratamentos alternativos não permitidos;

  3. Simplificação no reconhecimento e na mensuração dos princípios;

  4. Redução significativa das notas explicativas;

  5. Simplificação da apresentação das demonstrações financeiras;

O que de fato é relevante em tudo isso é que a IASB começa a se preocupar com as médias empresas, excetuando-se deste contexto as pequenas, administradas por seus próprios sócios que geralmente possuem pleno conhecimento e controle de suas operações.

Fica difícil, portanto, vislumbrar a implantação desta norma no Brasil antes de 2011, até porque o próximo ano promete ser crucial, tanto para as empresas de capital aberto quanto para os profissionais da área contábil, pois, até lá, todas as IAS/IFRS deverão estar introduzidas pelas CPC, que são as normas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Além disso, 2010 será o ano de transição para as normas do IASB por parte das empresas registradas na Comissão de Valores Mobiliários.

Para grande parte das médias empresas, a introdução da For SMEs é igual à aplicação das normas completas do IASB, pois não existe um grande grau de complexidade na elaboração destas demonstrações financeiras, e adotá-las será uma atitude bem vista pelos usuários externos, em plena sintonia com a padronização em termos globais, servindo ainda para desmistificar o custo exorbitante muitas vezes atribuído à implantação dos padrões internacionais.

De outra parte, será possível refletir com mais propriedade em relação à posição patrimonial e financeira das entidades, uma vez que as primeiras demonstrações financeiras IFRS para aquelas que adotavam a legislação fiscal brasileira como prática contábil contumaz trará enorme impacto patrimonial no início, mas certamente tudo tente a entrar nos eixos e, para muitas delas, dentro de um caminho melhor.

fonte: http://www.financialweb.com.br/blogs/blog.asp?cod=117