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CERTIFICAÇÃO DIGITAL – O QUE É? QUAIS AS VANTAGENS?

15 set

Por Ricardo Antônio Assolari

As transações pela Internet estão se tornando cada dia mais comuns: e-mails, acesso remoto, assinatura eletrônica, etc. entretanto as preocupações com privacidade e segurança são crescentes. Um meio de sanar este problema é a utilização da Certificação Digital, pois é uma das ferramentas mais modernas de segurança para proteção pessoal e de sua empresa.

Em seguida vamos conhecer o que é e o que podemos fazer utilizando um Certificado Digital e Assinatura Digital.

Certificado Digital: É um arquivo eletrônico que identifica quem é seu titular, seja ele pessoa física e ou Jurídica. Na verdade é um “Documento Eletrônico de Identidade”, como exemplo, quando se vai realizar uma transação, de forma presencial, costuma-se solicitar um documento que comprove sua identidade, na Internet, como as transações são feitas eletronicamente o Certificado Digital surge como forma de garantir a identidade das partes envolvidas.

Os principais e mais utilizados certificados digitais são:

e-CPF – Certificado Digital destinado a Pessoa Física, onde uma pessoa, detentora do mesmo, poderá realizar serviços, assinar ou autenticar e-mails de forma digital e ser utilizado na Receita Federal.

e-CNPJ – Certificado Digital específico para Pessoa Jurídica, onde o responsável legal da empresa solicita e só ele poderá realizar serviços, assinar ou autenticar e-mails de forma digital em nome da empresa, através da pessoa do sócio Administrador.

Assinatura Digital: É o processo eletrônico de assinatura através de senha pessoal, baseado em sistema criptográfico assimétrico que permite aferir com segurança a origem e integridade de seu conteúdo. Tendo garantia de que somente o titular do certificado digital poderia ter realizado determinada operação.

Para poder assinar um documento digitalmente é preciso inicialmente possuir um certificado digital validado por uma empresa homologada pela Receita Federal no link abaixo existe a relação das empresas homologadas:

Abaixo elencamos os principais serviços fornecidos pela Receita Federal do Brasil, através da Internet pelo módulo e-CAC.

Para a Pessoa Física que possua um e-CPF:

– Consultar seus dados cadastrais, atualizar seu endereço;

– Receber mensagens enviadas pela Receita Federal, através de ambiente seguro, inclusive e-mails com informações diárias de mudanças na legislação Tributária;

– Verificação fiscal da Pessoa Física (verificar se existem pendências tributárias);

– Consultar quais empresas a pessoa é sócia ou acionista e quais empresas já participou como sócio e ou acionista;

– Emitir 2ª via dos pagamentos de darf efetuados pela pessoa física, desde 1993;

– Recuperar cópia do arquivo de declaração transmitida;

– Consultar os valores informados por fontes pagadoras ao CPF do responsável;

– Agendar atendimento presencial nas unidades da Receita Federal;

– Transmitir Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física;

Para Pessoa Jurídica, onde o sócio responsável perante RFB possua um e-CPF ou a empresa possua seu e-CNPJ:

– Receber mensagens enviadas pela Receita Federal, através de ambiente seguro, inclusive e-mails com informações diárias de mudanças na legislação Tributária;

– Consultar seus dados cadastrais,

– Consultar -s intimações relativas a DCTF e impressão de Darf.

– Verificação fiscal da Pessoa Jurídica ;

– Consultar todas as declarações transmitidas, DIPJ, DSPJ, DCTF, DACON e DIRF;

– Recuperar arquivo das declarações transmitidas;

– Consultar valores informados por outras empresas (fontes pagadoras) para a Pessoa Jurídica;

– Consultar e emitir 2ª via dos pagamentos de Darf’s desde 1993 até o momento;

– Efetuar parcelamentos;

– Agendar atendimento presencial nas unidades da Receita Federal;

– Transmitir Declarações de Imposto de Renda, DACON, DCTF, DSPJ, DIPJ, DIRF entre outras de forma autêntica (A partir de 2007 obrigatório para empresas optantes pelo Lucro Real);

– Responsáveis de empresas que possuem e-CPF podem operar o sistema SISCOMEX, obrigatório para empresas que desejam Importar e ou Exportar;

– Fornecer Procuração Eletrônica ao contador ou a terceiros, possuidores de Certificado Digital (e-CPF e ou e-CNPJ) para executar todos ou parte dos serviços acima mencionados;

Outras Utilidades dos Certificados:

O e-CPF e ou e-CNPJ não serve somente para acessar os serviços disponíveis pela Receita Federal do Brasil, o mesmo pode ser utilizados também para:

– Envio de e-mail autêntico (que comprova que foi a própria pessoa quem enviou), através de programa de envio de e-mail (Outlook ou Microsoft Outlook) basta para tanto informar antes de enviar o e-mail, que deseja adicionar assinatura digital.

– Assinatura de Contratos entre empresas e ou pessoas que possuam certificado digital, para isso é preciso instalar um programa chamado “Assinador Digital”, através da Assinatura digital qualquer documento poderá ser validado.

– Transações bancárias em meios eletrônicos, com alto nível de segurança e maior proteção para o correntista no acesso aos mais variados serviços;

Existem vários programas “Assinador Digital” para assinatura de contratos e documentos através da Certificação Digital. Conheço e utilizo a versão livre, chamada “Versão para Público Geral” constante no site da Associação dos Registradores Imobiliários de SP, o endereço é www.arisp.com.br.

Considerações Finais

No Brasil, a validade legal do Certificado Digital tem como Base a MP 2.200-2 de 24/01/2001.

Diante das comodidades, validade jurídica e responsabilidade pelos atos praticados através da Assinatura Digital, orientamos que as empresas e empresários, quando necessário adquirirem o certificado digital não forneçam sua senha pessoal a seu contador e ou terceiros para utilização e se desejarem façam uma procuração digital (pela Internet) a outros que possuem também certificado digital, determinando o que podem fazer em seu nome.

Entendemos que o e-CPF por apresentar um maior número de opções, pode ser usando tanto para pessoa física quanto para transações da empresa ou empresas na qual seja responsável legal, é mais interessante do que o e-CNPJ que só poderá ser utilizado para a empresa e não para os sócios, e por fim lembramos que para utilização do SISTEMA SISCOMEX a receita federal somente aceita o uso do e-CPF.

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PRORROGADO O PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE BELO HORIZONTE – NFS-e

19 ago

Com a publicação da Portaria SMF nº 010/2009, as prestadoras de serviços de Belo Horizonte com faturamento anual acima de R$ 240 mil terão mais tempo para se adequar à legislação que obriga a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NFE) para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). O prazo estipulado pela Secretaria Municipal de Finanças era 1º de setembro, mas foi adiado para 1º de novembro.

O gerente de Tributos Mobiliários da secretaria, Eugênio Veloso Fernandes, explica que a Prefeitura de Belo Horizonte decidiu atender um pedido do setor porque várias empresas que vendem serviços junto com mercadorias teriam que fazer adaptações, já que no próximo dia 1º entra em vigor a NFE para os contribuintes do Imposto sobre Circulação Mercadorias e Serviço (ICMS).

Segundo o responsável pela diretoria de Informações Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda, Osvaldo Lage Scavazza, a NFE vem sendo discutida há três anos em nível nacional e sendo implantada de maneira gradativa.

No Estado, o sistema foi implantado em três etapas, com a inclusão de 5.484 empresas de diversos ramos, como o setor automotivo. No próximo mês, 12,1 mil contribuintes de 34 setores devem se adequar ao sistema, o que deve levar a uma movimentação de 15 milhões de notas fiscais eletrônicas validadas por mês. O cronograma segue até 2010, quando todas as empresas incluídas no sistema de débito e crédito terão que se adaptar.

No caso municipal, o sistema será implantado em duas etapas: novembro de 2009 e janeiro de 2010. Concessionárias de serviços públicos e setores ligados ao lazer não são obrigados a emitir a NFE de ISS.

Para conferir a íntegra da PORTARIA SMF Nº 010/2009 clique AQUI ou acesse diretamente o Diário Oficial do Município no link http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1002457

Segue um infográfico bem genérico para que se entenda melhor a sistemática da Nota Fiscal Eletrônica.

fonte: Jornal o Tempo e Prefeitura de Belo Horizonte