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O QUE É ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL ?

6 ago

A Escrituração Fiscal Digital (EFD) é um dos subprojetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Constitui-se em um arquivo digital, com um conjunto de informações referentes às operações, prestações de serviços e apuração de impostos do contribuinte. Em seu primeiro módulo substitui os seguintes Livros Fiscais:

  • Registro de Entradas;
  • Registro de Saídas;
  • Registro de Inventário;
  • Registro de Apuração do IPI;
  • Registro de Apuração do ICMS

O contribuinte obrigado à EFD, a critério de cada Unidade Federada, poderá ser dispensado da entrega dos arquivos do SINTEGRA (Convênio ICMS 57/95).

O QUE É, QUAL O SIGNIFICADO E PARA QUÊ SERVE O SPED?

6 ago

Muito se tem falado no SPED e parece que, a cada página visitada, nos deparamos com pessoas que emitem diversas opiniões, mas, a maioria das pessoas pode estar pegando o “bonde andando” é quer uma explicação mais detalhada, ou seja, pegar o significado do início.

Eu mesmo estava com esta dúvida, pois acho que se fala muito e se explica pouco, então, vamos “resumir” um básico aqui que foi adaptado de site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais. Creio que, à partir deste texto ficará mais fácil entender e acompanhar estas mudanças que mudarão a forma de fazer contabilidade fiscal no Brasil:

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), em desenvolvimento pela empresa pública chamada SERPRO – Serviço Federal de Processamento de Dados, visa a promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal), uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de ilícitos tributários, ou seja, tornar o combate à sonegação mais eficiente.

Dentre os benefícios vislumbrados para os contribuintes com a implantação desse sistema destaca-se a redução de custos, sobretudo em se tratando de papeis, encadernação de livros, confecção de blocos de notas fiscais, redução de erros de escrituração etc., além de simplificação e agilização dos processos que envolvem o cumprimento de obrigações acessórias.

O SPED é composto de três módulos: Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica.

Para emissão de NF-e o contribuinte tem 3 opções:

1. construir aplicativo próprio;

2. comprar aplicativo; ou

3. adotar o sistema Emissor de NF-e desenvolvido pela SEFAZ/SP que servirá a todos os contribuintes do País, gratuitamente.

Existem duas versões deste aplicativo disponibilizado para download, uma para o ambiente de homologação onde o contribuinte poderá efetuar todos osMtestes que quiser (gera documentos sem validade jurídica) e o ambiente de produção que gera efetivamente a NF-e (com validade jurídica), substituindo as notas fiscais modelos 1/1-A.

Os serviços disponibilizados na internet a partir da implantação de cada módulo podem ser acessados nos links citados no final deste post.

Portal Estadual da Nota Fiscal Eletrônica – Minas Gerais

Portal Estadual da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica

Portal Nacional do SPED



LANÇADO O CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO – CT-e

4 ago

Em solenidade realizada no últimos dia 28.04, foi lançado o Conhecimento de Transporte Eletrônico.

O evento aconteceu na sede da Associação dos Agentes Fiscais de Rendas de São Paulo, e contou com a presença do Secretário da Fazenda de São Paulo Dr. Mauro Ricardo, anfitrião, o Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil Dr. Henrique Freitas, o Secretário da Fazenda do Maranhão Dr. Cláudio Trinchão, o Secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul Dr. Ricardo Englert, o Coordenador Geral do ENCAT Dr. Eudaldo Almeida de Jesus, além de representantes da Administração Tributária de outros Estados, da Receita Federal, e representantes das empresas participantes do projeto.

Segundo Eudaldo Almeida ” o sistema do Conhecimeto de Transporte Eletrônico que já está em produção, representa um avanço para as Administrações Tributárias e para as empresas e resulta de um trabalho dedicado de cooperação fiscal entre os Fiscos do Estados, da Receita Fedral, da SUFRAMA e contribuintes, estes últimos tiveram um destacado papel para que hoje o sistema seja um sucesso, pois conhecem como ninguém o ambiente de negócio “.

Acesse o site www.cte.fazenda.gov.br e tenha outras informações.

fonte: http://www.encat.org/index.jsp?arquivo=webcontrol/detalhesNoticia.jsp&cod=72


NOTA ELETRÔNICA NÃO ACABA COM SONEGAÇÃO

3 ago

Sistema de emissão permite clonage do documento fiscal; Receita Estadual admite falha

A nota fiscal eletrônica, criada para o fechar o cerco contra a sonegação de impostos federais e estaduais, apresenta uma falha que permite o transporte do mesmo tipo de mercadoria em mais de uma viagem, com cópias da mesma nota. Assim, ela não acaba com a prática do clone, muito comum com o antigo documento fiscal de papel.

O alerta é do advogado tributarista Paulo Nolasco. Ele, que tem entre os seus clientes proprietários de postos de combustíveis, descobriu a falha no sistema eletrônico por trabalhar com ações envolvendo tributos. No entanto, ele garante que a prática de sonegação com a nota eletrônica não é excluvidade no transporte de combustíveis.

Ele explica que a possibilidade de sonegação acontece de uma maneira muito simples. A empresa, como explica, emite a nota fiscal eletrônica para o transporte de um certo produto, recolhe o imposto, a Receita Estadual é informada on-line da operação e a mercadoria é entregue em seu destino. O transportador leva com a mercadoria uma cópia, o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (Danfe). Se a mercadoria passa por uma fiscalização, ela recebe o carimbo da Receita Estadual, mas nada impede que uma nova cópia seja feita em qualquer lan house.

O advogado observa que a falha está no sistema que criou a nota fiscal eletrônica e não na Receita Estadual, que está implantando a nova forma de arrecadação. ”A Receita não está errada porque faz a sua parte na fiscalização, mas existem os buracos no sistema que permite esse tipo de fraude”, pondera.

Receita admite falha

O delegado da Receita Estadual em Londrina, Newton Modesto D’Ávila, reconhece a existência da falha mencionada pelo advogado Paulo Nolasco no sistema da nota fiscal eletrônica. ”Tentamos arrumar uma forma de coibir a sonegação, mas tem muita gente trabalhando para burlar o fisco. A criatividade é muito grande”, afirma.

D’Ávila admite também que o transportador pode fazer o número de cópias que quiser a partir da emissão de uma nota eletrônica original. E para ele, assim como é fácil fazer a cópia, é fácil resolver o problema. ”A correção é não permitir mais de uma cópia do documento e ainda colocar o horário de saída e a placa do veículo transportador; só isso já ajudaria bastante”.

O delegado diz que a Receita Estadual tem uma equipe de 40 funcionários para fiscalizar os veículos que são carregados e descarregados nas cidades da região e os que trafegam pelas rodovias. ”Vamos intensificar bastante a fiscalização para coibir este tipo de situação (sonegação)”.

Ainda segundo ele, a Receita também precisa de mais recursos tecnológicos para ajudar neste tipo de trabalho. ”Há uma certa dificuldade porque a nota fiscal eletrônica deve ser verificada em um computador, com leitor de código de barras para saber se o documento é válido ou não”, explica.

O delegado informa que não houve nenhum caso registrado de clone de nota eletrônica na Delegacia Regional de Londrina e desconhece casos em outras regionais. D’Ávila acrescenta que se o transportador for pego com clone da nota fiscal eletrônica vai pagar multas e os impostos correspondentes.

A Receita Estadual esclarece que o sistema de nota fiscal eletrônica existe atualmente apenas para os negócios entre empresas. (E.A.)

Fonte: Folha de Londrina

O QUE É UM DANFE

1 ago

O DANFE é uma impressão, de parte dos dados armazenados no arquivo xml da nota eletrônica utilizado principalmente para acompanhar o trânsito das mercadorias. Portanto, o DANFE é uma representação simplificada da NF-e e deve ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto jornal, com tamanho mínimo A4 e máximo Ofício II (230mm x230mm). O formato e o leiaute do DANFE foi instituído no Manual de integração do contribuinte.

As informações contidas no DANFES são muito semelhantes às que estão contidas em qualquer nota fiscal em papel (modelo 1 e 1-A), juntamente com mais dois elementos novos e importantíssimos:

– A chave numérica de 44 dígitos que representa a nota unicamente;

– O código de barras unidimensional representando a chave numérica, de modo a permitir que a chave seja lida a partir de um leitor de código de barras adequado.

Exemplo de um DANFE

Exemplo de um DANFE

O DANFE tem, além de facilitar a consulta aos dados da nfe, 3 (três) finalidades:

– Acompanhar a mercadoria em trânsito. É totalmente proibido haver a circulação da mercadoria sem que a mesma esteja acompanhada do seu respectivo DANFE. Logicamente, o DANFE só deverá ser emitido após a autorização da NF-e;

– Permitir a escrituração fiscal de operações acobertadas por NF-e, quando o destinatário é dispensado de manter o arquivo xml da NF-e. O contribuinte recebedor da mercadorias e que não é credenciado para a emissão de NFE poderá escriturar e manter este documento pelo prazo decadencial (em geral, 5 anos), sendo que sua validade ficará vinculada à efetiva existência da NF-e autorizada na Base de Dados da SEFAZ;
-Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação de entrega das mercadorias ou prestação de serviço.

O DANFE poderá conter outros elementos gráficos, desde que não prejudiquem a leitura do seu conteúdo ou do código de barras por leitor óptico, logo o emitente deverá observar onde irá colocar a logomarca de empresa. Os contribuintes, mediante autorização de cada Unidade da Federação, poderão solicitar alteração do layout do DANFE, previsto em Ato COTEPE, para adequá-lo às suas operações, desde que mantidos os campos obrigatórios Importante: Cabe ressaltar que o DANFE não é, não substitui, e não se confunde com uma Nota Fiscal Eletrônica. Além disso, o DANFE não pode conter informações impressas que não constem da respectiva NF-e.

Simples Nacional e NF-e

30 jul

Conforme o Portal Nacional da NF-e as empresas optantes pelo simples nacional podem estar sujeitas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e:

“1. Empresa optante pelo Simples Nacional pode estar obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao cumprimento das obrigações do sistema eletrônico de processamento de dados – SEPD (Convênios 57/95 e 58/95)?

A legislação que dispensou algumas obrigações acessórias aos optantes pelo Simples Nacionalnão incluiu a desobrigação da emissão de documento fiscal próprio para as operações ou prestações que realizarem.

E ainda determinou:

Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007

Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.

Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que estejam no âmbito daobrigatoriedade, devem utilizar apenas NF-e e estão obrigadas ao cumprimento das obrigações relativas ao SEPD, incluindo-se aqui os emissores voluntários”

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado8.aspx

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

30 jul

A Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional, Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009; define:


“O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.


§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:


I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);


II – seja optante pelo Simples Nacional;


III – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;


IV – possua um único estabelecimento;


V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;


VI – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.


§ 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(…)”


Dessa forma, os participantes do MEI foram dispensados da emissão de NF-e, conforme abaixo:


I – Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , excluindo o Microempreendedor Individual- MEI daobrigatoriedade de emissão do documento fiscal.


II- Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Conforme Cláusula quarta, “o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123/2006.”


Fonte:http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=2071

COMO EMITIR UMA NF-E ( NOTA FISCAL ELETRÔNICA ) COM O PROGRAMA EMISSOR

28 jul
Como não basta ser moderno apenas nos procedimentos fiscais, a modernidade tem de chegar também à solução de dúvidas e, para quem não gosta ou têm paciência para ler, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco SEFAZ/PE, disponibilizou orientações em forma de VÍDEO AULAS . Que pode ser conferidas no link anterior ou através deste: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/emissor.aspx

DÚVIDAS NF-E NOTA FISCAL ELETRÔNICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS

28 jul
Embora contrariando muitos, sobretudo as gráficas, que, ironicamente serão obrigadas a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) à partir de Setembro, esta nova modalidade de emissão de documentos fiscais veio para ficar e deixar-nos sintonizados com a “Era Digital”.

Este processo, gradativo, trará benefício tanto para o Fisco quanto para o contribuinte pois o primeiro terá um melhor controle sobre a sonegação e agilidade na fiscalização e, para o segundo, reduzirá custos, na medida que se imprimirá menos papeis, simplificações de obrigações acessórias com o fisco. Também trás vantagens para nós contadores e até mesmo para o meio ambiente, pois menos papel, equivalem a menos árvores derrubadas, dentre outras coisas. Enfim, ganham todos e, daqui ha alguns anos os velhos bloquinhos e dedos sujos de carbono serão coisa do “século passado”.

Não custa nada lembrar que o conceito adotado pelo o Estado trata a Nota Fiscal Eletrônica como um documento de existência apenas digital, emitido e armazenado eletrônicamente, com o intuito de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria.

No tocante à esfera estadual, a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, criou, em portal próprio, um excelente apanhado de PERGUNTAS e RESPOSTAS que pode ser conferido AQUI .