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Podcast sobre o Refis da Crise

21 set
Conforme postamos anteriormente, o CRC/RS possui uma rádio e um ótimo podcast onde convidados falam sobre temas relevantes para a área contábil.

No mais recente episódio o tema foi o “Refis da Crise“, criado pela Lei 11.941 de 2009, que por sua vez teve seu início com a MP 449.

Os convidados são:

– José Diogo Cyrillo da Silva,Procurador Regional da Fazenda Nacional, 4ª Região, responsável pela supervisão das unidades da Procuradoria Geral no âmbito do RS, SC e PR e

– Dr. Rafael Dias Degani, Procurador-Chefe da Dívida Ativa no Rio Grande do Sul.

Para baixar o podcast, clique AQUI.

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COM A REGULAMENTAÇÃO ESTAS SÃO AS LINHAS GERAIS DO "NOVO REFIS’" OU "REFIS DA CRISE"

23 jul

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 traz as regras a serem observadas para fins do pagamento ou parcelamento de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008.

Os débitos de qualquer natureza com a PGFN ou com a RFB, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 27.05.2009 poderão, excepcionalmente ser parcelados com benefícios de redução de multa, juros e encargos legal que pode variar de 25% a 100%.

No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

a) R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero, ou como não tributados, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física;

b) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e

c) R$ 100,00, no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

A pessoa jurídica que optar pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento dos débitos retromencionados poderá liquidar os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) próprios.

Ato legal: Portaria Conjunta nº 6/2009

REFIS 4 – ADESÃO A PARTIR DE AGOSTO

22 jul

Contribuintes que possuem dívidas acima de R$ 10 mil com a União e quiserem aderir ao Refis 4, método de reparcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória 449, poderão fazê-lo de 17 de agosto até 30 de novembro. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicarão na próxima quinta-feira (23) a portaria que dá as diretrizes para aderir ao programa.

Segundo informações da Agência Brasil, as dívidas vencidas até 30 de novembro poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O parcelamento não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

Os débitos relativos aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. Até 2007, havia indústrias que não recolhiam o tributo sobre insumos, mas conseguiam na Justiça descontar os créditos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo. O total da dívida é estimado em R$ 60 bilhões.

A PGFN esclareceu ainda que as dívidas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades civis de prestação de serviços também estão incluídas no parcelamento.

O valor de cada prestação será corrigido pela variação da taxa Selic entre o mês seguinte ao que a dívida foi consolidada até o mês anterior ao pagamento, além de sofrer acréscimo de 1% para o mês em que a parcela for quitada. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga no mês de formalização do pedido.

O anúncio vem para resolver um imbróglio verificado desde maio último, quando a MP, editada em dezembro de 2008, virou lei. À época, O documento perdoou débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.

Ocorre que as inscrições estavam impossibilitadas porque ainda faltava, por parte do Fisco, a liberação da portaria para dar os detalhes operacionais. Os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da PGFN ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da Receita. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro.

fonte: Agência Brasil

REFIS 4 – ADESÃO A PARTIR DE AGOSTO

22 jul

Contribuintes que possuem dívidas acima de R$ 10 mil com a União e quiserem aderir ao Refis 4, método de reparcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória 449, poderão fazê-lo de 17 de agosto até 30 de novembro. A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicarão na próxima quinta-feira (23) a portaria que dá as diretrizes para aderir ao programa.

Segundo informações da Agência Brasil, as dívidas vencidas até 30 de novembro poderão ser parceladas em até 180 meses. O benefício também abrange contribuintes que já tinham aderido a outros programas de renegociação, como o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), o Parcelamento Especial (Paes) e o Parcelamento Excepcional (Paex). O parcelamento não abrange os débitos relativos ao Simples Nacional.

Os débitos relativos aos créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado sobre matérias-primas também poderão ser parcelados. Até 2007, havia indústrias que não recolhiam o tributo sobre insumos, mas conseguiam na Justiça descontar os créditos tributários. O Supremo Tribunal Federal (STF) deu ganho de causa ao governo. O total da dívida é estimado em R$ 60 bilhões.

A PGFN esclareceu ainda que as dívidas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades civis de prestação de serviços também estão incluídas no parcelamento.

O valor de cada prestação será corrigido pela variação da taxa Selic entre o mês seguinte ao que a dívida foi consolidada até o mês anterior ao pagamento, além de sofrer acréscimo de 1% para o mês em que a parcela for quitada. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês e a primeira parcela deverá ser paga no mês de formalização do pedido.

O anúncio vem para resolver um imbróglio verificado desde maio último, quando a MP, editada em dezembro de 2008, virou lei. À época, O documento perdoou débitos de até R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002.

Ocorre que as inscrições estavam impossibilitadas porque ainda faltava, por parte do Fisco, a liberação da portaria para dar os detalhes operacionais. Os requerimentos de adesão deverão ser protocolados exclusivamente nas páginas da PGFN ou da Receita Federal na internet, nos endereços www.pgfn.fazenda.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br.

O contribuinte precisará de certificação digital ou de código de acesso, que pode ser obtido no site da Receita. O prazo acaba às 20h de 30 de novembro.

fonte: Agência Brasil