Arquivo | MINISTÉRIO DO TRABALHO RSS feed for this section

MTE DISCIPLINA NORMAS PARA UTILIZAÇÃO DO REGISTRO ELETRÔNICO

25 ago

MTE – Ministério do Trabalho e Emprego publicou no Diário Oficial da União de hoje, 25/8, a Portaria 1.510 MTE, de 21-8-2009, que disciplina o REP – Registrador Eletrônico de Ponto e a utilização do SREP – Sistema de Registro de Ponto Eletrônico.


O SREP é o conjunto de equipamentos e programas informatizados destinados à anotação por meio eletrônico da entrada e saída dos trabalhadores das empresas, onde o empregador gerencia as informações de horário de trabalho, tais como faltas, atrasos, horas extras, intervalos e etc.


Já o REP é o equipamento utilizado exclusivamente para o registro da jornada de trabalho, com a capacidade de emitir relatórios e documentos de natureza fiscal. Em outras palavras, o REP é o dispositivo que ficará instalado no local da prestação dos serviços dos trabalhadores.


Para a utilização de SREP é obrigatório o uso do REP no local da prestação do serviço, vedados outros meios de registro.


O REP, dentre outras funcionalidades, deverá emitir comprovante diário para que o trabalhador acompanhe, a cada marcação, o controle de sua jornada de trabalho.


Enquanto não for adotado o REP, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto poderá receber dados em formato diferente dos especificados nesta Portaria, mantendo-se a integridade dos dados originais.


A Portaria 1.510 MTE/2009 determinou que utilização obrigatória do REP entrará em vigor após 12 meses contados da data de sua publicação, ou seja, em 25-8-2010.


Fonte: COAD

Anúncios

DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

29 jul
Algumas pessoas às vezes confundem o papel do Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho e, faço este post pois deparei com a seguinte pegunta: “Posso Parcelar uma Rescisão Trabalhista?”. Quando eu informei que não existe base legal para parcelamento de rescisões, argumentaram comigo que muitos “empresários” o fazem com a anuência do Ministério do Trabalho.
Após alguma conversa descobri que o que o referido “parcelamento” era na verdade um acordo feito na justiça do trabalho tratada como “Dobradinha” que, na verdade é uma simulação de reclamação trabalhista, ou seja, um acordo extrajudicial, com o amparo do juiz que, geralmente é feita em detrimento do empregado, pois, uma vez feito uma reclamação trabalhista, o empregado não pode mais questionar aquela rescisão.
Dada a ingenuidade que me foi descrita poderíamos afirmar que NÃO EXISTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, salvo se há alguma norma superior intituindo esta modalidade. Somente os acordos judiciais são homologados, já que passam pelo crivo de um magistrado que julga e sentencia. Caso o empregado e empregador façam isto e sejam “descobertos”, podem haver sanções para ambos, além dos advogados envolvidos bem como a anulação do acordo e das verbas rescisórias.
Por fim, não confunda Justiça do Trabalho com Ministério do Trabalho, pois tratam-se de órgãos distintos com as seguintes atribuições em linhas gerais:
– MINISTÉRIO DO TRABALHO: Órgão do Poder Executivo ao qual cabe, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador, normatizar a legislação e fazer serviços como emissão de Carteira de Trabalho e concessão do seguro desemprego.
– JUSTIÇA DO TRABALHO: Órgão do Poder Judiciário que procura conciliar ou julgar os conflitos entre patrões e empregados, quando acionada por uma das partes.
No mais continuaremos discorrendo e repassando algumas dicas, pois muitas vezes o que há não é a má fé, mas ingenuidade, desconhecimento e falta de acessoria adequada.