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COM A REGULAMENTAÇÃO ESTAS SÃO AS LINHAS GERAIS DO "NOVO REFIS’" OU "REFIS DA CRISE"

23 jul

A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009 traz as regras a serem observadas para fins do pagamento ou parcelamento de débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de que tratam os arts. 1º a 13 da Lei nº 11.941/2009, e estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449/2008.

Os débitos de qualquer natureza com a PGFN ou com a RFB, vencidos até 30.11.2008, que não estejam nem tenham sido parcelados até 27.05.2009 poderão, excepcionalmente ser parcelados com benefícios de redução de multa, juros e encargos legal que pode variar de 25% a 100%.

No caso de opção pelo parcelamento, a dívida consolidada será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a:

a) R$ 2.000,00, no caso de parcelamento de débitos decorrentes do aproveitamento indevido de créditos do IPI oriundos da aquisição de matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários relacionados na TIPI, com incidência de alíquota zero, ou como não tributados, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física;

b) R$ 50,00, no caso de pessoa física; e

c) R$ 100,00, no caso dos demais débitos de pessoa jurídica, ainda que o parcelamento seja de responsabilidade de pessoa física.

A pessoa jurídica que optar pelo pagamento a vista ou pelo parcelamento dos débitos retromencionados poderá liquidar os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) próprios.

Ato legal: Portaria Conjunta nº 6/2009

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