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O que é RTU – Regime de Tributação Unificada e quais suas vantagens e desvantagens?

30 set
Enfim foi regulamentada a Lei 11.898 de 08 de janeiro de 2009, através do Decreto 6.956 de 09 de setembro de 2009 que permite que milhares de pessoas regularizem suas atividades e operações comerciais na compra de mercadorias no Paraguai para serem revendidas no Brasil, pagando alíquota única de 25% sobre o valor de aquisição das mercadorias importadas.
Ultimamente o governo vem buscando legalizar segmentos econômicos que se encontram na informalidade, tanto para aumentar sua arrecadação, quanto para dar oportunidade para que os chamados “empresários informais”, sacoleiros, camelôs e autônomos em geral possa ser reconhecidos como trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviços como so demais que estão legalmente constituídos.
A princípio com o MEI – Micro empreendedor Individual e agora com o RTU – Regime de Tributação Unificada, vários trabalhadores informais poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, serem incluídos na classe empresarial formal, ter acesso a crédito e, incluive, gerar emprego e renda.
No entanto, há empresários de todo país questionam a legalidade da venda de produtos importados ou outras mercadorias pelos chamados sacoleiros ou camelôs. Essa classe de informais vende suas mercadorias por preços bem abaixo daqueles praticados pelos comerciantes, quando da venda de mercadorias nacionais. Isso interfere sobremaneira no comércio que é dotado de toda legalidade e formalidade e que exige o rigoroso recolhimento de todos os tributos estabelecidos pela administração pública de todos os âmbitos. Evidentemente, por este fato, a classe dos comerciantes legalizados não tem como concorrer com os informais, porque além dos tributos, eles também têm que arcar com aluguéis, salários, outras despesas e tantos outros encargos que a formalidade lhes impõe.
A Lei de janeiro deste ano, regulamentada neste mês, instituiu o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação terrestre de mercadorias procedentes da República do Paraguai e dentre outras normas, estas são algumas que entendemos, sejam as principais:
– as mercadorias que poderão ser importadas estão relacionadas em anexo no Decreto, são: Máquinas de calcular, calculadoras de bolso, calculadoras eletrônicas; Pilhas e baterias de pilhas; Barbeadores; Aparelhos elétricos de iluminação; Eletrodomésticos; Aparelhos telefônicos, inclusive celulares; Eletroeletrônicos e tantos outros;
– todos os produtos importados deverão ser destinados ao consumidor final, ficando expressamente proibido a importação de armas e munição, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de toda espécie etc.;
– Também foi estabelecido o limite de R$ 18.000,00 para o primeiro e para o segundo trimestre e de R$ 37.000,00 para o terceiro e para o quarto trimestre, ou seja, o faturamento anual não poderá ultrapassar a R$ 110.000,00;
– para a opção neste regime o contribuinte deverá constituir uma empresa e se enquadrar no Simples Nacional.
– o micro-importador pagará 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse pagamento representará o imposto de importação e os tributos federais.
Tributação Incidente e momento de pagamento
O RTU implica o pagamento dos seguintes tributos federais incidentes na importação que deverão ser pagos na data do registro da Declaração de Importação:
– Imposto de Importação (I.I);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– COFINS – Importação; e
– PIS/PASEP – Importação.
Convém ressaltar que no pagamento não está incluído o imposto estadual ICMS, tanto que a lei prevê que os Estados ou o Distrito Federal poderão aderir ao RTU mediante convênio. Assim, os sacoleiros e camelôs que doravante serão obrigados a optarem pelo regime, constituindo suas empresas e fazendo a opção pelo Simples Nacional deverão ficar atentos a cobrança do ICMS por parte dos Estados.
Controle Aduaneiro das Mercadorias
A entrada das mercadorias admitidas no RTU em território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especialmente habilitado.
Despacho aduaneiro: O importador optante pelo RTU deve iniciar o despacho aduaneiro de importação em até 30 dias da entrada da mercadoria no recinto alfandegário, sob pena da mercadoria ser declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.
Declaração de importação: Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadorias ingressada no país, ao amparo do RTU, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos em meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro.
Vantagens e Desvantagens
A lei tem suas vantagens e desvantagens. As vantagens são que quem está na informalidade e tem se preocupado principalmente na hora de transportar as mercadorias para o seu ponto de venda poderá se legalizar de conformidade com a lei, entretanto a desvantagem é que passará a arcar com os encargos dos empresários, embora a carga possa ser bem menor.
O limite para a aquisição de mercadorias, passado os quatro trimestres, poderá ser alterado pela comissão de monitoramento, especialmente, se houver prejuízo para a indústria nacional.
A lei também visa o combate ao contrabando e a pirataria, não obstante o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, entenda que “o governo cedeu as exigências do Paraguai, em confronto com os interesses dos produtores nacionais.”
O prefeito da cidade de Foz do Iguaçu/Paraná e da prefeita da Cidade do Leste, demais autoridades brasileiras e paraguaias, segundo artigo da internet, comemoraram a instituição da lei, segundo o prefeito de Foz do Iguaçu “O RTU foi uma grande conquista da nossa região. Vai melhorar muito o nosso comércio e dar a oportunidade de desenvolvimento das duas cidades.” Esperamos que isto também possa acontecer para nossa região.
O governo vem buscando legalizar todos os segmentos que se acham marginalizados, dando oportunidade para que todos possam se legitimar e serem reconhecidos pela sociedade com trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviço como todos os demais que estão legalmente constituídos. Com isso, essas pessoas poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, inclusive gerar emprego e renda.
A lei ainda depende de alguns requisitos e procedimentos regulamentares que deverá ser providenciado nos próximos dias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É a questão da habilitação dos pontos de fronteira e do recinto alfandegário; habilitação do transportador das mercadorias estrangeiras; credenciamentos e outras poucas providências.
Diversas associações de classe em parceria com o SEBRAE estão fazendo o trabalho de informação e orientação às pessoas que pretenderem legalizar seus negócios, aliás, o SEBRAE já vem fazendo este trabalho junto aos microemprendedores individuais.
Fontes: SEBRAE/SP, Jornal “O Progresso e site do Planalto
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