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Padrão contábil internacional aumenta responsabilidade

25 set


Por Edson C. Fernandes


A adoção das normas internacionais de contabilidade (padrão IFRS) pelas empresas brasileiras alterou, de maneira profunda, a condução e a prática da contabilidade no Brasil. A observância da Lei 11.638, de 2007, alterada pela Lei 11.941, de 2009, e dos Pronunciamentos Técnicos do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis) está sendo colocada à prova nestes últimos dois anos (o corrente ano e o anterior). De um lado, essa mudança de cultura contábil atraiu o envolvimento de outros profissionais, até então, de certa forma, alheios à elaboração das demonstrações financeiras, como é o caso dos advogados; de outro, exige dos novos e dos antigos profissionais preparo e treinamento para lidar com as informações financeiras no padrão IFRS.


As mudanças promovidas no texto da Lei 6.404, de 1976 (Lei das Sociedades por Ações – LSA), especialmente nos dispositivos relativos à elaboração e apresentação das demonstrações financeiras, não alteraram, por si só, a responsabilidade dos administradores (empresários ou executivos) ou dos profissionais responsáveis pela contabilidade (controllers e contabilistas) das empresas. Nesse sentido, as disposições legais sobre tais responsabilidades são as mesmas que já estavam em vigor quando da publicação da Lei 11.638, de 2007, ou da Lei 11.941, de 2009. Ocorre que a adoção do padrão IFRS traz uma mudança estrutural na cultura contábil brasileira, o que, inevitavelmente, impacta a responsabilidade jurídica, quer seja civil, tributária e, inclusive, penal dos profissionais envolvidos na elaboração e divulgação das demonstrações financeiras.


Uma das principais alterações verificadas nas práticas contábeis brasileiras, em decorrência da adoção do padrão internacional, foi o abandono do registro contábil puramente formular, isto é, que segue uma forma pronta e acabada, tradicionalmente reconhecida como adequada, passando a ser adotado ojulgamento de cada caso concreto, implicando que a contabilidade deixa de ser uma atividade exclusiva do contabilista, integrando outros setores da empresa, como o industrial, o financeiro, o jurídico, o de serviços etc. Além disso, reconhece-se, expressamente, o princípio contábil da primazia da substância sobre a forma (conferir item 35 do Pronunciamento Conceitual Básico – Estrutura Conceitual do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC: Resolução CFC NBC T 1 nº 1.121/08), o que, novamente, aumenta a responsabilidade dos profissionais envolvidos, pois ganha concretude o disposto nos artigos 167 e 170 do Código Civil, que estabelecem, por um lado, que “é nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, e, por outro, “se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido”. Em conclusão, havendo, eventualmente, conflito sobre a interpretação de um negócio econômico, juridicamente configurado, a contabilidade poderá servir de prova para a definição da sua natureza jurídica e das responsabilidades de cada empresa contratante (e de seus administradores) daí decorrentes.


As novas diretrizes contábeis, ao se pautarem, principalmente, no julgamento e na primazia da substância sobre a forma, revela significativo grau de subjetividade, influenciando na análise da responsabilidade dos profissionais a quem cabe a tomada de decisões sobre os registros contábeis. Isso porque, embora não seja pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas pela empresa, o administrador (empresário ou executivo) é responsável pelos prejuízos que causar quando proceder, ainda que dentro de suas atribuições ou poderes, com negligência, imprudência ou imperícia (artigo 158, I da LSA). A ação de responsabilidade civil contra o administrador pode ser, inclusive, proposta pela própria empresa, se assim os sócios (quotistas ou acionistas) deliberarem (artigo 159 da LSA), ou por órgãos ou entidades públicos, como, por exemplo, a Receita Federal do Brasil — some-se a isso a informatização sendo utilizada a favor do Poder Judiciário e dos órgãos de fiscalização (penhora on-line, Serviço Público de Escrituração Digital – SPED, Junta Comercial Eletrônica etc.).


Por outro lado, deve ser considerado que as decisões tomadas no âmbito da elaboração das demonstrações financeiras impactam, diretamente, o resultado da empresa e, por consequência, o lucro a ser distribuído. Fica claro, então, que decisões equivocadas, ou tomadas de maneira negligente, imprudente ou com imperícia, podem acarretar a distribuição também equivocada de dividendos aos sócios (quotistas ou acionistas). E a responsabilidade pela distribuição de dividendos fictícios é do administrador, solidariamente com o sócio, se este sabia da sua ilegitimidade (artigo 1.009 do Código Civil).


Finalmente, há ainda a responsabilidade penal. Por divulgação de informação falsa sobre as demonstrações financeiras da empresa, ou de utilização de artifício para melhorar a situação dessas mesmas demonstrações, os administradores (empresários e executivos) estão sujeitos à pena de reclusão de um a quatro anos (artigo 177 do Código Penal). Assim, eventual conflito ou dúvida quanto à elaboração ou à divulgação das demonstrações financeiras pode acarretar questionamento também na esfera criminal.


Em conclusão, conquanto a adoção do padrão IFRS pelas empresas brasileiras não tenham alterado os dispositivos legais sobre a responsabilidade dos administradores (empresários e executivos), a mudança de cultura contábil aumenta a sua exposição perante os casos de responsabilidade civil, tributária e criminal. Dessa forma, é dever de diligência dos administradores, e também dos contadores, conduzir com a máxima cautela, prudência e perícia a elaboração e a divulgação das demonstrações financeiras. Esta perícia pode, inclusive, envolver a atuação de profissionais capacitados tanto na análise dos limites da responsabilidade dos administradores quanto no conhecimento dos impactos no cotidiano das empresas das normas internacionais de contabilidade em si.

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O que é e qual a finalidade de um diagnostico empresarial?

22 set

Dando prosseguimento ao post PORQUE DEVO FAZER UM DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL, vamos entender o que é como se pode executar este diagnóstico, tendo, ao final do post um link para um “Plano de trabalho Padrão” que pode ajudar na execução desta tarefa de forma prática.

O diagnóstico empresarial ou organizacional é um instrumento que visa determinar quais as questões mais relevantes que precisam ser resolvidas nas empresas sob a ótica de seus proprietários, funcionários, clientes internos e principalmente nos clientes externos, como etapa exxencial anterior ao planejamento.Essas questões podem ser encontradas em quaisquer setores ou funções da empresa: vendas, produção, finanças, contabilidade, informática, pessoal, marketing etc.

O diagnósticoé realizado por meio da aplicação de um amplo questionário no qual são levantadas as impressões do público selecionado a respeito de questões abrangentes tais como prática do planejamento e da gestão, a estrutura organizacional e seu funcionamento, os recursos humanos, as sistemáticas de comunicação e informatização existentes, a visão estratégica da organização, etc, assinalando seus pontes fortes e fracos, visando estruturar soluções para cada questão, estabelecer prioridades e gerar um plano de ação com objetivos gerais, metas específicas, prazos, investimentos, despesas, responsabilidades e controles.

Não existe um único diagnóstico e cada um deles é resultado do conjunto de variáveis que se estuda, da profundidade com que cada variável é analisada, do momento histórico em que se faz o estudo e da experiência de quem o executa.

Considera-se que o diagnóstico organizacional compõem-se de quatro partes básicas:

– Formulação do problema;
– Levantamento de informações acerca do problema;
– Análise das informações obtidas e
– Sugestão de ações futuras.

Diagnósticos podem ser feitos para quaiquer tipos de empresas: industriais, comerciais ou de serviços. E para quaisquer tamanhos de empresas: grandes, médias ou pequenas e servem para:

-Determinar os pontos da empresa que necessitam de melhorias;
Criar planos de ação para guia das ações de reestruturação e reorganização da empresa;
-Aumentar lucros, rentabilidade, retorno para os sócios ou acionistas.

Modalidades

1. Diagnóstico Geral

É a modalidade mais ampla e abrangente, pois examina todas as funções gerenciais e áreas da empresa. A base de análise são os números, os fatos, os dados contábeis e financeiros. O produto do diagnóstico é um relatório completo com um plano de ação, para serem resolvidas, de uma vez por todas, as questões relevantes.

2. Diagnóstico Financeiro

É uma particular e importante modalidade de diagnóstico empresarial. Parte da análise dos balanços, examinando ativos (aplicações) e passivos (origens) bem como as demonstrações de resultado. O ideal é que esse exame seja feito para os últimos 3 anos. Muitas vezes a contabilidade não é fiel (e isso é parte do problema) e então é preciso recorrer aos controles internos, arquivos tipo Excel ou anotações dos sócios. O produto do diagnóstico é um plano de reestruturação contábil financeira, que poderá envolver toda a empresa e o setor de informática.

3. Diagnóstico da Produção / Fábrica

Visa determinar e eliminar pontos de estrangulamentos no fluxo de produção, racionalizar movimentações, melhorar o lay-out, eliminar desperdícios, reduzir refugos, melhorar a qualidade, aprimorar o planejamento e controle da produção (PCP), aumentar a produtividade, reduzir acidentes etc. O produto é um plano completo de reorganização da fábrica e dos setores de produção.

4. Diagnóstico de Vendas / Marketing

Esse particular tipo de diagnóstico examina as questões ligadas à importantíssima função de vender. Sem as vendas não há bons negócios, não há chances da empresa crescer e prosperar. Então é preciso encontrar obstáculos às vendas, equacioná-los e eliminá-los de vez. Os problemas poderão estar na política de preços; na qualidade dos produtos; na falta de foco mercadológico; na falta de agressividade em se vender; na concorrência, muitas vezes predatória; ou no pessoal de vendas, que pode estar sem motivação ou sem treinamento. O produto deste diagnóstico é um plano completo para se reestruturar as vendas, de uma maneira moderna e competitiva.

5. Diagnóstico de Sistemas / Informática

Hoje a informação é a vida da empresa. Se os sistemas de informação são precários, desconexos, imprecisos e desatualizados, o gerenciamento da empresa não consegue ser eficiente. O diagnóstico de sistemas e da função da informática visa determinar e resolver esses problemas. O seu produto é um “PDI”, Plano de Desenvolvimento de Informática, com definição das estratégias de mudança, detalhamento de melhoras de software e hardware, investimentos envolvidos, plano de treinamento e um cronograma de implantação.

Um plano de trabalho padrão na execução de um http://gherpelli.com/gc-b1.htm pode ser consultado clicando em http://gherpelli.com/gc-b1.htm. Vale ressaltar que este é um modelo que pode ser ajustado caso a caso.


Fontes:


http://www.efc.com.br

Gherpelli Consultoria

Por que devo fazer um diagnóstico empresarial?

22 set

Por Elenito Elias da Costa

Estamos nos aproximando do final do ano de 2009, é aconselhável que as empresas de qualquer tamanho e porte procedam a um DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL, para que possa implementar as melhorias necessárias para os proximos anos, ressalto que o citado procedimento é essencial para que a gestão empresarial possa continuar com o seu empreendimento com sustentabilidade.

Sabemos que estamos passando por uma Crise Financeira e nosso país tem demonstrado diversos pontos positivos que nos possibilitou ser o último a sentir e um dos primeiros provavelmente a sair desse cataclisma econômico, como estamos vivenciando, mas não devemos baixar a guarda, daí podemos entender a busca por instrumentos que possam nos informar sobre o comportamento da gestão empresarial.

Outro fator importante é a taxa de juros (selic), a elevação do salário minimo a partir do mês de janeiro do ano que se aproxima, o dispêndio financeiro do final de ano de 2009 suportado pelo Fluxo de Caixa, a inibição de determinado fechamento de contratos que podem impactar a necessidade do Capital de Giro da empresa, desembolso de obrigação financeira contraída, investimentos necessários e inadiáveis para se manter no mercado, pois em ano eleitoreiro a tendência é o Capital ficar mais direcionado ao custo de campanhas publicitárias arrefecendo as empresas que desenvolvem atividades economicas especificas, gestão pautadas em promessas ilusionistas, chamo atenção para a existência de uma redução de arrecadação de tributos para suportar o orçamento vindouro tais como, despesa pública, investimentos públicos, manter a independencia do órgão fiscalizador, e principalmente para a necessidade de investimentos nas campanhas, SPED – Fiscal, SPED – Contábil, Nota Fiscal Eletrônica, inovações legais, tributárias, comerciais e trabalhistas, e demais fatos que devemos observar.

Mas também temos fatos positivos, como a recuperação e reativação dos números da economia que podem esquentar os investimentos, maior circulação da moeda possibilitando maior procura de produtos, mercadorias e serviços em face desse aquecimento economico, que poderá positivar e elevar o faturamento das empresas.

Em termos práticos, e mais especificos temos, os principios do IFRS, CPC, de que trata a Lei 11.638/2007, com seus demonstrativos contábeis e financeiros mais acuidados e que demonstrem uma sincronia racional com a gestão empresarial através de uma transparência inigulável com o seu controle interno, devidamente respaldado através de um planejamento empresarial, registrados e mensurados através de um sistema de informática, ou mesmo um sistema mais abrangente como SIG – Sistema de Informação Gerencial, desenvolvido por empresa especializada.

A elaboração de um Planejamento Empresarial é uma ação imprescindível, elaborado de modalidade flexível e abrangente, que possa elencar os pontos fracos e fortes da gestão empresarial e especificamente do empreendimento que se deseja manter sua sustentabilidade e continuidade.

Obrigatoriamente, devemos estabelecer as consultas da regularidade juridica, fiscal, trabalhista, empresarial, da empresa e se possível ter em mãos as pesquisas necessárias que possam ratificar as CND – Certidões Negativas de Débitos, pois é essencial que possamos observar a empresa no ambiente externo e justos aos órgãos fiscalizadores.

Sabemos que após os diversos obstáculos sofridos pela gestão empresarial é plenamente comum á existência de débitos que não foram suportados, mas é essencial que tenhamos registros e que possamos acompanhar a sua evolução para manter sob o devido controle, até sua ação decisória de negociar o débito existente.

É plenamente saudável que a empresa solicite de seus colaboradores através de um Work Labor quais as sugestões e alternativas para atingir a manutenção progressiva da atividade economica na busca de resultados positivos, qualquer outra ação disforme a esse evento é fisiologismo que não leva a nenhum lugar.

Avaliar e acompanhar todo o fluxo operacional, medir, quantificar e qualificar o custo versus beneficio dos colaboradores é necessário, estabelecer controle de custos e despesas repassando aos responsáveis pelo centro de custos seus efeitos e solicitando sua redução, pois é necessário alavancar o faturamento, pois deve ser um objetivo a ser seguido por todos os colaboradores, independentemente de sua posição funcional, buscar alternativas de crescimento do faturamento de modalidade de licita e proba deve ser um pensamento retilinio.

Analisar profisionalmente qualquer proposta de empréstimos, financiamento, leasing, capitação de recursos, projetos, fusão, aquisição, venda, e demais alternativas através de um estudo apurado e realista.

Avaliar e analisar todas as demonstrações contábeis e financeiras de modalidade períodica, aferindo com o planejamento empresarial, administrando suas variações e medindo seus resultados, desde a existencia de Estoques, Disponibilidades, Obrigações, Custos e Despesas, Faturamento, Imobilizações, Investimentos, customização, precificação, impacto tributário, encargos sociais, atendimento ás obrigações tributárias (principal e acessória), admissões, demissões, cronograma de férias, melhorias dos produtos/serviços, obsolescencia, oportunidade, depreciação, exaustão, amortização, e demais fatos e ações.

Lembro que o fator limitador de determinados gestores em visualizar somente o Faturamento e o Fluxo de Caixa, pode expor a empresa a situações vexatórias e declinantes, daí a necessidade da elaboração de um DIAGNOSTICO EMPRESARIAL, que possibilite ter uma posição de toda a empresa em sua plenitude.

Ressalto que o mercado não perdoa os incautos ou despreparados, sem nenhum constrangimento, devemos nos lembrar das empresas que ficaram na história e em nossa lembrança, para que não aconteça o mesmo com a sua.

Proceda a um diagnóstico pessoal, pois as antigas práticas, não se coadunam com o momento economico que estamos vivenciando, ou talvez seja tarde demais.

Diante do exposto que entitula o referido artigo, gostaria de lhe perguntar:

JÁ REALIZOU O DIAGNÓSTICO EMPRESARIAL DE SUA EMPRESA AINDA EXISTENTE?

Critérios internacionais e o CPC – Entendendo sua origem, criação e importância

21 set
Por Paulo Lauriano

As normas contábeis têm sido, ao longo do tempo, objeto de estudo no sentido de padronização de sua linguagem, em nível internacional. Os termos US GAAP (United States Generally Accepted Accouting Principles) são utilizados nos Estados Unidos para indicar o que chamamos no Brasil de Princípios Contábeis Geralmente Aceitos.

Os princípios fundamentais de Contabilidade, em nosso País, são disciplinados pelo Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e pelo CFC (Conselho Federal de Contabilidade). Com a evolução do sistema, foi instituído no Brasil o CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), com a finalidade de padronizar as normas contábeis brasileiras em relação às internacionais, fato este que tende a resultar em redução do custo-Brasil, estímulo ao comércio transnacional e ampliação das negociações do país no mercado de capitais.

Vejamos, portanto, em linhas gerais, alguns aspectos sobre os princípios e as normas que direcionam o mundo da Contabilidade em nossos dias e a evolução que vem ocorrendo há décadas.

US GAAP – É a sigla utilizada para identificar a expressão United States Generally Accepted Accounting Principles e significa Princípios Contábeis Geralmente Aceitos nos Estados Unidos da América. Em nível internacional, os órgãos reguladores mais conhecidos dos princípios e normas contábeis são os seguintes:

AICPA (American Institute of Certified Public Accountants) – Instituto Americano de Contadores Públicos Certificados;
APB (Accounting Principles Board) – Junta de Princípios Contábeis;
FASB (Financial Accounting Standards Board) – Junta de Normas de Contabilidade Financeira;
– Accounting Standards Executive Committee – Comitê Executivo de Normas Contábeis;
SEC (Securities and Exchange Comission) – Comissão de Valores Mobiliários e Câmbio;
– IASC (Internacional Accounting Standard Committee) – Comissão Internacional de Padrões Contábeis.

Esses órgãos são encarregados, entre outras atribuições, de emitir pronunciamentos, interpretações, opiniões, boletins técnicos, relatórios e conceitos sobre a aplicação de normas contábeis em nível internacional. A APB, criada em 1959, iniciou pronunciamentos sobre princípios contábeis em substituição ao AICPA.

Em 1973, a APB foi reformulada e transformada na FASB, órgão independente, reconhecido pelo principal órgão que regulamenta o mercado americano de capitais, a SEC, com o objetivo de determinar e aperfeiçoar os procedimentos, conceitos e normas contábeis. A aplicação do FAS 52, editado pela FASB, é obrigatória para a conversão de demonstrações contábeis elaboradas de acordo com os princípios contábeis norte-americanos (US GAAP).

Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) – Surgiu com a Resolução CFC nº 1.055, de 7 de outubro de 2005, de iniciativa conjunta do CFC (Conselho Federal de Contabilidade), Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil), Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas), Apimec Nacional (Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais), Bovespa (Bolsa de Valores de São Paulo) e Fipecafi (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras).

O lançamento oficial do CPC ocorreu em cerimônia realizada na Bovespa, no dia 16 de agosto de 2006, apoiado também por diversos órgãos reguladores, como a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e o BCB (Banco Central do Brasil), e entidades como o Sindcont-SP (Sindicato dos Contabilistas de São Paulo) e o CRC SP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo).

O comitê tem a missão de buscar mais transparência nas informações contábeis, de forma a reduzir custos dos demonstrativos financeiros das empresas, a centralização e a uniformização da produção de procedimentos contábeis, a fim de estabelecer, em médio prazo, um conjunto único de normas para aplicação no País, adequado aos padrões internacionais.

Na prática, o comitê terá função semelhante à do FASB, órgão responsável pela proposição de normas que podem, ou não, ser chanceladas pela SEC, órgão regulador do mercado de capitais nos EUA e do IASB, responsável pelos pronunciamentos contábeis na União Européia.

A presidente do Conselho Federal de Contabilidade, Maria Clara Cavalcante Bugarim, expressou sua opinião sobre a importância do CPC no atual cenário de desenvolvimento da economia brasileira e lembrou ainda que a criação do comitê antecipa as mudanças que virão com a aprovação do Projeto de Lei nº 3.741/2000, que altera a Lei das Sociedades por Ações (SAs). A adoção de um conjunto padronizado de normas contábeis, reconhecido no âmbito internacional, facilitará o processo de decisão dos investidores, contribuindo para a solidez do mercado de capitais no Brasil.

O CPC não é um órgão regulador e deverá reunir diversos segmentos da sociedade para estudar pronunciamentos técnicos, a serem sugeridos aos órgãos reguladores, como a CVM e o Banco Central. O comitê foi estruturado em quatro coordenadorias:

– Operações: estrutura física e operacional;
– Relações Institucionais: relação com as entidades reguladoras e o governo;
– Relações Internacionais: representação do comitê junto a organismos governamentais e privados do exterior;
– Técnica: elaboração dos pronunciamentos a serem elaborados.

A instituição do CPC e sua oficialização pelas autoridades representativas do setor são, sem dúvida, um grande avanço no cenário contábil brasileiro e a implementação das operações que estão previstas certamente elevará os padrões nacionais ao nível das organizações internacionais que direcionam os princípios e normas contábeis em todo o mundo.

O que é e para que serve o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC

21 set
Entidade autônoma criada pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre Procedimentos de Contabilidade e divulgar informações dessa natureza, para pemitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.


Clique aqui para acessar o CPC e obter maiores informações.


Baixe apresentação em PowerPoint aqui.

Fonte: CFC

Linha da receita bruta sairá dos balanços em 2010

21 set

Por Fernando Torres


A linha da receita bruta vai desaparecer dos balanços das empresas a partir do exercício social de 2010. Como parte do processo de convergência do padrão contábil brasileiro ao internacional, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou oito pronunciamentos contábeis, entre os quais o que trata da contabilização das receitas. Conforme o sumário da norma, “a receita inclui somente os ingressos brutos de benefícios econômicos recebidos e a receber pela entidade quando originários de suas próprias atividades”.


Desta forma, os valores referentes aos tributos sobre as vendas (ICMS, IPI, PIS e Cofins), como são cobrados por terceiros, não devem ser evidenciados na linha de receita. Para que os usuários dos balanços não deixem de ter essa informação, ficou determinado que as empresas deverão calcular a sua “Receita Tributável” e apresentar, em nota explicativa, a conciliação entre este valor e a receita que será publicada no balanço.


A regra exige ainda que as empresas divulguem a abertura dos dados da receita em diferentes categorias, como aquelas provenientes da venda de bens, prestação de serviços, juros, royalties, dividendos etc. Além de mudar a forma de contabilização, a CVM publicou sete pronunciamentos contábeis. Entre eles o CPC 26, que trata da “Apresentação das Demonstrações Contábeis“.


Sobre essa norma, a CVM tinha uma dúvida, sobre como classificar uma dívida em situação de “default”, mesmo quando há renegociação da dívida entre o fechamento do balanço e a data da apresentação do resultado. Após consulta ao mercado, a versão final do CPC manteve a orientação de que essa dívida deve entrar no passivo circulante da companhia, conforme a norma internacional.


Fonte: Valor Econômico

Adotar novo padrão contábil só traz benefícios

18 set

Por Henrique Campos

Desde o final de 2007, quando foi promulgada a lei 11.638, o Brasil passou a viver uma nova realidade com sua introdução no cenário das normas internacionais de contabilidade.


A convergência do padrão brasileiro aos IFRS – International Financial Reporting Standards permitirá, além da própria modernização de nossas regras contábeis, a melhor inserção das empresas nacionais no mercado global.

O processo de convergência às normas internacionais de contabilidade está sendo implementado gradualmente, tendo sido iniciado em 2008 e com previsão de término em 2010. Inicialmente, apenas as companhias de Capital aberto, instituições financeiras e seguradoras teriam que publicar suas demonstrações contábeis de 2010 já adotando plenamente as novas regras inspiradas no padrão internacional.

Posteriormente, com o advento da lei 11.638, as chamadas sociedades de grande porte e as demais sociedades anônimas também passaram a ter a obrigatoriedade de registrar suas demonstrações contábeis em IFRS.

Agora, está em discussão o fato de que todas as empresas e entidades sejam obrigadas a utilizar as normas internacionais em 2010, o que criará um padrão contábil único para todos os empreendimentos, independente do seu tamanho.

Dada a complexidade de algumas questões em IFRS, uma regra especifica para empresas e entidades de pequeno e médio porte está sendo criada pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade para facilitar o entendimento deste grupo em relação às novas regras contábeis.

De forma muito positiva, podemos ressaltar que o primeiro teste dos IFRS no Brasil, relativo às publicações dos balanços referentes a 2008 efetuadas no início deste ano, foi muito bem sucedido, incorporando às demonstrações contábeis elementos como o impairment e o ajuste a valor presente, entre outros pontos do padrão internacional.

Como comentado acima, as sociedades de grande porte – que faturam mais de R$ 300 milhões ao ano ou que possuem Ativos de mais de R$ 240 milhões – devem fazer sua contabilidade levando em consideração as novas normas, mesmo não sendo obrigadas a tornar públicas suas demonstrações.

Como a lei 11.638 não estabelece punições para as empresas que não a cumprem, algumas delas têm relutado em adotar o padrão renovado, bem como se negado a auditar suas demonstrações contábeis.

O que os gestores dessas grandes corporações de Capital fechado parecem não ter percebido ainda é que, mesmo não havendo a obrigatoriedade de publicação de balanços para estas companhias, o cada vez mais global mercado financeiro está se fechando para organizações que não são transparentes. Para conceder crédito, as instituições financeiras têm exigido de seus tomadores a apresentação de demonstrações financeiras de acordo com o padrão atualmente vigente. Sem esta adequação, as taxas de juros cobradas por essas instituições podem ser ampliadas, ou a concessão do crédito pode ser simplesmente negada.

Há ainda os investidores de Capital de risco, que formam os chamados fundos de private equity. Diante da própria característica dos Investimentos realizados por esses fundos, que logicamente envolvem riscos que precisam ser ponderados, a gestão das empresas tomadoras é analisada com profundidade. Entre as exigências estabelecidas por estes fundos para que o Investimento seja aprovado está a apresentação de demonstrações financeiras da tomadora, sendo em alguns casos necessário reunir registros de dados relativos a pelo menos dois anos.

Vale lembrar que para se tomar crédito no exterior também é essencial que sejam disponibilizadas demonstrações contábeis das corporações de forma compreensível, isto é, que estejam em uma linguagem utilizada internacionalmente.

Hoje, o padrão em IFRS é usado ou está em adoção em mais de cem países do mundo. Portanto, as empresas que mantêm sua contabilidade adequada aos padrões contábeis em vigor no Brasil só têm a ganhar em sua relação com o mercado financeiro.

À medida que as normatizações complementares à legislação vigente venham sendo aprovadas pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis (entidade que centraliza a publicação dos pronunciamentos alinhados ao padrão internacional), a Tendência é a de que o novo sistema contábil brasileiro se consolide.

É certo que as empresas que forem se adequando ao longo do tempo nesse processo de transição estarão mais bem preparadas para atender às exigências impostas pelo mercado. Não há dúvidas de que o Brasil é hoje um ator de destaque no cenário do mercado global, e essa é uma realidade que deve ser valorizada e encarada de frente.

As empresas brasileiras mais adequadas a este cenário serão, sem dúvidas, aquelas que terão acesso às melhores oportunidades. Em suma, “é um caminho sem volta”, afinal, pode-se adiar a adoção do novo padrão contábil, mas não será possível fugir dele, até porque “a globalização será para todas as empresas o mesmo que o oxigênio é para os seres vivos”.