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PROCEDIMENTOS PARA TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESÁRIO EM SOCIEDADE EMPRESÁRIA

17 ago
Novos procedimentos para a transformação de empresário individual (antiga FIRMA INDIVIDUAL) em sociedade empresária (Sociedade Ltda.) foram adotados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme prevê a Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008.


Evitar a extinção desnecessária da empresa será a principal vantagem para o empreendedor mineiro. O processo é válido também para a mudança de sociedade empresária para empresa individual.

Além de evitar a extinção da empresa, a outra vantagem para o empresário será a adaptação do registro mercantil às normas do Código Civil.

Antes, ele tinha que fechar a empresa e abrir outra, atrapalhando os contratos já firmados. Com os novos procedimentos, serão mantidos o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e a inscrição da Secretaria de Estado de Fazenda.

Dois processos deverão ser protocolados na Junta Comercial, um referente ao empresário e outro à sociedade empresária, que vão tramitar vinculados.

Tanto a sociedade quanto a empresa individual poderão protocolar o enquadramento como microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), que será vinculado ao processo de arquivamento do contrato ou inscrição.

JUNTAS COMERCIAIS DISCUTEM IMPLANTAÇÃO DO EMPEENDEDOR INDIVIDUAL

23 jul
Para discutir o processo de implantação do empreendedor individual, em vigor desde 1° de julho, presidentes das Juntas Comerciais de todo o país estiveram reunidos, durante todo o dia de ontem, 22, com parceiros do projeto. Também estiveram presentes o Secretário de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Edson Lupatini, o diretor do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), Jaime Herzorg, o presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamotto, e o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon.

Na ocasião, foram debatidos os problemas iniciais enfrentados por Brasília, primeira cidade que aderiu ao programa, bem como as providências que foram tomadas para solucioná-los. A realidade das Juntas Comerciais e o apoio que será dado em relação a infra-estrutura de cada uma, para atendimento ao empreendedor individual, também foram temas amplamente discutidos durante o encontro.

Pietrobon enfatizou que este encontro pode ser considerado um momento histórico. “Este projeto é muito maior do que imaginávamos. Queremos abrir empresas, gerar empregos, combater a informalidade. Para isso, é imprescindível sabermos o que as Juntas precisam para trabalhar e dar prosseguimento a isso. E com a implantação do empreendedor individual poderemos realizar um raio-x da real situação das Juntas Comerciais em cada estado da Federação”, disse.

No próximo dia 24 de julho, o empreendedor individual será lançado em Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo. A previsão é que na próxima semana seja divulgado cronograma para implantação gradativa nos outros estados.

FONTE: FENACON NOTÍCIAS (http://201.76.44.125/pressclipping/noticiaexterna/ver_noticia_externa.php?xid=1188)

PALESTRA: PORTAL DE VIABILIDADE E INTEGRAÇÃO AO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL

21 jul
Este interessante convite foi enviado para mim pela Prefeitura de Belo Horizonte e achei interessante compartilhá-lo:
PALESTRA: APRESENTAÇÃO DO PORTAL DE VIABILIDADE E INTEGRAÇÃO AO CADASTRO SINCRONIZADO NACIONAL – MUDANÇAS OCORRIDAS EM 01/07/2009
Sr.(a) Contador(a).

A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a Junta Comercial de Minas Gerais vêm pelo presente convidar-lhe para assistir à Palestra sobre o Portal de Viabilidade e sua integração ao Cadastro Sincronizado Nacional, com ênfase nas mudanças ocorridas junto ao Cadastro Sincronizado em Belo Horizonte, desde 01/07/2009.
A Palestra será ofertada em duas datas diferentes para que mais pessoas possam assistí-la.
O dia, horário e local das mesmas serão:
– Dia 29/07/2009 – 09:00 às 11:30 hs
– Dia 30/07/2009 – 09:00 às 11:30 hs
– Local: Auditório do Ministério da Fazenda/Receita Federal do Brasil
Av. Afonso Pena, 1.316 – 10º andar – Centro
As vagas estão limitadas a 200 (duzentas) pessoas para cada dia do evento.
É obrigatória a inscrição e confirmação da presença somente pelo telefone (31)3235-2399, onde deverá ser informado:
. Nome da pessoa que irá assistir a palestra e o respectivo nome do escritório de contabilidade;
. O dia escolhido para assistir a palestra.
Ao atingir o total de 200 pessoas para cada dia, não mais serão aceitas inscrições e havendo necessidade de outra palestra, a mesma será marcada em data oportuna.
Atenciosamente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS