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Lei de 2003 que regulamenta ISS continua a gerar controvérsias

1 out

Criada para rever a regulamentação da cobrança do ISS (ou ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar (LC) 116/03, ao mesmo tempo em que trouxe avanços em relação à legislação anterior, de 1968, gerou alguns conflitos, principalmente em termos da definição do que é de competência dos Estados e o que é dos Municípios.

“Após a Constituição Federal de 1988, a LC 87/96 atualizou as normas gerais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a LC 116/03 atualizou as normas gerais do ISSQN. Ocorre que, ao estabelecer as normas gerais do ISSQN, a LC 116 acabou avançando naquilo que era da competência dos Estados”, explicou Marcelo Braga Rios, professor de Direito da PUC Minas, em evento do Grupo de Estudos Tributários Amcham-Sacha Calmon realizado na terça-feira (22/09) na Amcham-Belo Horizonte.

Alguns segmentos sofrem em especial com as dificuldades criadas pela LC 116, como atividades de beneficiamento, pintura e acondicionamento.

“Na vigência do DL 406/68, o beneficiamento e a pintura, por exemplo, eram tributados pelo ISSQN apenas quando o produto resultante da prestação de serviços não fosse destinado a subsequente circulação ou industrialização. Caso contrário, seriam tributados pelo ICMS. Agora, com a LC 116/03, independentemente do destino dado ao produto resultante da prestação de serviço, a incidência seria sempre do ISSQN, situação essa que não está sendo aceita pelos Estados, causando, portanto, conflito”, ilustrou Rios.

Outro ponto da lei que tem sido objeto de discussões é a distinção entre os produtos e serviços a serem ser tributados, decisiva para definir a cobrança de um ou outro imposto.

“Infelizmente, a diferença entre industrialização, venda e serviço não é bem definida pela nossa legislação, gerando diversos conflitos. A diferença que faço é a seguinte: se a atividade está inserida no ciclo de produção e circulação de um bem, é industrialização, tributada pelo ICMS e pelo IPI; mas se a atividade é exercida de forma personalizada, sob encomenda, para atender às necessidades de usuário final, temos prestação de serviço submetida ao ISSQN”, sugeriu o advogado.

O site Jus Navengandi publicou um excelente artigo avaliando e até mesmo questionando a legitimidade da LC 116. Este pode ser conferido aqui.

Fonte: Câmara Americana de Comércio (adaptado)

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Simples Nacional Decreta o Fim da Guerra Fiscal nas Regiões Metropolitanas

28 set

Por Diran Aquino de Lima

O advento do Simples Nacional que introduziu o ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ) entre os tributos a serem pagos de forma centralizada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime de tributação teve o seu surgimento através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, praticamente decretou o fim da guerra fiscal travada entre as cidades pertencentes às regiões metropolitanas da maioria dos estados brasileiros e do Distrito Federal para atrair este contingente de empresas.

O objetivo premente deste estudo é verificar se este novo formato de arrecadação com a inclusão do ISS trouxe algum benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, com reflexo na redução da carga tributária destas empresas.

Fim dos incentivos fiscais

As cidades limítrofes dos grandes centros urbanos costumavam tributar as empresas, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio de alíquotas reduzidas, geralmente entre 2% e 3% ou concediam isenções temporárias do imposto, ao invés de adotarem a alíquota padrão de 5% utilizada pelas prefeituras das capitais.

Desta forma, estes municípios tinham o intuito de atrair as empresas sediadas nas cidades próximas, principalmente nas capitais, objetivando promover um substancial aumento na arrecadação do ISS por meio de diversos incentivos fiscais.

Contudo, após a vigência do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime tributário, perderam o direito aos incentivos fiscais concedidos por algumas cidades, passando a partir deste momento a estarem sujeitas ao recolhimento centralizado dos impostos, que abrange todos os tributos que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a recolher, inclusive o ISS de acordo com o previsto na citada Lei Complementar.

Por outro lado, algumas capitais, a exemplo de Salvador no Estado da Bahia adotaram como estratégia para fazer frente à “concorrência” das alíquotas reduzidas praticadas pelas cidades próximas, a demarcação de áreas na cidade e passou a oferecer incentivos fiscais para as empresas que se instalassem nestes locais, propondo como contra partida uma alíquota reduzida para o ISS da ordem de 2%.

No caso específico da capital baiana, a prefeitura local através do Decreto nº 14.159 de 20 de fevereiro de 2003, regulamentou a “relação dos trechos dos logradouros da RA-I em processo de deterioração” que se constitui numa extensa relação de ruas localizadas, sobre tudo na região do centro antigo e no bairro do Comércio, fixando em 2% a alíquota a ser aplicada às empresas prestadoras de serviços com sede nestes locais.

Foi constatado também, que em outras regiões metropolitanas, a exemplo de São Paulo, Fortaleza e Belo Horizonte, casos em que algumas prefeituras locais na expectativa de atrair empresas prestadoras de serviços, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tributavam o ISS por meio de uma alíquota reduzida de 0,5%, ou seja, um percentual 10 vezes inferior à alíquota padrão, utilizada em todo o território nacional estipulada em 5%.

Permanência da Retenção na Fonte

Ao contrário do que muitos apregoam, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas de sofrer retenções na fonte do ISS pelo tomador do serviço, inscrito na qualidade de substituto tributário, conforme estabelece o art 13, § 1º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar 123/2006. A exceção à regra, ocorre apenas em relação às empresas que recolhem o ISS através de valores fixos mensais, sobre as quais não poderá ocorrer retenção na fonte do referido imposto municipal ( LC 123/2006, art 21, § 4º, inciso IV ).

No entanto, para não correr o risco da configuração de bi-tributação na incidência do ISS, a empresa que houver sofrido retenção na fonte deverá deduzir da base de cálculo para recolhimento do Simples Nacional, o montante que deu origem à retenção em campo específico no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ).

Outro detalhe importante a ser observado no tocante à retenção na fonte do ISS é que deverá existir previsão legal no Município em que o serviço for prestado para a ocorrência da retenção ( art. 18, § 6º LC 123/2006 ).

Deve-se observar, por conseguinte, se a retenção exigida pelo município tem por fundamento legal o artigo 3º, incisos I ao XXII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 ( Lei Federal que regulamenta o ISS ). Portanto, ocorrendo à retenção sobre serviços prestados que não façam parte da lista contida nos incisos anteriormente citados, também não é permitida a retenção na fonte do ISS.

Análise comparativa da carga tributária

Analisando a carga tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte antes e depois da entrada em vigor do Simples Nacional, através da Lei Complementar 123/2006 e suas posteriores alterações, conclui-se que houve uma substancial economia tributária por parte destas empresas, principalmente em relação àquelas que eram tributadas por meio do Lucro Presumido, a exemplo das Microempresas com faturamento anual até R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) que pagavam aproximadamente 13,93% ( Imposto Federais e ISS ), além do custo de 27,8% referente encargos sobre a folha de pagamento e hoje por meio do Simples Nacional são tributadas em apenas 6% do seu faturamento, incluindo os imposto federais o ISS e a contribuição previdenciária patronal.

Por outro lado, em relação às Microempresas com faturamento anual a partir de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) até R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ), assim como, as Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) até R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) ambas tinham uma carga tributária anterior ao regime simplificado por volta de 16,33% ( lucro presumido ), além do custo de 27,8% de encargo sobre a folha de pagamento e ainda pagavam 10% de adicional de imposto de renda quando o faturamento ultrapassasse R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) no trimestre e hoje contribuem mensalmente com 8,21% ( Microempresas ) e entre 10,26% na primeira faixa de faturamento e 17,42% na última faixa para as Empresas de Pequeno Porte.

Entretanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006 que incluiu o ISS no rol dos tributos a serem recolhidos de forma simplificada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, já existia outro regime simplificado instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e suas posteriores alterações que vigorou até 30 de junho de 2007, porém não contemplava o ISS, assim como diversas atividades de prestação de serviços que hoje fazem parte do Simples Nacional eram impedidas de aderir ao referido regime tributário simplificado.

Considerações Finais

Ante o exposto, verifica-se uma real e expressiva redução da tributação por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, sobretudo no tocante às empresas anteriormente tributadas pelo Lucro Presumido que tinham uma carga tributária excessiva em comparação ao atual regime simplificado e unificado de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações.

Por outro lado, o esperado fim da guerra fiscal entre os Municípios integrantes das principais regiões metropolitanas do Brasil, tende a beneficiar as grandes cidades, sobretudo as capitais, que contam com uma estrutura de fiscalização mais capacitada em termos de pessoal, inclusive com grande parte dos servidores fiscais concursados, bem como uma evidente supremacia em termos de tecnologia da informação.

Contudo, as cidades pequenas e médias ainda adotam métodos ultrapassados, a exemplo da exigência de livros de apuração de ISS, tornando a fiscalização mais lenta e burocrática, porquanto as grandes cidades já implementaram as obrigações fiscais principais e acessórias por meio de softwares modernos e interligados com as empresas via Internet e aposentaram há muito tempo à escrituração e controle através de livros fiscais tradicionais e ultrapassados.

Portanto, as pequenas e médias cidades precisam de uma estrutura mais avançada em termos de fiscalização e de tecnologia bem superior as apresentadas atualmente, se assim desejarem atrair as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas nos grandes centros pertencentes às regiões metropolitanas, pois atualmente tanto faz ter sede em grandes, pequenas ou médias cidades que a tributação para estas empresas tornou-se uniforme.