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FISCO DISPENSA O USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA DCTF

26 jan
Através da Instrução Normativa 996 de 22/01/2010, cuja publicação no Diário Oficial da União, ocorreu no dia 25/01/2010, a Receita Federal dispensou o uso da certificação digital na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Salientamos que, para os demais meses do ano-calendário de 2010, o uso da certificação digital continua obrigatório e que, a prerrogativa citada no parágrafo anterior só vale para contribuintes tributados pelo Lucro Presumido, as empresas imunes e isentas do Imposto de Renda.

Como bem lembrado pelo blog “Informações do Mundo Contábil“, cujo acompanhamento recomendamos, com este ato as empresas ganham mais prazo para emitir seu certificado digital ou até mesmo outorgarem a seus profissionais de contabilidade a possibilidade de envio de declarações usando o certificado do próprio escritório ou do contador responsável.

Fontes: Informações do Mundo Contábil, Financial Web, Receita Federal