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Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa

21 set

Por Laura Ignácio

Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei nº 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei nº 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa. A discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei.

A procuradoria em São Paulo se manifestou de maneira diferente em um processo judicial. No recurso, os procuradores defendem que o empresário só escaparia do bloqueio de bens se, embora já houvesse execução fiscal contra sua empresa antes da lei nº 11.941, ele ainda não tivesse sido citado. Para o advogado Marcelo Knopfelmacher, do Knopfelmacher Advogados, esse marco temporal estabelecido pela procuradoria paulista, pode ajudar empresários envolvidos em execuções fiscais do problema.

O artigo 13 da lei nº 9.620, que permitia o bloqueio de bens pessoais em razão de débito previdenciário, foi revogado pela Medida Provisória nº 449, convertida na lei nº 11.941. O dispositivo previa a responsabilização pessoal solidária, dos sócios, gerentes, acionistas e diretores de empresas, tanto das sociedades limitadas quanto das sociedades anônimas. Na prática, o bloqueio era automático. Com a revogação do dispositivo, para que o sócio seja responsabilizado devem ser comprovadas as hipóteses previstas no artigo 135 do Código Tributário Nacional (CTN): ou seja, da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Desembargadores federais vêm aplicando a revogação do bloqueio automático, inclusive para os casos antigos, e ainda que o sócio já tivesse sido citado na execução. Na maioria desses acórdãos, os desembargadores baseiam-se na lei nº 11.941 e no artigo 135 do CTN. O desembargador federal Francisco Cavalcanti, da Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por exemplo, declarou em seu voto que – com a revogação do dispositivo da Lei nº 9.620-, não existe mais base legal para redirecionar a execução fiscal aos sócios. Já o desembargador Rubens Calixto, da Terceira Turma do TRF da 3ª Região, considerando o CTN, afastou o bloqueio, pois o representante da empresa que a União pretendia incluir na execução não tinha poderes para assinar pela sociedade, como constava no cadastro da Junta Comercial.

Outra alegação dos magistrados é o posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização pessoal de sócios. A Terceira Turma da 2ª Região foi favorável ao sócio de empresa executada com base nesta alegação. No acórdão, do qual foi relator o desembargador Paulo Freitas Barata, há várias citações do entendimento do STJ. Para Barata, independentemente da lei 11.941, o STJ já pacificou que a responsabilidade dos sócios por débitos com a Seguridade Social só existe quando esses, exercendo a gerência da sociedade por quotas, praticam atos com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. O desembargador Reynaldo Fonseca, da Sétima Turma da 1ª Região, decidiu com base nesta argumentação.

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APOSENTADORIA: INSS ENVIA CARTA PARA QUEM TEM DIREITO ADQUIRIDO A PARTIR DE SETEMBRO

28 ago

Os segurados urbanos que completam as condições para se aposentar por idade em setembro vão receber a carta da Previdência Social comunicando que adquirem o direito ao benefício a partir da data de nascimento. O INSS liberou esta semana o terceiro lote do Aviso para Requerimento de Benefício, com 1.348 correspondências.

Recebem a carta os homens que no próximo mês completam 65 anos e, as mulheres, que completam 60, e têm 180 contribuições feitas ao INSS. O aviso traz orientações ao segurado sobre como requerer seu benefício. Quem não receber o documento, e tem as condições para se aposentar, deve providenciar a atualização de seu cadastro, agendando atendimento pela Central 135. O INSS lembra que é necessário manter os dados sempre atualizados junto ao instituto, pois todas os comunicados são feitos por carta.

O comunicado contém, além do nome e do Número de Inscrição do Trabalhador (NIT), data de nascimento, sexo, informação sobre a quantidade de contribuições ao INSS, estimativa da renda mensal do benefício, com base nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), e um código de segurança. Este código permite ao segurado confirmar a autenticidade da carta, garantindo a segurança de seus dados e protegendo-o contra fraudes. A confirmação é feita pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

No caso de o segurado querer confirmar se o documento foi mesmo postado pelo INSS, ao ligar para a Central 135 é preciso escolher a opção 1 e falar diretamente com o atendente. Para manter a segurança do usuário, o operador pode solicitar outros dados, além do código informado na carta.

Na internet, no campo Agência Eletrônica do Segurado, basta clicar em “Lista Completa dos Serviços” e, em seguida, no link “Aviso para Requerimento de Benefício”. Além do código de segurança, será solicitado que digite seu nome, data de nascimento e CPF. Se os dados estiverem corretos, aparecerá uma mensagem confirmando a autenticidade da carta.

Os segurados que receberem a carta podem agendar o requerimento de sua aposentadoria por idade a partir da data de seu aniversário, caso tenham interesse.

O objetivo da carta é informar aos segurados de seus direitos previdenciários. Mas, para o novo serviço ter efetividade, é necessário que o usuário mantenha seu endereço atualizado junto à base de dados do INSS. O Instituto alerta que a atualização deve ser feita imediatamente após a mudança de domicílio. Caso contrário, não há como localizar o cidadão e enviar com segurança qualquer correspondência. A atualização pode ser agendada pelos canais remotos de atendimento (135 e internet) ou em uma APS.

O envio da correspondência aos segurados é mais uma medida que integra as ações que marcam o novo tempo da Previdência Social. Uma fase iniciada com o reconhecimento automático de direitos, a partir da ampliação e validação dos dados constantes do CNIS pela Lei Complementar 128. A mudança permitiu a concessão de benefícios (aposentadoria por idade e tempo de contribuição e salário-maternidade) a trabalhadores urbanos em até 30 minutos, acabando com a longa espera dos segurados pela análise de seus processos e a necessidade de levar um “saco de documentos” às Agências da Previdência Social.

REDUZIDO O INSS PARA AS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

24 ago

Enfim o governo dá mais um tímido passo para as empresas de TI serem mais competitivos reduzindo um pouco a já pesada tributação do setor.

Este feito pode ser conferido por meio do Decreto nº 6.945/2009, o qual produzirá efeitos (no que tange à redução) por 5 anos contados a partir de 01/09/2009, foram reduzidas as alíquotas de contribuição previdênciária patronal de 20% incidentes sobre a remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos, 20% incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, bem como os valores das contribuições devidas a terceiros (entidades e fundos), excetuando o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O percentual de redução é obtido mediante cálculo estabelecido no referido decreto, o qual considera, entre outros, a receita bruta total de vendas de bens e serviços, impostos e contribuições incidentes sobre vendas e receita bruta de exportação.

Apurado o percentual de redução, este será subtraído do percentual de 20%, obtendo-se, assim, a nova alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Para efeito da aplicação do decreto, consideram-se serviço de Tecnologia da Informação (TI) e Tecnologia da informação e Comunicação (TIC), as seguintes atividades:

– Análise e desenvolvimento de sistemas;
– Programação;
– Processamento de dados e congêneres;
– Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
– Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
– Assessoria e consultoria em informática;
– Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
– Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

NOVO CÁLCULO DO AUXILIO DOENÇA E ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

24 ago

A partir de agora, o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez para todos os segurados levará em conta a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994. Até então, quando o segurado tinha menos de 60% das contribuições exigidas como carência para a aposentadoria, o cálculo era feito pela média aritmética simples de todos os salários de contribuição desde julho de 1994. A modificação consta do decreto 6.939, que altera o Regulamento da Previdência Social (RPS). A nova regra vale apenas para benefícios concedidos a partir de 19-8-2009.


O decreto também altera a redação dos artigos 17 e 108 do
RPS, que tratam do reconhecimento da qualidade de dependente dos filhos e irmãos menores e inválidos. O objetivo é deixar claro que filhos e irmãos maiores ou emancipados, caso se tornem inválidos, não podem ser novamente considerados como dependentes de seus pais ou irmãos. Essa regra já era aplicada pelo INSS.

Também foi alterada a redação do artigo 32 do RPS sobre o que deve ser entendido como período contributivo. Embora essa interpretação esteja especificada na lei e nas regulamentações posteriores e seja seguida pelo INSS, o objetivo é deixar claro para os segurados que é considerado como período contributivo a totalidade dos meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em razão do exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social. Essa regra vale para o segurado empregado, domestico ou trabalhador avulso. Para os demais segurados, são considerados somente os meses de efetiva contribuição ao INSS.


FONTE: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL