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Simples Nacional Decreta o Fim da Guerra Fiscal nas Regiões Metropolitanas

28 set

Por Diran Aquino de Lima

O advento do Simples Nacional que introduziu o ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ) entre os tributos a serem pagos de forma centralizada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime de tributação teve o seu surgimento através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, praticamente decretou o fim da guerra fiscal travada entre as cidades pertencentes às regiões metropolitanas da maioria dos estados brasileiros e do Distrito Federal para atrair este contingente de empresas.

O objetivo premente deste estudo é verificar se este novo formato de arrecadação com a inclusão do ISS trouxe algum benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, com reflexo na redução da carga tributária destas empresas.

Fim dos incentivos fiscais

As cidades limítrofes dos grandes centros urbanos costumavam tributar as empresas, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio de alíquotas reduzidas, geralmente entre 2% e 3% ou concediam isenções temporárias do imposto, ao invés de adotarem a alíquota padrão de 5% utilizada pelas prefeituras das capitais.

Desta forma, estes municípios tinham o intuito de atrair as empresas sediadas nas cidades próximas, principalmente nas capitais, objetivando promover um substancial aumento na arrecadação do ISS por meio de diversos incentivos fiscais.

Contudo, após a vigência do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime tributário, perderam o direito aos incentivos fiscais concedidos por algumas cidades, passando a partir deste momento a estarem sujeitas ao recolhimento centralizado dos impostos, que abrange todos os tributos que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a recolher, inclusive o ISS de acordo com o previsto na citada Lei Complementar.

Por outro lado, algumas capitais, a exemplo de Salvador no Estado da Bahia adotaram como estratégia para fazer frente à “concorrência” das alíquotas reduzidas praticadas pelas cidades próximas, a demarcação de áreas na cidade e passou a oferecer incentivos fiscais para as empresas que se instalassem nestes locais, propondo como contra partida uma alíquota reduzida para o ISS da ordem de 2%.

No caso específico da capital baiana, a prefeitura local através do Decreto nº 14.159 de 20 de fevereiro de 2003, regulamentou a “relação dos trechos dos logradouros da RA-I em processo de deterioração” que se constitui numa extensa relação de ruas localizadas, sobre tudo na região do centro antigo e no bairro do Comércio, fixando em 2% a alíquota a ser aplicada às empresas prestadoras de serviços com sede nestes locais.

Foi constatado também, que em outras regiões metropolitanas, a exemplo de São Paulo, Fortaleza e Belo Horizonte, casos em que algumas prefeituras locais na expectativa de atrair empresas prestadoras de serviços, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tributavam o ISS por meio de uma alíquota reduzida de 0,5%, ou seja, um percentual 10 vezes inferior à alíquota padrão, utilizada em todo o território nacional estipulada em 5%.

Permanência da Retenção na Fonte

Ao contrário do que muitos apregoam, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas de sofrer retenções na fonte do ISS pelo tomador do serviço, inscrito na qualidade de substituto tributário, conforme estabelece o art 13, § 1º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar 123/2006. A exceção à regra, ocorre apenas em relação às empresas que recolhem o ISS através de valores fixos mensais, sobre as quais não poderá ocorrer retenção na fonte do referido imposto municipal ( LC 123/2006, art 21, § 4º, inciso IV ).

No entanto, para não correr o risco da configuração de bi-tributação na incidência do ISS, a empresa que houver sofrido retenção na fonte deverá deduzir da base de cálculo para recolhimento do Simples Nacional, o montante que deu origem à retenção em campo específico no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ).

Outro detalhe importante a ser observado no tocante à retenção na fonte do ISS é que deverá existir previsão legal no Município em que o serviço for prestado para a ocorrência da retenção ( art. 18, § 6º LC 123/2006 ).

Deve-se observar, por conseguinte, se a retenção exigida pelo município tem por fundamento legal o artigo 3º, incisos I ao XXII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 ( Lei Federal que regulamenta o ISS ). Portanto, ocorrendo à retenção sobre serviços prestados que não façam parte da lista contida nos incisos anteriormente citados, também não é permitida a retenção na fonte do ISS.

Análise comparativa da carga tributária

Analisando a carga tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte antes e depois da entrada em vigor do Simples Nacional, através da Lei Complementar 123/2006 e suas posteriores alterações, conclui-se que houve uma substancial economia tributária por parte destas empresas, principalmente em relação àquelas que eram tributadas por meio do Lucro Presumido, a exemplo das Microempresas com faturamento anual até R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) que pagavam aproximadamente 13,93% ( Imposto Federais e ISS ), além do custo de 27,8% referente encargos sobre a folha de pagamento e hoje por meio do Simples Nacional são tributadas em apenas 6% do seu faturamento, incluindo os imposto federais o ISS e a contribuição previdenciária patronal.

Por outro lado, em relação às Microempresas com faturamento anual a partir de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) até R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ), assim como, as Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) até R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) ambas tinham uma carga tributária anterior ao regime simplificado por volta de 16,33% ( lucro presumido ), além do custo de 27,8% de encargo sobre a folha de pagamento e ainda pagavam 10% de adicional de imposto de renda quando o faturamento ultrapassasse R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) no trimestre e hoje contribuem mensalmente com 8,21% ( Microempresas ) e entre 10,26% na primeira faixa de faturamento e 17,42% na última faixa para as Empresas de Pequeno Porte.

Entretanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006 que incluiu o ISS no rol dos tributos a serem recolhidos de forma simplificada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, já existia outro regime simplificado instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e suas posteriores alterações que vigorou até 30 de junho de 2007, porém não contemplava o ISS, assim como diversas atividades de prestação de serviços que hoje fazem parte do Simples Nacional eram impedidas de aderir ao referido regime tributário simplificado.

Considerações Finais

Ante o exposto, verifica-se uma real e expressiva redução da tributação por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, sobretudo no tocante às empresas anteriormente tributadas pelo Lucro Presumido que tinham uma carga tributária excessiva em comparação ao atual regime simplificado e unificado de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações.

Por outro lado, o esperado fim da guerra fiscal entre os Municípios integrantes das principais regiões metropolitanas do Brasil, tende a beneficiar as grandes cidades, sobretudo as capitais, que contam com uma estrutura de fiscalização mais capacitada em termos de pessoal, inclusive com grande parte dos servidores fiscais concursados, bem como uma evidente supremacia em termos de tecnologia da informação.

Contudo, as cidades pequenas e médias ainda adotam métodos ultrapassados, a exemplo da exigência de livros de apuração de ISS, tornando a fiscalização mais lenta e burocrática, porquanto as grandes cidades já implementaram as obrigações fiscais principais e acessórias por meio de softwares modernos e interligados com as empresas via Internet e aposentaram há muito tempo à escrituração e controle através de livros fiscais tradicionais e ultrapassados.

Portanto, as pequenas e médias cidades precisam de uma estrutura mais avançada em termos de fiscalização e de tecnologia bem superior as apresentadas atualmente, se assim desejarem atrair as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas nos grandes centros pertencentes às regiões metropolitanas, pois atualmente tanto faz ter sede em grandes, pequenas ou médias cidades que a tributação para estas empresas tornou-se uniforme.

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Antecipação ou diferença no ICMS?

18 set

Rodrigo Dalcin Rodrigues

O constante embate entre o público e privado sempre ganha ênfase quando os governos criam novos mecanismos para aumentar a tributação ou mesmo adiantar o recebimento de valores que seriam exigíveis somente após a venda ou revenda de mercadorias, por exemplo. Os estados trabalharam em conjunto e modificaram a lei que criou o Simples Nacional em dezembro de 2008 e, na sequência, o Rio Grande do Sul modificou novamente a tributação do ICMS, aumentando o rol de produtos (e contribuintes) que estão sujeitos ao que ele denomina de antecipação de pagamento de ICMS, chamado por muitos de ICMS/Fronteira, que é exigido das empresas quando adquirem mercadorias para industrialização, revenda ou consumo de outros estados da Federação.

Ao chamar a cobrança do ICMS/Fronteira de antecipação de pagamento do ICMS e afirmar que o faz para proteger a indústria local, na realidade o Estado mascara a cobrança de diferença de alíquota de ICMS em casos que são proibidos pela Constituição (a cobrança só é legítima se a aquisição da mercadoria ocorrer na qualidade de consumidor final), deixando de lado as regras constitucionais e as fixadas pelo Senado Federal para viabilizar uma igualdade de tratamento e uma efetiva competição entre empresas de todo o País. A tática de chamar a cobrança de diferença de alíquota de antecipação de pagamento e justificar dizendo que o faz para defender a indústria gaúcha, na realidade é uma tentativa de induzir a análise da questão no âmbito jurídico em erro e também de obter o respaldo da população, desviando a atenção e a compreensão dos destinatários da lei que está cobrando a diferença de alíquota em caso proibido pela Constituição. A questão que fica em aberto é saber qual será o desfecho da cobrança da diferença de alíquota. Ou ela será mantida com o esteio do apelo político, ou o governo poderá rever sua posição, ou ele criará uma nova forma de cobrança, como pela substituição tributária, ou, ainda, a questão acabará mais uma vez nas mãos do Judiciário?

OS EFEITOS DA GUERRA FISCAL ENTRE OS ESTADOS

13 ago

Por Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Thais Romero Veiga

Muito se fala nos dias atuais sobre a chamada guerra fiscal do ICMS. Pouco se diz, no entanto, que a postura inconsequente adotada pelos entes federativos contribui para a perpetuação dessa guerra. Enquanto alguns Estados fazem brotar, de forma unilateral e muitas vezes camuflada, uma vastidão de atos concessivos de incentivos fiscais, outros Estados, sentindo-se prejudicados, editam normas, igualmente unilaterais, para combater tais benefícios concedidos à revelia da lei.

Em breves linhas, o ICMS, tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, grava as operações de circulação de mercadorias, serviços de comunicação e de transportes interestadual e intermunicipal.

Dessa forma, como meio de garantir a uniformidade, a harmonia entre os Estados federados e especialmente diante da possibilidade de uma operação ocorrida em determinado Estado gerar crédito oponível contra outro Estado, a Constituição reservou à lei complementar – norma editada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República – o regramento da forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A ideia – de todo simples e correta – era de que, centralizando no Congresso Nacional a produção legal relativa aos contornos do ICMS, tal modelo impediria a proliferação de disparidades, mantendo-se o equilíbrio entre os entes da federação.

Assim, o texto constitucional recepcionou a quase totalidade da Lei Complementar nº 24, de 1975, que estatui ser necessária a aprovação unânime, no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) – composto pelos secretários da Fazenda de todos os Estados do país, sob a presidência do ministro da Fazenda, de todo benefício fiscal que reduza ou elimine a tributação por meio do ICMS.

Isto é, qualquer benefício fiscal em matéria de ICMS concedido por um Estado sem a prévia anuência de todos os demais é inconstitucional, por violar a Lei Complementar nº 24 e seu fundamento de validade: a Constituição.

Nesse contexto, buscando invalidar incentivos concedidos sem o referendo do Confaz, desde 2004 o Estado de São Paulo tem reforçado a chamada guerra contra a guerra fiscal, cujo marco histórico é a edição da polêmica Portaria CAT nº 36, de 2004. Nela está contida uma espécie de “black list” dos incentivos fiscais concedidos por outros Estados e não reconhecidos pela Fazenda estadual. Na prática, os contribuintes paulistas que adquirirem mercadorias de empresas situadas naqueles Estados ficam sujeitos a autuações fiscais para a glosa dos créditos de ICMS, somados de acréscimos moratórios e multa.

E chancelando esse comportamento arbitrário do fisco paulista, em 23 de junho deste ano, os juízes que compõem as Câmaras Reunidas do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) do Estado de São Paulo, por 28 votos a 19, entenderam pelo não-reconhecimento dos créditos de ICMS escriturados por diversos contribuintes, decorrentes de operações supostamente beneficiadas em outros Estados.

O posicionamento adotado pelo governo paulista se assenta sobre um plano político desgastado por longos anos de tentativas em obter, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a punição dos Estados que concedem benefícios fiscais unilateralmente. É que, esquivando-se da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo – que se atém, por força constitucional e processual, ao ato normativo questionado -, muitos Estados apenas reeditam novas normas para continuar outorgando idênticos favores fiscais sob outra roupagem. Isso até que novo julgamento declare sua inconformidade à Constituição.

No entanto, os Estados alegadamente prejudicados nessa guerra, ao contrário de construir sistemas antiaéreos inteligentes, fundados na Constituição, e se proteger dos mísseis de benevolências fiscais projetados por outros Estados, passaram a usar táticas de guerrilha interna equivocadamente contra seus contribuintes, lançando mão de instrumentos próprios – à revelia do Poder Judiciário e do Confaz -, aparentemente mais “eficazes” no tradicional imediatismo de nossas políticas públicas.

Salta aos olhos o contrassenso das medidas utilizadas pela Fazenda paulista que, a pretexto de combater a edição de atos unilaterais (e inconstitucionais) publica atos, também unilaterais (e também inconstitucionais), com o objetivo de neutralizar as vantagens fiscais concedidas alhures, transferindo aos contribuintes o ônus da guerra fiscal.

Como vimos, as manobras intentadas pelo fisco paulista desrespeitam diversos preceitos constitucionais, sobremaneira aquele que confere ao contribuinte o direito subjetivo de ver observada a regra da não-cumulatividade do ICMS, consistente, grosso modo, no direito de abatimento do montante devido em cada operação com o crédito do imposto que onerou a operação anterior.

A busca pelo consenso no âmbito do Confaz e a constante atualização de ações de inconstitucionalidade no Supremo, apesar de exigirem esforços consideráveis dos Estados, são as únicas armas legítimas conferidas atualmente pela Constituição Federal ao combate dos incentivos fiscais unilateralmente concedidos. Cabe aos Estados reconhecer seu papel na federação e abdicar da chamada autotutela, sob o risco de, a pretexto de proteger sua arrecadação, contribuir para o enfraquecimento dos valores federativos erigidos na carta constitucional. Ao enfraquecer o pacto federativo, fortalecem a via das soluções unilaterais. Enfim, em português claro, ao usar as mesmas armas do adversário, São Paulo acaba dando um tiro no próprio pé.

Fonte: Valor Econônico