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GFIP SEM MOVIMENTO POR AUSÊNCIA DE FATO GERADOR

17 ago

Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações ao INSS, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social arquivo SEFIPCR.SFP comausência de fato gerador (sem movimento), assinalando na tela de abertura do movimento, com código 115.

O arquivo deve ser transmitido para a primeira competência da ausência de informações, dispensando-se a transmissão para as competências subsequentes até a ocorrência de fatos determinados de recolhimento ao FGTS e/ou fato gerador de contribuição previdenciária.

Quando o início da atividade não ocorrer simultaneamente com abertura da empresa ou com a matrícula da pessoa física equiparada a empresa junto à Previdência Social, deve ser entregue uma GFIP/SEFIP com ausência de fato gerador (sem movimento) para a competência da abertura ou da matrícula.

Sendo a primeira competência da ausência de fato gerador é a 13, é necessária a transmissão de uma GFIP/SEFIP sem movimento para a competência janeiro do ano seguinte, tendo em vista que a competência 13 se destina exclusivamente à Previdência Social.

Para um ótimo guia ilustrando os passos, vale a pena conferir o blog DEPARTAMENTO PESSOAL NA PRÁTICA que ilustra a confecção da SEFIP bem como a forma de gerar e transmitir o arquivo para a Caixa.


Fonte: Editorial Cenofisco

INSTITUÍDO CÓDIGO DE RECEITA PARA MULTA POR FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA GFIP

5 ago

Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 68/2009, em vigor desde 05.08.2009, mas que só produzirá efeitos a partir de 04.12.2009, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 1107 – Multa por falta ou atraso na entrega da GFIP.


Ato legal: Ato Declaratório Executivo nº 68, de 03.08.2009 – DOU de 05.08.2009