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Saiba como agir para não ser pego de surpresa e evitar ações contra a sua empresa

1 out

Por Wilson Gotardello Filho

Brigas com parceiros, ex-funcionários vingativos, fiscais que fazem ameaças, circulação de material racista e pornográfico pela rede. Os empreendedores correm o risco de enfrentar ações judiciais em várias frentes e, pior, muitas vezes nem se dão conta do perigo à sua volta. Raros são os que contam com um responsável exclusivamente pela área jurídica. O site Pequenas Empresas & Grandes Negócios reuniu com alguns dos principais escritórios de advocacia do país conselhos para evitar problemas nas áreas de contratos, meio ambiente, terceirização, propriedade intelectual e trabalhista.

TRABALHISTA

Os processos trabalhistas estão entre os mais temidos. Um dos tipos mais comuns é sobre as horas extras, diz Paulo Sérgio João, advogado especializado em relações trabalhistas do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Para evitar esse tipo de problema, João recomenda que as empresas façam os funcionários assinar um termo que confirme as horas efetivamente trabalhadas. Apesar de ainda assim poder ser questionado na Justiça, o empregador ficará mais protegido. O segundo problema frequente diz respeito à concessão de férias. João alerta as empresas para que não negociem adiamentos com os funcionários. “Tem que ser rígido mesmo”, aconselha. O terceiro foco de conflito trabalhista é relativo ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI). O advogado afirma ser comum encontrar empresas prejudicadas por empregados que deixam de usar os EPIs. Para evitar essa situação, o funcionário deve assinar um documento atestando que recebeu os equipamentos e as orientações necessárias. Caso o acordo não seja cumprido, a demissão por justa causa representa a única alternativa.

INFORMÁTICA

A rede mundial de computadores é um território amplo, onde regras e leis ainda estão sendo discutidas. Essa amplitude, porém, costuma representar uma ameaça para as empresas. “Um funcionário mal intencionado conectado pode cometer crimes”, diz Fernando Stacchini, sócio do Stacchini Advogados e diretor da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). Se um empregado utilizar o e-mail corporativo para disseminar conteúdo racista ou pedófilo, por exemplo, a empresa poderá vir a ser responsabilizada. Como prevenção, é recomendável regulamentar as atividades de informática. Deve-se criar um termo com a política de comportamento a ser assinada pelos funcionários. Em caso de descumprimento de qualquer item do documento, só resta uma saída: a demissão por justa causa. Outra situação delicada é quando há repasse, pela internet, de informações confidenciais. De acordo com Stacchini, a empresa deve exigir dos funcionários a assinatura de um termo de sigilo e confidencialidade. Em alguns casos, também vale firmar um acordo de compensação que especifique o tempo mínimo entre o desligamento do funcionário e o início das atividades na concorrência.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

São muitos os empreendedores que conseguem criar produtos diferentes e de sucesso no mercado. Mas ainda são poucos os que protegem suas invenções, de acordo com Tatiana Lopes, advogada especializada em propriedade intelectual do escritório Demarest & Almeida. Segundo Tatiana, empreendedores acabam se expondo mais do que deviam ao apresentar uma invenção para possíveis investidores. “O ideal é firmar um contrato de confidencialidade entre as partes antes de qualquer contato”, diz. Ao desenvolver um produto novo, Tatiana afirma ser imprescindível a procura de um advogado especializado para registrar a patente – um processo que, apesar da agilidade que ganhou nos últimos tempos, ainda demora de dois a cinco anos para ser concluído. Além dos produtos, se for do interesse da empresa, é importante também registrar a marca, alerta Tatiana.

CONTRATOS

Claudio Mattos, advogado especializado em contratos do escritório Demarest & Almeida, recebe com frequência empresários envolvidos em problemas decorrentes de acordos malfeitos e repletos de imprecisões. “Chego a ler até dez vezes e não consigo encontrar o que uma empresa quer da outra”, diz. Segundo ele, os conflitos mais comuns devem-se à fixação de prazos, divergências com prestadores de serviços e responsabilidades entre as partes. Quando não há um período fixo para a realização do serviço, o ideal é deixar o prazo indeterminado, que possibilita o rompimento. Para evitar um embate com prestadores de serviços, é essencial tomar cuidado com a terminologia no contrato. “Evite usar ‘remuneração’ ou ‘salário’. Numa relação com autônomo, o melhor é escrever ‘honorário'”. No caso das responsabilidades das partes, o empreendedor deve avaliar se é vantajoso impor multa em caso de eventuais danos.

MEIO AMBIENTE

Desconhecer a legislação ambiental é correr risco alto. Para evitar multas pesadas, a interrupção das atividades ou mesmo o fechamento da empresa, a advogada Helena Lobo da Casto, especialista em direito ambiental do escritório Reale e Moreira Porto, recomenda que os empreendedores verifiquem com um órgão ambiental ou um advogado se a sua atividade necessita de licença – que pode ser federal, estadual ou municipal. Processos de fabricação estão entre os que obrigatoriamente precisam. “Importante é ter por escrito quando a atividade não requer qualquer tipo de licença”, diz Helena.

TERCEIRIZAÇÃO

não significa estar livre dos rigores das leis terceirizar um serviço, como limpeza ou tecnologia da informação. Muito pelo contrário. Segundo Paulo Sérgio João, advogado especializado em relações trabalhistas do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, não são raros os casos em que um empregado de um prestador de serviços postula na Justiça vínculos trabalhistas da empresa que contratou o serviço terceirizado. Como ainda não existe lei específica sobre o assunto – somente jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho -, todo o cuidado é pouco na hora de terceirizar qualquer serviço. “O empregado da prestadora de serviços tem que receber ordens e se relacionar só com a empresa que presta o serviço. O contratante não deve tratar assuntos corporativos diretamente com o empregado terceirizado”, alerta João.

Fonte: PEGN

Receita vai apertar fiscalização nas empresas

18 set

Por Adriana Fernandes e Renata Veríssimo

O secretário da Receita Federal, Otacílio Cartaxo, prepara medidas para recuperar a arrecadação de tributos. O alvo principal é a inadimplência. ”Estou atolado com a revisão do sistema de arrecadação”, disse ele, ontem. Para ele, a receita tributária só deve melhorar no último trimestre.

A determinação para melhorar os números até o fim do ano é do ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele está convencido de que a melhora dos indicadores da economia nos últimos meses já poderia ter apresentado algum reflexo na arrecadação.

Segundo assessores do ministério, o resultado ruim de 2009 reflete, além dos efeitos da crise mundial, o fraco desempenho da administração tributária na cobrança e fiscalização dos tributos.

As medidas incluirão a intensificação do combate à inadimplência, a criação de duas delegacias – no Rio e em São Paulo – especializadas na fiscalização de grandes empresas e o fortalecimento das delegacias especializadas em instituições financeiras. A Receita ainda conta com a recuperação dos crédito-prêmio de IPI, criado para incentivar as exportações, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou extinto a partir de 1990.

Fonte: O Estado de S.Paulo

CVM aumenta pressão sobre auditor

15 set

Na antiguidade e na Idade Média, a barba simbolizava honra e poder. Ter a barba cortada por alguém representava uma grande humilhação. Essa ideia chegou aos dias de hoje através desta expressão.

Talvez isto ilustre o que ocorre hoje entre a CVM e os Auditores pois estes últimos sempre representaram uma espécie de “poder” ou alguém a ser temido. Na iminência ou durante uma auditoria sempre há o risco de aparecerem os erros escondidos, escândalos abafados, etc.

Aquele profissional sisudo (até o estagiário e o trainee) chegava com seu ar circunscunspecto sempre temido e respeitado, agora vê-se em situação desconfortável pois agora está vendo que tem alguém também fiscalizando seu serviço, o que pode significar o rompimento de um círculo fechado, qual uma confraria.

O que parece ser uma afronta para uns, pode ser um imenso bem para a socidade, sobretudo as empresas, com mais transparência e fiscalização, como podemos conferir na reportagem abaixo publicada pelo jornal “Valor Econômico”.

Auditores das companhias de Capital aberto, mantenham as barbas de molho: o fiscal do Mercado de capitais pode ter mais em mente além da advertência pública da semana passada, na qual listou uma série de atitudes “inadequadas” nos pareceres que acompanharam as demonstrações financeiras do ano passado.

A Comissão de valores mobiliários (CVM) vem acompanhando de perto a discussão sobre a necessidade de criação de uma entidade de supervisão das firmas de auditoria, à semelhança do que fizeram os Estados Unidos na esteira dos escândalos ditos contábeis do início da década. “Na Europa já existe uma diretriz no sentido de se ter um fiscalizador independente”, disse ao Valor Antonio Carlos de Santana, superintendente de normas contábeis e Auditoria da Autarquia federal. “Estamos acompanhando as discussões nos fóruns internacionais para ver para onde caminha o modelo.” A lei americana Sarbanes-Oxley, de 2002, criou o Conselho de Supervisão de Contabilidade de Companhias Abertas (PCAOB, na sigla em inglês), pondo fim à autorregulação dos auditores nos Estados Unidos, o maior mercado de Auditoria e consultoria do mundo.

A intervenção foi em grande parte consequência da quebra da Enron e da WorldCom, ambas auditadas pela Arthur Andersen, então uma das maiores do setor, quem também foi à bancarrota. “A tendência no mundo é que cada país tenha um ‘PCAOB’ local”, afirmou Santana.

O modelo para o Brasil teria que ser pensado, acrescenta, já que além da CVM há outros reguladores, como o Banco Central, que teriam que participar da discussão. O PCAOB funciona com um Orçamento da Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM americana, e os cinco membros do conselho são nomeados pelo fiscalizador.

O fato é que a autorregulação, bandeira defendida com todas as forças pelos auditores nos últimos anos, parece não ter futuro nestes tempos de valorização da intervenção estatal. Mas, ainda assim, o puxão de orelhas em público pela CVM não foi recebido candidamente pelos profissionais. “Estamos convencidos de que a supervisão externa vai chegar ao país em algum momento”, afirmou Ana María Elorrieta, presidente do Ibracon, instituto que representa os auditores independentes. “Faz parte de um ambiente global de convergência internacional de normas contábeis, de Auditoria e regulatórias.”

Segundo Ana Maria, o tema já vem sendo discutido internamente para que os contadores possam contribuir para uma “alternativa adequada de modelo de supervisão que respeite as características do mercado brasileiro”. A executiva, que é sócia da PricewaterhouseCoopers (PwC), uma das “quatro grandes” firmas de Auditoria mundiais, acha que esse tipo de participação poderia ter acontecido no caso dos pareceres da semana passada.

Em um ofício assinado por Santana são levantados casos em que a opinião dos auditores não estaria de acordo com as normas em vigor, como o uso de “ênfase” (que denota incerteza) no lugar de “ressalva” (erro), que é muito mais grave.

Não há identificação de empresas ou de número de casos. É atribuição da CVM acompanhar o trabalho dos auditores e puni-los, se for o caso. A novidade é que, em vez de comunicar os faltosos em particular, como fazia antes, a CVM resolveu fazer um “alerta geral”, disse Santana.

A atitude surpreendeu os auditores, que gostariam de ter sido ouvidos previamente, e causou uma “inquietação”, exatamente pela generalidade do comunicado. “Queremos entender como foi feito o levantamento e saber se esses casos relatados são relevantes em termos de quantidade”, disse Ana María, que planeja se reunir com os representantes da CVM “nesta semana ou na próxima”.

Há um histórico de disputa entre auditores e CVM, até na Justiça, principalmente em questões como rodízio de firmas e proibição de serviços de consultoria, mas Ana María ressalta que não há nenhum problema de relacionamento. “Só queremos saber em que medida o Ibracon precisa agir para solucionar os problemas relatados pela CVM.” Segundo Santana, o levantamento trouxe cerca de 50 “pareceres não limpos” (com ressalvas), 10% da base de balanços, que foram então analisados pela área técnica da autarquia. “Vamos repetir o trabalho no ano que vem para ter uma ideia mais clara da evolução”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Motorista deve parar em posto de fiscalização para "carimbar" a DANFE?

15 set
Um dos motivos da implantação da NFe seria justamente a de simplificar a fiscalização e desburocratizar o trânsito de nota fiscal, mas, como todo processo em fase de implantação e adaptação sempre há lacunas a serem preenchidas e dúvidas a serem respondidas.
A questão do título foi “esclarecida” pelo FISCOsoft, conforme transcrito abaixo. O motivo das aspas no verbo esclarecer foi que, na verdade não esclareceu muita coisa e, só quem já teve problemas com fiscalização interestadual sabe que cabeça de fiscal é complicada.
Mas, melhor que nada, já é algum esclarecimento onde podemos enriquecer com nossas pesquisas e trocas de experiências.
Gostaria de saber se é necessário que o motorista pare nos postos de fiscalização para carimbar o Danfe. Caso não seja, peço alguma referência de lei ou outra que eu possa questionar.

FISCOSoft: Cada Estado estabelece regras próprias de controle de fiscalização de mercadorias. Em regra, esse controle se dá em operações interestaduais, em que o contribuinte deve parar em Postos de Barreira dos Estados por onde passar a mercadoria. Nesses postos, o documentos fiscal é carimbado para fins de controle. Essa obrigatoriedade não é específica da NF-e, mas se aplica às operações em geral, independentemente do documento fiscal emitido (Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e). Ou seja, esse controle não é específico para visto no Danfe.

Relativamente à NF-e, o Ajuste Sinief nº 7/2005, Cláusula décima sétima-C prevê que toda NF-e que acobertar operação interestadual de mercadoria estará sujeita ao registro de passagem eletrônico em sistema instituído por meio do Protocolo ICMS 10/03. Referido Protocolo dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Nesse sentido, é necessário observar a legislação de cada Estado para verificar a necessidade ou não de passagem pelo Posto Fiscal de barreira para efeito desse registro eletrônico, uma vez que nem todos os Estados possuem postos fiscais na fronteira do seu território.

Empresário deve se precaver em fiscalizações

11 set

Por Ivan Dario Macedo Soares


Normalmente, a situação de fiscalização é algo bem contrastante à informação contida no título, pois causa um temor, muito natural até, na grande maioria dos empresários. Dentre as esferas de fiscalização tributária, encontramos a municipal (como ISS e IPTU), estadual (como ICMS e IPVA) e federal (como PIS, Cofins e IRPJ). Além dos fiscalizadores tributários, existem os agentes de fiscalização dos órgãos de controle, tais como a Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Cetesb, dentre outros.


Logo de início, é imprescindível lembrar ao leitor uma garantia constitucional fundamental: a presunção de inocência. Ela deve ser o ponto de partida, o porto seguro do empresário em casos de fiscalização, pois garante que este não será tido como culpado até que se faça prova em contrário. Aliás, prova não mais contestável, atingida pelo trânsito em julgado de uma condenação.


Ciente disso, ao receber uma fiscalização, o empresário pode solicitar ao fiscal que apresente sua identidade funcional, tanto para o fim específico de formalização da abordagem da empresa, quanto para ter plena ciência da abrangência da função deste, sabendo, então, os limites desta fiscalização.

Segundo o Código Tributário Nacional, o fiscal tem o poder de exigir a apresentação de arquivos, livros, mercadorias, documentos e papeis do contribuinte, uma vez que estes são os documentos hábeis para que ele verifique a ocorrência do chamado fato gerador, que ocasiona o nascimento do tributo, tornando-o exigível. Saliente-se que o fiscal poderá lavrar o auto de infração e notificar o empresário a apresentar documentos, não estando entre seus poderes o de polícia, devendo limitar-se à conduta ora identificada. Em hipótese alguma, os atos do fiscal devem ser tomados sem o competente registro, fazendo-se por escrito, como define o Código Tributário Nacional.


Assim sendo, a empresa deve ter total conhecimento a respeito de quais livros são obrigatórios manter acessíveis e, portanto, exigíveis pelo fiscal, de acordo com a legislação aplicável como, por exemplo, o livro de Termos e Ocorrências, indispensável ao início do termo de fiscalização, e outros, como por exemplo, aqueles exigidos pelo Regulamento do Imposto de Renda, Regulamento do IPI, Regulamento do ICMS, ou seja, somente documentos mencionados expressamente por regulamentação legal. Por outro lado, qualquer documento que porventura venha a ser solicitado pelo fiscal e que não haja previsão legal para sua exibição, não deverá ser apresentado pelo empresário.

É extremamente importante que o empresário seja precavido a este respeito, pois, não raro, o fiscal solicita a exibição de documentos além daqueles legalmente obrigatórios, ou seja, sem a respectiva previsão legal. Nesses casos, deverá o empresário informar que vai verificar a situação para decidir se, por mera liberalidade, apresentará tais documentos, certificando-se de que a apresentação destes não constituirá documento em seu desfavor.


Para tanto, é imprescindível contar com um suporte jurídico especializado e profundo conhecedor das atividades da empresa, pois ele prestará o devido auxílio e informação, evitando que a fiscalização seja considerada o tão temido pesadelo e assumindo a postura de uma simples visita à qual dizemos: por favor, entre!