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O Fim do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS devido nas rescisões

17 set

Por Reinaldo de Oliveira

Foi pubicado hoje que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados havia aprovado, no dia 16 de setembro de 2009 proposta que extingue a contribuição social devido pelo empregador em caso de despedida sem justa causa criada através da Lei Complementar 110 de 29 de junho de 2001.

A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do FGTS devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

Este contribuição foi criada, juntamente com um acréscimo de 0,5% ao FGTS devido mensalmente pelas empresas (exceto optantes pelo simples, com faturamento inferior a R$ 1,2 milhões) para pagar parte das despesas do governo com o ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS causados pela falta de reposição da correção monetária nos Planos Verão e Collor 1, respectivamente em 1989 e 1990.

Apenas relembrando, incialmente a contribuição extraordinária deveria durar 60 meses, mas, nossos nobres legisladores incluíram neste prazo apenas a parte de 0,5% mensal deixando no vácuo o valor dos 10% sobre a rescisão. Isto posto, em 2007 acabou a contribuição extra mensal, mas a contribuição sobre os saldos do FGTS permaneceu.

O próprio governo, que às custas do empresário cobriu um rombo feito por um erro da Caixa Econômica, havia admitido que já havia custeado as reposições em 2006 o que, já permitiria a extinção da contribuição já naquele ano. Mas, tal e qual a CPMF, o valor tomou destino diverso e, segundo um deputado, o governo tem usado tal valor em outros “programas sociais”.

Ora, um país que está alardeando a descoberta de uma grande jazida de petróleo, que diz-se futura potência mundial, dentre outras coisas, deveria preocupar-se com a competitividade de seus produtos e com o bem estar do povo.

Digo isto pois, justamente estes 10% a mais onerou a já dispendiosa rescisão o que, por sua vez fomenta a informalidade e a contratação sem carteira assinada já que o empresário chega a pagar cerca de 100% do salário de seu empregado apenas em contribuições. Por sua vez este ônus é repassado para a produção e preço final.

Em post anterior falamos sobre a possibilidade de novas atividades no Simples Nacional e argumentamos nosso ceticismo pois o próprio governo não quer abrir mão de sua tributação extorsiva onde temos tributos iguais a países desenvolvidos, mas serviços (e governantes) de países subdesenvolvidos.

Chega destas incoerências e da passividade pois, após rápida pesquisa não se vê opinião sobre o assunto pois, ao que parece, não estamos usando as experiências passadas para melhorarmos nosso futuro.

Nesta questão do FGTS há quem defenda sua prorrogação até 2012! Também esquecemos que, a CPMF foi derrubada mais por uma disputa política que pelo “bem do povo” e tantos outros tributos, taxas e contribuições foram criados e majorados sem que sequer tenhamos nos apercebido disto, pois já estamos acostumado com a voracidade governamental quando se trata de recuros públicos.

Não gosto de postar sobre o que “pode” acontecer, como neste caso do FGTS e como foi no caso das novas atividades do Simples Nacional, pois prefiro publicar o que já é fato, mas promessas e especulações como a eterna reforma tributária nos foi prometida no passado e até hoje pouco se caminhou, mas atualmente não dependemos apenas da mídia tradicional pois com a popularização da internet, cada cidadão pode expressar sua opinião e se cada um postar sua análise, teremos mais idéias e assim estaremos formando uma opinião pública que, como muitos sabem, quem dá a palavra final não é o governo, mas o povo quando se une.

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SEGUNDA VIA DA CHAVE DO FGTS

26 jun
O que posto por aqui são dicas para meu uso pessoal que pode ser útil a outras pessoas, pois a dúvida esclarecida de um pode poupar um bom tempo para outros.

Hoje ao informar a Comunicação de Informação do Trabalhador para que o mesmo possa sacar o FGTS, esqueci de imprimir a “chave de identificação” que o sistema gera. Ao tentar emitir uma segunda via, ví que não era possível mas, ao ligar para o suporte da Caixa (com muito custo) me informaram que bastava informar novamente e, no lugar onde deve se informar o código da agência da caixa, bastava informar o código de alguma agência diferente da que foi informada anteriormente e assim, gerar uma nova chave.

Simples agora, mas foi uma dor de cabeça há poucos minutos.