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ENTENDENDO A RAIS – O QUE É E QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENVIAR A DECLARAÇÃO

27 jan
Começou no último dia 14 de janeiro e se estenderá até o dia 26 de março a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que deve ser enviada exclusivamente através de meio eletrônico, como a maioria das declarações ao governo atualmente.
A RAIS, instituída pelo Decreto 76.900 de 23/12/1975 é um importante instrumento de coleta de dados que, por sua vez se torna em um eficaz instrumento de gestão governamental tendo como objetivos:
– O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país;
– O provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho;
– A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das seguintes necessidades:
– Da legislação da nacionalização do trabalho;
– De controle dos registros do FGTS;
– Dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
– De estudos técnicos de natureza estatística e atuariais e
– De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
De acordo com diversas consultorias, estão obrigados a entregar a RAIS os contribuintes nas seguintes situações:
– Empregadores urbanos e rurais;
– Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outrs formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
– Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base (ano anterior ao da entrega da declaração);
– Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
– Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais;
– Condomínios e Sociedades Civis; e
– Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Cabe ressaltar que o atraso no envio das informações, sujeita o empregador a multa de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso.
Mais informações no site www.rais.gov.br
Fontes: Site da RAIS, FinacialWeb e FiscoSoft.