Arquivo | DOBRADINHA RSS feed for this section

DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

29 jul
Algumas pessoas às vezes confundem o papel do Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho e, faço este post pois deparei com a seguinte pegunta: “Posso Parcelar uma Rescisão Trabalhista?”. Quando eu informei que não existe base legal para parcelamento de rescisões, argumentaram comigo que muitos “empresários” o fazem com a anuência do Ministério do Trabalho.
Após alguma conversa descobri que o que o referido “parcelamento” era na verdade um acordo feito na justiça do trabalho tratada como “Dobradinha” que, na verdade é uma simulação de reclamação trabalhista, ou seja, um acordo extrajudicial, com o amparo do juiz que, geralmente é feita em detrimento do empregado, pois, uma vez feito uma reclamação trabalhista, o empregado não pode mais questionar aquela rescisão.
Dada a ingenuidade que me foi descrita poderíamos afirmar que NÃO EXISTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, salvo se há alguma norma superior intituindo esta modalidade. Somente os acordos judiciais são homologados, já que passam pelo crivo de um magistrado que julga e sentencia. Caso o empregado e empregador façam isto e sejam “descobertos”, podem haver sanções para ambos, além dos advogados envolvidos bem como a anulação do acordo e das verbas rescisórias.
Por fim, não confunda Justiça do Trabalho com Ministério do Trabalho, pois tratam-se de órgãos distintos com as seguintes atribuições em linhas gerais:
– MINISTÉRIO DO TRABALHO: Órgão do Poder Executivo ao qual cabe, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador, normatizar a legislação e fazer serviços como emissão de Carteira de Trabalho e concessão do seguro desemprego.
– JUSTIÇA DO TRABALHO: Órgão do Poder Judiciário que procura conciliar ou julgar os conflitos entre patrões e empregados, quando acionada por uma das partes.
No mais continuaremos discorrendo e repassando algumas dicas, pois muitas vezes o que há não é a má fé, mas ingenuidade, desconhecimento e falta de acessoria adequada.