DCTF e DACON entregues fora do prazo no dia 08.10 estão dispensadas de multa

Demorou mas a Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo nº 90, informou que as as multas decorrentes da entrega em atraso da DCTF e DACON cuja prazo expirou a meia noite do dia 07 de outubro de 2009 estão sem efeito.

Portanto, ficam nulas de pleno direito as multas aplicadas pela entrega do DCTF e DACON no dia 08/10/2009.

Enfim é um grande alívio, pois arcar com pesadas multas por algo alheio a nossa vontade seria um contrasenso e, com certeza, ia trazer profundo impactos para muitos contabilistas.

Códigos de receita de DARF e códigos de variação no DCTF

Na postagem anterior, endentemos um pouco sobre o DCTF, mas no preenchimento das declarações podemos ter uma ou outra dúvida que, muitas vezes pode ser sanada apenas acompanhando o curso disponibilizado pela Receita Federal na sua página de Ensino a Distância.

Mas, independente de nossa experiência, às vezes ficamos em dúvida sobre qual é o código de variação correta do DARF a ser utilizado no preenchimento da DCTF, pois, via de regra, a Receita Federal do Brasil altera algumas variações a fim de efetuar controles internos ou simplesmente porque o pagamento foi específico durante determinado período, como, por exemplo, um imposto que, embora com o mesmo código de receita, possua períodos de apuração diferentes (decendial e mensal, por exemplo).

Para obter os códigos de receita, inclusive a tabela dos códigos de variação, dê uma olhada no Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 09 de março de 2009.

Agora, se você tem maiores dúvidas e necessita de uma consulta rápida aos códigos de receita, clique AQUI.

Um exemplo prático da importância do código de variação, pode ser observado a seguir:

O código 0561, utilizado para o recolhimento do imposto de renda retido sobre o pagamento de rendimentos do trabalho assalariado, possui seis variações distintas:

– 0561/01 = para fatos geradores ocorridos em 2005.
– 0561/03 = para fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro/2006.
– 0561/04 = para fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2006.
– 0561/05 = para fatos geradores ocorridos de janeiro a novembro de 2007.
– 0561/06 = para fatos geradores ocorridos no 1º, 2º e 3º decêndios de dezembro/2007.
– 0561/07 = para fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2008.

Portanto, no preenchimento da DCTF relativa aos meses de janeiro a novembro de 2007, o IRF recolhido no código 0561 deverá ser informado com a variação 05.

O que é e quem é obrigado a entregar a DCTF

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF é uma obrigação tributária acessória devida por todas as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda nos termos estabelecidos pelo Lucro Real e Lucro presumido, a partir do limite estabelecido em lei e normatizada pela Receita Federal do Brasil – RFB.

Um pouco sobre suas origem até os dias atuais:

Instituída pela IN SRF nº 129, de 19/11/1986, com periodicidade mensal, e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos, relativos aos períodos de apuração até 12/1996, apurados pelas Pessoas Jurídicas obrigadas à sua apresentação conforme tabela.

A partir de janeiro de 1997 e até dezembro de 1998, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais passou a ter periodicidade trimestral, com os trimestres encerrando-se em 31/03, 30/06, 30/09, e 31/12 do ano calendário correspondente e foi utilizada para a prestação de informações dos débitos relativos aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no respectivo trimestre, bem como os créditos a eles relacionados. Passaram a constar também da declaração as informações sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.

A Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi extinta pela IN SRF nº 127, de 30/10/1998, sendo que, a partir de janeiro de 1999 foi substituída pela atual DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), instituída pela IN SRF nº 126, de 30/10/1998.

Esta nova DCTF, com alguns conceitos e definições alterados pela IN SRF nº 255 , de 11/12/2002, que revogou a IN SRF nº 126/1998, também tinha periodicidade trimestral, e foi utilizada para a prestação das informações relativas aos tributos e contribuições apurados pelas Pessoas Jurídicas no trimestre correspondente. Também continha informações relativas aos pagamentos efetuados, relativos aos débitos nela declarados, bem como informações sobre suspensão da exigibilidade do crédito tributário, parcelamentos e compensações.

A partir do ano-calendário de 2005, com a IN SRF nº 482, de 21/12/2004, posteriormente alterada pela IN SRF nº 532, de 30/03/2005, a DCTF passou a ter periodicidade mensal ou semestral.

Em 20 de dezembro de 2005, foi editada a IN SRF nº 583, que revogou as IN SRF nº 482/2004 e nº 532/2005, e estabeleceu as normas disciplinadoras da DCTF para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006. A IN SRF nº 583/2005 foi revogada pela IN SRF nº 695, de 14/12/2006, posteriormente alterada pela IN SRF nº 730, de 22/03/2007.

Atualmente as normas disciplinadoras da DCTF como obrigatoriedade de apresentação mensal e semestral, dispensa, prazos, penalidades, retificações e demais informações relativas a fatos geradores que ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2006, são estabelecidos e esclarecidos pela IN RFB nº 786, de 19/11/2007, que revogou a IN SRF nº 695/2006.