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FISCO DISPENSA O USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA DCTF

26 jan
Através da Instrução Normativa 996 de 22/01/2010, cuja publicação no Diário Oficial da União, ocorreu no dia 25/01/2010, a Receita Federal dispensou o uso da certificação digital na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Salientamos que, para os demais meses do ano-calendário de 2010, o uso da certificação digital continua obrigatório e que, a prerrogativa citada no parágrafo anterior só vale para contribuintes tributados pelo Lucro Presumido, as empresas imunes e isentas do Imposto de Renda.

Como bem lembrado pelo blog “Informações do Mundo Contábil“, cujo acompanhamento recomendamos, com este ato as empresas ganham mais prazo para emitir seu certificado digital ou até mesmo outorgarem a seus profissionais de contabilidade a possibilidade de envio de declarações usando o certificado do próprio escritório ou do contador responsável.

Fontes: Informações do Mundo Contábil, Financial Web, Receita Federal
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DECLARAÇÕES CUJO USO DO CERTIFICADO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIO

26 jan
Dando continuidade ao post anterior, e, de acordo com as Instruções Normativas 995 e 996 , segue abaixo a relação das Declarações, cujo uso do Certificado Digital será obrigatório a partir de abril de 2010:

Entrega Obrigatória Com Certificação Digital

– DCTF Mensal
– AUDIN
– DPREV
– DACON Mensal
– CPMF Trimestral
– CPMF Não Incidência
– CPMF Mensal Consolidada
– Derex
– Dirf 2010 – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– PERDCOMP – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Dimob – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DIPJ2007 e 2008 – para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado e para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DBF – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Derc – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DTTA – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Dimof

ATENÇÃO:

Para transmissão das declarações acima, no caso de declarante pessoa física, pode-se optar pela utilização de certificado digital de pessoa física do declarante ou de procurador habilitado por ele no Cadastro de Procurações da RFB, disponibilizado na página da Receita Federal do Brasildo Brasil na Internet.

No caso de declarante pessoa jurídica, as declarações poderão ser assinadas com o certificado digital de pessoa jurídica emitido em nome da empresa, ou de certificado de pessoa física, emitido em nome do responsável pela empresa, ou em nome de procurador habilitado pela empresa no Cadastro de Procurações da RFB.

Serão aceitos os certificados digitais da RFB, e-CNPJ e e-CPF, e demais certificados de pessoa jurídica e física que atendam as condições para emissão e manutenção desses certificados, conforme disposto nas IN RFB nº 462/2004 e IN RFB nº 580/2005.

ENTREGA DE DECLARAÇÕES ASSINADAS COM CERTIFICADO DIGITAL – DECLARAÇÕES FACULTATIVAS

26 jan
A Receita Federal regulamentou, através a Instrução Normativa 995 e 996 a entrega das Declarações Obrigatórias com uso de certificado digital. No entanto, esta obrigatoriedade, conforme post já publicado, será obrigatória a partir dos fatos geradores de abril de 2010 em diante, sendo que, as declarações abaixo, estão facultadas da entrega do certificado digital, ou seja, só entrega com certificado quem quiser. Lembrando-se que isto só vale para empresas tributadas pelo Lucro Presumido, Imunes ou isentas do Imposto de Renda.

Entrega Facultativa Com Certificação Digital

– Dirf 2010
– Simples 2005 a 2008
– IRPF 2005 a 2008
– DCTF Semestral
– DIPJ 2005 e 2006 a 2008 para as empresas tributadas com base no lucro presumido, imunes ou isentas.
– ITR 2005 a 2008
– CNPJ
– PERDCOMP
– Final de Espólio 2006 e 2007
– Saída Definitiva 2006 a 2008
– Dif Cigarros
– Dif Papel Imune
– DNF
– DACON Semestral
– Dimob
– DPSN – Declaração de Pendências do Simples Nacional
– DBF
– Derc
– DTTA

Fonte: Receita Federal