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Como aproveitar ICMS de empresas optantes pelo Simples

20 out

Com o advento da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, as pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples passaram a ter o direito ao aproveitamento dos créditos do ICMS em relação às aquisições de mercadorias de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. O benefício está condicionado à posterior aplicação das mercadorias em seu processo de industrialização e/ou em sua comercialização, observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “c”, que cabe à lei complementar disciplinar o regime de compensação do imposto, bem como estabelecer as normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (artigo 146, inciso III, alínea “d”).

Nesse sentido, o poder constituinte originário delegou ao legislador infraconstitucional a competência legislativa para disciplinar a matéria relativa às micros e pequenas empresas, bem como a forma de sua tributação e o regime de compensação do imposto estadual (ICMS).

Assim, em 15 de dezembro de 2006, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 123, que estabeleceu as diretrizes básicas relativas ao tratamento favorecido e diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Entre outras disposições, a norma trouxe o conceito desse tipo societário, a forma de sua inscrição e baixa, a vedação ao simples nacional e sua forma de tributação.

O fato é que a redação original da Lei Complementar nº 123/ 2006 vedou o aproveitamento de créditos do ICMS nas aquisições de empresa optantes pelo Simples Nacional ao dispor, unicamente, o seguinte:

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 128/2008, o legislador infraconstitucional determinou que “o Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, no mês de janeiro de 2009, a íntegra da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações resultantes da Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como com as resultantes das desta Lei Complementar.” (artigo 6º)

Dessa forma, a própria Lei Complementar nº 128/2008, republicada em 31 de janeiro de 2009, incluiu, ao artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, os parágrafos 1º a 6º. Tais inclusões consideraram, com base no princípio da não-cumulatividade do ICMS, a possibilidade do creditamento do imposto pelas pessoas jurídicas não optantes pelo Simples Nacional quando da aquisição de mercadorias de microempresa e empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

Na verdade, as disposições que incluíram esse benefício encontram respaldo na própria não-cumulatividade do imposto estadual previsto no artigo 155, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, que determina que o ICMS “será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.”

Em que pese a possibilidade do creditamento do ICMS nas aquisições de empresas optantes pelo Simples Nacional, a própria norma infraconstitucional limita o benefício, uma vez que:

a) As mercadorias deverão ser destinadas à comercialização ou à industrialização posterior, observando-se como limite o ICMS efetivamente devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições (§ 1º do artigo 23);

b) a alíquota aplicável ao cálculo do crédito deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar, para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da operação (§ 2º do artigo 23); e

c) na hipótese de a operação ocorrer no mês de início da atividade da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, a alíquota aplicável para o cálculo do crédito corresponderá ao percentual de ICMS referente à menor alíquota prevista nos Anexos I ou II da Lei Complementar (§ 3º do artigo 23).

Por fim, a norma complementar estabeleceu que o crédito do ICMS não será aproveitado quando a ME ou EPP: a) estiver sujeita à tributação do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais; b) não informar a alíquota no documento fiscal e quanto houver; c) quando houver isenção estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês da operação; e d) quando o remetente da operação ou prestação considerar, por opção, que a alíquota determinada deverá incidir sobre a receita recebida no mês (incisos I a IV, do § 4º, do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/2006).

Diante do exposto, as empresas que adquiriram, a partir de janeiro de 2009, mercadorias de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos dispostos nos parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 23, da Lei Complementar nº 123/ 2006 (norma republicada), poderão se beneficiar do creditamento do ICMS em suas aquisições.

Antecipação ou diferença no ICMS?

18 set

Rodrigo Dalcin Rodrigues

O constante embate entre o público e privado sempre ganha ênfase quando os governos criam novos mecanismos para aumentar a tributação ou mesmo adiantar o recebimento de valores que seriam exigíveis somente após a venda ou revenda de mercadorias, por exemplo. Os estados trabalharam em conjunto e modificaram a lei que criou o Simples Nacional em dezembro de 2008 e, na sequência, o Rio Grande do Sul modificou novamente a tributação do ICMS, aumentando o rol de produtos (e contribuintes) que estão sujeitos ao que ele denomina de antecipação de pagamento de ICMS, chamado por muitos de ICMS/Fronteira, que é exigido das empresas quando adquirem mercadorias para industrialização, revenda ou consumo de outros estados da Federação.

Ao chamar a cobrança do ICMS/Fronteira de antecipação de pagamento do ICMS e afirmar que o faz para proteger a indústria local, na realidade o Estado mascara a cobrança de diferença de alíquota de ICMS em casos que são proibidos pela Constituição (a cobrança só é legítima se a aquisição da mercadoria ocorrer na qualidade de consumidor final), deixando de lado as regras constitucionais e as fixadas pelo Senado Federal para viabilizar uma igualdade de tratamento e uma efetiva competição entre empresas de todo o País. A tática de chamar a cobrança de diferença de alíquota de antecipação de pagamento e justificar dizendo que o faz para defender a indústria gaúcha, na realidade é uma tentativa de induzir a análise da questão no âmbito jurídico em erro e também de obter o respaldo da população, desviando a atenção e a compreensão dos destinatários da lei que está cobrando a diferença de alíquota em caso proibido pela Constituição. A questão que fica em aberto é saber qual será o desfecho da cobrança da diferença de alíquota. Ou ela será mantida com o esteio do apelo político, ou o governo poderá rever sua posição, ou ele criará uma nova forma de cobrança, como pela substituição tributária, ou, ainda, a questão acabará mais uma vez nas mãos do Judiciário?

SIMPLES NACIONAL – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

13 abr

Embora isto talvez não seja divulgado como mereça, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ceder crédito de ICMS em suas notas fiscais. Não as alíquotas normais adotadas em cada Estado mas sim a alíquota correspondente à parcela do ICMS que compõem seu percentual do Simples Nacional. Claro, pois o Simples Nacional nada mais é que uma alíquota “grande” formada em proporção pelas alíquotas do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ICMS e ISS.

Transcrevo abaixo o texto fiel à Lei:

“As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.” Artigo 23 § 1º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 128/2008

A título de ilustração, demonstramos o exemplo abaixo:

EXEMPLO PRÁTICO – INDÚSTRIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Em primeiro lugar deve-se observar que, NÃO PODE usar o campo de alíquota do ICMS da nota fiscal. Todas as informações devem ser impressas no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da nota.

O cálculo, neste caso,é feito usando a tabela II do simples nacional, conforme segue: 

Nos últimos 12 meses a contar de Dezembro/2008 a empresa X teve um faturamento acumulado de R$ 1.340.836,00. Se for olhar a faixa de alíquota deste valor na tabela II, verá que a alíquota do simples nacional da referida empresa é de 10,54%, sendo que, deste valor, 3,41% se referem a parcela do ICMS (basta ver o rateio da alíquota na tabela). Estes 3,41% é a alíquota a ser aplicada a título de crédito.

 

Neste caso, se você emitisse uma nota de R$ 300,00, aplicaria a alíquota de 3,41% o que daria R$ 10,23 a título de crédito, que deveria vir destacado no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da seguinte forma: 

Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ 10,23, correspondente à alíquota de 3,41%, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006. “

 ·       A alíquota é baseada no faturamento relativo aos últimos 12 meses imediatamente anterior ao mês em que a nota foi emitida. Por exemplo, nas notas de fevereiro deve se observar o faturamento de 02/2008 até 01/2009, as notas do mês de março deve-se observar o faturamento de 03/2008 a 02/2009 e por aí vai. 

Enfim, talvez sonegar “na marra” pode não ser um bom negócio, sobretudo se, basta ser atento à legislação e contar com bom amparo profissional para ter uma gestão tributária inteligente.