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A Contabilidade dos Partidos Políticos

8 out
Os partidos políticos, pessoas jurídicas de direito privado, são entidades criadas com o objetivo de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo, e defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

Evidentemente, eles devem, também, e, principalmente, respeitar, cumprir e defender o princípio da legalidade expresso na mesma Constituição.

A Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos partidos políticos, contempla, nos artigos 30 a 37, a regulamentação das suas finanças, bem como a obrigatoriedade de manterem registros contábeis de todas as operações realizadas.

O artigo 30 estabelece: “O partido político, através de seus órgãos nacionais, regionais e municipais, deve manter escrituração contábil, de forma a permitir o conhecimento da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas”.

Para que a Justiça Eleitoral possa exercer a fiscalização sobre a escrituração contábil, o balanço contábil derivado da escrituração contábil do exercício findo deve ser enviado até o dia 30 de abril do ano subseqüente ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais e aos Juízes Eleitorais, pelo órgão político nacional, pelos órgãos políticos estaduais e pelos órgãos políticos municipais, respectivamente.

A falta de prestação de contas pelo partido político ou sua desaprovação pela Justiça Eleitoral pode, entre as penas cabíveis, determinar os cancelamentos do registro civil e do estatuto do partido.

A Justiça Eleitoral exerce a fiscalização sobre a escrituração contábil e a prestação de contas dos partidos políticos, que devem refletir a real movimentação financeira e patrimonial dos partidos políticos, inclusive os recursos aplicados em campanhas eleitorais (Lei nº 9.096/95, art. 34).

Pelo inciso VII, do artigo 15, da mencionada Lei nº 9.096/95, os estatutos dos partidos políticos, que são associações civis sem fins econômicos, devem conter normas sobre finanças e contabilidade, que obedeçam aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade, especialmente às disposições gerais constantes da NBC T 10.19.

Por sua vez, além do artigo 30, também da referida Lei nº 9.096/95, estabelecer que constituem obrigações dos partidos políticos, pelos seus órgãos municipais ou zonais, estaduais e nacionais, manter escrituração contábil, sob responsabilidade de profissional habilitado em contabilidade, de forma a permitir a aferição da origem de suas receitas e a destinação de suas despesas, bem como a aferição de sua situação patrimonial, o artigo 32, caput, estabelece que o partido será obrigado a prestar contas à Justiça Eleitoral referentes ao exercício findo até 30 de abril do ano seguinte.

Complementando as obrigações dos partidos políticos, o artigo 32, § 3º, determina que eles deverão remeter à Justiça Eleitoral, nos anos em que ocorrerem eleições, balancetes de verificação referentes ao período de junho a dezembro, de acordo com o Plano de Contas das agremiações partidárias.

Verifica-se, pois, a existência de regramentos a que os partidos políticos estão submetidos visando ao controle das suas contas, que devem ser submetidas, periodicamente, à Justiça Eleitoral.

Cabe, portanto, aos profissionais da Contabilidade, ao serem contratados para a execução da Contabilidade de qualquer partido político, seja em nível de diretório municipal, estadual ou nacional, procederem à execução de seus trabalhos em observância às normas legais mencionadas, bem como aos Princípios Fundamentais de Contabilidade e às Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC.

Fonte: CFC – Manual de Fiscalização Preventiva e Portal da Contabilidade

Contabilidade e Auditoria passadas a limpo

16 set

por Marco Antonio Papini

Guia da implantação da contabilidade internacional

A implantação das normas internacionais de contabilidade – conhecidas como International Financial Reporting Standards (IFRS) – segue seu curso no Brasil, e num futuro próximo as empresas nacionais, em especial as de grande e médio portes, estarão total ou parcialmente adaptadas. Os motivos que levaram o País a se adequar à padronização, a fim de elaborar suas demonstrações contábeis, residem em vários fatores.

Dentre eles, a necessidade de a estratégia de globalização em mercados e produtos ser acompanhada de internacionalização de atividades financeiras; a obtenção de maior acesso para as empresas aos mais importantes mercados de capitais do mundo; a competição crescente por recursos limitados no mercado internacional; a necessidade de ampliar a base de acionistas, para encontrar mais opções de investimentos e ainda para melhorar a imagem institucional e a oferta de produtos nos mercados financeiros.

Apenas como exemplo, a primeira empresa brasileira a adotar, em 2007, as regras contábeis, conforme estabelecido pelo International Accounting Standards Board – IASB, a Metalúrgica Gerdau S/A, entrou em consonância com a ideia do governo e de diversas entidades, como Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), sobre a entrada do País nessa etapa já abraçada pela Europa.

Para adotar o IFRS como novo padrão contábil em suas demonstrações financeiras consolidadas, a Gerdau aplicou os aspectos estabelecidos no IFRS 1 (First-time Adoption of International Financial Reporting Standards), considerando a data-base de 1º de janeiro de 2006 para seu balanço de abertura.

A primeira fase para a implantação das normas, ou a introdução da Lei 11.638/07, com a respectiva legislação complementar, é elaborar um estudo da convergência das demonstrações contábeis preparadas de acordo com a legislação brasileira e as diferenças existentes em relação às novas práticas contábeis.

Este estudo também deverá ter por objetivo apresentar a melhor forma de divulgar as demonstrações contábeis, compreendendo os seguintes aspectos:

1. apresentar as diferenças de práticas contábeis entre a legislação contábil anterior e a legislação contábil atual;

Leia TambémAdequação ao IFRS é mais difícil para empresas LTDAVeja as quatro dificuldades de adequação ao IFRSIFRS: CVM cogita antecipação de algumas normas novasCVM coloca em audiência mais 4 normas do IFRS Adesão ao IFRS pode beneficiar médias empresas 2. ajudar a administração da empresa a definir qual é a melhor data de transição;

Após esta fase, com a administração já consciente dos desafios que virão pela frente, a empresa deverá elaborar um plano de ações compreendendo:

a) elaboração das demonstrações financeiras e notas explicativas conforme a Lei 11.638/07 e legislação contábil complementar, ou seja, pronunciamentos emitidos pelo COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS;

b) introdução de controles e planilhas para elaboração das demonstrações financeiras pelo IFRS;

c) atualização do estudo da convergência das demonstrações contábeis preparadas pela empresa, de acordo com a legislação brasileira vigente até 31 de dezembro de 2007, para a nova legislação contábil, instituída pela Lei 11.638/07.

d) demonstração da metodologia para implantação dos ajustes da Lei 11.638/07, incluindo as memórias de cálculo, quando forem aplicáveis;

e) Implantação de modelos de controles auxiliares quando aplicáveis.

Resumindo, a implantação deve conter os seguintes passos:

a) efetuar um diagnóstico de quais são as diferenças existentes entre a contabilidade local e IFRS;

b) verificar se os seus funcionários, auditores e consultores possuem conhecimento em IFRS;

c) mesmo que seus funcionários não possuam este conhecimento, avaliar a capacidade de absorção de novas condutas;

d) estabelecer um plano de ação;

e) elaborar um cronograma.

Todos estes procedimentos devem ser seguidos com o apoio de uma equipe interna (ou consultores externos) e da equipe de TI (tecnologia da informação), para que a uniformização das normas contábeis seja bem-sucedida e haja a mínima possibilidade de problemas futuros.