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Auditoria independente na contabilidade é obrigatória para entidades filantrópicas que arrecadam mais de R$ 2,4 milhões

11 dez

As entidades filantrópicas que têm faturamento superior a R$ 2,4 milhões por ano estão obrigadas a apresentar suas demonstrações contábeis devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade. A obrigatoriedade é determinada pela Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de 2009, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que tomou como base os valores previstos na Lei Complementar 123, de dezembro de 2006.

A Lei 12.101/2009 dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a Seguridade Social. De acordo com a nova legislação, as entidades beneficentes certificadas só poderão obter a isenção do pagamento de contribuições atendendo a uma série de exigências, entre as quais a questão da auditoria independente.

O limite estabelecido pela Lei 12.101/2009 é o mesmo aplicado para faturamento limite das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte. Assim, se houver alteração do limite para essas categorias de empresas, automaticamente será alterado o teto de faturamento que torna obrigatória a ação da auditoria independente, explica Marco Aurélio Fuchida, Superintendente Geral do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil.

A necessidade da realização de auditoria estava prevista em um decreto baseado na Lei anterior. Porém, segundo Fuchida, durante a discussão do Projeto de Lei 7.494/2006, que foi transformado na Lei Sancionada pelo presidente Lula, houve uma manifestação do Ibracon para que ficasse claro na nova lei as regras e limites de abrangência. “A questão era garantir a transparência na contabilidade das entidades que têm um faturamento anual maior. O trabalho da auditoria independente é relevante neste aspecto”, ressaltou a presidente do Ibracon, Ana María Elorrieta.

Durante toda a tramitação do projeto no Congresso Nacional o Ibracon esteve presente como forma de que a legislação se concretizasse favoravelmente à sociedade, uma vez que o dinheiro arrecadado pelas entidades, em geral, vem de pessoas, empresas e governo. “É uma questão relevante para a sociedade, na qual os profissionais de auditoria independente podem contribuir muito”, destacou Fuchida.

A manifestação do Ibracon teve o apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP).

Fonte: Ibracon

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CVM aumenta pressão sobre auditor

15 set

Na antiguidade e na Idade Média, a barba simbolizava honra e poder. Ter a barba cortada por alguém representava uma grande humilhação. Essa ideia chegou aos dias de hoje através desta expressão.

Talvez isto ilustre o que ocorre hoje entre a CVM e os Auditores pois estes últimos sempre representaram uma espécie de “poder” ou alguém a ser temido. Na iminência ou durante uma auditoria sempre há o risco de aparecerem os erros escondidos, escândalos abafados, etc.

Aquele profissional sisudo (até o estagiário e o trainee) chegava com seu ar circunscunspecto sempre temido e respeitado, agora vê-se em situação desconfortável pois agora está vendo que tem alguém também fiscalizando seu serviço, o que pode significar o rompimento de um círculo fechado, qual uma confraria.

O que parece ser uma afronta para uns, pode ser um imenso bem para a socidade, sobretudo as empresas, com mais transparência e fiscalização, como podemos conferir na reportagem abaixo publicada pelo jornal “Valor Econômico”.

Auditores das companhias de Capital aberto, mantenham as barbas de molho: o fiscal do Mercado de capitais pode ter mais em mente além da advertência pública da semana passada, na qual listou uma série de atitudes “inadequadas” nos pareceres que acompanharam as demonstrações financeiras do ano passado.

A Comissão de valores mobiliários (CVM) vem acompanhando de perto a discussão sobre a necessidade de criação de uma entidade de supervisão das firmas de auditoria, à semelhança do que fizeram os Estados Unidos na esteira dos escândalos ditos contábeis do início da década. “Na Europa já existe uma diretriz no sentido de se ter um fiscalizador independente”, disse ao Valor Antonio Carlos de Santana, superintendente de normas contábeis e Auditoria da Autarquia federal. “Estamos acompanhando as discussões nos fóruns internacionais para ver para onde caminha o modelo.” A lei americana Sarbanes-Oxley, de 2002, criou o Conselho de Supervisão de Contabilidade de Companhias Abertas (PCAOB, na sigla em inglês), pondo fim à autorregulação dos auditores nos Estados Unidos, o maior mercado de Auditoria e consultoria do mundo.

A intervenção foi em grande parte consequência da quebra da Enron e da WorldCom, ambas auditadas pela Arthur Andersen, então uma das maiores do setor, quem também foi à bancarrota. “A tendência no mundo é que cada país tenha um ‘PCAOB’ local”, afirmou Santana.

O modelo para o Brasil teria que ser pensado, acrescenta, já que além da CVM há outros reguladores, como o Banco Central, que teriam que participar da discussão. O PCAOB funciona com um Orçamento da Securities and Exchange Commission (SEC), a CVM americana, e os cinco membros do conselho são nomeados pelo fiscalizador.

O fato é que a autorregulação, bandeira defendida com todas as forças pelos auditores nos últimos anos, parece não ter futuro nestes tempos de valorização da intervenção estatal. Mas, ainda assim, o puxão de orelhas em público pela CVM não foi recebido candidamente pelos profissionais. “Estamos convencidos de que a supervisão externa vai chegar ao país em algum momento”, afirmou Ana María Elorrieta, presidente do Ibracon, instituto que representa os auditores independentes. “Faz parte de um ambiente global de convergência internacional de normas contábeis, de Auditoria e regulatórias.”

Segundo Ana Maria, o tema já vem sendo discutido internamente para que os contadores possam contribuir para uma “alternativa adequada de modelo de supervisão que respeite as características do mercado brasileiro”. A executiva, que é sócia da PricewaterhouseCoopers (PwC), uma das “quatro grandes” firmas de Auditoria mundiais, acha que esse tipo de participação poderia ter acontecido no caso dos pareceres da semana passada.

Em um ofício assinado por Santana são levantados casos em que a opinião dos auditores não estaria de acordo com as normas em vigor, como o uso de “ênfase” (que denota incerteza) no lugar de “ressalva” (erro), que é muito mais grave.

Não há identificação de empresas ou de número de casos. É atribuição da CVM acompanhar o trabalho dos auditores e puni-los, se for o caso. A novidade é que, em vez de comunicar os faltosos em particular, como fazia antes, a CVM resolveu fazer um “alerta geral”, disse Santana.

A atitude surpreendeu os auditores, que gostariam de ter sido ouvidos previamente, e causou uma “inquietação”, exatamente pela generalidade do comunicado. “Queremos entender como foi feito o levantamento e saber se esses casos relatados são relevantes em termos de quantidade”, disse Ana María, que planeja se reunir com os representantes da CVM “nesta semana ou na próxima”.

Há um histórico de disputa entre auditores e CVM, até na Justiça, principalmente em questões como rodízio de firmas e proibição de serviços de consultoria, mas Ana María ressalta que não há nenhum problema de relacionamento. “Só queremos saber em que medida o Ibracon precisa agir para solucionar os problemas relatados pela CVM.” Segundo Santana, o levantamento trouxe cerca de 50 “pareceres não limpos” (com ressalvas), 10% da base de balanços, que foram então analisados pela área técnica da autarquia. “Vamos repetir o trabalho no ano que vem para ter uma ideia mais clara da evolução”, afirma.

Fonte: Valor Econômico

Quem irá auditar os auditores?

8 set
Embora na faculdade aprendemos que o Auditor e, por tabela, as firmas de auditoria devem se pautar pela ética, a realidade não é bem assim.

Sempre fiquei pensando na hipótese de uma empresa de auditoria dar um parecer adverso a um grande e rentoso cliente. Também me fazem refletir a situação bizarra onde a empresa que faz a auditoria interna é a mesma que faz a auditoria externa. Além das escabrosas especulações de pareceres “comprados”.

Alguém já teve a curiosidade de saber como é a auditoria governamental, ou mesmo auditoria de programas de incentivos, como os da cultura, por exemplo? Quando fui estagiário de um órgão público e questionei isto, tive meu estágio rescindido, isto há quase 10 anos. Fiquei imaginando então, o que seria se questionasse uma empresa de auditoria do setor privado.

Tudo isto pode e deve ser combatido com rigor pela nossa Comissão de Valores Imobiliários que vem procurando fazer seu trabalho conforme demonstra a reportagem abaixo:

CVM dá puxão de orelha em auditores

Valor Online – 04/09/2009 18:51

SÃO PAULO – A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tornou público hoje um ofício circular enviado no dia 2 de setembro aos auditores independentes, em que ela chama a atenção desses profissionais sobre cuidados que eles devem ter na elaboração dos seus pareceres sobre os balanços das companhias abertas.

O documento, assinado pelo superintendente de normas contábeis e auditoria da CVM, Antonio Carlos de Santana, lista uma série de falhas detectadas nos pareceres relativos aos balanços do ano passado e alerta os auditores para que os problemas não se repitam nos balanços referentes ao exercício de 2009.

“Foram identificados casos em que houve emissão inadequada do tipo de parecer e omissões nos comentários nos parágrafos adicionais, em face das circunstâncias apresentadas nas demonstrações contábeis das companhias abertas auditadas”, diz o texto da CVM.

E o xerife do mercado lembra que o eventual descumprimento de suas funções por parte dos auditores é passível de abertura de Processo Administrativo Sancionador (PAS), que pode gerar penalidades.

Em linhas gerais, os pontos destacados pela CVM indicam que os auditores não têm sido tão rigorosos com as empresas como o órgão regulador acha que eles deveriam ser.

Uma das falhas, sendo a CVM, são parágrafos de ressalva sem que o auditor quantifique os efeitos da diferença no resultado da empresa e na conta patrimonial. A autarquia entende que, em alguns casos, essa quantificação não é possível. Neste caso, no entanto, ela pede que a ausência do cálculo seja devidamente justificada.

Outro problema tem relação com a ausência de informações relevantes, na avaliação da CVM, das notas explicativas das demonstrações financeiras. Conforma a autarquia, essa omissão de informações deve gerar um parágrafo de ressalva no parecer.

Em casos mais graves, o órgão regulador diz que as ressalvas eram tantas que o auditor deveria ter apresentado parecer adverso sobre o balanço, e não apenas listado as divergências. “Foram identificados casos em que os auditores independentes incluíram várias ressalvas no parecer sobre determinadas demonstrações contábeis que, em seu conjunto, dada a relevância dos desvios apontados, poder-se-ia dizer que as demonstrações contábeis auditadas não representavam a posição patrimonial e financeira daquela companhia para 31/12/2008”, diz o texto da CVM.

Ainda nesta linha, outro problema identificado foi o de limitação ao trabalho de auditoria. Segundo a CVM, nos casos em que esta limitação for relevante, o auditor deve se abster de dar opinião sobre o balanço, e não apenas apontar a dificuldade em um parágrafo de ressalva.

(Fernando Torres | Valor Online)