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SIMPLES NACIONAL – CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS

13 abr

Embora isto talvez não seja divulgado como mereça, as empresas optantes pelo Simples Nacional podem ceder crédito de ICMS em suas notas fiscais. Não as alíquotas normais adotadas em cada Estado mas sim a alíquota correspondente à parcela do ICMS que compõem seu percentual do Simples Nacional. Claro, pois o Simples Nacional nada mais é que uma alíquota “grande” formada em proporção pelas alíquotas do PIS, COFINS, CSLL, IRPJ, INSS, ICMS e ISS.

Transcrevo abaixo o texto fiel à Lei:

“As pessoas jurídicas e aquelas a elas equiparadas pela legislação tributária não optantes pelo Simples Nacional terão direito a crédito correspondente ao ICMS incidente sobre as suas aquisições de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas à comercialização ou industrialização e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em relação a essas aquisições.” Artigo 23 § 1º da Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei Complementar 128/2008

A título de ilustração, demonstramos o exemplo abaixo:

EXEMPLO PRÁTICO – INDÚSTRIA NÃO SUJEITA À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Em primeiro lugar deve-se observar que, NÃO PODE usar o campo de alíquota do ICMS da nota fiscal. Todas as informações devem ser impressas no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da nota.

O cálculo, neste caso,é feito usando a tabela II do simples nacional, conforme segue: 

Nos últimos 12 meses a contar de Dezembro/2008 a empresa X teve um faturamento acumulado de R$ 1.340.836,00. Se for olhar a faixa de alíquota deste valor na tabela II, verá que a alíquota do simples nacional da referida empresa é de 10,54%, sendo que, deste valor, 3,41% se referem a parcela do ICMS (basta ver o rateio da alíquota na tabela). Estes 3,41% é a alíquota a ser aplicada a título de crédito.

 

Neste caso, se você emitisse uma nota de R$ 300,00, aplicaria a alíquota de 3,41% o que daria R$ 10,23 a título de crédito, que deveria vir destacado no campo “INFORMAÇÕES ADICIONAIS” da seguinte forma: 

Permite o aproveitamento do crédito de ICMS no valor de R$ 10,23, correspondente à alíquota de 3,41%, nos termos do artigo 23 da Lei Complementar 123/2006. “

 ·       A alíquota é baseada no faturamento relativo aos últimos 12 meses imediatamente anterior ao mês em que a nota foi emitida. Por exemplo, nas notas de fevereiro deve se observar o faturamento de 02/2008 até 01/2009, as notas do mês de março deve-se observar o faturamento de 03/2008 a 02/2009 e por aí vai. 

Enfim, talvez sonegar “na marra” pode não ser um bom negócio, sobretudo se, basta ser atento à legislação e contar com bom amparo profissional para ter uma gestão tributária inteligente.

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