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FAZENDA ESCLARECE PONTOS DO "SEGURO GARANTIA" OU "SEGURO FIANÇA"

24 ago
Acrescentando mais informação ao post FAZENDA REGULAMENTO O USO DE SEGURO FIANÇA EM AÇÕES JUDICIAIS , informamos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) esclareceu alguns pontos polêmicos da portaria nº 1513, que regulamentou o uso do seguro-garantia em ações administrativas e judiciais de cobrança de débitos fiscais. O principal deles foi a possibilidade de se abater o valor dos encargos legais dos processos judiciais – exigido dos contribuintes em ações de execução fiscal – do valor total do seguro-garantia. Como a portaria exige que o seguro seja feito em valor 30% superior ao do débito discutido, surgiu a dúvida se estariam incluídos nesse montante o acréscimo referente aos encargos legais.

De acordo com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, caso os encargos já estejam incluídos no valor da execução fiscal, este deverá ser deduzido dos 30%. Nesse caso, na prática, segundo Adams, haverá uma elevação de 10%, levando-se em conta a previsão de acréscimo de 20% no ajuizamento da execução fiscal referente aos encargos legais – honorários da PGFN e despesas processuais.

Além disso, segundo ele, no caso de seguro oferecido para garantir o parcelamento da dívida em âmbito administrativo, não haverá necessidade do acréscimo de 30%, já que estarão dispensadas as despesas processuais. “A ideia é ampliar o número de garantias que possam ser oferecidas”, diz Adams.

De acordo com dados da PGFN, atualmente há 2 milhões de devedores – pessoas físicas e jurídicas – inscritos na Dívida Ativa da União, o que representa um valor de aproximadamente R$ 650 bilhões a ser cobrado. A regulamentação do seguro faz parte da estratégia da Fazenda para aumentar a possibilidade de garantia do pagamento dessas dívidas nas ações de cobrança. De modo geral, a regulamentação da medida foi bem recepcionada pelos advogados, pois a norma deve diminuir a resistência de juízes em aceitar o produto como garantia nas execuções fiscais.

Fonte: Valor Econômico (adaptado)

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FAZENDA REGULAMENTA O USO DE SEGURO FIANÇA EM AÇÕES JUDICIAIS

19 ago

As empresas poderão utilizar com mais confiança o seguro-garantia em ações judiciais de cobrança de débitos fiscais, como alternativa ao depósito judicial ou ao oferecimento de bens à penhora. A Portaria nº 1.513 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada ontem no Diário Oficial da União, regulamentou o uso do produto nos processos judiciais e discussões em âmbito administrativo.

A expectativa é de que a regulamentação contribuirá para reduzir a resistência de parte dos juízes em aceitar o seguro como garantia nas execuções fiscais. De acordo com a portaria, o seguro deverá ter um valor 30% superior ao débito em discussão e prazo de validade de no mínimo dois anos. Em abril, a PGFN regulamentou o uso da carta-fiança bancária para garantir as ações judiciais e administrativas. Mas, de acordo com advogados, o seguro seria uma opção mais interessante para as empresas por ser mais barata.

Mesmo com a ausência de uma regulamentação pela PGFN, o mercado brasileiro de seguros judiciais têm crescido em ritmo acelerado nos últimos anos. De acordo com dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep), no primeiro semestre de 2009 as seguradoras faturaram, com os seguros judiciais R$ 47 milhões – valor superior ao faturamento de todo o ano de 2008, que correspondeu a R$ 44,4 milhões. “A portaria confere maior segurança ao mercado e a possibilidade de ampliar os produtos”, diz Rogério Zergara, diretor de garantia e crédito da Mapfre Seguros. Segundo ele, a Mapfre, que hoje oferece um seguro judicial específico para a discussão de débitos de ICMS, planeja estender o produto para a garantia em execuções envolvendo outros impostos.

A crítica com relação à regulamentação é a exigência, estabelecida na Portaria, de que o seguro tenha valor superior a 30% do débito inscrito em dívida ativa da União. Para o advogado Breno Ferreira Martins Vasconcelos, do escritório Hanna, Falavigna, Mannrich, Senra e Vasconcelos Advogados, a exigência seria desproporcional, pois os débitos fiscais já possuem previsão de acréscimo de 20% no ajuizamento da execução fiscal, referente aos honorários da PGFN. “A penhora deve se dar sobre o exato valor em discussão judicial, caso contrário, haveria excesso”, diz Vasconcelos.

Apesar da crítica, a portaria foi comemorada pelos advogados tributaristas que dizem enfrentar resistência do Judiciário em aceitar o produto em substituição à penhora e aos depósitos judiciais. Um dos principais motivos seria o fato de o seguro-judicial ser melhor alternativa para as empresa, pois, ao contrário da carta-fiança bancária, não exige a aprovação de crédito nos bancos. “O seguro-garantia onera muito menos as empresas”, diz o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do Nunes, Sawaya, Nusman & Thevenard Advogados. Segundo Batista, o custo é de 2,5% ao mês e o do seguro fiança de, no máximo, 1%. Ou seja, segundo o advogado, para um débito de R$ 1,5 milhão seria necessário arcar com R$ 37,5 mil com a carta fiança e R$ 15 mil para o seguro.

Outra determinação favorável ao mercado de seguros estabelecida na portaria é a possibilidade de aceitar-se seguros com prazos limitados a dois anos. De acordo com o advogado Maurício Pereira Faro, do escritório Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados, esse ponto costuma dificultar a aceitação dos seguro pelos juízes. Segundo ele, muitas vezes só se aceitavam seguros com prazo indeterminado – produto que não é comum nas seguradoras -, com receio de que o seguro vencesse antes da extinção do débito, apesar da possibilidade de renovação nas seguradoras. Segundo Faro, das oito varas federais de execução fiscal no Rio de Janeiro, pelo menos três ainda oferecem grande resistência à adoção do seguro-garantia.

Fonte: Valor Econômico