Arquivo | janeiro, 2010

ENTENDENDO A RAIS – O QUE É E QUEM ESTÁ OBRIGADO A ENVIAR A DECLARAÇÃO

27 jan
Começou no último dia 14 de janeiro e se estenderá até o dia 26 de março a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que deve ser enviada exclusivamente através de meio eletrônico, como a maioria das declarações ao governo atualmente.
A RAIS, instituída pelo Decreto 76.900 de 23/12/1975 é um importante instrumento de coleta de dados que, por sua vez se torna em um eficaz instrumento de gestão governamental tendo como objetivos:
– O suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país;
– O provimento de dados para a elaboração de estatísticas de trabalho;
– A disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais.
Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para atendimento das seguintes necessidades:
– Da legislação da nacionalização do trabalho;
– De controle dos registros do FGTS;
– Dos sistemas de arrecadação e de concessão e benefícios previdenciários;
– De estudos técnicos de natureza estatística e atuariais e
– De identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
De acordo com diversas consultorias, estão obrigados a entregar a RAIS os contribuintes nas seguintes situações:
– Empregadores urbanos e rurais;
– Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outrs formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior;
– Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base (ano anterior ao da entrega da declaração);
– Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal;
– Conselhos profissionais, criados por lei, com atribuições de fiscalização do exercício profissional e as entidades paraestatais;
– Condomínios e Sociedades Civis; e
– Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.
Cabe ressaltar que o atraso no envio das informações, sujeita o empregador a multa de R$ 425,65, acrescida de R$ 106,45 por bimestre de atraso.
Mais informações no site www.rais.gov.br
Fontes: Site da RAIS, FinacialWeb e FiscoSoft.
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COMO FAZER A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI – DASN-EI

27 jan
Muitos Empreendedores Individuais ainda tem dúvidas quanto a entrega da Declaração Anual que, a principio terminaria no próximo dia 29, mas, de acordo com este post foi prorrogada para o dia 31/03/2010, relativa ao ano de 2009.

Em primeiro lugar, cabe esclarecer que a entrega da primeira Declaração Anual deve ser feita de forma gratuita pelos contabilistas inscritos no Simples Nacional e, este documento deve ser enviado por meio do site da Receita Federal, na página do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br).

Para obter a relação de escritórios contábeis que estão obrigados a prestar assessoria gratuita na entrega da primeira declaração clique AQUI.

A Agência Sebrae, para facilitar a vida tanto do contabilista quanto do empreendedor, criou o seguinte “passo a passo” para o correto preenchimento e entrega da declaração:
  1. Ao entrar no portal do Simples Nacional, é preciso selecionar o ícone “Contribuinte”;
  2. Clique no íncone “SIMEI” e, e, seguida, no “DASN-SIMEI”;
  3. Informe o número do CNPJ da companhia, o valor da receita do ano base de 2009 e se possui funcionários;
  4. Para finalizar, clique em “OK” e, depois, em “Transmitir”;
  5. O recibo da declaração será exibido na tela. Selecione “Imprimir” para guardar uma cópia.
Sempre é bom lembrar que, para se enquadrar como Empreendedor Individual, a companhia deve gerar receita bruta de até R$ 36.000,00 anuais.

Fontes: Agencia Sebrae, FinancialWeb e Fenacon

PRAZO PARA ENTREGA DA DASN-EI PARA MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL FOI PRORROGADO

27 jan
Conforme noticiado pelo FENACON, o prazo final para entrega da primeira Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DAS-EI), foi alterado para o dia 31/03/2010.

Tal informação, também segundo a FENACON, foi repassada pelo Secretário Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago conforme descrito abaixo:

“O Microempreendedor Individual (MEI) inscrito em 2009 terá que apresentar, até 31/03/2010, a Declaração Simplificada do Simples Nacional. O carnê de pagamentos referente a 2010 terá que ser emitido até 22/02/2010, quando vence a parcela de janeiro/2010.”

Inicialmente, segundo a Resolução CGSN 58 de 27/04/2009, em seu artigo 7º, o prazo inicial era o último dia útil de janeiro de cada ano. Assim sendo, acreditamos que este ano será uma excessão.

Cabe salientar que, este é uma informação em primeira mão que ainda não foi publicada oficialmente pela Receita Federal, o que deve acontecer amanhã, dia 28.

Assim que tivermos novidades, atualizaremos esta postagem.

Atualização:

Microempreendedor Individual: prazo para entrega de declaração é prorrogado

O Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução nº 70/2010 que prorroga até 31/03/2010 o prazo de entrega da Declaração Simplificada do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (MEI), inscrito em 2009, cujo prazo terminaria amanhã (29/1).A Resolução, assinada pelo Presidente do CGSN, Otacílio Dantas Cartaxo, está publicada no DOU desta quinta-feira.

O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008, com vigência a partir de 1º/7/2009, com os seguintes benefícios:

processo simplificado de inscrição;

redução na carga tributária – pagamento de carnê mensal, com valores fixos durante o ano. Para 2010 esses valores variam dependendo da atividade do empreendedor, de R$ 57,10 a R$ 62,10;

direito a todos os benefícios previdenciários, à exceção da aposentadoria por tempo de contribuição.

Assessoria de Comunicação Social – Ascom


Fonte: FENACON e RECEITA FEDEAL

Flexibilização da Jornada de Trabalho significa ajustar as leis à realidade

27 jan

POR MILENA GUARDA

A jornada de trabalho sempre foi um dos temas centrais e mais controvertidos ao longo das lutas e reivindicações dos empregados. Isso porque há uma luta histórica pela redução das horas trabalhadas que eram excessivas.

Hoje alguns valores e paradigmas mudaram. É certo que a proteção física e psíquica do trabalhador é fundamental, contudo, são objetivos importantes a manutenção do emprego, a sobrevivência da empresa e o acompanhamento das mudanças sócio-econômicas.

Deste modo, novas ‘figuras jurídicas’ vêm surgindo no Direito do Trabalho, entre as quais a redução da jornada de trabalho, a compensação de horas, a jornada móvel e variável.

É necessário entender que a flexibilização refere-se a uma mudança de paradigmas no mundo do trabalho, porém sem que haja quebra. Esta mudança não é extremamente profunda, pois não provoca a troca de um padrão por outro. Desta forma, flexibilizar as normas trabalhistas é torná-las mais ajustáveis (menos rígidas) a situações fáticas.

A Constituição Federal de 1988 (artigo 7, inciso XIII) estabelece a duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Para pacificar o entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho editou a Súmula 85 1 , a qual esclarece as hipóteses e requisitos de compensação de horas (regime compensatório clássico).

Assim:

a) a compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva;

b) o mero não-atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando acordada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não ultrapassada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional;

c) a prestação de horas habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nessa hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias (hora normal + adicional) e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverão ser pagas a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Já no ‘banco de horas’ (regime compensatório anual), que só pode ser convencionado por acordo coletivo ou convenção coletiva, o excesso de horas em um dia pode ser compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, as 44 horas semanais, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Quanto ao repouso semanal remunerado, o TST consolidou o entendimento de que são inválidos os acordos ou convenções coletivas que prevêem folga com lapso superior a 06 dias de trabalho.

Da mesma forma, o TST, através da OJ 342 da SDI-1, estabelece que são inválidas as negociações coletivas que reduzam ou suprimam o intervalo intrajornada de 1 hora (para jornada que exceda a 6 horas), pois o artigo 71 da CLT trata-se de norma de ordem pública, atinente à saúde, higiene e segurança do trabalho, não passível de ser derrogada por negociação coletiva.

Uma matéria que merece destaque é o regime de escala 12 x 36, geralmente aplicado na área da saúde. A grande maioria dos julgados é no sentido da validade da norma coletiva sob o argumento de que não contraria os preceitos da Constituição e proporciona maior tempo para o descanso e lazer dos empregados. Desta feita, o limite máximo de 10 horas, refere-se, expressamente, a um período de 24 horas, ou seja, dentro de um dia (24 horas) o empregado só pode trabalhar no máximo 10 horas. Portanto, no regime de revezamento de 12 x 36, o empregado trabalha 12 horas e tem o período de 36 horas para descanso. Destaca-se, inclusive, que a redução da hora noturna é compatível com o regime de 12 x 36.

Assim, com a introdução de novas técnicas de produção, da tecnologia, da automação, do profissional multifuncional e polivalente restou necessário rever alguns conceitos que hoje já se encontram superados.

Não se trata desregulamentação (retirada da proteção do Estado sobre o trabalhador), mas sim, de centralizar os interesses no equilíbrio jurídico como forma de inclusão, permitindo a adoção de meios inovadores e, ao mesmo tempo, seguros, para que haja verdadeira eficácia na aplicação da norma ao caso concreto.

Portanto, o que se objetiva com a negociação coletiva quanto à compensação de horários e a redução de jornada, em princípio, corresponde à troca do preceito de natureza genérica por outro de natureza individualizada, concreta. É a predominância da convenção coletiva sobre a lei; da autonomia dos grupos privados sobre o intervencionismo Estatal. Denotando a adaptação das normas trabalhistas à realidade latente.

1 Segue transcrição da Súmula 85 do TST que ampara a orientação :

Nº 85 Compensação de horário A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. O não-atendimento das exigências legais não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido apenas o respectivo adicional. Redação original – RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 85 O não atendimento das exigências legais, para adoção do regime de compensação de horário semanal, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, sendo devido, apenas, o adicional respectivo.

Fonte:Conjur

COMO REORGANIZAR A VIDA FINANCEIRA TANTO PESSOAL QUANTO DE PEQUENAS E MICRO EMPRESAS.

26 jan
Existem muitas maneiras de manter seu orçamento equilibrado. Mas se você já estiver endividado, não espere nem mais um minuto para agir.

Descubra qual sua real situação

Se você não vinha acompanhando seu orçamento mensalmente ou perdeu o controle, vamos lá!

Por fim, para facilita ainda mais seu controle, publicaremos um post exclusivo com dicas de sites e planilhas para facilitar o controle de gastos. Aguardem!

Fonte: Banco Santander

FISCO DISPENSA O USO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL NA DCTF

26 jan
Através da Instrução Normativa 996 de 22/01/2010, cuja publicação no Diário Oficial da União, ocorreu no dia 25/01/2010, a Receita Federal dispensou o uso da certificação digital na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) cujos fatos geradores ocorreram nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2010.

Salientamos que, para os demais meses do ano-calendário de 2010, o uso da certificação digital continua obrigatório e que, a prerrogativa citada no parágrafo anterior só vale para contribuintes tributados pelo Lucro Presumido, as empresas imunes e isentas do Imposto de Renda.

Como bem lembrado pelo blog “Informações do Mundo Contábil“, cujo acompanhamento recomendamos, com este ato as empresas ganham mais prazo para emitir seu certificado digital ou até mesmo outorgarem a seus profissionais de contabilidade a possibilidade de envio de declarações usando o certificado do próprio escritório ou do contador responsável.

Fontes: Informações do Mundo Contábil, Financial Web, Receita Federal

DECLARAÇÕES CUJO USO DO CERTIFICADO DIGITAL SERÁ OBRIGATÓRIO

26 jan
Dando continuidade ao post anterior, e, de acordo com as Instruções Normativas 995 e 996 , segue abaixo a relação das Declarações, cujo uso do Certificado Digital será obrigatório a partir de abril de 2010:

Entrega Obrigatória Com Certificação Digital

– DCTF Mensal
– AUDIN
– DPREV
– DACON Mensal
– CPMF Trimestral
– CPMF Não Incidência
– CPMF Mensal Consolidada
– Derex
– Dirf 2010 – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da
Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– PERDCOMP – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Dimob – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DIPJ2007 e 2008 – para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado e para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DBF – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Derc – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– DTTA – para a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), nos termos do art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007;

– Dimof

ATENÇÃO:

Para transmissão das declarações acima, no caso de declarante pessoa física, pode-se optar pela utilização de certificado digital de pessoa física do declarante ou de procurador habilitado por ele no Cadastro de Procurações da RFB, disponibilizado na página da Receita Federal do Brasildo Brasil na Internet.

No caso de declarante pessoa jurídica, as declarações poderão ser assinadas com o certificado digital de pessoa jurídica emitido em nome da empresa, ou de certificado de pessoa física, emitido em nome do responsável pela empresa, ou em nome de procurador habilitado pela empresa no Cadastro de Procurações da RFB.

Serão aceitos os certificados digitais da RFB, e-CNPJ e e-CPF, e demais certificados de pessoa jurídica e física que atendam as condições para emissão e manutenção desses certificados, conforme disposto nas IN RFB nº 462/2004 e IN RFB nº 580/2005.