Arquivo | outubro, 2009

Teoria e Prática Contábil: Antagônicas ou Complementares?

2 out

Por André Charone Tavares Lopes

Assim como ocorre em diversas outras ciências, especialmente nas tidas como sociais aplicadas, existe na Contabilidade ainda uma grande disparidade entre o conhecimento teórico e a prática profissional, a qual, na maioria das vezes, parece pautada meramente em normas e regras, em negligência do doutrinário e científico.

Muitos profissionais foram educados, desde o tempo da academia, a especializar seu conhecimento apenas naquilo que o mercado exige mais, ou seja, a prática profissional. No entanto, de nada adianta o conhecimento do “como fazer” sem o embasamento do “por que” se está fazendo. Em outras palavras, o profissional que se atém exclusivamente ao trabalho laboral e corriqueiro acaba desenvolvendo uma visão deveras limitada, tornando-se incapaz de pensar por si mesmo e aceitando supostas verdades como se verdadeiras fossem sem um prévio julgamento crítico. Citando o notável Economista francês Jean Fourastié, “O atraso das ciências econômicas e sociais em relação às ciências da matéria é uma das causas das infelicidades da humanidade. A técnica arrasta o homem para horizontes imprevistos”.

A Contabilidade surgiu, ainda na pré-história, como uma forma de atender a uma necessidade prática: controlar a riqueza. À medida que o homem primitivo deixou de ser nômade, desenvolvendo a agricultura e a criação de animais, passou a definir conceitos de propriedade, utilizando instrumentos rudimentares (como, por exemplo, pedras e fichas de barro) para registrar o seu patrimônio. Em outras palavras, a necessidade de controle da riqueza fez com que o homem primitivo desenvolvesse mentalmente um sistema que atendesse àquela carência e, em seguida o colocasse em prática.

Considerando que o conhecimento contábil não é estático e, deste modo, evoluiu juntamente com a civilização humana. O surgimento das primeiras comunidades, o desenvolvimento da escrita e a criação da Moeda como instrumento de troca, dentre diversos outros fatores, ocasionaram um crescimento das relações comerciais e da economia, o que passou a exigir da contabilidade instrumentos mais precisos e modernos. Basicamente, quanto mais um povo se desenvolve, maior e mais complexo torna-se o seu patrimônio, exigindo dos profissionais da contabilidade mais dedicação e Empenho em tentar sanar as necessidades dos usuários.

Durante a Idade média, por exemplo, foi desenvolvido no Oriente Europeu, mais precisamente no norte da Itália, o método veneziano de escrituração, mundialmente conhecido como método das partidas dobradas, o qual surgiu como uma forma de atender à grande Expansão das relações de comércio naquela região, ocasionada pelo evento que os historiadores chamam de Revolução Comercial (Séc. X – XIV). O primeiro livro a tratar da referida técnica de escrituração foi publicado na cidade de Veneza, em 10 de novembro de 1494, escrito pelo Frei Franciscano Luca Pacioli e intitulado Summa de Arithmetica, Geometrica, Proportioni et Proportionalita (Súmula de Aritmética, Geometria, Proporção e Proporcionalidade). A obra, que em sua edição original apresentava mais de seiscentas páginas, não foi a primeira a tratar sobre assuntos contábeis, mas teve o seu mérito por introduzir as partidas dobradas na comunidade literária da Contabilidade, dando origem a diversos outros livros que também trataram do assunto.

Surgiu então a primeira escola do pensamento contábil: o Contismo. Era, finalmente, a Contabilidade engatinhando rumo à condição científica.

Com o passar dos anos, o Contismo decaiu, dando lugar a correntes mais modernas. A Contabilidade, entretanto, evoluiu cada vez mais. A culminância dos esforços de incontáveis estudiosos levou enfim a disciplina ao status de Ciência Social, buscando sempre a resposta às questões envolvendo o seu objeto de estudo, o fenômeno patrimonial.

A História evoluiu, vieram as grandes navegações, a revolução industrial, a globalização, o desenvolvimento da informática, o estabelecimento da era do conhecimento e incontáveis outros acontecimentos que alteraram a Sociedade e a economia, cabendo aos profissionais da Contabilidade o mesmo desafio enfrentado pelos homens primitivos há milênios: Questionar os modelos existentes e, com base no conhecimento teórico, desenvolver novas técnicas que, ao serem colocadas em prática, satisfaçam as necessidades por informação.
Como se percebe, a teoria e a prática contábil não são antagônicas, mas sim complementares. Assim, podemos dizer que do mesmo modo que a teoria só possui valor se tiver aplicação prática, a prática só agregará valor se apoiada pela teoria, e não única e exclusivamente por normas e regras.

Atenção a regras básicas evita ações trabalhistas

2 out

Por Mayra Palópoli


Das empresas brasileiras, 94% enfrentam reclamações trabalhistas. Cerca de 50% já sofreram problemas com fraudes ou erros de administração na área trabalhista. E, de todas as empresas que reconheceram ter enfrentado fraudes ou erros em relações de trabalho, 44% foram autuadas e multadas pelos agentes de fiscalização do governo federal.


Os motivos dessas reclamações trabalhistas e autuações administrativas são diversos. É essencial que os empresários estejam atentos às previsões contidas na legislação para não serem posteriormente surpreendidos com condenações e com multas impostas pelo Ministério do Trabalho.


A jornada de trabalho é um dos pontos que normalmente acarretam problemas aos empresários, em razão das diversas exigências impostas pela legislação. É importante salientar que a jornada não deve exceder a oito horas diárias e 44 horas semanais, admitindo-se um limite de tolerância de apenas cinco minutos. É essencial que a empresa mantenha os cartões de ponto dos empregados em perfeita ordem, uma vez que eles são o meio de prova adequado.


Os horários de entrada e de saída deverão ser anotados no cartão de ponto a cada dia, e não é correto que o horário seja idêntico todos os dias. Quanto ao horário de almoço, esse poderá ser idêntico e carimbado pelo próprio empregador.


Os empregados que desempenham atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, bem como os gerentes, diretores ou chefes de departamento ou filial estão excluídos da proteção da jornada. Em outras palavras, eles não têm direito a horas extras, adicional noturno e hora noturna reduzida.


No que se refere às horas extras, a legislação admite que o empregado trabalhe além do horário regular por no máximo duas horas, e desde que haja prévio acordo entre as partes e que o empregador remunere as horas extras trabalhadas com o devido adicional. Caso o empregado exceda o limite de duas horas extras diárias, ainda que o empregado receba pelas horas excedentes trabalhadas, a empresa estará exposta a multa administrativa.


O adicional de hora extra é, no mínimo, de 50%. É importante observar que as horas extras prestadas com habitualidade integram o salário do empregado, ou seja, devem refletir em todas as demais verbas pagas, como por exemplo décimo terceiro, férias e aviso prévio.


Uma das alternativas possíveis é um acordo prevendo a compensação de horas. O empregado pode, por exemplo, trabalhar 48 minutos a mais de segunda à sexta-feira para não trabalhar no sábado. É importante destacar que, caso não haja um acordo escrito, as horas trabalhadas além da oitava diária deverão ser pagas como extras.


Os empregados têm direito, ainda, a um intervalo para refeição e descanso. Os empregados que trabalham entre quatro e seis horas, devem usufruir intervalo de 15 minutos, e os que trabalham mais de seis horas, intervalo de, no mínimo, uma hora. O empregador não pode se esquecer de que esse intervalo não poderá ser fracionado.


Os empresários devem dedicar muita atenção às questões trabalhistas, uma vez que as exigências legais são muitas e a lei protege o empregado. Além disso, o número de autuações administrativas e reclamações trabalhistas têm aumentado muito. As reclamações trabalhistas, por exemplo, saltaram de 800 mil ações por ano entre 1983 e 1986, para 6,5 mil por dia neste ano, conforme atesta estudo especializado.


Fonte: Conjur


Saiba como agir para não ser pego de surpresa e evitar ações contra a sua empresa

1 out

Por Wilson Gotardello Filho

Brigas com parceiros, ex-funcionários vingativos, fiscais que fazem ameaças, circulação de material racista e pornográfico pela rede. Os empreendedores correm o risco de enfrentar ações judiciais em várias frentes e, pior, muitas vezes nem se dão conta do perigo à sua volta. Raros são os que contam com um responsável exclusivamente pela área jurídica. O site Pequenas Empresas & Grandes Negócios reuniu com alguns dos principais escritórios de advocacia do país conselhos para evitar problemas nas áreas de contratos, meio ambiente, terceirização, propriedade intelectual e trabalhista.

TRABALHISTA

Os processos trabalhistas estão entre os mais temidos. Um dos tipos mais comuns é sobre as horas extras, diz Paulo Sérgio João, advogado especializado em relações trabalhistas do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Para evitar esse tipo de problema, João recomenda que as empresas façam os funcionários assinar um termo que confirme as horas efetivamente trabalhadas. Apesar de ainda assim poder ser questionado na Justiça, o empregador ficará mais protegido. O segundo problema frequente diz respeito à concessão de férias. João alerta as empresas para que não negociem adiamentos com os funcionários. “Tem que ser rígido mesmo”, aconselha. O terceiro foco de conflito trabalhista é relativo ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI). O advogado afirma ser comum encontrar empresas prejudicadas por empregados que deixam de usar os EPIs. Para evitar essa situação, o funcionário deve assinar um documento atestando que recebeu os equipamentos e as orientações necessárias. Caso o acordo não seja cumprido, a demissão por justa causa representa a única alternativa.

INFORMÁTICA

A rede mundial de computadores é um território amplo, onde regras e leis ainda estão sendo discutidas. Essa amplitude, porém, costuma representar uma ameaça para as empresas. “Um funcionário mal intencionado conectado pode cometer crimes”, diz Fernando Stacchini, sócio do Stacchini Advogados e diretor da Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações (ABDI). Se um empregado utilizar o e-mail corporativo para disseminar conteúdo racista ou pedófilo, por exemplo, a empresa poderá vir a ser responsabilizada. Como prevenção, é recomendável regulamentar as atividades de informática. Deve-se criar um termo com a política de comportamento a ser assinada pelos funcionários. Em caso de descumprimento de qualquer item do documento, só resta uma saída: a demissão por justa causa. Outra situação delicada é quando há repasse, pela internet, de informações confidenciais. De acordo com Stacchini, a empresa deve exigir dos funcionários a assinatura de um termo de sigilo e confidencialidade. Em alguns casos, também vale firmar um acordo de compensação que especifique o tempo mínimo entre o desligamento do funcionário e o início das atividades na concorrência.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

São muitos os empreendedores que conseguem criar produtos diferentes e de sucesso no mercado. Mas ainda são poucos os que protegem suas invenções, de acordo com Tatiana Lopes, advogada especializada em propriedade intelectual do escritório Demarest & Almeida. Segundo Tatiana, empreendedores acabam se expondo mais do que deviam ao apresentar uma invenção para possíveis investidores. “O ideal é firmar um contrato de confidencialidade entre as partes antes de qualquer contato”, diz. Ao desenvolver um produto novo, Tatiana afirma ser imprescindível a procura de um advogado especializado para registrar a patente – um processo que, apesar da agilidade que ganhou nos últimos tempos, ainda demora de dois a cinco anos para ser concluído. Além dos produtos, se for do interesse da empresa, é importante também registrar a marca, alerta Tatiana.

CONTRATOS

Claudio Mattos, advogado especializado em contratos do escritório Demarest & Almeida, recebe com frequência empresários envolvidos em problemas decorrentes de acordos malfeitos e repletos de imprecisões. “Chego a ler até dez vezes e não consigo encontrar o que uma empresa quer da outra”, diz. Segundo ele, os conflitos mais comuns devem-se à fixação de prazos, divergências com prestadores de serviços e responsabilidades entre as partes. Quando não há um período fixo para a realização do serviço, o ideal é deixar o prazo indeterminado, que possibilita o rompimento. Para evitar um embate com prestadores de serviços, é essencial tomar cuidado com a terminologia no contrato. “Evite usar ‘remuneração’ ou ‘salário’. Numa relação com autônomo, o melhor é escrever ‘honorário'”. No caso das responsabilidades das partes, o empreendedor deve avaliar se é vantajoso impor multa em caso de eventuais danos.

MEIO AMBIENTE

Desconhecer a legislação ambiental é correr risco alto. Para evitar multas pesadas, a interrupção das atividades ou mesmo o fechamento da empresa, a advogada Helena Lobo da Casto, especialista em direito ambiental do escritório Reale e Moreira Porto, recomenda que os empreendedores verifiquem com um órgão ambiental ou um advogado se a sua atividade necessita de licença – que pode ser federal, estadual ou municipal. Processos de fabricação estão entre os que obrigatoriamente precisam. “Importante é ter por escrito quando a atividade não requer qualquer tipo de licença”, diz Helena.

TERCEIRIZAÇÃO

não significa estar livre dos rigores das leis terceirizar um serviço, como limpeza ou tecnologia da informação. Muito pelo contrário. Segundo Paulo Sérgio João, advogado especializado em relações trabalhistas do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, não são raros os casos em que um empregado de um prestador de serviços postula na Justiça vínculos trabalhistas da empresa que contratou o serviço terceirizado. Como ainda não existe lei específica sobre o assunto – somente jurisprudências do Tribunal Superior do Trabalho -, todo o cuidado é pouco na hora de terceirizar qualquer serviço. “O empregado da prestadora de serviços tem que receber ordens e se relacionar só com a empresa que presta o serviço. O contratante não deve tratar assuntos corporativos diretamente com o empregado terceirizado”, alerta João.

Fonte: PEGN

Revisão de crédito tributário prescrito e confessado

1 out

Por Alessandro Alberto da Silva

Já vem de longa data a disputa entre contribuintes e o fisco acerca da ocorrência da prescrição em débitos cobrados pela Fazenda Pública. A emblemática Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, que conta um ano de existência, foi o ponto culminante da disputa e já trás reflexos nas discussões fiscais, com vantagem para os contribuintes que vislumbram boa oportunidade para reduzir ou extinguir seu passivo tributário.

Agora, em recentíssima decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 646.328, cujo relator é o Ministro Mauro Campbell Marques, em acórdão ainda não publicado, mas disponibilizada a informação no sítio do Tribunal na internet, houve o reconhecimento de que um débito prescrito, mas pago, deve ser restituído. Sendo assim, inexistente o crédito tributário, a Fazenda Pública não poderia sequer cobrá-lo, ante a previsão contida no artigo 156, V do Código Tributário Nacional. Este dispositivo legal diz que o crédito tributário extingue-se pela prescrição e pela decadência.

Ora, aparentemente essa decisão nada tem de tão especial, posto que se há lei regendo a matéria nada mais natural do que a aplicação da norma para a solução do conflito.

Entretanto, o reflexo pode ser sentido em outras situações que envolvem não um débito de IPTU (o que originou a ação judicial que culminou no Recurso Especial supracitado), mas em incontáveis casos de créditos tributários que foram pagos ou o estão sendo por meio de parcelamentos.

Concentremo-nos nos débitos inseridos no REFIS.

Um débito que estava inquestionavelmente prescrito quando confessado e inserido no parcelamento, no ano 2000, e foi ou está sendo pago, mesmo que em parcelas, não poderia ser exigido desde aquela época. Fulminado pela prescrição, estava extinto e a confissão não poderia convolá-lo em dívida exigível, posto que o contribuinte a confessou com o exclusivo propósito ? lícito, a bem da verdade, de obter parcelamento. Logo, esse valor deveria ser extirpado do débito consolidado e restituído (se já integralmente quitado) ou destinado a amortizar o montante que ainda reste a adimplir. Tal atitude reconduziria a cobrança do tributo ao caminho da absoluta legalidade tributária (cobrar o que a lei permite no tempo e no espaço), acarretando a necessária recomposição da dívida. Traçando um paralelo com o Direito Penal, é tema inquestionável que a prática de um crime cuja pretensão punitiva do Estado tenha sido alcançada pela prescrição não pode redundar em condenação do autor.

É conveniente lembrar que o Direito brasileiro, seguindo vetusta tradição ética, repele o enriquecimento ilícito (conforme artigos 884 a 886 do Código Civil de 2002 e 964 no Codex de 1916) e, na esfera tributária, a restituição do que foi indevidamente pago é assegurada pelo artigo 165 do CTN. Bom notar que o enriquecimento ilícito não se observa apenas pelo ato de receber o que não é devido mas, igualmente, pelo viés de não continuar a cobrar o que não é de direito, estancando a continuidade de pagamentos espúrios.

E quanto a prescrição do direito a restituir ? Ao nosso ver reside aí o nó górdio a ser desatado.

O CTN prevê prazo prescricional de cinco anos para o pedido de restituição para os casos descritos no artigo 165 do CTN (dentre outras hipóteses a cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior / erro na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento). Como os débitos inseridos no REFIS ou no PAES, por exemplo, foram objeto de confissão em 2000 e 2003, respectivamente, não estariam, a primeira vista, atingidos pela prescrição do direito de ação para pedir a exclusão destes montantes nos parcelamentos ?

Temos motivos para crer que não.

A confissão implica reconhecimento do crédito tributário em aberto. Mas o reconhecimento da dívida tem o condão de interromper o curso da prescrição, como expressamente prevê o inciso IV do parágrafo único do artigo 174 do CTN. Com efeito, aquele montante confessado e pago poderia ser objeto de até restituição, posto que o débito estaria sendo quitado em parcelas. Na pior das hipóteses, mesmo que não se admitisse a restituição, por força do artigo 165 do CTN que estabelece prazo de cinco anos para tal pedido, a exclusão em si do crédito prescrito não encontra óbice neste artigo definidor de prazos. Pedir a exclusão do valor prescrito não se equivale a repetição do indébito.

Importante abordar a vertente do tributo prescrito em fevereiro de 2000, mês e ano da adesão ao REFIS. Muitos deles, em destaque os da competência de então INSS, o foram sob os longos prazos prescricionais de 10 anos como permitia o artigo 46 da Lei 8.212/1991, fulminada pela Súmula Vinculante 8. Naquela época, eram plenamente exigíveis, exceto se o contribuinte tivesse em seu benefício ordem judicial ao contrário. A presunção de constitucionalidade e validade da norma militava em favor do Fisco. Houve um revés, como é cediço. Se, então, considerássemos a prescrição de apenas cinco anos para afastar, agora, em 2009, a exigibilidade, daquele tributo confessado em 2000 (mas relativo a fato gerador ainda mais antigo), o contribuinte estaria prejudicado e a Fazenda Pública favorecida, curiosamente pela mesma norma que deveria repelir a continuidade da cobrança de tributo prescrito. Uma excrescência.

Desta forma, se não vingar a restituição dos tributos confessados e parcelados, mesmo que pagos à sombra da prescrição, ao menos a redução das dívidas quanto a parte prescrita parece-nos não apenas razoável sob o ponto de vista eminentemente legal, como também homenagearia os princípios ético-legais da moralidade, legalidade e do não enriquecimento sem causa.

Fonte: FiscoLegis

Lei de 2003 que regulamenta ISS continua a gerar controvérsias

1 out

Criada para rever a regulamentação da cobrança do ISS (ou ISSQN, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Lei Complementar (LC) 116/03, ao mesmo tempo em que trouxe avanços em relação à legislação anterior, de 1968, gerou alguns conflitos, principalmente em termos da definição do que é de competência dos Estados e o que é dos Municípios.

“Após a Constituição Federal de 1988, a LC 87/96 atualizou as normas gerais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e a LC 116/03 atualizou as normas gerais do ISSQN. Ocorre que, ao estabelecer as normas gerais do ISSQN, a LC 116 acabou avançando naquilo que era da competência dos Estados”, explicou Marcelo Braga Rios, professor de Direito da PUC Minas, em evento do Grupo de Estudos Tributários Amcham-Sacha Calmon realizado na terça-feira (22/09) na Amcham-Belo Horizonte.

Alguns segmentos sofrem em especial com as dificuldades criadas pela LC 116, como atividades de beneficiamento, pintura e acondicionamento.

“Na vigência do DL 406/68, o beneficiamento e a pintura, por exemplo, eram tributados pelo ISSQN apenas quando o produto resultante da prestação de serviços não fosse destinado a subsequente circulação ou industrialização. Caso contrário, seriam tributados pelo ICMS. Agora, com a LC 116/03, independentemente do destino dado ao produto resultante da prestação de serviço, a incidência seria sempre do ISSQN, situação essa que não está sendo aceita pelos Estados, causando, portanto, conflito”, ilustrou Rios.

Outro ponto da lei que tem sido objeto de discussões é a distinção entre os produtos e serviços a serem ser tributados, decisiva para definir a cobrança de um ou outro imposto.

“Infelizmente, a diferença entre industrialização, venda e serviço não é bem definida pela nossa legislação, gerando diversos conflitos. A diferença que faço é a seguinte: se a atividade está inserida no ciclo de produção e circulação de um bem, é industrialização, tributada pelo ICMS e pelo IPI; mas se a atividade é exercida de forma personalizada, sob encomenda, para atender às necessidades de usuário final, temos prestação de serviço submetida ao ISSQN”, sugeriu o advogado.

O site Jus Navengandi publicou um excelente artigo avaliando e até mesmo questionando a legitimidade da LC 116. Este pode ser conferido aqui.

Fonte: Câmara Americana de Comércio (adaptado)

O SPED e a nova geração nos procedimentos de Auditoria Fiscal

1 out

O dia 30 de setembro foi o o último dia para entrega da Escrituração Fiscal Contábil (ECD ou simplesmente SPED Fiscal). Alguns apostavam que os fiscos iriam mais uma vez prorrogar o pazo de entrega, mas isto não ocorreu. Agora, de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 787/2007, quem não entregou fica sujeito a multa de R$ 5.000,00 pelo atraso na entrega.

A Escrituração Fiscal Digital – EFD é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte.

Este arquivo deverá ser assinado digitalmente e transmitido, via Internet, ao ambiente Sped, e compreende os seguintes livros:

Registro de Entradas;
Registro de Saídas;
Registro de Inventário;
Registro de Apuração do IPI;
Registro de Apuração do ICMS.

Como funciona o SPED Fiscal

A partir de sua base de dados, a empresa deverá gerar um arquivo digital de acordo com leiaute estabelecido em Ato COTEPE, informando todos os documentos fiscais e outras informações de interesse dos fiscos federal e estadual, referentes ao período de apuração dos impostos ICMS e IPI. Este arquivo deverá ser submetido à importação e validação pelo Programa Validador e Assinador (PVA) fornecido pelo Sped.

Apresentação do arquivo

Em regra, a periodicidade de apresentação é mensal, mas exepcionalmente nest ano de 2009, as empresas listadas como obrigadas no Protocolo ICMS nº 77/2008, deveriam ter entregue até o dia 30 de setembro , os arquivos correspondentes aos meses de Janeiro a Agosto de 2009.

Vários Estados flexibilizaram os dados a serem trasmitidos, com a dispensa de alguns registros.

O SPED Fiscal faz parte de um projeto mais amplo, que inclui a Nota Fiscal Eletrônica e a Escrituração Contábil Digital.

Uma nova Geração nos procedimentos de Auditoria Fiscal

Com a entrega do SPED Fiscal o fisco poderá realizar seus procedimentos de auditoria praticamente sem solicitar dos contribuintes seus livros contábeis e fiscais além das Notas Fiscais, já que todas estas informações, agora eletrônicas, já compõem a sua base de dados.

O cruzamento destas bases de dados permitirá a realização de um verdadeiro pente fino na escrituração da empresa auditada, além de verificar se as informações prestadas na mesma estão compatíveis com o constante na escrituração dos seus parceiros comerciais.

Desta forma, a qualidade, precisão, tempestividade e inteireza das informações são condições essenciais para não ser pego de surpresa pela “nova geração” de auditoria que começa a ser adotada pelos fiscos estaduais, municipais e federal.

Fonte: NetLegis