Arquivo | outubro, 2009

Relação Fisco-contribuinte – IV

26 out

Por Fernando Albino

Receita tem usado expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei

Neste artigo falaremos sobre os meios coercitivos que vêm sendo usados pelo fisco para a cobrança dos créditos tributários e suas fundamentações, nem sempre legais ou constitucionais.

Como vimos anteriormente, o crédito tributário se constitui pelo ato administrativo do lançamento, que consiste em identificar a ocorrência de um ato, fato ou negócio jurídico que pela legislação tributária dá ensejo a um tributo. O lançamento, além de verificar o chamado fato gerador, identifica o contribuinte, estabelece a quantia a ser paga e determina a data do pagamento.

A impugnação do contribuinte é sempre contra um lançamento, por ele considerado errado. Quando o lançamento é direto (isto é, feito pelo fisco, como o IPTU) o contribuinte prejudicado pode discuti-lo administrativamente ou judicialmente, como explicado antes.

Quando se trata de autolançamento (ou seja, feito pelo próprio contribuinte, como o imposto de renda) o fisco é que promove lançamento complementar, se não concorda com o que foi produzido pelo contribuinte. Da mesma forma, a discussão desse lançamento adicional admite as esferas administrativa e judicial.

O fisco tem-se utilizado de alguns expedientes heterodoxos no afã de cobrar o que julga serem os seus créditos que fogem dos limites da lei e da Constituição, na maioria das vezes.

O primeiro deles é desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa e cobrar o tributo de seus sócios e/ou administradores, o que tem sido bastante comum. Nesse caso não se observa a lei que considera devedor o “contribuinte”, assim entendido aquele que tem ligação direta com o fato gerador, tal como descrito na lei.

Apenas no caso de a empresa não pagar e de forma ilícita evitar a cobrança é que se admite que haja a repercussão do tributo para a pessoa do sócio ou administrador, pois nesse caso um e outro estarão cometendo um ato ilegal ao fazerem a empresa “fugir” de suas responsabilidades.

Por vezes chega-se ao absurdo de incluir no polo passivo da cobrança meros procuradores que não têm nenhuma responsabilidade sobre os atos da empresa pela simples razão de que seus poderes não incluem os de administrar.

Outro expediente que tem sido infelizmente muito comum é o da chamada penhora on-line, quando recursos financeiros da empresa são “sequestrados” (não há designação melhor para a violência) de sua conta corrente bancária, para “pagamento” de tributos.

Muitas vezes o abuso chega a ponto de sequestrar recursos de sócios e administradores, levando-se ao paroxismo os exageros assinalados antes. Imagine-se uma empresa em dificuldades que tenha obtido empréstimo de capital de giro para fazer face, por exemplo, à sua folha de pagamentos e que tenha tais recursos penhorados.

Essa atitude aparentemente “redentora” provocará prejuízos de monta incalculável a inúmeros terceiros que nada têm a ver com a demanda entre o fisco e a pessoa jurídica.

Além disso, os recursos no exemplo nem pertenciam à empresa, que teria de devolvê-los em pagamento do mútuo. Infelizmente essa prática tem sido comum e, o que é pior, autorizada pelo Poder Judiciário, que nem sempre examina com vagar o processo antes de permitir a brutalidade.

Outro arroubo fiscal que tem sido cometido com reiterada frequência é o da recusa a fornecer certidões de regularidade fiscal, necessárias para a consecução de certos atos no âmbito das relações com a administração pública e mesmo entre particulares.

Mesmo diante de ordens judiciais indiscutíveis que determinam a expedição de certidões, os fiscos têm driblado as exigências do Poder Judiciário com astuciosa malícia mediante a criação de outros supostos débitos que repentinamente “aparecem” nos seus “sistemas”, a impedir o fornecimento das certidões.

Conforme dissemos antes, o Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por votação unânime de todos os seus membros, relator o ministro Joaquim Barbosa, decidiu que são inconstitucionais as exigências legais de certidões, pois elas configuram sanções “políticas” por eventuais débitos tributários, que não podem ocorrer.

Aspecto que tem sido relegado pelo nosso Poder Judiciário é o da sistemática recusa do fisco em admitir o instituto da compensação.

Reconheça-se que muitos contribuintes têm sido deveras inventivos em criar “direitos” inexistentes a serem compensados, como aqueles ainda na transitados em juízo. Entretanto, o abuso de uns não deve servir de justificativa para o exercício legítimo dos direitos de outros.

A compensação nada mais é do que o cumprimento do princípio da estrita legalidade da tributação, segundo o qual nenhum tributo será exigido sem lei que o estabeleça.

Ora, se o contribuinte pagou tributo indevido ou a maior em relação ao montante que deveria pagar, a compensação apenas “corrige” a ilegalidade, fazendo com que a soma recolhida seja aquela prevista em lei, nem mais, nem menos. Recusar uma compensação com argumentos fúteis é impedir o exercício do princípio da legalidade.

Em um país como o Brasil, que ostenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, próxima de 40% -o que, diga-se de passagem, não é culpa do fisco, mas dos elevados gastos da máquina pública-, o tratamento dispensado ao contribuinte deveria ser melhor e mais correto por parte das autoridades fiscais.

Esse relacionamento tumultuado e pouco ético de parte a parte é que tem levado o legislador a promover sucessivos planos de perdão de dívida (já são quatro em oito anos, média de um a cada dois anos), o que atinge aqueles que recolhem seus tributos normalmente.

Chegou a hora de alterar esse padrão de comportamento e relacionamento, uma boa tarefa para os próximos governantes, que serão eleitos em 2010.

Fonte: DCI – SP

Os programas de qualidade para empresas contábeis e os seus benefícios

23 out

Por Anderson Hernandes

Nos últimos anos, muitas empresas de serviços contábeis compreenderam sobre a importância de investir em programas de qualidade dos seus serviços.

Assim, elas buscaram o aperfeiçoamento da qualidade dos seus serviços por adotarem programas de qualidade, tais como ISO 9001 e PQEC, por exemplo. Mas quais são os benefícios das empresas adotarem tais sistemas?

Destaco alguns deles:

– Implementação de “cultura de qualidade” na empresa ?
Um programa formal de qualidade é capaz de comprometer melhor a equipe

– A certificação torna “tangível” a diferenciação da empresa ?
Os clientes são visuais, e um certificado torna evidente na mente deles que a sua empresa é diferente.

– Dá maior clareza nos processos internos ?
Toda certificação de qualidade está ligada ao mapeamento de processos. Com isso, passamos a conhecê-los melhor e temos maiores condições de aprimorá-los.

– Melhora a qualidade da equipe ?
A certificação obriga o aprimoramento contínuo da equipe e em conseqüência disso melhora a sua qualidade.

– Torna o aprimoramento como base do futuro ?
A ISO 9001 busca a melhoria contínua, e com isso, contribui para a conscientização de buscar sempre o melhor. Isso eleva a empresa para um nível mais elevado.

– Facilita o processo de venda dos serviços contábeis ?
Ao iniciar uma negociação, a certificação de qualidade simplifica o processo de venda, pois contribui para a credibilidade da empresa.

– Gera um compromisso de atender o padrão estabelecido ?
Naturalmente nenhuma empresa que alcança uma certificação deseja perde-la no futuro, assim estabelece-se um padrão mínimo desejável para o futuro.

– Propicia o prazer da conquista ?
Conquistar um objetivo que poucos alcançaram gera prazer, satisfação pessoal e motiva a empresa a conquistar ainda mais.

Com plena certeza, empresas contábeis certificadas são beneficiadas de diferentes maneiras, portanto, invista na busca da excelência e tenha certeza que o resultado obtido compensará em muito o esforço despendido.

Empresas optantes do lucro presumido terão que utilizar Certificação Digital

22 out

O Diário Oficial da União (DOU) de hoje, 22, publicou a Instrução Normativa nº 969, da Receita Federal do Brasil (RFB), que torna obrigatória a apresentação de declarações com a utilização de Certificado Digital para as empresas de lucro presumido. Essa determinação já valerá a partir do próximo ano e deve abranger um universo de 1,4 milhões de contribuintes optantes por esse sistema.

Atualmente, as empresas tributadas com base no lucro real ou arbitradas já têm a obrigatoriedade de transmissão de declarações para a RFB com a utilização de Certificação Digital.


Para o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa obrigatoriedade mostra o interesse dos órgãos governamentais em reduzir a burocracia. “Sem dúvida alguma o uso da Certificação Digital na entregas dessas declarações é mais uma medida que vai facilitar os processos, além de trazer uma maior segurança na transmissão de todos os dados”, analisa.

A medida valerá a partir de 2010, mas se aplicará às declarações de qualquer exercício, não somente das referentes aos períodos de apuração de 2010.

Para mais informações sobre Certificados Digitais acesse nosso post anterior AQUI.

Fonte: FENACON

O que é e como obter um certificado digital?

22 out

O certificado digital é um documento eletrônico capaz de identificar com segurança o internauta, como se fosse um RG virtual.

Isso porque a tecnologia utilizada é a criptografia, uma técnica capaz de transformar dados em códigos indecifráveis para serem transportados de um ponto a outro sigilosamente. A chave (pública ou privada) é o que permite decodificar estes dados.

Atualmente, mais de 600 mil brasileiros têm certificados digitais e a previsão do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), órgão do Governo Federal, é de que até o fim deste ano esse número ultrapasse 1 milhão. O ITI emite e controla a ICP-Brasil (Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira), modelo de Certificação Digital adotado no Brasil.

Primeiro passo

Para obter a sua Certificação Digital é necessário procurar uma AC (Autoridade Certificadora), preencher um formulário com seus dados e pagar uma taxa que varia de acordo com o modelo do documento. Mas como a validação do documento só é feita presencialmente, é preciso se apresentar em uma AR (Autoridade de Registro).

Nesta etapa é obrigatória a apresentação de documentos como Carteira de Identidade ou Passaporte – se for estrangeiro -, CPF, Título de Eleitor, comprovante de residência e número do PIS/PASEP. Pessoas jurídicas devem apresentar registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, CNPJ e documentos pessoais da pessoa física responsável.

Autoridades Certificadora e de Registro

ACs são órgãos autorizados a emitir Certificados Digitais pelo ITI, a chamada AC Raiz (Autoridade Certificadora Raiz). Atualmente, existem diversas ACs no Brasil que emitem certificados tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. São elas: Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados); CertiSign; Serasa; IMESP (Imprensa Oficial do Estado de São Paulo ); PRODEMG, empresa de tecnologia de informação do Governo de Minas Gerais; Caixa Econômica Federal e SINCOR (Sindicato dos Corretores de Seguros do Estado de São Paulo). O estado do Rio Grande do Sul se tornou uma AC exclusiva para os gaúchos. E os cartórios deverão ser os próximo a emitir certificados.

Já a AR faz o reconhecimento presencial da pessoa que solicita a Certificação Digital. Entidades como Correios, Caixa Econômica Federal, Sincor, Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, e Itautec são ARs. Ao solicitar a Certificação junto a uma AC, a pessoa será orientada a procurar uma AR próxima. As sedes ou sites das ARs contam os endereços dos postos.

Quanto custa uma Certificação Digital

Os tipos de certificados são A1, A2, A3 a A4. A diferença é como eles são gerados e o grau de segurança que proporcionam. Entre os mais usados está o A1, gerado e armazenado em software. Pode ser gravado em HDs, CDs ou DVDs e tem validade de um ano. Este modelo custa por volta de R$ 100. Ele é mais simples e menos seguro que os outros.

O A3, também um dos modelos mais usados, é gerado e armazenado em hardware, como smartcards ou tokens (espécie de pendrive com saída USB e leitora embutida). Esta modalidade é mais segura que a A1 e tem validade de três anos. O preço do kit com leitora, smartcard e assinatura digital, fica em torno de R$ 300. Já o modelo com token sai por R$ 400.

Como posso usar um Certificado Digital

Como o certificado é sua assinatura virtual, torna mais segura a prática de atividades online, como envio de e-mails, uso de Internet banking, compras online e declaração de Imposto de Renda. No caso das transações bancárias, por exemplo, o banco terá a certeza de que quem está acessando sua conta corrente é você, evitando fraudes.

Para Maurício Agusto Coelho, diretor de infra-estrutura de chaves públicas do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), a popularização do uso da Certificação Digital deve levar no máximo dois anos. “Varejistas eletrônicos e Internet bankings já estão desenvolvendo aplicações neste sentido. Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Receita Federal são exemplos de instituições que já utilizam certificados”.

Fonte: Wnews

Falência prematura se dá pela falta de planejamento

22 out

Índices apontam que empreendedores do País estão despreparados para administrar o próprio negócio.

As boas ideias e iniciativas dos empreendedores brasileiros não têm sido suficiente para manter as empresas em atividade. De acordo com o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo (CRC SP), o comportamento administrativo de muitas delas que vêm a fechar as portas acusa um problema, prioritariamente, de falta de planejamento.

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Segundo o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo (Sebrae-SP), as micro e pequenas empresas correspondem a 98% das empresas brasileiras. Apesar disso, no entanto, os empreendedores do País estão despreparados para administrar o próprio negócio. Segundo pesquisa da Serasa Experian, das 89 falências decretadas no mês passado em São Paulo, 86 eram de pequenas empresas.

“O brasileiro é por essência muito empreendedor e pouco empresário, já que não pensa e não age como. O empresário é aquele que se estrutura, analisa, projeta e planeja todo o empreendimento, sua capacidade financeira e as fontes de captação de recursos de forma a entrar e permanecer no mercado”, afirma o contador e conselheiro do CRC SP, Julio Linuesa Perez.

Somente no acumulado de janeiro a setembro deste ano, o levantamento da Serasa chegou a 627 decretos de falências no País, sendo 580 para micros e pequenas empresas (92,5%). O Sebrae e a CRC SP elencaram algumas das principais causas de insucesso na administração de um empreendimento, que são os seguintes:

• Comportamento empreendedor pouco desenvolvido;
• Falta de planejamento prévio;
• Gestão deficiente do negócio;
• Insuficiência de políticas de apoio;
• Flutuações na conjuntura econômica;
• Problemas pessoais dos proprietários;
• Alta carga tributária incidente em todas as áreas empresariais brasileiras, que dificulta concorrer nos mercados nacional e internacional;
• Alto custo financeiro e complexa captação de recursos para investimento produtivo;
• Falta de capital de giro do empreendedor.

Além destes, um dos males que pode levar a companhia à morte prematura é a falta de distinção entre o que é da empresa e o que pertence aos seus sócios. Na opinião do contador e também conselheiro do CRC SP, Niveson da Costa Garcia, “é comum encontrar bens de natureza pessoal sendo pagos pela empresa e, muitas vezes, até mesmo no nome desta. Tal situação pode caracterizar até mesmo crimes de natureza falimentar, além da responsabilização ilimitada dos sócios pelos infortúnios da sociedade”.

por FinancialWeb

Como fazer o Regulamento Interno da sua empresa

22 out

Transparência é um requisito essencial em qualquer tipo de relação humana, inclusive nas relações trabalhistas.

Para um bom funcionamento, toda empresa deveria deixar claro aos seus empregados o que é esperado dele, com especial atenção às condutas aceitas ou não durante o horário e no local de trabalho.

Para possibilitar um correto entendimento acerca dessas regras de conduta toda empresa poderá estabelecer um regulamento interno. Tal regulamento, entretanto, deverá observar algumas regras básicas.

Regras para elaboração do regulamento interno da empresa:

Inicialmente cabe esclarecer que todo regulamento interno deverá seguir a forma escrita, sendo uma cópia dele entregue a cada um dos empregados mediante recibo, ou seja, mediante um comprovante de seu recebimento e de sua leitura, para que no futuro nenhum empregado alegue ignorância acerca dessas regras.

Apesar de não existir previsão legal estabelecendo um modelo para a elaboração de um regulamento interno da empresa, será essencial o uso do bom senso, o respeito aos costumes locais e a estrita observação da legislação trabalhista para a elaboração de um regulamento válido.

Outra questão essencial é estabelecer no regulamento que as regras ali contidas passam a fazer parte do contrato de trabalho de cada empregado, tornando sua aplicação obrigatória no desenvolvimento das atividades desses empregados.

Veja mais no blog do Boris Hermanson

Fonte: Mundo Sebrae

Emprego temporário é regido por Lei no Brasil

21 out
O fim do ano está chegando e as oportunidades de empregos temporários começam a surgir com mais intensidade, especialmente no comércio varejista. E a chance inicial pode representar a conquista um emprego efetivo. No Brasil, o trabalho temporário é regido pela Lei 6.019/74; e é prestado por Pessoa Física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Em 2007, a Instrução Normativa 07 do MTE regulamentou o artigo 5 da Lei 6.019/74, especificando os procedimentos para pedido e concessão de registro da empresa de trabalho temporário no MTE. Em 2008, houve regulamentação da Portaria 574/2007, que traz as instruções para pedido e concessão de prorrogação do contrato de trabalho temporário, muito solicitado nos setores Comercial e de Serviços.
Para renovar o contrato, é necessário que a empresa tomadora protocole requerimento, conforme modelo do anexo à Portaria, dirigido ao Superintendente Regional do Trabalho, solicitando a prorrogação e justificando o motivo. O limite da prorrogação é o mesmo período do contrato inicial. A fiscalização sobre o cumprimento das normas fica a cargo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SRTE).
Confira os direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores temporários:
* Remuneração equivalente à dos empregados efetivos
* Jornada máxima de oito horas diárias e 40 horas semanais
* Repouso semanal remunerado
* Pagamento de horas extras, não excedente a duas horas diárias
* Adicional por trabalho noturno, de insalubridade ou periculosidade
* Indenização por dispensa sem justa causa ou término do contrato, proporcional ao tempo trabalhado
* Seguro contra acidente de trabalho
* 13º salário proporcional
* Férias proporcionais, acrescidos de 1/3 de férias
* Proteção da Previdência Social
* Contagem do tempo de serviço como trabalhador temporário para aposentadoria
* Depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
* Contrato de três meses, renovável por mais três, mediante autorização do Ministério do Trabalho
* Registro na Ficha/Livro de Empregado da empresa e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da condição de trabalhador temporário
* Vale-Transporte e Auxílio-Alimentação
Oportunidades – É possível encontrar oportunidades nas agências do Sistema Nacional de Emprego (Sine) e em 1.600 Empresas de Trabalho Temporário autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego em todo o país.
Fonte: MTE – Ministério do Trabalho e Emprego