MAIS UM POUCO SOBRE A LEI DE QUOTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

1 set
Dando continuidade ao post abaixo, citamos o artigo que trata das Cotas de pessoas portadoras de necessidades especiais:
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados ……………………..2%
II – de 201 a 500………………………………..3%
III – de 501 a 1.000 …………………………..4%
IV – acima de 1.000 ………………………….5%

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

Para quem quiser saber mais, o Ministério do Trabalho disponibilizou um “perguntas e respostas” sobre o tema que pode ser conferido aqui e traz uma boa noção sobre esta medida de inclusão que por muito tempo foi solenemente ignorada.

Enfim, a contabilidade não mais ciência exata que ciência social aplicada e cabe a cada gestor, contador, ou profissional da área fazer sua parte para ajudar a diminuir as desigualdades deste nosso país.

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