Arquivo | setembro, 2009

Site e planilha para cálculo da MVA Ajustada no Estado de Minas Gerais

30 set

O post PROTOCOLO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PACTUADO ENTRE MG, SP, RJ e RS tratou da orientação DOLT/SUTRI nº 004/2009 que tem tirado o sono de muita gente e levantando questionamentos quanto aos cálculos. No entanto que temos visto sobre MVA são dúvidas e mais dúvidas acerca dos acertos.

Para facilitar o cálculo da MVA AJUSTADA evitando erros, acessem o site www.mvaajustada.com que traz o valor exato da MVA bastando informar a MVA original, a alíquota interestadual e intraestadual (interna) da mercadoria.

Também há uma planilha desenvolvida pela FIEMG que pode ajudar e para acessá-la basta clicar aqui ou aqui.

Por fim, para quem quiser aprofundar nos cálculos, segue abaixo um texto didático extraída do site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Espero ter ajudado e, aparecendo novidades, posto por aqui.

ST: Fazenda orienta sobre utilização da MVA Ajustada

O Decreto nº 44.894, de 17/09/08, modificou o Regulamento do ICMS (RICMS) para dar nova redação ao art. 19, Parte 1 do Anexo XV e, por conseguinte, aos itens 14 e 15 do mesmo Anexo.Trata da aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA ajustada para a apuração da base de cálculo da substituição tributária em decorrência de operações interestaduais com autopeças (Protocolo ICMS 41/08) e com as mercadorias dos itens 15, 18 a 24 e 29 a 41, cujos responsáveis estejam situados no território mineiro.

As alterações no Anexo XV do RICMS/02 foram implementadas para adotar a “MVA Ajustada” na apuração da base de cálculo do ICMS/ST relativamente às operações interestaduais, visando equalizar o montante do imposto e, consequentemente, o preço final de mercadoria adquirida internamente ou de fornecedores de outros Estados.

Quando a mercadoria é adquirida de outro Estado, a operação interestadual é tributada pela alíquota de 12%; quando a aquisição é realizada dentro de Minas Gerais, a operação é tributada a 18%. Como o valor do imposto compõe a sua própria base de cálculo, o preço de partida para o calculo da substituição tributária reflete desequilíbrio em relação às duas alíquotas e, consequentemente, no preço final da mercadoria.Caso a MVA permaneça a mesma para ambos os casos, ao ser incorporado o imposto (12% ou 18%) no preço da mercadoria na operação própria, tal diferença provocará um preço final menor quando a alíquota da operação própria for 12%, donde resulta a necessidade de se adotar a “MVA Ajustada” para harmonizar o preço final da mercadoria em ambos os casos.

O contribuinte, responsável pelo pagamento do ICMS/ST, relativamente às operações interestaduais com os produtos constantes dos itens 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41, Parte 2, Anexo XV, RICMS/02, deverá, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), utilizar a fórmula descrita no § 5º do art. 19, Parte 1 do mesmo Anexo XV para obter o percentual de MVA a ser utilizado, ajustado à alíquota interestadual.

Fórmula da MVA ajustada apresentada de forma didática:


MVA ajustada = ((A x B) – 1) x100A = (1+ MVA-ST original)B = (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)

onde:

I – MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II – MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo;

III – ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

IV – ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subseqüentes alcançadas pela substituição tributária.

Exemplo 1:

Aquisição de cosméticos por contribuinte mineiro, remetidos por fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo.

Subitem 24.12, Parte 2, Anexo XV – Xampu

MVA-ST = 34,87%

Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%

Alíquota Interna (ALQ Intra) = 25%

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,3487)A = 1,3487

B = (1 – ALQ inter) : (1 – ALQ intra)

B = (1 – 0,12) : (1 – 0,25)

B = 0,88 : 0,75

B = 1,1733

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,3487 x 1,1733) -1) x 100

= 58,24

Exemplo 2:

Aquisição de autopeças por contribuinte mineiro, remetidas por fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, signatário do Protocolo ICMS 41/08.

Subitem 14.52, Parte 2, Anexo XV – Acumulador Elétrico – bateria

MVA-ST = 40%

Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%

Alíquota Interna (ALQ Intra) = 18%

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,40)

A = 1,40

B = (1 – ALQ inter) : (1 – ALQ intra)

B = (1 – 0,12) : (1 – 0,18)

B = 0,88 : 0,82

B = 1,0731

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,40 x 1,0731) -1) x 100

= 50,24

Esclarecemos, ainda, em relação às mercadorias constantes no item 14, Parte 2, do Anexo XV, na apuração do ICMS/ST devido pelo estoque em decorrência da publicação dos Decretos nº 44.793, de 25/04/08 e 44.823, de 30/05/08, adotar-se-á a MVA constante no respectivo item, ou seja, 40%.

FONTE: Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT/SUTRI – divulgada no site da SEFA

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Darf – Retificação de Darf ou Darf-Simples (Redarf) – Procedimentos

30 set
Os contribuintes que desejarem retificar erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 672/2006, devem utilizar o formulário denominado “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples” (Redarf), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007 , disponível para livre reprodução no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www.receita.fazenda.gov.br.


O Redarf deve ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte em 2 vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal (ou procurador), ou pelo representante legal (ou procurador) do contribuinte pessoa jurídica. Uma via do Redarf será devolvida ao solicitante com carimbo, data e assinatura do servidor que o receber.

Quando a retificação envolver pagamento com código de receita relativo a comércio exterior, o processo será submetido previamente à unidade aduaneira da RFB informada no campo “nº de referência” do Darf, para que ela se manifeste sobre a pertinência do pedido. Nesse caso, deve ser anexada cópia do documento que identifique o número do registro da operação de comércio exterior.

Fonte: Editorial IOB

O que é RTU – Regime de Tributação Unificada e quais suas vantagens e desvantagens?

30 set
Enfim foi regulamentada a Lei 11.898 de 08 de janeiro de 2009, através do Decreto 6.956 de 09 de setembro de 2009 que permite que milhares de pessoas regularizem suas atividades e operações comerciais na compra de mercadorias no Paraguai para serem revendidas no Brasil, pagando alíquota única de 25% sobre o valor de aquisição das mercadorias importadas.
Ultimamente o governo vem buscando legalizar segmentos econômicos que se encontram na informalidade, tanto para aumentar sua arrecadação, quanto para dar oportunidade para que os chamados “empresários informais”, sacoleiros, camelôs e autônomos em geral possa ser reconhecidos como trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviços como so demais que estão legalmente constituídos.
A princípio com o MEI – Micro empreendedor Individual e agora com o RTU – Regime de Tributação Unificada, vários trabalhadores informais poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, serem incluídos na classe empresarial formal, ter acesso a crédito e, incluive, gerar emprego e renda.
No entanto, há empresários de todo país questionam a legalidade da venda de produtos importados ou outras mercadorias pelos chamados sacoleiros ou camelôs. Essa classe de informais vende suas mercadorias por preços bem abaixo daqueles praticados pelos comerciantes, quando da venda de mercadorias nacionais. Isso interfere sobremaneira no comércio que é dotado de toda legalidade e formalidade e que exige o rigoroso recolhimento de todos os tributos estabelecidos pela administração pública de todos os âmbitos. Evidentemente, por este fato, a classe dos comerciantes legalizados não tem como concorrer com os informais, porque além dos tributos, eles também têm que arcar com aluguéis, salários, outras despesas e tantos outros encargos que a formalidade lhes impõe.
A Lei de janeiro deste ano, regulamentada neste mês, instituiu o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação terrestre de mercadorias procedentes da República do Paraguai e dentre outras normas, estas são algumas que entendemos, sejam as principais:
– as mercadorias que poderão ser importadas estão relacionadas em anexo no Decreto, são: Máquinas de calcular, calculadoras de bolso, calculadoras eletrônicas; Pilhas e baterias de pilhas; Barbeadores; Aparelhos elétricos de iluminação; Eletrodomésticos; Aparelhos telefônicos, inclusive celulares; Eletroeletrônicos e tantos outros;
– todos os produtos importados deverão ser destinados ao consumidor final, ficando expressamente proibido a importação de armas e munição, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de toda espécie etc.;
– Também foi estabelecido o limite de R$ 18.000,00 para o primeiro e para o segundo trimestre e de R$ 37.000,00 para o terceiro e para o quarto trimestre, ou seja, o faturamento anual não poderá ultrapassar a R$ 110.000,00;
– para a opção neste regime o contribuinte deverá constituir uma empresa e se enquadrar no Simples Nacional.
– o micro-importador pagará 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse pagamento representará o imposto de importação e os tributos federais.
Tributação Incidente e momento de pagamento
O RTU implica o pagamento dos seguintes tributos federais incidentes na importação que deverão ser pagos na data do registro da Declaração de Importação:
– Imposto de Importação (I.I);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– COFINS – Importação; e
– PIS/PASEP – Importação.
Convém ressaltar que no pagamento não está incluído o imposto estadual ICMS, tanto que a lei prevê que os Estados ou o Distrito Federal poderão aderir ao RTU mediante convênio. Assim, os sacoleiros e camelôs que doravante serão obrigados a optarem pelo regime, constituindo suas empresas e fazendo a opção pelo Simples Nacional deverão ficar atentos a cobrança do ICMS por parte dos Estados.
Controle Aduaneiro das Mercadorias
A entrada das mercadorias admitidas no RTU em território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especialmente habilitado.
Despacho aduaneiro: O importador optante pelo RTU deve iniciar o despacho aduaneiro de importação em até 30 dias da entrada da mercadoria no recinto alfandegário, sob pena da mercadoria ser declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.
Declaração de importação: Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadorias ingressada no país, ao amparo do RTU, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos em meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro.
Vantagens e Desvantagens
A lei tem suas vantagens e desvantagens. As vantagens são que quem está na informalidade e tem se preocupado principalmente na hora de transportar as mercadorias para o seu ponto de venda poderá se legalizar de conformidade com a lei, entretanto a desvantagem é que passará a arcar com os encargos dos empresários, embora a carga possa ser bem menor.
O limite para a aquisição de mercadorias, passado os quatro trimestres, poderá ser alterado pela comissão de monitoramento, especialmente, se houver prejuízo para a indústria nacional.
A lei também visa o combate ao contrabando e a pirataria, não obstante o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, entenda que “o governo cedeu as exigências do Paraguai, em confronto com os interesses dos produtores nacionais.”
O prefeito da cidade de Foz do Iguaçu/Paraná e da prefeita da Cidade do Leste, demais autoridades brasileiras e paraguaias, segundo artigo da internet, comemoraram a instituição da lei, segundo o prefeito de Foz do Iguaçu “O RTU foi uma grande conquista da nossa região. Vai melhorar muito o nosso comércio e dar a oportunidade de desenvolvimento das duas cidades.” Esperamos que isto também possa acontecer para nossa região.
O governo vem buscando legalizar todos os segmentos que se acham marginalizados, dando oportunidade para que todos possam se legitimar e serem reconhecidos pela sociedade com trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviço como todos os demais que estão legalmente constituídos. Com isso, essas pessoas poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, inclusive gerar emprego e renda.
A lei ainda depende de alguns requisitos e procedimentos regulamentares que deverá ser providenciado nos próximos dias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É a questão da habilitação dos pontos de fronteira e do recinto alfandegário; habilitação do transportador das mercadorias estrangeiras; credenciamentos e outras poucas providências.
Diversas associações de classe em parceria com o SEBRAE estão fazendo o trabalho de informação e orientação às pessoas que pretenderem legalizar seus negócios, aliás, o SEBRAE já vem fazendo este trabalho junto aos microemprendedores individuais.
Fontes: SEBRAE/SP, Jornal “O Progresso e site do Planalto

Confira remuneração de contador, auditor e analistas

29 set
O site financial web publicou hoje o resultado de um levantamento com o valor da remuneração dos profissionais da contabilidade que atuam como Contador, Auditor, Analista Contábil, Analista de Planejamento e Analista Financeiro.
A análise foi feita baseada em empresas de diversos portes e mostra um resultado interessante. Pena que ainda não encontrei uma pesquisa REAL com o salário dos profissionais que trabalham em escritórios de contabilidade, como auxiliares fiscais, auxiliares de departamento de pessoal, etc. Quem é da área e já trabalhou em escritório sabe que a média não é bem os R$ 1.500,00 iniciais apontados na pesquisa. Tem auxiliar fiscal que chega a ganhar R$ 600,00.
Embora o salário dos profissionais de escritório (mais baixos que a média pelo visto) possa render uma boa análise, vale a pena conferir a matéria no link abaixo.


DICAS DE ARTICULISTAS : JOSÉ PASTORE

29 set
Contabilidade é informação que, por sua vez é uma das coisas mais preciosas atualmente. Neste contexto a internet pode ajudar e atrapalhar: ajuda na medida em que nos abre um leque imenso de pesquisa e atrapalha, pois, no meio de tantas opções podemos às vezes nos perder.
Tendo isto em mente e, mais uma vez frisando que este blog possui informações que me são úteis e que acredito que possam ser úteis também para outras pessoas, às vezes postarei sites de articulistas que versem sobre temas que tenham algo a ver com a contabilidade e a vida empresarial.
Sugestões são sempre bem vindas e, para começar temos o site do professor José Pastore (www.josepastore.com.br), cujo foco são as áreas de trabalho, educação, costumes e instituições sociais.
Segue abaixo uma breve biografia, bem como alguns links onde aparecem temas com os respectivos textos extraídos do site do autor.
Sociólogo, especializado em relações do trabalho e desenvolvimento institucional. Doutor honoris causa em Ciência e doutor em Sociologia pela Universidade de Winscosin, nos Estados Unidos, foi professor titular pela Faculdade de Economia e Administração e diretor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ambas da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras e da Academia Nacional de Economia, chefiou a assessoria técnica do Ministério do Trabalho e integrou o Conselho de Administração da Organização Internacional de Trabalho (OIT), a Academia Internacional de Economia e Direito e a Comissão de Sistematização do Fórum Nacional do Trabalho. Autor de 31 livros e mais de 200 artigos técnicos, é articulista dos jornais O Estado de S.Paulo e Jornal da Tarde .

Foi professor visitante de inúmeras instituições estrangeiras e nacionais e consultor em Relações do Trabalho das confederações nacionais da Indústria, do Comércio e da Febraban, além de várias federações estaduais de indústria e comércio, de centrais sindicais de trabalhadores e de associações industriais setoriais.

Insegurança jurídica na área trabalhista

29 set

Por José Pastore e Luiz Carlos Amorim Robortella

Todos os anos o Banco Mundial realiza uma pesquisa em 183 países sobre as condições para fazer negócios. Os últimos resultados colocam o Brasil em 129º lugar – o que nos deixa em má situação (Doing Business – 2010, Washington: The World Bank, 2009).

O índice utilizado se baseia em dados sobre as facilidades ou dificuldades para abrir, fechar e administrar empresas, obter crédito, registrar propriedades, cumprir contratos e seguir regras tributárias e trabalhistas. É nesse último item que o Brasil mais se complica, pois ocupamos o 138º lugar. Dois fatores pesam nessa má colocação: as despesas de contratação e a insegurança jurídica.

As despesas para contratar um trabalhador horista chegam a 102,43% do salário nominal. Um funcionário que ganha R$ 1 mil por mês custa cerca de R$ 2.020 para a empresa.

No campo jurídico, verifica-se que o modelo de relações de trabalho estimula o conflito, levando aos 2 milhões de ações que tramitam na Justiça do Trabalho anualmente.

A insegurança decorre: 1) da pobreza da negociação coletiva; 2) de leis em excesso e mal redigidas; 3) de interpretações divergentes dos tribunais; 4) de abusos na execução de sentenças, com devastadoras penhoras online; e 5) de intervenção excessiva de órgãos da fiscalização e do próprio Ministério Público, aplicando multas, desconsiderando contratos e relações entre pessoas jurídicas por mera presunção de fraude.

Até a Emenda 45, de 2004, que alterou a Constituição atribuindo à Justiça do Trabalho todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho, é motivo de polêmica. Para alguns, a expressão “relação de trabalho” significa que os juízes trabalhistas podem julgar não apenas reclamações de empregados, mas também aquelas que envolvem honorários de médicos, dentistas e engenheiros ou comissões de representantes comerciais, vendedores autônomos, etc. Para outros, nada teria mudado, ou seja, a Justiça do Trabalho estaria restrita ao julgamento de ações de empregados e empregadores. Isso significa que nem o Poder Judiciário sabe exatamente qual o foro adequado para resolver as múltiplas questões que ocorrem no mundo do trabalho.

Muito grave é a frequente mudança de entendimento dos magistrados. Em muitos casos, suas decisões retroagem, criando enormes passivos trabalhistas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal no ano 2000 acabou por exigir a criação de um adicional retroativo de 0,5% na alíquota do FGTS, bem como acréscimo de 10% na respectiva indenização, o que foi normatizado pela Lei Complementar nº 110 de 2001. Tais medidas criaram um passivo colossal para todas as empresas do Brasil.

É lamentável verificar ainda os inúmeros casos em que cláusulas negociadas livremente pelas partes em acordos ou convenções coletivas são questionadas e anuladas pelos juízes do trabalho, contrariando, muitas vezes, posturas mais liberais do Tribunal Superior do Trabalho. Juízes e procuradores partem da premissa de que são os mais indicados para saber o que é bom para os empregados e para os empregadores, o que evidentemente desestimula a negociação.

Não bastasse isso, inexiste lei disciplinando as cada vez mais frequentes greves de funcionários públicos, o processo de terceirização e um tratamento trabalhista diferenciado e adequado para micro e pequenas empresas – para citar apenas três exemplos.

Na prática, é impossível saber o custo real do trabalho em nosso país. A incerteza dos passivos é tão grave que muitos investidores chegam a dizer que, no Brasil, até o passado é imprevisível.

Se o nosso modelo fosse mais negocial, as regras estariam estabelecidas nos contratos coletivos e valeriam para orientar as ações de empregados e empregadores pelo tempo de sua vigência. Mas, como o nosso modelo é legalista, fica impossível fazer previsões com base em leis obscuras e sentenças que divergem umas das outras.

Tudo isso afeta os investimentos, o custo de produção e a competitividade das empresas. Não é à toa que ocupamos um dos piores lugares do mundo em matéria de cumprimento das regras trabalhistas.

Relação entre Fisco e contribuinte – I

29 set

Por Fernando Albino

Contribuinte deve saber que não há soluções mágicas para evitar tributos, e o fisco só deve cobrar o que é devido em lei

O País precisa mudar a relação entre fisco e contribuinte. Necessário cada vez mais um desarmamento de espíritos e o restabelecimento de um vínculo baseado na lei e na boa-fé. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que não há soluções mágicas para evitar, retardar ou diminuir tributos. De outro lado, o fisco precisa se limitar a cobrar apenas o que é devido em lei, sem extensões, analogias ou interpretações que o favoreçam. Nesse momento estará restaurada a confiança de parte a parte, e a figura do leão talvez seja substituída pela do cão, um animal amigo e leal, do qual não se espera um bote traiçoeiro e inesperado.

O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Essa situação não decorre nem do fisco, nem do contribuinte. Os agentes públicos das receitas não podem em nada contribuir para a queda dos índices de tributação. Os contribuintes, como tal, também nada podem fazer. Entretanto, como eleitores devem exigir dos vários governos redução de despesas, principalmente as de custeio, e sobretudo eficiência e probidade no trato com os recursos públicos. Diminuir tributo é dado político, a ser discutido na eleição, não é componente da relação jurídica entre fisco e contribuinte.

Dito isso, fica mais fácil a “conversa” entre ambas as partes. O tributo se define legalmente como uma obrigação de dar dinheiro ao poder público de forma coativa, em decorrência de lei. Claro está que o sonho de qualquer contribuinte do mundo é o de viver em um paraíso, onde não haja essa “imposição” (daí o prestígio dos chamados “paraísos fiscais”, que estão, aliás, terminando). Como esse sonho não é possível porque qualquer sociedade necessita de um governo, e este, custa, só podendo ser financiado pelos cidadãos dessa sociedade, resta consolar-se com a realidade, deixar de sonhar e estruturar os seus negócios de maneira a pagar o menos possível de tributos, mas de maneira legal e lícita.

Exatamente porque ninguém “gosta” de pagar tributos é que o crédito tributário é cercado de alguns privilégios que lhe são próprios e que não existem para outros créditos. O artigo 184 do Código Tributário Nacional é de uma clareza ímpar: ” … responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (entre os quais se encontra a casa onde o contribuinte reside).

O crédito tributário no mundo real acontece no exato momento em que o contribuinte, em sua atividade econômica, pratica ato (ou dela decorre fato) considerado pela lei como dando margem ao tributo. Todavia, no mundo jurídico o crédito tributário só ocorre quando há um ato administrativo chamado “lançamento” pelo qual se apura o valor do crédito e a data de seu pagamento. O lançamento tanto pode ser feito pelo fisco (como no caso do imposto predial) como pelo próprio contribuinte (como no exemplo do imposto de renda).

Se de uma parte o crédito tributário vem cercado de garantias, de outra parte deve estar estritamente de acordo com a lei: nem um centavo a menos, nem um centavo a mais. Essa garantia é do contribuinte, não do fisco. Trata-se de direito com origem constitucional: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição). Além disso, a garantia está refletida no Código Tributário Nacional: “É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça…” (artigo 9º, inciso I). Portanto, ocorre um fato que dá ensejo ao tributo, lança-se o tributo e se paga o tributo – tão simples quanto isso.

O que no mundo dos conceitos se afigura tão fácil assume, por vezes, na prática, grandes complexidades, o que, aliás, não constitui novidade aplicável apenas aos tributos, mas a todas as relações jurídicas, quer entre Estado e particular, quer entre Estados, quer, ainda, entre particulares. A dificuldade mais comum ocorre quando existe uma interpretação duvidosa sobre a incidência ou não do tributo, ou porque a lei não é clara (e a maioria não o é) ou porque o próprio fato ou ato que daria margem ao tributo não tem contornos exatamente definidos (a operação é uma simples locação ou uma venda a prazo com cláusula de exercício de compra ao final, apenas para dar um exemplo). Outra dificuldade também comum decorre de eventuais conflitos de competência entre os vários fiscos (qual dos estados envolvidos em uma operação interestadual deve ter direito ao crédito, por exemplo). Ainda outra complexidade pode acontecer envolvendo a base de cálculo do tributo (calcula-se o imposto sobre o valor total recebido ou deduzido do custo de bem, a título de exemplo). Muitos outros exemplos poderiam ser dados a demonstrar que o fenômeno da tributação é complexo e exige uma contínua preocupação por parte de fisco e contribuinte.

Exatamente nessas situações de eventuais conflitos é que deve existir lealdade e boa-fé de parte a parte. O fisco deve respeitar o direito do contribuinte de discutir a existência ou a extensão do tributo. O contribuinte não deve usar esse foro de discussão simplesmente para retardar o pagamento. Mas esse aspecto será tratado no próximo artigo.