Arquivo | setembro, 2009

Site e planilha para cálculo da MVA Ajustada no Estado de Minas Gerais

30 set

O post PROTOCOLO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PACTUADO ENTRE MG, SP, RJ e RS tratou da orientação DOLT/SUTRI nº 004/2009 que tem tirado o sono de muita gente e levantando questionamentos quanto aos cálculos. No entanto que temos visto sobre MVA são dúvidas e mais dúvidas acerca dos acertos.

Para facilitar o cálculo da MVA AJUSTADA evitando erros, acessem o site www.mvaajustada.com que traz o valor exato da MVA bastando informar a MVA original, a alíquota interestadual e intraestadual (interna) da mercadoria.

Também há uma planilha desenvolvida pela FIEMG que pode ajudar e para acessá-la basta clicar aqui ou aqui.

Por fim, para quem quiser aprofundar nos cálculos, segue abaixo um texto didático extraída do site da Secretaria da Fazenda de Minas Gerais.

Espero ter ajudado e, aparecendo novidades, posto por aqui.

ST: Fazenda orienta sobre utilização da MVA Ajustada

O Decreto nº 44.894, de 17/09/08, modificou o Regulamento do ICMS (RICMS) para dar nova redação ao art. 19, Parte 1 do Anexo XV e, por conseguinte, aos itens 14 e 15 do mesmo Anexo.Trata da aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA ajustada para a apuração da base de cálculo da substituição tributária em decorrência de operações interestaduais com autopeças (Protocolo ICMS 41/08) e com as mercadorias dos itens 15, 18 a 24 e 29 a 41, cujos responsáveis estejam situados no território mineiro.

As alterações no Anexo XV do RICMS/02 foram implementadas para adotar a “MVA Ajustada” na apuração da base de cálculo do ICMS/ST relativamente às operações interestaduais, visando equalizar o montante do imposto e, consequentemente, o preço final de mercadoria adquirida internamente ou de fornecedores de outros Estados.

Quando a mercadoria é adquirida de outro Estado, a operação interestadual é tributada pela alíquota de 12%; quando a aquisição é realizada dentro de Minas Gerais, a operação é tributada a 18%. Como o valor do imposto compõe a sua própria base de cálculo, o preço de partida para o calculo da substituição tributária reflete desequilíbrio em relação às duas alíquotas e, consequentemente, no preço final da mercadoria.Caso a MVA permaneça a mesma para ambos os casos, ao ser incorporado o imposto (12% ou 18%) no preço da mercadoria na operação própria, tal diferença provocará um preço final menor quando a alíquota da operação própria for 12%, donde resulta a necessidade de se adotar a “MVA Ajustada” para harmonizar o preço final da mercadoria em ambos os casos.

O contribuinte, responsável pelo pagamento do ICMS/ST, relativamente às operações interestaduais com os produtos constantes dos itens 14, 15, 18 a 24 e 29 a 41, Parte 2, Anexo XV, RICMS/02, deverá, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de margem de valor agregado (MVA), utilizar a fórmula descrita no § 5º do art. 19, Parte 1 do mesmo Anexo XV para obter o percentual de MVA a ser utilizado, ajustado à alíquota interestadual.

Fórmula da MVA ajustada apresentada de forma didática:


MVA ajustada = ((A x B) – 1) x100A = (1+ MVA-ST original)B = (1 – ALQ inter) / (1 – ALQ intra)

onde:

I – MVA ajustada é o percentual, com duas casas decimais, correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II – MVA-ST original é o coeficiente, com quatro casas decimais, correspondente à margem de valor agregado prevista na Parte 2 deste Anexo;

III – ALQ inter é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

IV – ALQ intra é o coeficiente correspondente à alíquota prevista neste Estado para as operações subseqüentes alcançadas pela substituição tributária.

Exemplo 1:

Aquisição de cosméticos por contribuinte mineiro, remetidos por fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo.

Subitem 24.12, Parte 2, Anexo XV – Xampu

MVA-ST = 34,87%

Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%

Alíquota Interna (ALQ Intra) = 25%

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,3487)A = 1,3487

B = (1 – ALQ inter) : (1 – ALQ intra)

B = (1 – 0,12) : (1 – 0,25)

B = 0,88 : 0,75

B = 1,1733

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,3487 x 1,1733) -1) x 100

= 58,24

Exemplo 2:

Aquisição de autopeças por contribuinte mineiro, remetidas por fornecedor estabelecido no Estado de São Paulo, signatário do Protocolo ICMS 41/08.

Subitem 14.52, Parte 2, Anexo XV – Acumulador Elétrico – bateria

MVA-ST = 40%

Alíquota Interestadual (ALQ Inter) = 12%

Alíquota Interna (ALQ Intra) = 18%

A = (1 + MVA-ST original)

A = (1 + 0,40)

A = 1,40

B = (1 – ALQ inter) : (1 – ALQ intra)

B = (1 – 0,12) : (1 – 0,18)

B = 0,88 : 0,82

B = 1,0731

MVA Ajustada

= ((A X B) – 1) x 100

= ((1,40 x 1,0731) -1) x 100

= 50,24

Esclarecemos, ainda, em relação às mercadorias constantes no item 14, Parte 2, do Anexo XV, na apuração do ICMS/ST devido pelo estoque em decorrência da publicação dos Decretos nº 44.793, de 25/04/08 e 44.823, de 30/05/08, adotar-se-á a MVA constante no respectivo item, ou seja, 40%.

FONTE: Diretoria de Orientação e Legislação Tributária/DOLT/SUTRI – divulgada no site da SEFA

Darf – Retificação de Darf ou Darf-Simples (Redarf) – Procedimentos

30 set
Os contribuintes que desejarem retificar erros cometidos no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), conforme dispõe a Instrução Normativa SRF nº 672/2006, devem utilizar o formulário denominado “Pedido de Retificação de Darf/Darf-Simples” (Redarf), aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 736/2007 , disponível para livre reprodução no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB): www.receita.fazenda.gov.br.


O Redarf deve ser apresentado à unidade da RFB com jurisdição sobre o domicílio fiscal do contribuinte em 2 vias, ambas assinadas pelo contribuinte pessoa física, pelo seu representante legal (ou procurador), ou pelo representante legal (ou procurador) do contribuinte pessoa jurídica. Uma via do Redarf será devolvida ao solicitante com carimbo, data e assinatura do servidor que o receber.

Quando a retificação envolver pagamento com código de receita relativo a comércio exterior, o processo será submetido previamente à unidade aduaneira da RFB informada no campo “nº de referência” do Darf, para que ela se manifeste sobre a pertinência do pedido. Nesse caso, deve ser anexada cópia do documento que identifique o número do registro da operação de comércio exterior.

Fonte: Editorial IOB

O que é RTU – Regime de Tributação Unificada e quais suas vantagens e desvantagens?

30 set
Enfim foi regulamentada a Lei 11.898 de 08 de janeiro de 2009, através do Decreto 6.956 de 09 de setembro de 2009 que permite que milhares de pessoas regularizem suas atividades e operações comerciais na compra de mercadorias no Paraguai para serem revendidas no Brasil, pagando alíquota única de 25% sobre o valor de aquisição das mercadorias importadas.
Ultimamente o governo vem buscando legalizar segmentos econômicos que se encontram na informalidade, tanto para aumentar sua arrecadação, quanto para dar oportunidade para que os chamados “empresários informais”, sacoleiros, camelôs e autônomos em geral possa ser reconhecidos como trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviços como so demais que estão legalmente constituídos.
A princípio com o MEI – Micro empreendedor Individual e agora com o RTU – Regime de Tributação Unificada, vários trabalhadores informais poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, serem incluídos na classe empresarial formal, ter acesso a crédito e, incluive, gerar emprego e renda.
No entanto, há empresários de todo país questionam a legalidade da venda de produtos importados ou outras mercadorias pelos chamados sacoleiros ou camelôs. Essa classe de informais vende suas mercadorias por preços bem abaixo daqueles praticados pelos comerciantes, quando da venda de mercadorias nacionais. Isso interfere sobremaneira no comércio que é dotado de toda legalidade e formalidade e que exige o rigoroso recolhimento de todos os tributos estabelecidos pela administração pública de todos os âmbitos. Evidentemente, por este fato, a classe dos comerciantes legalizados não tem como concorrer com os informais, porque além dos tributos, eles também têm que arcar com aluguéis, salários, outras despesas e tantos outros encargos que a formalidade lhes impõe.
A Lei de janeiro deste ano, regulamentada neste mês, instituiu o Regime de Tributação Unificada – RTU na importação terrestre de mercadorias procedentes da República do Paraguai e dentre outras normas, estas são algumas que entendemos, sejam as principais:
– as mercadorias que poderão ser importadas estão relacionadas em anexo no Decreto, são: Máquinas de calcular, calculadoras de bolso, calculadoras eletrônicas; Pilhas e baterias de pilhas; Barbeadores; Aparelhos elétricos de iluminação; Eletrodomésticos; Aparelhos telefônicos, inclusive celulares; Eletroeletrônicos e tantos outros;
– todos os produtos importados deverão ser destinados ao consumidor final, ficando expressamente proibido a importação de armas e munição, fogos de artifícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de toda espécie etc.;
– Também foi estabelecido o limite de R$ 18.000,00 para o primeiro e para o segundo trimestre e de R$ 37.000,00 para o terceiro e para o quarto trimestre, ou seja, o faturamento anual não poderá ultrapassar a R$ 110.000,00;
– para a opção neste regime o contribuinte deverá constituir uma empresa e se enquadrar no Simples Nacional.
– o micro-importador pagará 25% sobre o preço de aquisição das mercadorias importadas. Esse pagamento representará o imposto de importação e os tributos federais.
Tributação Incidente e momento de pagamento
O RTU implica o pagamento dos seguintes tributos federais incidentes na importação que deverão ser pagos na data do registro da Declaração de Importação:
– Imposto de Importação (I.I);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– COFINS – Importação; e
– PIS/PASEP – Importação.
Convém ressaltar que no pagamento não está incluído o imposto estadual ICMS, tanto que a lei prevê que os Estados ou o Distrito Federal poderão aderir ao RTU mediante convênio. Assim, os sacoleiros e camelôs que doravante serão obrigados a optarem pelo regime, constituindo suas empresas e fazendo a opção pelo Simples Nacional deverão ficar atentos a cobrança do ICMS por parte dos Estados.
Controle Aduaneiro das Mercadorias
A entrada das mercadorias admitidas no RTU em território aduaneiro somente poderá ocorrer em ponto de fronteira alfandegado especialmente habilitado.
Despacho aduaneiro: O importador optante pelo RTU deve iniciar o despacho aduaneiro de importação em até 30 dias da entrada da mercadoria no recinto alfandegário, sob pena da mercadoria ser declarada abandonada pela autoridade aduaneira e destinada na forma da legislação específica.
Declaração de importação: Considera-se registrada a Declaração de Importação de mercadorias ingressada no país, ao amparo do RTU, quando atestados, em sistema informatizado específico, pelo representante da microempresa importadora brasileira, os dados recebidos em meio eletrônico, em relação à compra efetuada no município fronteiriço estrangeiro.
Vantagens e Desvantagens
A lei tem suas vantagens e desvantagens. As vantagens são que quem está na informalidade e tem se preocupado principalmente na hora de transportar as mercadorias para o seu ponto de venda poderá se legalizar de conformidade com a lei, entretanto a desvantagem é que passará a arcar com os encargos dos empresários, embora a carga possa ser bem menor.
O limite para a aquisição de mercadorias, passado os quatro trimestres, poderá ser alterado pela comissão de monitoramento, especialmente, se houver prejuízo para a indústria nacional.
A lei também visa o combate ao contrabando e a pirataria, não obstante o presidente do Instituto Brasil Legal, Edson Vismona, entenda que “o governo cedeu as exigências do Paraguai, em confronto com os interesses dos produtores nacionais.”
O prefeito da cidade de Foz do Iguaçu/Paraná e da prefeita da Cidade do Leste, demais autoridades brasileiras e paraguaias, segundo artigo da internet, comemoraram a instituição da lei, segundo o prefeito de Foz do Iguaçu “O RTU foi uma grande conquista da nossa região. Vai melhorar muito o nosso comércio e dar a oportunidade de desenvolvimento das duas cidades.” Esperamos que isto também possa acontecer para nossa região.
O governo vem buscando legalizar todos os segmentos que se acham marginalizados, dando oportunidade para que todos possam se legitimar e serem reconhecidos pela sociedade com trabalhadores, comerciantes ou prestadores de serviço como todos os demais que estão legalmente constituídos. Com isso, essas pessoas poderão, também, vislumbrar novas oportunidades, inclusive gerar emprego e renda.
A lei ainda depende de alguns requisitos e procedimentos regulamentares que deverá ser providenciado nos próximos dias pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. É a questão da habilitação dos pontos de fronteira e do recinto alfandegário; habilitação do transportador das mercadorias estrangeiras; credenciamentos e outras poucas providências.
Diversas associações de classe em parceria com o SEBRAE estão fazendo o trabalho de informação e orientação às pessoas que pretenderem legalizar seus negócios, aliás, o SEBRAE já vem fazendo este trabalho junto aos microemprendedores individuais.
Fontes: SEBRAE/SP, Jornal “O Progresso e site do Planalto

Confira remuneração de contador, auditor e analistas

29 set
O site financial web publicou hoje o resultado de um levantamento com o valor da remuneração dos profissionais da contabilidade que atuam como Contador, Auditor, Analista Contábil, Analista de Planejamento e Analista Financeiro.
A análise foi feita baseada em empresas de diversos portes e mostra um resultado interessante. Pena que ainda não encontrei uma pesquisa REAL com o salário dos profissionais que trabalham em escritórios de contabilidade, como auxiliares fiscais, auxiliares de departamento de pessoal, etc. Quem é da área e já trabalhou em escritório sabe que a média não é bem os R$ 1.500,00 iniciais apontados na pesquisa. Tem auxiliar fiscal que chega a ganhar R$ 600,00.
Embora o salário dos profissionais de escritório (mais baixos que a média pelo visto) possa render uma boa análise, vale a pena conferir a matéria no link abaixo.


DICAS DE ARTICULISTAS : JOSÉ PASTORE

29 set
Contabilidade é informação que, por sua vez é uma das coisas mais preciosas atualmente. Neste contexto a internet pode ajudar e atrapalhar: ajuda na medida em que nos abre um leque imenso de pesquisa e atrapalha, pois, no meio de tantas opções podemos às vezes nos perder.
Tendo isto em mente e, mais uma vez frisando que este blog possui informações que me são úteis e que acredito que possam ser úteis também para outras pessoas, às vezes postarei sites de articulistas que versem sobre temas que tenham algo a ver com a contabilidade e a vida empresarial.
Sugestões são sempre bem vindas e, para começar temos o site do professor José Pastore (www.josepastore.com.br), cujo foco são as áreas de trabalho, educação, costumes e instituições sociais.
Segue abaixo uma breve biografia, bem como alguns links onde aparecem temas com os respectivos textos extraídos do site do autor.
Sociólogo, especializado em relações do trabalho e desenvolvimento institucional. Doutor honoris causa em Ciência e doutor em Sociologia pela Universidade de Winscosin, nos Estados Unidos, foi professor titular pela Faculdade de Economia e Administração e diretor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), ambas da Universidade de São Paulo. Membro da Academia Paulista de Letras e da Academia Nacional de Economia, chefiou a assessoria técnica do Ministério do Trabalho e integrou o Conselho de Administração da Organização Internacional de Trabalho (OIT), a Academia Internacional de Economia e Direito e a Comissão de Sistematização do Fórum Nacional do Trabalho. Autor de 31 livros e mais de 200 artigos técnicos, é articulista dos jornais O Estado de S.Paulo e Jornal da Tarde .

Foi professor visitante de inúmeras instituições estrangeiras e nacionais e consultor em Relações do Trabalho das confederações nacionais da Indústria, do Comércio e da Febraban, além de várias federações estaduais de indústria e comércio, de centrais sindicais de trabalhadores e de associações industriais setoriais.

Insegurança jurídica na área trabalhista

29 set

Por José Pastore e Luiz Carlos Amorim Robortella

Todos os anos o Banco Mundial realiza uma pesquisa em 183 países sobre as condições para fazer negócios. Os últimos resultados colocam o Brasil em 129º lugar – o que nos deixa em má situação (Doing Business – 2010, Washington: The World Bank, 2009).

O índice utilizado se baseia em dados sobre as facilidades ou dificuldades para abrir, fechar e administrar empresas, obter crédito, registrar propriedades, cumprir contratos e seguir regras tributárias e trabalhistas. É nesse último item que o Brasil mais se complica, pois ocupamos o 138º lugar. Dois fatores pesam nessa má colocação: as despesas de contratação e a insegurança jurídica.

As despesas para contratar um trabalhador horista chegam a 102,43% do salário nominal. Um funcionário que ganha R$ 1 mil por mês custa cerca de R$ 2.020 para a empresa.

No campo jurídico, verifica-se que o modelo de relações de trabalho estimula o conflito, levando aos 2 milhões de ações que tramitam na Justiça do Trabalho anualmente.

A insegurança decorre: 1) da pobreza da negociação coletiva; 2) de leis em excesso e mal redigidas; 3) de interpretações divergentes dos tribunais; 4) de abusos na execução de sentenças, com devastadoras penhoras online; e 5) de intervenção excessiva de órgãos da fiscalização e do próprio Ministério Público, aplicando multas, desconsiderando contratos e relações entre pessoas jurídicas por mera presunção de fraude.

Até a Emenda 45, de 2004, que alterou a Constituição atribuindo à Justiça do Trabalho todos os conflitos decorrentes de relações de trabalho, é motivo de polêmica. Para alguns, a expressão “relação de trabalho” significa que os juízes trabalhistas podem julgar não apenas reclamações de empregados, mas também aquelas que envolvem honorários de médicos, dentistas e engenheiros ou comissões de representantes comerciais, vendedores autônomos, etc. Para outros, nada teria mudado, ou seja, a Justiça do Trabalho estaria restrita ao julgamento de ações de empregados e empregadores. Isso significa que nem o Poder Judiciário sabe exatamente qual o foro adequado para resolver as múltiplas questões que ocorrem no mundo do trabalho.

Muito grave é a frequente mudança de entendimento dos magistrados. Em muitos casos, suas decisões retroagem, criando enormes passivos trabalhistas. Uma decisão do Supremo Tribunal Federal no ano 2000 acabou por exigir a criação de um adicional retroativo de 0,5% na alíquota do FGTS, bem como acréscimo de 10% na respectiva indenização, o que foi normatizado pela Lei Complementar nº 110 de 2001. Tais medidas criaram um passivo colossal para todas as empresas do Brasil.

É lamentável verificar ainda os inúmeros casos em que cláusulas negociadas livremente pelas partes em acordos ou convenções coletivas são questionadas e anuladas pelos juízes do trabalho, contrariando, muitas vezes, posturas mais liberais do Tribunal Superior do Trabalho. Juízes e procuradores partem da premissa de que são os mais indicados para saber o que é bom para os empregados e para os empregadores, o que evidentemente desestimula a negociação.

Não bastasse isso, inexiste lei disciplinando as cada vez mais frequentes greves de funcionários públicos, o processo de terceirização e um tratamento trabalhista diferenciado e adequado para micro e pequenas empresas – para citar apenas três exemplos.

Na prática, é impossível saber o custo real do trabalho em nosso país. A incerteza dos passivos é tão grave que muitos investidores chegam a dizer que, no Brasil, até o passado é imprevisível.

Se o nosso modelo fosse mais negocial, as regras estariam estabelecidas nos contratos coletivos e valeriam para orientar as ações de empregados e empregadores pelo tempo de sua vigência. Mas, como o nosso modelo é legalista, fica impossível fazer previsões com base em leis obscuras e sentenças que divergem umas das outras.

Tudo isso afeta os investimentos, o custo de produção e a competitividade das empresas. Não é à toa que ocupamos um dos piores lugares do mundo em matéria de cumprimento das regras trabalhistas.

Relação entre Fisco e contribuinte – I

29 set

Por Fernando Albino

Contribuinte deve saber que não há soluções mágicas para evitar tributos, e o fisco só deve cobrar o que é devido em lei

O País precisa mudar a relação entre fisco e contribuinte. Necessário cada vez mais um desarmamento de espíritos e o restabelecimento de um vínculo baseado na lei e na boa-fé. De um lado, o contribuinte deve se convencer de que não há soluções mágicas para evitar, retardar ou diminuir tributos. De outro lado, o fisco precisa se limitar a cobrar apenas o que é devido em lei, sem extensões, analogias ou interpretações que o favoreçam. Nesse momento estará restaurada a confiança de parte a parte, e a figura do leão talvez seja substituída pela do cão, um animal amigo e leal, do qual não se espera um bote traiçoeiro e inesperado.

O Brasil ostenta uma das mais altas cargas tributárias do mundo. Essa situação não decorre nem do fisco, nem do contribuinte. Os agentes públicos das receitas não podem em nada contribuir para a queda dos índices de tributação. Os contribuintes, como tal, também nada podem fazer. Entretanto, como eleitores devem exigir dos vários governos redução de despesas, principalmente as de custeio, e sobretudo eficiência e probidade no trato com os recursos públicos. Diminuir tributo é dado político, a ser discutido na eleição, não é componente da relação jurídica entre fisco e contribuinte.

Dito isso, fica mais fácil a “conversa” entre ambas as partes. O tributo se define legalmente como uma obrigação de dar dinheiro ao poder público de forma coativa, em decorrência de lei. Claro está que o sonho de qualquer contribuinte do mundo é o de viver em um paraíso, onde não haja essa “imposição” (daí o prestígio dos chamados “paraísos fiscais”, que estão, aliás, terminando). Como esse sonho não é possível porque qualquer sociedade necessita de um governo, e este, custa, só podendo ser financiado pelos cidadãos dessa sociedade, resta consolar-se com a realidade, deixar de sonhar e estruturar os seus negócios de maneira a pagar o menos possível de tributos, mas de maneira legal e lícita.

Exatamente porque ninguém “gosta” de pagar tributos é que o crédito tributário é cercado de alguns privilégios que lhe são próprios e que não existem para outros créditos. O artigo 184 do Código Tributário Nacional é de uma clareza ímpar: ” … responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis” (entre os quais se encontra a casa onde o contribuinte reside).

O crédito tributário no mundo real acontece no exato momento em que o contribuinte, em sua atividade econômica, pratica ato (ou dela decorre fato) considerado pela lei como dando margem ao tributo. Todavia, no mundo jurídico o crédito tributário só ocorre quando há um ato administrativo chamado “lançamento” pelo qual se apura o valor do crédito e a data de seu pagamento. O lançamento tanto pode ser feito pelo fisco (como no caso do imposto predial) como pelo próprio contribuinte (como no exemplo do imposto de renda).

Se de uma parte o crédito tributário vem cercado de garantias, de outra parte deve estar estritamente de acordo com a lei: nem um centavo a menos, nem um centavo a mais. Essa garantia é do contribuinte, não do fisco. Trata-se de direito com origem constitucional: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º, inciso II, da Constituição). Além disso, a garantia está refletida no Código Tributário Nacional: “É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça…” (artigo 9º, inciso I). Portanto, ocorre um fato que dá ensejo ao tributo, lança-se o tributo e se paga o tributo – tão simples quanto isso.

O que no mundo dos conceitos se afigura tão fácil assume, por vezes, na prática, grandes complexidades, o que, aliás, não constitui novidade aplicável apenas aos tributos, mas a todas as relações jurídicas, quer entre Estado e particular, quer entre Estados, quer, ainda, entre particulares. A dificuldade mais comum ocorre quando existe uma interpretação duvidosa sobre a incidência ou não do tributo, ou porque a lei não é clara (e a maioria não o é) ou porque o próprio fato ou ato que daria margem ao tributo não tem contornos exatamente definidos (a operação é uma simples locação ou uma venda a prazo com cláusula de exercício de compra ao final, apenas para dar um exemplo). Outra dificuldade também comum decorre de eventuais conflitos de competência entre os vários fiscos (qual dos estados envolvidos em uma operação interestadual deve ter direito ao crédito, por exemplo). Ainda outra complexidade pode acontecer envolvendo a base de cálculo do tributo (calcula-se o imposto sobre o valor total recebido ou deduzido do custo de bem, a título de exemplo). Muitos outros exemplos poderiam ser dados a demonstrar que o fenômeno da tributação é complexo e exige uma contínua preocupação por parte de fisco e contribuinte.

Exatamente nessas situações de eventuais conflitos é que deve existir lealdade e boa-fé de parte a parte. O fisco deve respeitar o direito do contribuinte de discutir a existência ou a extensão do tributo. O contribuinte não deve usar esse foro de discussão simplesmente para retardar o pagamento. Mas esse aspecto será tratado no próximo artigo.

Substituição tributária: artifício para elevar ganhos

29 set

por Graziela Cristina da Silva

A substituição tributária do ICMS consiste em atribuir a terceiro a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido em operação ou prestação, realizada no campo de incidência do imposto, da qual decorre o fato gerador, ou seja, o ICMS que seria devido em cada etapa da cadeia comercial passa a ser exigido antecipadamente do substituto tributário, geralmente o primeiro da cadeia: indústrias, importadores e em alguns casos, distribuidores.

A fundamentação legal do instituto da substituição tributária no nosso Direito positivo ocorreu por meio do Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/66) e foi implementada por meio da Lei Complementar nº. 44/83. Contudo, foi somente com a edição da Emenda Constitucional nº. 3/93, que a legislação constitucional ofereceu mais instrumentos legais para a aplicação do regime, que até então apresentava vícios de ilegalidade.

Atualmente, as regras gerais da substituição tributária do ICMS encontram-se disciplinadas na Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 87/96 e no Convênio ICMS nº. 81/93 e têm sido considerada para as operações relativas às diversas espécies de mercadorias, como combustível, veículos novos, cerveja, refrigerantes, sorvetes, pneus novos, produtos da indústria química, cimento entre outras.

Em virtude do mecanismo de antecipação do recolhimento do imposto por um terceiro, a figura da substituição tributária tem se tornado alvo preferido dos legisladores estaduais como uma inesgotável fonte de arrecadação pelos seguintes motivos:

– o Estado garante o recolhimento do imposto na fonte: cobra-se, geralmente, do primeiro da cadeia o ICMS que seria devido até o consumidor final, por meio de uma base de cálculo presumida, relativamente a um fato futuro e incerto;

– a fiscalização é facilitada, uma vez que, elegendo como responsável pelo recolhimento o primeiro da cadeia o trabalho de verificação, a correta aplicação desse instituto se concentra nos grandes estabelecimentos industriais, importadores e distribuidores;

– como este recolhimento se dá por uma base de cálculo presumida, por meio das chamadas margens de valor agregada (MVA ou IVA), o valor recolhido na fonte pode refletir ou não o imposto que efetivamente é cobrado do consumidor final, resultando assim num verdadeiro confisco por parte dos Estados, o que é bastante criticado pelos empresários e pela doutrina, tal como observa o Professor Marçal Justen Filho: “inexiste qualquer certeza sobre a efetiva concretização do futuro fato imponível. Mas também não há qualquer dado acerca do preço que será praticado. O fisco impõe como necessário, um preço que pode ou não ser praticado… isso, se, algum dia, vier a ocorrer o fato imponível”.

Embora a existência de diversas críticas, certo é que, nos últimos anos os Estados passaram a instituir o regime da substituição tributária do ICMS para uma infinidade de mercadorias, o que vem dificultando a comercialização de produtos entre as Unidades Federadas, pois não é raro uma empresa praticar a venda da mercadoria a um determinado Estado e, quando do ingresso da mesma no Estado de destino, ser compelida ao recolhimento do imposto pelo fato da existência do regime da substituição tributária naquela Unidade Federada.

Nisso reside um outro problema do regime da substituição tributária, que é a criação pelos legisladores estaduais de normas internas, geralmente por meio de decretos ou portarias, para exigir o recolhimento do ICMS por substituição tributária de operações interestaduais, o que é proibido, pois a Lei Complementar nº. 87/96, em seu art. 9º, estabelece claramente que para que um Estado possa exigir o recolhimento por substituição de contribuinte localizado em outra Unidade Federada é necessária a existência de Convênio ou Protocolo celebrado entre eles.

Embora existam suficientes fundamentos para questionar a existência do regime da substituição tributária do ICMS, a jurisprudência já solidificou o entendimento de que é possível a sua aplicação. Todavia, ainda reside discussão em torno da exigência de um valor presumido que, ao final da cadeia, pode ser menor do que aquele fixado anteriormente, embora o Supremo Tribunal Federal já tenha julgado que não há que se falar em tributo pago a maior ou a menor por parte do contribuinte substituído, pois o sistema da substituição tributária progressiva é adotado para produtos cujos preços de revenda final são previamente fixados ou tabelados, sendo, por isso, apenas eventuais as hipóteses de excesso de tributação. Salientou-se, por fim, que a admissão da possibilidade de restituição implicaria o retorno do regime de apurações mensais do imposto, o que inviabilizaria o próprio instituto da substituição tributária progressiva.

ADIn 1.851-AL, rel. Min. Ilmar Galvão, 8.5.2002.(ADI-1851).

De todo o arrozoado é possível concluir que, enquanto não for implementada uma reforma tributária séria, que priorize as relações comerciais e elimine as distorções existentes, principalmente, dentro do regime da substituição tributária do ICMS, as empresas localizadas no Brasil continuarão arcando com uma carga tributária, somente compatível em países do primeiro mundo.

Simples Nacional Decreta o Fim da Guerra Fiscal nas Regiões Metropolitanas

28 set

Por Diran Aquino de Lima

O advento do Simples Nacional que introduziu o ISS ( Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ) entre os tributos a serem pagos de forma centralizada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime de tributação teve o seu surgimento através da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, praticamente decretou o fim da guerra fiscal travada entre as cidades pertencentes às regiões metropolitanas da maioria dos estados brasileiros e do Distrito Federal para atrair este contingente de empresas.

O objetivo premente deste estudo é verificar se este novo formato de arrecadação com a inclusão do ISS trouxe algum benefício para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte prestadoras de serviços optantes pelo Simples Nacional, com reflexo na redução da carga tributária destas empresas.

Fim dos incentivos fiscais

As cidades limítrofes dos grandes centros urbanos costumavam tributar as empresas, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte por meio de alíquotas reduzidas, geralmente entre 2% e 3% ou concediam isenções temporárias do imposto, ao invés de adotarem a alíquota padrão de 5% utilizada pelas prefeituras das capitais.

Desta forma, estes municípios tinham o intuito de atrair as empresas sediadas nas cidades próximas, principalmente nas capitais, objetivando promover um substancial aumento na arrecadação do ISS por meio de diversos incentivos fiscais.

Contudo, após a vigência do Simples Nacional as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que optaram por este regime tributário, perderam o direito aos incentivos fiscais concedidos por algumas cidades, passando a partir deste momento a estarem sujeitas ao recolhimento centralizado dos impostos, que abrange todos os tributos que as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas a recolher, inclusive o ISS de acordo com o previsto na citada Lei Complementar.

Por outro lado, algumas capitais, a exemplo de Salvador no Estado da Bahia adotaram como estratégia para fazer frente à “concorrência” das alíquotas reduzidas praticadas pelas cidades próximas, a demarcação de áreas na cidade e passou a oferecer incentivos fiscais para as empresas que se instalassem nestes locais, propondo como contra partida uma alíquota reduzida para o ISS da ordem de 2%.

No caso específico da capital baiana, a prefeitura local através do Decreto nº 14.159 de 20 de fevereiro de 2003, regulamentou a “relação dos trechos dos logradouros da RA-I em processo de deterioração” que se constitui numa extensa relação de ruas localizadas, sobre tudo na região do centro antigo e no bairro do Comércio, fixando em 2% a alíquota a ser aplicada às empresas prestadoras de serviços com sede nestes locais.

Foi constatado também, que em outras regiões metropolitanas, a exemplo de São Paulo, Fortaleza e Belo Horizonte, casos em que algumas prefeituras locais na expectativa de atrair empresas prestadoras de serviços, inclusive as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tributavam o ISS por meio de uma alíquota reduzida de 0,5%, ou seja, um percentual 10 vezes inferior à alíquota padrão, utilizada em todo o território nacional estipulada em 5%.

Permanência da Retenção na Fonte

Ao contrário do que muitos apregoam, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão dispensadas de sofrer retenções na fonte do ISS pelo tomador do serviço, inscrito na qualidade de substituto tributário, conforme estabelece o art 13, § 1º, inciso XIV, alínea “a” da Lei Complementar 123/2006. A exceção à regra, ocorre apenas em relação às empresas que recolhem o ISS através de valores fixos mensais, sobre as quais não poderá ocorrer retenção na fonte do referido imposto municipal ( LC 123/2006, art 21, § 4º, inciso IV ).

No entanto, para não correr o risco da configuração de bi-tributação na incidência do ISS, a empresa que houver sofrido retenção na fonte deverá deduzir da base de cálculo para recolhimento do Simples Nacional, o montante que deu origem à retenção em campo específico no Documento de Arrecadação do Simples Nacional ( DAS ).

Outro detalhe importante a ser observado no tocante à retenção na fonte do ISS é que deverá existir previsão legal no Município em que o serviço for prestado para a ocorrência da retenção ( art. 18, § 6º LC 123/2006 ).

Deve-se observar, por conseguinte, se a retenção exigida pelo município tem por fundamento legal o artigo 3º, incisos I ao XXII da Lei Complementar nº 116 de 31 de julho de 2003 ( Lei Federal que regulamenta o ISS ). Portanto, ocorrendo à retenção sobre serviços prestados que não façam parte da lista contida nos incisos anteriormente citados, também não é permitida a retenção na fonte do ISS.

Análise comparativa da carga tributária

Analisando a carga tributária das Microempresas e Empresa de Pequeno Porte antes e depois da entrada em vigor do Simples Nacional, através da Lei Complementar 123/2006 e suas posteriores alterações, conclui-se que houve uma substancial economia tributária por parte destas empresas, principalmente em relação àquelas que eram tributadas por meio do Lucro Presumido, a exemplo das Microempresas com faturamento anual até R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) que pagavam aproximadamente 13,93% ( Imposto Federais e ISS ), além do custo de 27,8% referente encargos sobre a folha de pagamento e hoje por meio do Simples Nacional são tributadas em apenas 6% do seu faturamento, incluindo os imposto federais o ISS e a contribuição previdenciária patronal.

Por outro lado, em relação às Microempresas com faturamento anual a partir de R$ 120.000,00 ( cento e vinte mil reais ) até R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ), assim como, as Empresas de Pequeno Porte, com faturamento anual acima de R$ 240.000,00 ( duzentos e quarenta mil reais ) até R$ 2.400.000,00 ( dois milhões e quatrocentos mil reais ) ambas tinham uma carga tributária anterior ao regime simplificado por volta de 16,33% ( lucro presumido ), além do custo de 27,8% de encargo sobre a folha de pagamento e ainda pagavam 10% de adicional de imposto de renda quando o faturamento ultrapassasse R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais ) no trimestre e hoje contribuem mensalmente com 8,21% ( Microempresas ) e entre 10,26% na primeira faixa de faturamento e 17,42% na última faixa para as Empresas de Pequeno Porte.

Entretanto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 123/2006 que incluiu o ISS no rol dos tributos a serem recolhidos de forma simplificada pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, já existia outro regime simplificado instituído pela Lei nº 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e suas posteriores alterações que vigorou até 30 de junho de 2007, porém não contemplava o ISS, assim como diversas atividades de prestação de serviços que hoje fazem parte do Simples Nacional eram impedidas de aderir ao referido regime tributário simplificado.

Considerações Finais

Ante o exposto, verifica-se uma real e expressiva redução da tributação por parte das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, sobretudo no tocante às empresas anteriormente tributadas pelo Lucro Presumido que tinham uma carga tributária excessiva em comparação ao atual regime simplificado e unificado de tributação instituído pela Lei Complementar 123/2006 e posteriores alterações.

Por outro lado, o esperado fim da guerra fiscal entre os Municípios integrantes das principais regiões metropolitanas do Brasil, tende a beneficiar as grandes cidades, sobretudo as capitais, que contam com uma estrutura de fiscalização mais capacitada em termos de pessoal, inclusive com grande parte dos servidores fiscais concursados, bem como uma evidente supremacia em termos de tecnologia da informação.

Contudo, as cidades pequenas e médias ainda adotam métodos ultrapassados, a exemplo da exigência de livros de apuração de ISS, tornando a fiscalização mais lenta e burocrática, porquanto as grandes cidades já implementaram as obrigações fiscais principais e acessórias por meio de softwares modernos e interligados com as empresas via Internet e aposentaram há muito tempo à escrituração e controle através de livros fiscais tradicionais e ultrapassados.

Portanto, as pequenas e médias cidades precisam de uma estrutura mais avançada em termos de fiscalização e de tecnologia bem superior as apresentadas atualmente, se assim desejarem atrair as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte sediadas nos grandes centros pertencentes às regiões metropolitanas, pois atualmente tanto faz ter sede em grandes, pequenas ou médias cidades que a tributação para estas empresas tornou-se uniforme.

O que fazer quando o escritório contábil evolui, mas possui clientes que tem mentalidade "tradicional"?

28 set
Na maioria das vezes o escritório contábil começa pequeno, com uma pequena carteira de clientes que, muitas vezes são micro empresas e quando muito pequenas empresas.

Neste caso o contato quase sempre se dá entre o próprio contador proprietário do escritório com o proprietário da empresa. Os honorários são muitas vezes pagos em dinheiro e até mesmo com cheques de terceiros (quase sempre pré datados e não raro, sem fundos), ou, indo mais além, há a prática do escambo, ou seja, troca-se um serviço por outro.

Mas, no decorrer do tempo tanto o escritório contábil quanto a empresa podem crescer e modernizar-se. Geralmente quando a empresa cresce, pode ocorrer de ela mesma contratar um contador e não mais terceirizar a contabilidade, ou terceirizar apenas uma parte dela. Neste caso, se o contador não acompanhar a evolução da empresa mudando o velho conceito de “guarda livros” por “Consultor”, agregando valor a seus préstimos, com certeza perderá o cliente.

O contrário também pode ocorrer ou seja, o escritório contábil cresce e se moderniza, o contador que fazia quase tudo, torna-se um empresário contábil e passa a delegar tarefas a seus subordinados criando uma equipe e vários setores dentro do escritório para atender a expanção dos negócios e da carteira de clientes que passa a atender a pequenos, médios e até grandes clientes e, muitas vezes não se faz mais todo o “pacote” de serviços, mas somente a contabilização, ou somente a parte de folha de pagamento, etc. Os honorários e os serviços antes combinados informalmente, dá lugar à cobrança bancária e ao “Contrato de Prestação de Serviços Contábeis”.

O que fazer neste caso? Manter apenas os clientes rentáveis e que evoluíram e simplesmente descartar os clientes antigos? Bem, em recente artigo publicado no site fiscolegis, o autor comparou esta relação como um namoro ou casamento, onde, havendo divergência há a separação ou o divórcio, ou, falando na prática: Se o escritório cresceu e o cliente não se adaptou ao escritório, simplesmente dispense-o.

Mas será que é simples assim? Dispensar aquele cliente que, quando você era dono de um pequeno escritório estava lá, pagando seus honorários em dia e muitas vezes te livrando do sufoco das contas? Será que nosso crescimento profissional nos tornará capitalistas frios que que simplesmente descarta aquilo que não mais os interessa?

Neste caso, o mesmo valeria para os “colaboradores” que é a forma atual de se chamar os empregados, ou seja, enquanto se está produzindo, tudo bem, à partir da certo tempo, subustitui estes profissionais, por estagiários, por exemplo, que custam menos e podem fazer as mesmas tarefas graças aos programas de computadores.

Infelizmente esta é a realidade, pois qualquer empreendimento que visa o sucesso não pode se ater a amarras que o impedem de progredir e acompanhar o mundo. Neste ponto concordo com o autor do artigo.

Por outro lado, será que aquele cliente antigo, que paga em dinheiro vivo ou cheque e que não gosta de usar e-mail deve mesmo ser dispensado? Este pequeno cliente não poderia, por ventura indicar, ou mesmo ter indicado outros clientes maiores que foram ou serão pilares do meu crescimento? Será que o escritório, agora grande e moderno, não poderia absorver esta excessão? Pessoalmente acho que sim, mesmo tendo um custo maior eu preferiria manter este cliente fiel. Pode ser uma visão romântica e antiquada, mas creio em valores como a ética e a lealdade e atualmente tem faltado isto na sociedade. Há a vontade de se ganhar mais e mais dinheiro, mas de que adianta passar a viver a vida contando dinheiro se não ter como aproveitá-lo, e, muitas vezes o cliente antigo, não é apenas um simples cliente, pode ter se tornado um amigo e, amigos não são descartáveis.