Por meio do Ato Declaratório Executivo nº 68/2009, em vigor desde 05.08.2009, mas que só produzirá efeitos a partir de 04.12.2009, o Coordenador-Geral de Arrecadação e Cobrança instituiu o código de receita 1107 – Multa por falta ou atraso na entrega da GFIP.
Ato legal: Ato Declaratório Executivo nº 68, de 03.08.2009 – DOU de 05.08.2009
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