MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

30 jul

A Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional, Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009; define:


“O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.


§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:


I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);


II – seja optante pelo Simples Nacional;


III – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;


IV – possua um único estabelecimento;


V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;


VI – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.


§ 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(…)”


Dessa forma, os participantes do MEI foram dispensados da emissão de NF-e, conforme abaixo:


I – Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , excluindo o Microempreendedor Individual- MEI daobrigatoriedade de emissão do documento fiscal.


II- Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Conforme Cláusula quarta, “o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123/2006.”


Fonte:http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=2071

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