PROTOCOLO SOBRE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PACTUADO ENTRE MG, SP, RJ e RS

25 jul

Para quem atua nos departamentos fiscais ou de, alguma forma tem de acompanhar a legislação do ICMS, eis um bom exemplo do Estado de Minas Gerais que, após publicar um decreto, logo publica uma “orientação” para facilitar o entendimento da matéria. Vale a pena dar uma lida.


Orientação Tributária DOLT/SUTRI nº 004/2009

Substituição Tributária – Protocolos ICMS

Vigência: 1º/08/2009

Sumário

O Decreto nº 45.138, de 20 de julho de 2009, altera o Regulamento do ICMS/02, para recepcionar as disposições constantes dos Protocolos ICMS firmados entre Minas Gerais e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que dispõem sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com mercadorias que mencionam.

Da Responsabilidade

Os Protocolos ICMS estabelecem para os contribuintes sediados nos Estados signatários a obrigação pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, quando promoverem a remessa de mercadoria listada naqueles Protocolos.

Desta forma, o contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais, que promover a remessa de mercadoria para destinatários estabelecidos nos Estados signatários, deverá efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, observando as disposições constantes dos Protocolos e respectivos produtos.

Igual obrigação é atribuída ao contribuinte situado nos Estados de SP, RJ e RS, nas remessas a este Estado de mercadorias constantes da Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, com as alterações promovidas pelo Decreto n.º 45.138/09.

Exceção se faz para o contribuinte mineiro, varejista, que está desobrigado de efetuar a retenção do ICMS/ST por ocasião de remessas de mercadorias constantes dos respectivos Protocolos para destinatário paulista.

Da vigência dos Protocolos

De forma esquemática, os setores sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações entre o Estado de MG e os demais signatários dos Protocolos são os seguintes:

Os Protocolos com o RS têm vigência diferenciada, conforme quadro acima. Minuta de decreto será encaminhada para efetuar os devidos ajustes no texto do Decreto n.º 45.138/09.

Do Prazo de Recolhimento do ICMS/ST

Regra geral, o contribuinte, na condição de substituto tributário, tem até o dia 9 do mês subsequente à saída da mercadoria para realizar o pagamento do imposto a esse título em favor da unidade da Federação destinatária da mercadoria, ressalvado outros prazos estabelecidos em regime especial.

Principais alterações

Tendo em vista o acordo firmado entre os Estados já mencionados, alguns pontos constantes dos Protocolos e recepcionados pelo Decreto n.º 45.138/09, merecem relevância, dentre os quais destaca-se:

1) Âmbito de aplicação da ST – A Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02 foi reestruturada para contemplar o âmbito de aplicação da substituição tributária. Para os casos em que os Protocolos não alcançaram todo o rol de mercadorias que já constavam dos itens da Parte 2, está sendo criada uma subdivisão no respectivo item.

A primeira relaciona as mercadorias que constam do respectivo Protocolo. Por exemplo, as operações com os produtos do item 18.1.x estão sujeitos à substituição tributária de âmbito interno e nas operações com São Paulo e Rio Grande do Sul, verificada a respectiva vigência.

A segunda subdivisão refere-se às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária e que não foram relacionadas pelo Protocolo. Por exemplo, os produtos do item 18.2.x serão submetidos à ST somente nas operações de âmbito interno, prevalecendo a responsabilidade do adquirente conforme disposto no art. 14, Parte 1 do Anexo XV;

2) Os itens 28, 33, 34, 35, 37 e 40 estão sendo revogados e as mercadorias neles relacionadas passam a fazer parte do item 43, por serem produtos alimentícios. O item 38 (pomadas, cremes para calçados e preparações para dar brilho) também está sendo revogado e as mercadorias nele relacionadas passam a fazer parte do item 23. O item 44 (material elétrico) é resultado de um desmembramento do item 18 (materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno);

3) Alguns percentuais de margem de valor agregado (MVA) foram alterados. A medida não implica nova contagem de estoque para complemento ou devolução do imposto relativo às mercadorias já gravadas com a substituição tributária;

4) Relativamente ao estoque de mercadorias existente no estabelecimento de contribuinte em 31 de julho de 2009 e que passarão a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária a partir de 1º de agosto de 2009, o contribuinte mineiro deverá observar as disposições da Resolução nº 3.728, de 20 de dezembro de 2005, para fins de recolhimento do ICMS/ST;

5) Operações com medicamentos – Novas regras foram instituídas para as operações com medicamentos que resultaram na alteração da Parte 1 do Anexo XV, da seguinte forma:

– O art. 59, para estabelecer a utilização de MVA para a apuração da BC/ST quando o fabricante for o substituto tributário ou quando o produto não tenha o preço máximo de venda a consumidor divulgado por entidade representativa do segmento econômico. Nas operações promovidas por não-fabricante ou nos casos em que a mercadoria tenha o preço divulgado, este será a base de cálculo para fins de ST;

– O art. 59-C, para dispor que a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano aplica-se ao industrial estabelecido em Estado signatário de convênio ou protocolo somente quando a operação for promovida por seu estabelecimento fabricante.

Na outra hipótese, ou seja, operação interestadual promovida por estabelecimento industrial fabricante situado em Estado não signatário de protocolo ou que não seja o fabricante, ainda que estabelecido em Estado signatário, a responsabilidade será do adquirente mineiro;

– O art. 59-D equipara o centro de distribuição ao industrial fabricante de mesma titularidade, desde que obedecidas as condições estabelecidas em seus incisos I e II. Desta forma, fica atribuída ao centro de distribuição (CD) exclusivo a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto a título de substituição tributária nas operações interestaduais que destinem produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano a contribuinte mineiro, utilizando a MVA para a apuração da base de cálculo da substituição tributária;

– O art. 59-E estabelece que a substituição tributária não se aplica às operações promovidas por industrial fabricante das mercadorias relacionadas no item 15 da Parte 2 deste Anexo com destino a centro de distribuição detentor de regime especial atribuindo-lhe a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, desde que o remetente e o destinatário sejam empresas interdependentes, nos termos do inciso IX do art. 222 do RICMS/02.

6) Operações com Cosméticos – Relativamente às operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, o Decreto 45.138/09, acresce os arts. 113 a 115 à Parte 1 do Anexo XV, para criar o conceito específico de empresa interdependente para fins de aplicação da ST;

7) Emissão de documento fiscal – O contribuinte substituto tributário deverá emitir nota fiscal distinta, considerando o agrupamento de mercadorias dos itens 15, 18, 19, 21 a 24, 29 a 32, 39, 43 e 44 da Parte 2 do Anexo XV;

8) A substituição tributária não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a contribuinte mineiro detentor de regime especial de tributação que lhe atribua a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido por substituição tributária pelas saídas de mercadorias que promover, exceto nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Outras alterações relevantes

O Decreto em referência altera, também, o item 14 da Parte 2 do Anexo XV para estabelecer responsabilidade por substituição tributária aos contribuintes situados no Estado do Rio de Janeiro nas remessas para contribuintes mineiros e vice-versa, nas operações com peças, componentes e acessórios para veículos automotores e outros fins, a partir de 1º de agosto de 2009.

Simples NacionalO contribuinte mineiro, optante pelo Simples Nacional, deverá observar a aplicação da MVA ajustada para a retenção do ICMS/ST nas operações em que a substituição tributária seja aplicada apenas em âmbito interno, por ocasião das aquisições interestaduais, em razão da revogação do § 6º do art. 19 do Anexo XV do RICMS/02, a partir de 1º/08/2009.

O contribuinte optante pelo Simples Nacional remetente de mercadoria sujeita à substituição tributária poderá, a partir de 1º/08/2009, adotar os procedimentos previstos na Resolução CGSN n.º 51, de 22 de dezembro de 2008, com as alterações promovidas pela Resolução CGSN n.º 61, de 09 de julho de 2009. Minuta de decreto será encaminhada para dar nova redação ao art. 20 da Parte 1 do Anexo XV.

Desta forma, ao proceder o cálculo do ICMS/ST, deduzirá, a título de crédito, o valor resultante da aplicação da alíquota interna aplicável à mercadoria ou da alíquota interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário. Ressalte-se que, quando houver redução de base de cálculo para as operações subsequentes, a dedução, a título de crédito, deverá ser proporcional à redução da base de cálculo da substituição tributária efetuada, conforme determinação contida no item 19.4 do Anexo IV c/c § 1º, art. 70, todos do RICMS, salvo determinação sobre a manutenção de créditos.

Outros esclarecimentos sobre questões relativas à substituição tributária podem ser obtidos na Orientação Tributária DOLT/SUTRI n.º 001/07.

Belo Horizonte, 22 de julho de 2009.
Diretoria de Orientação e Legislação Tributária – DOLT
Superintendência de Tributação – SUTRI
Subsecretaria da Receita Estadual – SRE

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