Arquivo | julho, 2009

COMO PROCEDER EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO

31 jul
Embora muitos falem que o trabalho do contador é repetitivo, não concordo pois a cada dia nos deparamos com situações novas e, quem lida direto com o empresariado, além de seguir a “cartilha” da profissão, tem de lidar também com emoções pessoais e diversificadas.

E, são justamente estas experiências diárias que tento repassar aqui no blog, pois, na maioria das vezes, o que é publicado aqui é fruto de algum estudo ou vivência profissional e pessoal, como se fosse um retrato de meu dia a dia.

Hoje, no caso, tive de lidar com “Acidente de Trabalho” pois há algum tempo tudo era feito através de formulários e hoje pode-se usar a internet. Espero que seja útil e todo “feedback” é bem vindo.

Então vamos compartilhar um pouco de informação:

O QUE SÃO?


Acidentes de trabalho são aqueles que acontecem no exercício do trabalho prestado à empresa e que provocam lesões corporais ou perturbações funcionais que podem resultar em morte ou na perda ou em redução, permanente ou temporária , das capacidades físicas ou mentais do trabalhador.
São considerados acidentes de trabalho:
Doenças profissionais provocadas pelo trabalho. Ex: problemas de coluna, audição, visão etc;
Doenças causadas pelas condições de trabalho. Ex.: dermatoses causadas por cal e cimento ou problemas de respiração causadas pela inalação de poeira etc.;
Acidentes que acontecem na prestação de serviços, por ordem da empresa, fora do local de trabalho;
Acidentes que acontecem em viagens à serviço da empresa;
Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa.
COMO PROCEDER?

A legislação brasileira prevê, através da Lei 8.213/91, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) deve ser enviada à Previdência Social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente.
A forma de comunicação pode ser impressa, através de formulário preenchido à mão ou outra forma ou pela internet através do programa que pode ser obtido no endereço http://www.dataprev.gov.br/servicos/cat/cat.shtm e, em caso de dúvida no preenchimento, pode ser baixado o Manual no endereço:
A CAT deve ser preenchida em quatro vias, sendo:
– 1ª Via – INSS;
– 2ª Via – SEGURADO (EMPREGADO);
– 3ª Via – SINDICATO ou MINISTÉRIO DO TRABALHO;
– 4ª Via – EMPRESA
Observação: Dependendo da fonte, há informação que deve ser preenchido em 3 (tês) vias, no caso do próprio INSS, chegando até a 6 vias, no caso de pesquisas na internet. Optei por usar a informação oficial do INSS acrescentando uma via para o Sindicato ou Ministério por questão de zêlo.
E SE A EMPRESA NÃO COMUNICAR O ACIDENTE?
É notório o fato de que existe grande resistência, por parte das empresas, de emitirem a chamada CAT. Os motivos para que ocorra esse procedimento são os mais variados possíveis; vai do simples desconhecimento da obrigatoriedade desse procedimento, passa pela não caracterização do episódio como acidente pelo empregador, até manobras de empregadores que são exceção para evitar os conseqüentes encargos trabalhistas que dela são derivados.
A CAT pode ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, seus dependentes, entidade sindical, médico ou autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar) e o formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social, salvo o caso de ter sido enviado pela INTERNET.
E SE O EMPREGADO NÃO RETORNAR AO EMPREGO OU NÃO FORNECER OS DOCUMENTOS?

Caso o empregado não forneça o atestado e nem campareça à empresa pessoalmente ou através de um representante para levar o atestado médico, é prudente a empresa enviar ao mesmo um telegrama pedindo a este para que compareça, ou envie um representante justificando a ausência.
ORIENTAÇÕES FINAIS
Devemos alertar ao empregador que, por conveniência não emite o CAT, mesmo quando configurado o acidente de trabalho, dos riscos a que está exposto pois está contrariando um dispositivo legal. O Ministério Público do Trabalho está atento e tem patrocinado procedimentos investigatórios que pode ensejar em processo por danos morais. Ressaltamos ainda que, o tempo máximo para solicitar indenização por acidente de trabalho é de 5 anos, contados a partir da data em que foi caracterizado o acidente ou a doença ocupacional. Após este período, há prescrição do prazo e a indenização não será paga.
Por fim, cumpre sugerir que o empregador atente para as normas reguladoras no que tange tanto o acidente quanto a segurança do trabalho como um todo e emita a CAT na ocorrência de um acidente do trabalho, sob pena de estar sujeito a sanções que podem acabar sendo extremamente prejudiciais à empresa.

Simples Nacional e NF-e

30 jul

Conforme o Portal Nacional da NF-e as empresas optantes pelo simples nacional podem estar sujeitas a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, NF-e:

“1. Empresa optante pelo Simples Nacional pode estar obrigada a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e ao cumprimento das obrigações do sistema eletrônico de processamento de dados – SEPD (Convênios 57/95 e 58/95)?

A legislação que dispensou algumas obrigações acessórias aos optantes pelo Simples Nacionalnão incluiu a desobrigação da emissão de documento fiscal próprio para as operações ou prestações que realizarem.

E ainda determinou:

Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007

Art. 2º As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional utilizarão, conforme as operações e prestações que realizarem, os documentos fiscais, inclusive os emitidos por meio eletrônico, autorizados pelos entes federativos onde possuírem estabelecimento.

Art. 8º O ente tributante que adote sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais ou recepção eletrônica de informações poderá exigi-los de seus contribuintes optantes pelo Simples Nacional, observando os prazos e formas previstos nas respectivas legislações.

Portanto, as empresas optantes pelo Simples Nacional, que estejam no âmbito daobrigatoriedade, devem utilizar apenas NF-e e estão obrigadas ao cumprimento das obrigações relativas ao SEPD, incluindo-se aqui os emissores voluntários”

Fonte: http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/assuntoagrupado8.aspx

MEI – MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E A NÃO OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NF-e

30 jul

A Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, Dispõe sobre o Microempreendedor Individual – MEI no âmbito do Simples Nacional, Alterada pela Resolução CGSN nº 60, de 22 de junho de 2009; define:


“O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007 e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:


Art. 1º O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma desta Resolução.


§ 1º Considera-se MEI o empresário individual a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que atenda cumulativamente às seguintes condições:


I – tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais);


II – seja optante pelo Simples Nacional;


III – exerça tão-somente atividades constantes do Anexo Único desta Resolução;


IV – possua um único estabelecimento;


V – não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;


VI – não contrate mais de um empregado, observado o disposto no art. 5º.


§ 2º No caso de início de atividade, o limite de que trata o inciso I do § 1º será de R$ 3.000,00 (três mil reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

(…)”


Dessa forma, os participantes do MEI foram dispensados da emissão de NF-e, conforme abaixo:


I – Protocolo ICMS nº 43, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Altera as disposições do Protocolo ICMS 10/07, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) , excluindo o Microempreendedor Individual- MEI daobrigatoriedade de emissão do documento fiscal.


II- Protocolo ICMS nº 42, de 03.07.2009 – DOU 1 de 15.07.2009

Estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.


Conforme Cláusula quarta, “o disposto neste protocolo não se aplica ao Microempreendedor Individual- MEI, de que trata o art. 18-A da LC 123/2006.”


Fonte:http://www.robertodiasduarte.com.br/?p=2071

QUANTO O EMPRESÁRIO DEVE GANHAR?

30 jul
Como solucionar uma dúvida crucial: que fatia do lucro o empresário deve embolsar e quanto será reinvestido no negócio.


Por Wagner Roque
Em 1988, três empresários criaram, em São Paulo, a Mica Cards, especializada em produzir cartões-postais para publicidade. Combinaram que cada um teria uma retirada de R$ 500 mensais. Em 2002, quando a empresa começou a dar lucro, o “salário” dos donos subiu para R$ 2.500 mensais – o que representava 1% do faturamento da Mica na época, de R$ 250 mil por mês. Em 2006, cada um passou a receber R$ 3.500 e, mais recentemente, quando Fernando Reis Jr. ficou sozinho à frente do negócio, o valor passou para R$ 7 mil mensais. A empresa fatura hoje R$ 4,5 milhões ao ano e, para mantê-la com fôlego, Reis Jr. reinveste, religiosamente, 70% do lucro.
Eis uma questão primordial para o sucesso do empreendimento: quanto os sócios vão embolsar – tanto de pró-labore (salário) como de proporção do resultado financeiro – e quanto vão recolocar no negócio. Para José Maria Alcazar, presidente do Sindicato das Empresas de Contabilidade e Assessoramento (Sescon), a Mica pode servir de modelo. “É preciso definir um valor de retirada para os sócios, mesmo antes de o negócio apresentar lucro. Esse valor pode aumentar à medida que a empresa dá retorno.”
Quando os donos não definem claramente os valores de retirada mensal, o fecho é quase sempre o mesmo: briga. Que o digam os proprietários da Iris Massas Rotisserie, de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo. O negócio foi fundado em 1994 por seis parentes: mãe, dois filhos e três noras. Os desentendimentos não demoraram a começar. Ninguém sabia quais as atribuições de cada um nem quanto poderiam embolsar mensalmente. Sem acordo, três dos donos saíram da sociedade. Os três que permaneceram foram fazer cursos de capacitação, definiram funções e quanto ganhariam. Hoje, o pró-labore é de R$ 2 mil mensais para cada um. Foi estabelecido um fundo de reserva para reinvestimento de parte do lucro – os R$ 20 mil acumulados até o momento serão destinados à ampliação da loja. “Além disso, repartimos 95% do lucro restante e distribuímos os outros 5% entre os funcionários”, diz Roger Kayasima, um dos atuais donos da Iris Massas. Com 30 empregados, a rotisseria deve faturar este ano R$ 1,5 milhão, 40% a mais do que em 2008. Parte do sucesso, segundo Kayasima, se deve à profissionalização das relações entre os sócios.
A exemplo de Kayasima e Reis Jr., você também pode ter um negócio próspero sem sacrificar a sua conta bancária pessoal.
PARA REPARTIR O BOLO
O que é preciso levar em conta para definir o quinhão que cabe a você – e o da empresa
IMPOSTOS EM DIA
As empresas em débito ou atraso com o INSS ou o FGTS não podem distribuir oficialmente pró-labore ou lucro aos sócios. As penas para quem infringe a lei vão desde multa de 50% sobre o valor creditado aos donos até um ano de detenção dos envolvidos. Por isso, antes de pensar no assunto, coloque a casa em ordem.
TUDO DOCUMENTADO
Os sócios investidores, aqueles que contribuem apenas com recursos para a formação do capital da empresa, só têm direito ao lucro apurado anualmente. Mas os que entram com dinheiro e também trabalham no negócio têm direito tanto aos lucros como ao pró-labore. “Os valores e regras para as retiradas devem estar registrados no contrato social da empresa, um cuidado fundamental para evitar confusão nos casos em que o negócio tem mais de uma pessoa no comando”, diz Milton Fumio Bando, consultor do Sebrae-SP.
SALÁRIO DE MERCADO
Em caso de dúvida em relação ao valor ideal de pró-labore, os especialistas aconselham tomar como base os salários médios pagos aos profissionais que têm a mesma função que o empresário desempenha diariamente à frente do negócio. Os R$ 7 mil fixos que o dono da Mica recebe, por exemplo, têm como referência a média dos valores pagos aos diretores comerciais de empresas semelhantes à sua.
CUIDADO COM O FISCO
É preciso lembrar que sobre o pró-labore incidem INSS e Imposto de Renda, o que não acontece com o lucro, que é tributado na fonte. Então, é mais vantajoso estabelecer um pró-labore baixo e declarar a maior parte da retirada como lucro? Não é bem assim. “Se a empresa reparte altos valores de lucros regularmente entre os sócios e cada um tem oficialmente um pró-labore baixo, a Receita Federal entenderá essas transações como fraude. E isso pode resultar em multa”, afirma Alcazar, do Sescon.
ESTÍMULO ÀS VENDAS
Uma alternativa para criar um sistema móvel de retiradas é estabelecer regras de bônus atreladas às vendas. Mais uma vez, a Mica é exemplo. O programa criado na empresa vale tanto para Reis Jr., o dono, como para seu diretor executivo, que ganha um salário fixo de R$ 6.500 mensais. Quando as vendas atingem 90% da meta estabelecida, os dois recebem um prêmio de 10% do salário bruto. Essa escala vai evoluindo até um bônus de 70% do salário para 120% da meta. “Apesar da crise, já atingimos 120% das metas de vendas em fevereiro deste ano e 110% em maio”, diz Reis Jr.
INVESTIMENTOS GARANTIDOS
Com 38 funcionários, a Mica deve faturar este ano 20% acima da receita do ano passado. O lucro líquido da empresa, entre 5% e 10% sobre o faturamento no primeiro semestre, chega a 20% de agosto a dezembro, quando as encomendas de cartões-postais publicitários crescem significativamente. Independentemente dos bons resultados, no entanto, o dono da empresa segue regras rígidas na hora de embolsar a parte que lhe cabe dos lucros. Depois de apuradas todas as despesas e impostos, ele divide o lucro líquido da seguinte forma: 30% vão para a sua conta pessoal e os outros 70% são reinvestidos na empresa. “Recentemente, gastei cerca de R$ 150 mil para reformar e equipar os escritórios da Mica no Rio de Janeiro e em Brasília, sem que isso representasse peso extra nas despesas da empresa”, diz Reis Jr.
QUANTO MAIS REGRAS, MELHOR
Além de repartir o lucro em pró-labore, reinvestimento na empresa e bônus, é recomendável separar uma parte também para despesas extras com pessoal, na opinião de Roger Kayasima, sócio da Iris Massas Rotisserie. A sua empresa acaba de criar um fundo de reserva para pagar o 13º salário dos funcionários, uma prática que deve se tornar permanente daqui para a frente. “Assim, deixaremos de enfrentar um pico nas despesas nos meses de novembro e dezembro.” Em anos anteriores, segundo ele, as retiradas dos donos no final do ano chegaram a ficar comprometidas quando as vendas não aumentaram. “O procedimento está correto”, diz o consultor Bando, do Sebrae. “Quanto mais regras a empresa criar para dar transparência na divisão dos lucros, melhor.”
A RÉGUA DO LUCRO
Para uma divisão correta dos resultados do negócio, é essencial desenvolver ferramentas de medição. Reis Jr., da Mica, acompanha, online, as negociações feitas por seus 16 executivos de contas espalhados pelo país e não hesita em interferir quando percebe que a transação não resultará em bom negócio. “Além disso, eu conto com um eficiente sistema de contabilidade para saber quanto a empresa vende, quais os custos e os lucros e se eles estão aumentando, diminuindo e por quê.”
Fonte: Pequenas Empresas & Grandes Negócios

NORMA ALTERA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO SIMPLES NACIONAL

30 jul

Uma nova norma do Supersimples igualou as condições das micro e pequenas empresas que optaram pelo sistema simplificado de recolhimento de tributos às das demais empresas quando se trata de substituição tributária. Nesse regime de recolhimento de tributos, o fabricante é obrigado a antecipar o recolhimento de ICMS de toda a cadeia produtiva como forma de facilitar a fiscalização do Estado. A Resolução nº 61, de 2009, do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que entra em vigor na segunda-feira, corrigiu uma falha da Resolução nº 51, de 2008 – antiga regra que acabava por tributar mais as empresas do Supersimples, ao antecipar o pagamento do tributo, do que outras na mesma situação.

Para as empresas que não estão no Supersimples e atuam como substitutas tributárias, a regra a ser cumprida é a de adicionar sobre o preço do produto uma margem de lucro que varia de acordo com a mercadoria e multiplicar esse total pela alíquota interna do Estado – que em Minas Gerais, na maioria dos casos é de 18% – ou pela alíquota interestadual, quando se trata de operações que cruzam fronteiras – e que varia de 12% a 7%. Depois, elas devem deduzir o valor dessa mesma alíquota aplicada ao preço inicial do produto para chegarem ao valor devido. No entanto, com a norma antiga, as empresas do Supersimples não podiam deduzir desse total a alíquota interna do Estado, em geral mais alta, mas sim uma percentagem fixa de 7% sobre o valor do produto, o que fazia com que tivessem que recolher mais tributo do que as demais empresas.

Na prática, pela antiga norma, a empresa que está no Supersimples teria que recolher, no caso de um produto que custa R$ 100,00, em uma operação ocorrida em Minas Gerais, sob uma alíquota de ICMS de 18% e margem de lucro de 40%, o valor de R$ 18,20 de imposto, enquanto as demais pagariam apenas R$ 7,20. A nova regra só não vai gerar impacto quando se trata de operações interestaduais que partem de outros Estados para as regiões Centro-Oeste, Nordeste e o Estado do Espírito Santo, já que nesse caso a alíquota de dedução do imposto é também de 7%.

A partir de agosto, com a nova norma, passa-se a aplicar a mesma regra com relação à substituição tributária para todas as empresas, independentemente do regime de recolhimento de tributos em que estejam enquadradas. “Finalmente houve a correção dessa distorção, o que coloca todas as empresas no mesmo padrão de competitividade”, afirma Jorge Lobão , tributaria do Centro de Orientação Fiscal (Cenofisco). A mesma opinião também é compartilhada por Cristina Almeida, da consultoria de impostos da IOB. Para ela, isso deve trazer um impacto significativo para as empresas que estão no Supersimples e que estão em primeiro lugar na cadeia produtiva e, portanto, são responsáveis por recolher o ICMS das outras empresas envolvidas na operação. Como o repasse passará a ser menor, isso poderá refletir no preço final dos produtos vendidos por elas, segundo o consultor Douglas Rogério Campanini, da ASPR Auditores e Consultores. “Essa diferença era repassada ao consumidor, o que deixará de ocorrer”, afirma.

Fonte: Valor Econômico (adaptado a MG)

MUDANÇAS NA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE MINAS GERAIS A PARTIR DE AGOSTO

29 jul
A Secretaria de Estado de Fazenda, em virtude da entrada em vigor, no próximo dia 01 de agosto de 2009, dos Protocolos ICMS firmados entre Minas Gerais e os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, que dispõem sobre a aplicação da substituição tributária nas operações com mercadorias que mencionam, esclarece que a partir dessa data, será de responsabilidade dos contribuintes sediados nos Estados signatários a obrigação pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, quando promoverem a remessa de mercadoria listada naqueles Protocolos.

Desta forma, o contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais, que promover a remessa de mercadoria para destinatários estabelecidos nos Estados signatários, deverá efetuar a retenção e o recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária, na condição de sujeito passivo por substituição, observando as disposições constantes dos Protocolos e respectivos produtos.
Os setores sujeitos ao regime de substituição tributária nas operações entre o Estado de MG e os demais signatários dos Protocolos são os seguintes: Medicamentos; material de construção; papelaria; colchoaria; ferramentas; material de limpeza; cosméticos; perfumaria; material de higiene; material elétrico; brinquedos; produtos eletrônicos; eletroeletrônicos; eletrodomésticos; artefatos de uso doméstico; bicicletas; instrumentos musicais e produtos alimentícios.
Maiores informações na página da SEF /MG, http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/substituicao_tributaria/ , pelos telefones 31-3555.8866 e 0800-9420900 ou faleconosco@fazenda.mg.gov.br.
FONTE: Secretaria da Fazenda de Minas Gerais

DIFERENÇA ENTRE JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO DO TRABALHO

29 jul
Algumas pessoas às vezes confundem o papel do Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho e, faço este post pois deparei com a seguinte pegunta: “Posso Parcelar uma Rescisão Trabalhista?”. Quando eu informei que não existe base legal para parcelamento de rescisões, argumentaram comigo que muitos “empresários” o fazem com a anuência do Ministério do Trabalho.
Após alguma conversa descobri que o que o referido “parcelamento” era na verdade um acordo feito na justiça do trabalho tratada como “Dobradinha” que, na verdade é uma simulação de reclamação trabalhista, ou seja, um acordo extrajudicial, com o amparo do juiz que, geralmente é feita em detrimento do empregado, pois, uma vez feito uma reclamação trabalhista, o empregado não pode mais questionar aquela rescisão.
Dada a ingenuidade que me foi descrita poderíamos afirmar que NÃO EXISTE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, salvo se há alguma norma superior intituindo esta modalidade. Somente os acordos judiciais são homologados, já que passam pelo crivo de um magistrado que julga e sentencia. Caso o empregado e empregador façam isto e sejam “descobertos”, podem haver sanções para ambos, além dos advogados envolvidos bem como a anulação do acordo e das verbas rescisórias.
Por fim, não confunda Justiça do Trabalho com Ministério do Trabalho, pois tratam-se de órgãos distintos com as seguintes atribuições em linhas gerais:
– MINISTÉRIO DO TRABALHO: Órgão do Poder Executivo ao qual cabe, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (antigas Delegacias Regionais do Trabalho), fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador, normatizar a legislação e fazer serviços como emissão de Carteira de Trabalho e concessão do seguro desemprego.
– JUSTIÇA DO TRABALHO: Órgão do Poder Judiciário que procura conciliar ou julgar os conflitos entre patrões e empregados, quando acionada por uma das partes.
No mais continuaremos discorrendo e repassando algumas dicas, pois muitas vezes o que há não é a má fé, mas ingenuidade, desconhecimento e falta de acessoria adequada.